Levantamento de Estoques em 28/02/2011 – Substituição Tributária

25/02/2011 às 12:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Substituição Tributária

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 008/2011

ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Levantamento de estoqueS em 28/02/2011

Lembramos que a partir de 01/03/2011 entrarão em vigor no Anexo 3 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC) as alterações nos Protocolos ICMS 188/09, 189/09, 191/09 a 199/09, 203/09 e 204/09 e a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/2010, cuja introdução na legislação tributária catarinense se deu por meio do Decreto nº 3.769, de 30 de dezembro de 2010.

Algumas das alterações introduzem novas mercadorias no regime de substituição tributária e outras modificam a Margem de Valor Agregado – MVA de alguns produtos.

De acordo com o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC, quando da inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão efetuar o levantamento do estoque, a escrituração nos livros pertinentes, o cálculo e o recolhimento do imposto devido.

O recolhimento poderá ser parcelado e por intermédio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – SAT da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte manifestará sua opção, declarando o número de parcelas.

Com relação aos percentuais de MVA alterados, a medida não implica em nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Carlos Roberto Molim Wanderley Peres de Lima

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

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