AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO SÃO LENTOS DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

28/02/2011 às 14:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A ideia de que o crescimento do país depende do fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPEs) é um senso comum nas análises econômicas e sociais do país, principalmente sob o ângulo da geração de emprego e renda. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), mais de 65% das pessoas que tinham carteira assinada em 2010 trabalhavam para micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Apesar disso, só há pouco mais de quatro anos o Brasil ganhou uma legislação mais avançada, com garantias e estímulos aos pequenos negócios: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovada no Congresso em novembro de 2006 e sancionada em 14 de dezembro pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O clima foi de festa entre os pequenos empreendedores.
Os esforços para facilitar a vida do pequeno negócio foram acelerados ainda no ano anterior, envolvendo intensa mobilização da Frente Empresarial que reuniu entidades de todo o país. Debates e reuniões técnicas apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e permitiram a elaboração do anteprojeto que serviu de base para as discussões no Congresso.
A Lei Geral cobriu o universo do pequeno negócio com um sistema legal mais uniforme aplicado aos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal. As micro, pequenas e médias empresas passaram a ser definidas com base em teto anual de faturamento bruto sempre aplicável para a tributação federal e para os benefícios não tributários previstos.
Simplificação tributária
Previsto no texto, seis meses depois de sua edição começou a funcionar o Supersimples, hoje mais conhecido como Simples Nacional, regime tributário que unifica até oito tributos – seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O recolhimento é feito em uma só guia, depois de um único cálculo e com base em uma contabilidade fiscal escriturada.
Entre outros instrumentos de apoio, a Lei Geral criou estímulos à contratação de serviços e produtos pelo setor público junto às MPEs e também previu a criação de fundos de crédito e investimento.
– É inegável que a edição da Lei Geral fez o país avançar na direção de um ambiente de negócios mais saudável e estimulante para os micro e pequenos empreendedores – avalia Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae.
Um dos efeitos positivos da lei é o avanço na formalização de empresas. Diante de pouco mais de 1,3 milhão de empreendimentos registrados no antigo Simples do governo federal, há estimativas de que mais de 5,4 milhões inscritas no Simples Nacional.
Bruno Quick cita ainda o caso da prefeitura de Guarulhos (SP), onde a regulamentação do regime simplificado fez o número de empresas contribuintes do ISS crescer de 40 mil para mais de 70 mil. Outro sinal importante é a pressão de novos segmentos para entrada no Simples Nacional.
– As vantagens são evidentes e explicam porque todo mundo quer ter acesso ao regime simplificado de tributação – comenta Bruno Mattos, consultor legislativo do Senado.
Regulamentação demorada
Mas a constatação dos progressos também vem sempre acompanhada da indicação de que a lei está demorando a alcançar todo o país. Como exemplo, Quick revela que apenas 13 estados regulamentaram até agora o capítulo que favorece o acesso das MPEs às compras públicas. Destes, dois possuem sistemas de monitoramento de desempenho. Nos municípios, a regulamentação aconteceu em 51% do total (2.845), mas apenas um – Cariacica (ES) – está produzindo estatísticas.
A efetividade de outros instrumentos também é restringida pela incipiente profissionalização da gestão nesse universo de empresas. É o que pensa Cândida Maria Cervieri, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), que atuou no grupo que trabalhou na Lei Geral, então como diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do MDIC. Segundo ela, os problemas de gestão se evidenciam quando as empresas se dirigem aos bancos para pedir crédito, apesar dos mecanismos de garantia criados pela lei.
– Existe ainda um fosso entre o pequeno empresário e o sistema financeiro. Há demanda por dinheiro e uma profusão de produtos bancários atualmente à disposição, mas esse encontro de interesse se frustra quando é pedido ao empreendedor seu plano de negócio e dados mais abrangentes sobre suas atividades – avalia.
Assim como na área do crédito, outros instrumentos estratégicos da Lei Geral ainda funcionam de forma incipiente.
Com a intenção de analisar as dificuldades e sugerir medidas para potencializar resultados, é proposta a criação de comitês gestores para as seguintes áreas, como parte dos mecanismos da Lei Geral: inovação tecnológica; compras públicas; capacitação para a gestão; e crédito.
Os comitês estão previstos no projeto de Lei Complementar 591/10, que a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa deseja aprovar e levar a sanção até julho.
(FONTE: AGÊNCIA SENADO)

IR: CAMPANHA DO CRCSC INCENTIVA CONTRIBUINTE A PROCURAR O CONTADOR

28/02/2011 às 14:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Este ano, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) deflagrou uma campanha que visa incentivar os contribuintes a buscar a ajuda de um profissional da contabilidade na hora de responder a declaração do IR. Em outdoors, colocados em frente da sede da entidade e em pontos-chave da Capital, o CRCSC recomenda: Imposto de Renda: Procure o contador.

Conforme o vice-presidente Adilson Cordeiro, o profissional contábil possui conhecimento e capacidade para efetuar o ajuste anual de IR de forma que o contribuinte possa usufruir de todos os benefícios concedidos pelo fisco. Na maioria das vezes é a inexperiência sobre o correto preenchimento do formulário que leva o contribuinte a cair na malha fina, observa. O vice-presidente também destaca que o contador tem condições de identificar qual o modelo mais adequado a cada caso, se o completo ou o simplificado.
Antes de contratar um profissional, a recomendação é que o contribuinte consulte o CRCSC e verifique se o mesmo tem o registro profissional ativo e está em dia com a entidade.

(FONTE: COMUNICAÇÃO CRCSC)

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO É PRORROGADO

28/02/2011 às 12:33 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário

O Secretário Executivo do CGSN, Silas Santiago, informou que até a última 5ª feira – 24/02, 450.453 mil declarações já tinham sido enviadas. A expectativa do órgão é que 800 mil contribuintes entreguem a declaração.

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda – feira (28/02).

Em relação ao ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 92% do número de optantes do MEI. Segundo Silas Santiago, "a prorrogação do prazo objetiva dar mais tempo para os microempreendedores se adapatarem às novas obrigações, já que a grande maioria vai declarar pela primeira vez".

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ainda pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios:

· processo simplificado de inscrição;

· redução na carga tributária – pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variavam dependendo da atividade do empreendedor,de R$ 57,10 a R$62,10. Já para janeiro/fevereiro de 2011 esses valores variam de R$ 59,40 a R$ 65,40;

· direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Carnê de pagamentos do Microempreendedor Individual

No momento da apresentação da declaração o MEI deve, também, imprimir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011.

Todavia, orienta-se a que o Empreendedor espere até o mês de março para emitir as guias relativas ao período de março a dezembro/2011, tendo em vista o novo valor do salário-mínimo. A partir da competência março/2011, os valores mensais passarão a ser de R$ 59,95 a R$ 65,95. Aqueles que já emitiram as guias terão que refazê-las para que se façam os pagamentos de forma correta.

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