Aperfeiçoamento contra fraudes

08/02/2011 às 10:48 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Com o aumento do uso da moeda de plástico no país, as maiores bandeiras investem em melhorias para detectar fraudes com cartões

por Infomoney

Com o aumento do número de cartões de crédito circulando no País, aumenta também a preocupação dos consumidores em se proteger contra fraudes com a moeda de plástico. Com os golpes, consumidores, instituições bancárias e bandeiras arcam com fortes prejuízos. Para minimizá-los, as duas maiores bandeiras do País lançaram novas formas de ampliar o monitoramento de fraudes. No início deste ano, a Visa implantou melhorias na plataforma Visa Advanced Authorization – tecnologia de segurança que analisa e pontua todas as transações com Visa e o seu potencial de fraude.

O aperfeiçoamento da plataforma permite que mais informações sejam analisadas de uma só vez e executa o processamento de funções mais complexas em milissegundos – o que poderia ajudar a identificar aproximadamente US$ 1,5 bilhão em fraudes. As taxas de detecção em operações de maior risco melhorou 122% em relação ao modelo anterior.

“Essas melhorias permitirão que seja feito um trabalho em parceria com os bancos com mais velocidade e confiança do que nunca”, afirmou, por meio de nota, o diretor executivo de Produtos da Visa Inc, Jim MacCarthy.

A Mastercard, por sua vez, lançou no Brasil o Serviço de Monitoramento Profissional para Análise de Fraude em Tempo Real – um novo serviço que oferece aos emissores de cartões um sistema completo para detectar e prevenir fraudes.

Em entrevista por e-mail, o líder da área de gerenciamento de fraudes da MasterCard WorldWide, Bruce Rutherford, explicou que o novo sistema ajudará as emissoras dos cartões da bandeira a evitar fraudes no momento em que elas ocorrem. “O serviço complementa qualquer sistema de detecção de fraudes que já seja utilizado por nossos clientes”, diz.

Transações seguras

As melhorias na plataforma de monitoramento de fraudes da Visa permite a ampliação da identificação de fraudes em alta velocidade, quando os criminosos tentam realizar várias transações em um período de tempo muito curto. A plataforma da bandeira também permite a identificação por tipo de fraude e por tipo de produtos.

Com o aperfeiçoamento, a empresa conseguirá detectar três vezes mais a quantidade de transações fraudulentas internacionais. De acordo com a Visa, as melhorias atingem todas as transações feitas com produtos Visa.

O Serviço de Análise de Fraude em Tempo Real da MasterCard ajuda os bancos a entender as tendências globais de fraudes e de transações, a reduzir custos e perdas, a analisar as fraudes em tempo real e em grandes volumes de transações. O modelo também já foi implantado nos Estados Unidos e Canadá.

Confiança do consumidor

Os suportes de identificação de fraudes se fazem necessários para o aumento da segurança para o consumidor. “O crescimento da moeda digital gerou enormes benefícios para os consumidores, comércios e economias ao redor do mundo”, afirmou MacCarthy, da Visa. “Para continuar esse crescimento, os consumidores precisam estar confiantes que cada vez que usarem os seus cartões Visa suas compras serão seguras”, disse.

Para Rutherford, da Master, com a implantação do novo sistema em tempo real, os emissores contarão com índices mais altos de detecção de fraudes e redução do número de falsos positivos, em comparação com soluções convencionais. “Esses são aspectos fundamentais para criar uma experiência segura para o usuário de cartões de crédito”, acredita.

Contudo, apenas essas ferramentas não garantem uma transação 100% segura para o consumidor. Ele mesmo deve se manter atento para não passar por situações arriscadas. Por isso, a MasterCard aconselha os usuários de cartões a proteger suas informações pessoais, principalmente quando têm de passá-las por telefone ou pela internet.

Pelo telefone, pergunte sempre como e para que essas informações serão utilizadas e, no caso de dúvidas, entre em contato com o seu banco antes de passar qualquer dado. Os cuidados também devem ser adotados em compras pela internet. Primeiro, faça-a em um computador pessoal e certifique-se de que a sua conexão é segura e que a transação seja autêntica. Para tanto, basta ver se existe uma chave ou cadeado no canto da tela do computador.

Para além do telefone e da internet, fique atento para não perder o cartão de vista, principalmente no momento de digitação da senha. Fique de olho em quem está de olho em você neste momento. Na hora de pegar o cartão, verifique se ele é o mesmo que você deu ao lojista. No caixa eletrônico, nunca peça ajuda de terceiros e em casos de perda e roubo informe imediatamente a central de atendimento do seu banco.

R.

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NF-e – Implantação da versão 2.O do XML

08/02/2011 às 10:47 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Sistemas e Informações Tributárias

Florianópolis, 07 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 0004/2011

ASSUNTO:IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO 2.0 DO XML DA NF-e

Comunicamos que o prazo de aceitação da versão do arquivo XML 1.10 é até 31/03/2011. A partir de 1º de abril de 2011, a versão do arquivo XML aceita será somente a 2.0.

Os contribuintes emissores que utilizam aplicativos próprios ou que adotem soluções de mercados devem providenciar a imediata migração para a versão 2.0, conforme definições contidas no Manual de Integração do Contribuinte – Versão 4.01, uma vez que não ocorrerá mais prorrogação do prazo. A não migração acarretará rejeição do arquivo XML, impossibilidade de emissão da NF-e e sanções tributárias.

Alertamos, também, que já está disponível a versão do Programa Emissor Gratuito com o leiaute atualizado para a versão 2.0. Lembramos aos contribuintes usuários deste aplicativo que, quando da utilização de sua nova versão, a numeração da NF-e deve ser alterada para a próxima numeração sequencial à última NF-e autorizada.

Convém destacar que as comunicações formais da SEF com o Contribuinte serão sempre intermediadas pelo contabilista. Portanto, solicitamos a colaboração de V.Sªno sentido de repassar as informações relativas à NF-e aos seus clientes para a tomada das providências necessárias.

Informações quanto à NF-e e às mudanças efetuadas podem ser obtidas no Portal da NF-e / SC, no seguinte endereço eletrônico: http://nfe.sef.sc.gov.br . No Portal da NF-e teremos maiores informações quanto às mudanças ocorridas e à atualização dos procedimentos do uso da NF-e.

Lembramos que todas as dúvidas e solicitações relativas à NF-e devem ser encaminhadas para a Central de Atendimento Fazendário (caf_nfe@sefaz.sc.gov.br), ou, opcionalmente, pelo telefone 0300 645 1515.

Cordialmente,

Omar Roberto Afif Alemsan

Gerente de Sistemas e Informações Tributárias


Carlos Roberto Molin

Diretor de Administração Tributária

Conquista valiosa

07/02/2011 às 18:04 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Legalização abre caminho para crescimento e empreendedores começam a aderir a cartões de crédito e débito para expandir negócios

por Agência Sebrae

Cartões de crédito e débito têm sido, cada vez mais, instrumentos comuns a mercados informais e que movimentam o comércio. É o caso de Jorge Eduardo Ribeiro Ramos, dono de uma pet shop instalada na Rocinha (comunidade do Rio de Janeiro), que passou a oferecer este tipo de pagamento como opção. O que é uma prática normal no comércio representa para este empresário, uma imensa conquista, resultado da formalização do negócio.

Em 1º de julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei do Empreendor Individual (EI), Jorge amanheceu na fila de atendimento do posto do Sebrae da Rocinha e foi o primeiro a ser registrado.
“Tenho muitos clientes de alto poder aquisitivo na vizinhança e eles me encomendavam rações e medicamentos. Nunca deixei de atendê-los, mesmo pagando até 40% mais caro pelos produtos. Com o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ), minha margem de lucro aumentou muito e ainda posso fazer estoque”, comemora.

Neste período, ele abriu uma loja em São Conrado, bairro vizinho à comunidade onde mora e ainda planeja outro ponto em Jacarepaguá, zona oeste da cidade. Faturando cerca de R$ 8 mil por mês, ele já não se enquadra como EI, previsto para quem ganha até R$ 36 mil por ano. “Graças a Deus, meu negócio cresceu e, com o cartão, vou faturar ainda mais. Não vou mais perder um cliente, porque ele não tem dinheiro na carteira no momento da compra”, resume.

Pipoca com cartão

A formalização também modificará a vida de Antônio Nélson Gonçalves, mais conhecido como Nelsinho da Pipoca. “Depois do carnaval, começo a oferecer pagamento através de cartão”, vai logo avisando.

Com uma carrocinha na Cinelândia, centro comercial do Rio, começou a chamar a atenção ao criar o Disk Pipoca para atender quem não podia sair do trabalho e sem cobrar R$ 1 centavo a mais por isso. Pipoca com bacon, leite condensado e pitadas de canela são algumas das opções. “Olha, mais de 20 pessoas já me falaram sobre o pagamento com cartão. Como sempre procuro atender aos pedidos dos clientes, vou aderir”, afirma.

A tecnologia já faz parte do dia a dia do negócio do pipoqueiro. O empresário mantém um cadastro atualizado dos clientes na internet, que inclui, além de pessoas físicas, cerca de 35 empresas, onde detalha até o gosto de cada um. Nelsinho já criou um blog, usa o Twitter para dar informações fresquinhas e planeja comprar um netbook para dar informações em tempo real.

Informe: Mudanças no Conectividade Social e na GFIP

07/02/2011 às 18:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O pessoal de Recursos Humanos (RH) e profissionais contábeis que trabalham na função do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) terão a partir de 2011 uma poderosa ferramenta que facilitará o trabalho de preenchimento das informações do trabalhador que hoje é feito manualmente.

O Conectividade Social ICP traz alterações significativas ao dia-a-dia das Empresas, Escritórios de Contabilidade, Sindicatos, Governo e até mesmo do Poder Judiciário.

Um dos maiores avanços foi a transformação do Conectividade Social em um canal 100% web. Não é mais preciso instalar um software para transmitir os arquivos do FGTS, por exemplo. Basta acessar o sítio do Conectividade Social ICP na Internet, de posse do novo certificado digital ICP, e realizar esta e outras transações a partir de qualquer computador.

O certificado digital é um ganho substancial, aumentando-se a segurança e a conveniência do processo. Além disso, o certificado ICP é universal, de forma que pode ser utilizado para acessar o Conectividade Social e qualquer outro sistema, de qualquer outra instituição, que aceite certificação digital, como acesso a contas em bancos pela Internet, transmissão de declaração de impostos, etc.

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Mensagem enviada por SESCON (sescon@sesconfloripa.org.br) para atendimento@ljcontabilidade.com.br.
Não desejo receber futuras mensagens.
Encaminhar esta mensagem.
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Catástrofes climáticas – ICMS – prorrogação do prazo de recolhimento

04/02/2011 às 10:48 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Sistemas e Informações Tributárias

Florianópolis, 03 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 003/2011

ASSUNTO: Prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS em decorrência das Catástrofes Climáticas de 01/2011

Informamos que conforme o disposto no art. 94 do RICMS-SC/01, acrescentado pela Alteração 2.637, introduzida pelo Decreto nº 19, de 26 de janeiro de 2011, o prazo de vencimento do ICMS relativo à referência janeiro/2011, foi prorrogado para o dia 10 de abril de 2011, para aqueles estabelecimentos contribuintes que, comprovadamente, tenham sido atingidos pela catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situados em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Para se beneficiar da prorrogação do prazo, a partir de 1º de fevereiro de 2011, contribuinte deverá efetuar a comunicação do ocorrido em aplicativo disponibilizado pelo sistema S@T, até o prazo limite de 10 de fevereiro de 2011.

A comprovação da condição de atingido deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial, devendo ser apresentada ao fisco sempre que solicitado.

A prorrogação do prazo de recolhimento não alcança o imposto:

  • devido no regime do Simples Nacional;
  • relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;
  • relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;
  • devido por substituição tributária;
  • devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

COMO EFETUAR A COMUNICAÇÃO DE ATINGIDO EM CATÁSTROFE CLIMÁTICA

1 – O Contabilista ou o Contribuinte Credenciado deverá acessar o S@T com o seu login e senha e acessar no seu perfil correspondente a aplicação "TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado".

2 – Preenchimento do Pedido: informar os campos necessários para identificação do solicitante e do beneficiário. Deve ser efetuada uma comunicação distinta para cada estabelecimento de uma mesma empresa.

3 – Na tela destinada a SELECIONAR O TIPO DE BENEFÍCIO, serão apresentadas duas abas, devendo ser acessada a Aba "COMUNICAÇÕES DE TTD".

4 – Dentre os benefícios listados na Aba "COMUNICAÇÕES DE TTD" deve ser selecionado o "368 – POSTERGAÇÃO DO ICMS APURADO EM RAZÃO DAS ENXURRADAS DE JANEIRO/2011 NOS MUNICÍPIOS EM QUE FOI DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA"

5 – Concluir os preenchimento e enviar. Concluído processo, o sistema vai gerar automaticamente o número do TTD e o Despacho Concessório para ser impresso.

INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIME

1 – Serão prorrogados os valores do ICMS relativos a referencia janeiro de 2011, informados no quadro 12 na DIME com os seguintes Códigos de Receita e Classe de Vencimento:

12 Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos
Origem Código da Receita Classe de Vencimento Data de Vencimento Valor Número de Acordo
1 1449 10014 10/02/2011 00000000000000
1 1449 10103 16/02/2011 00000000000000
1 1449 10421 20/02/2011 00000000000000
1 1449 10065 10/02/2011 00000000000000
1 1449 10120 20/02/2011 00000000000000
1 1449 10138 20/02/2011 00000000000000
1 1600 10014 10/02/2011 00000000000000
1 1600 10103 16/02/2011 00000000000000
1 1600 10421 20/02/2011 00000000000000

IMPORTANTE: A Coluna Número de Acordo, deve ser preenchida com 00000000000000. NÃO INFORMAR O NÚMERO DE TTD gerado na Comunicação.

2 – Os valores informados no quadro 12, conforme descrito anteriormente, terão o seu prazo de recolhimento prorrogado para o dia 10/04/2011, automaticamente pelo sistema, a partir da detecção da existência da Comunicação de atingido em catástrofe climática.

IMPORTANTE: A não apresentação, sempre que exigido pelo fisco, do laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que atestando o dano ocorrido em decorrência da catástrofe climática, implicará na cobrança de multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto.

Cordialmente,

Omar Roberto Afif Alemsan

Gerente de Sistemas e Informações Tributárias


Carlos Roberto Molin

Diretor de Administração Tributária

Sescon Informa: Programa ProAnalir Gratuito _ Confira como ter acesso

03/02/2011 às 16:28 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

email.php?newsletter=12475&lote=0&cadastro=5717392&email=atendimento@ljcontabilidade.com.br

Se não estiver conseguindo visualizar a mensagem corretamente acesse este link

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de recursos.

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que receberão um email no final do mês de fevereiro, com um link de acesso

ao programa.

Mais informações : (48) 3222.1409

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RECEITA ADVERTE CONTRIBUINTES CONTRA FRAUDADORES QUE TENTAM AGIR EM NOME DA INSTITUIÇÃO

03/02/2011 às 16:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

RECEITA ADVERTE CONTRIBUINTES CONTRA FRAUDADORES QUE TENTAM AGIR EM NOME DA INSTITUIÇÃO

A Receita Federal do Brasil, em razão da proximidade do início do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (DIRPF/2011), adverte que não envia aos contribuintes e-mails e nem intimações para regularização de dados cadastrais.

Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega das declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza que venham a expor a vida privada dos cidadãos.

A Receita alerta para que os contribuintes se mantenham atentos, pois não envia e nem solicita qualquer informação por e-mail.

(FONTE: RFB)

RECURSO REPETITIVO CONFIRMA: CEDENTES DE MÃO DE OBRA SÃO ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

03/02/2011 às 11:24 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra.

O caso foi julgado pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo, conforme previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão deverá orientar a solução de muitos outros processos que versam sobre a mesma questão jurídica, e que estão sobrestados nos tribunais de segunda instância.

No caso, a empresa Atlântica Segurança Técnica impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar sua responsabilidade pelo recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços e cujo valor foi retido na fonte pela empresa tomadora, que não recolheu ao INSS, e também a exigibilidade da contribuição destinada ao Sesc e Senac.

O primeiro pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), ao fundamento de que a alteração procedida pela Lei nº 9.711/1998 não excluiu a responsabilidade do contribuinte, no caso a empresa cedente de mão de obra, quanto à contribuição social sobre a folha salarial. Não houve juízo a respeito do segundo pedido.

No recurso ao STJ, a empresa alegou que a Lei nº 9.711/98 e o artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN) determinariam que apenas quem contrata a mão de obra recolhe as contribuições previdenciárias. Também afirmou que, por não exercer atividade comercial, não haveria obrigação de contribuições para o Sesc e o Senac.

Na sua decisão, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, apontou, inicialmente, que não houve discussão, no julgado do TRF1, sobre a contribuição para o Senac e o Sesc, e que também não houve recurso da empresa sobre esse ponto no tribunal regional. Dessa forma, não seria possível discutir a questão no STJ.

Quanto à questão previdenciária, o ministro Zavascki destacou que o artigo 33 da Lei nº 8.212/91 afirma que é a tomadora do serviço que tem a responsabilidade pelos valores que, porventura, não sejam recolhidos para a previdência. O ministro apontou que, se o tomador de serviço reteve o valor da contribuição, descontando-o do preço devido ao cedente/prestador, justifica-se a opção do legislador de atribuir a ele, com exclusividade, a responsabilidade pelo adequado recolhimento. "Não fosse assim, o cedente/prestador suportaria a mesma exação tributária: uma no desconto na fonte e outra por exigência do fisco se o cessionário/tomador deixar de recolher aos cofres previdenciários o valor descontado", esclareceu.

Fonte: Notícias do STJ.

APROVADO PGD DA DIRPF 2011

03/02/2011 às 11:24 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Instrução Normativa RFB nº 1126/2011, aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (IRPF2011), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

O IRPF2011 possui:

I – 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X;

II – 2 (duas) versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º, sendo um instalador e um pacote contendo os arquivos do programa; e

III – 2 (dois) pacotes de instalação específicos para distribuições do sistema operacional Linux compatíveis com Debian e RedHat.

A partir de 1º de março de 2011, o programa IRPF2011, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo programa IRPF2011 deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, disponível no endereço eletrônico da RFB, onde poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

REGULAMENTO DO ICMS/SC RECEBE MAIS 5 ALTERAÇÕES

03/02/2011 às 11:23 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 5 alterações (2633ª a 2637ª), distribuídas da seguinte forma:

a) Decreto nº 11/2011, Introduz as Alterações 2633ª e 2634ª no RICMS-SC/01;
b) Decreto nº 18/2011, Introduz as Alterações 2635ª e 2636ª no RICMS-SC/01; e
c) Decreto nº 19/2011, Introduz a Alteração 2637ª no RICMS-SC/01.

As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando qu e as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da atualização nº 214 e também para os clientes da versão on-line.

1 – EMISSÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – CORREÇÃO:
ALTERAÇÃO 2633/DECRETO Nº 11/2011: Dá nova redação ao caput do art. 7º do Anexo 4, redirecionando o texto de que trata da emissão do Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional para o art. 6º, antes direcionado para o art. 2º equivocadamente.

2 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DIVERSAS ALTERAÇÕES:
ALTERAÇÃO 2634/DECRETO Nº 11/2011: Dá nova redação aos §§ 7º do art. 7º, 9º do art. 9º, 3º do art. 10 e 9º do art. 11, todos do Anexo 11, dispondo, respectivamente, sobre o encaminhamento ou disponibilizado via download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, as alterações permitidas de leiaute do DANFE, prazo para guarda do arqui vo da NF-e, e sobre as informações que farão parte do arquivo da NF-e e que devem ser impressas no DANFE.

3 – ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA DE CARNES FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS DE SUÍNOS:
ALTERAÇÃO 2635/DECRETO Nº 18/2011: Dá nova redação ao inciso XXI do art. 1º do Anexo 2, restabelecendo a isenção do ICMS nas operações internas de saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011.

4 – ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE SAÍDA DE SUÍNOS VIVOS:
ALTERAÇÃO 2636/DECRETO Nº 18/2011: Dá nova redação ao inciso LXVI do art. 2º do Anexo 2, restabelecendo a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais de saída de suínos vivos, no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011.

5 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOL HIMENTO DO ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO QUE COMPROVADAMENTE TENHA SIDO ATINGIDO POR CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA NO MÊS DE JANEIRO DE 2011:
ALTERAÇÃO 2637/DECRETO Nº 19/2011: Acrescenta o art. 94 ao Regulamento do ICMS/SC, prorrogando o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de janeiro, até 10 de abril de 2011, observadas as condições ali elencadas.

Medo de empreender

03/02/2011 às 11:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

por Diego Souza – Portal Economia SC

Abrir o próprio negócio é, sem dúvida, o sonho de milhares de pessoas. Em 2009, o Brasil ficou na sexta colocação no número de empreendedores iniciais com 18,8 milhões de pessoas começando uma atividade empreendedora. A comparação foi feita com outros 54 países, segundo dados da Global Entrepreneurship Monitor (GEM). Em compensação, a taxa de mortalidade das empresas com até dois anos chega a cerca de 24% no Estado, de acordo com a última pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A alta taxa de fracasso das novas empresas é um dos fatores que colaboram para o medo de empreender. Segundo o chefe de departamento do curso de administração da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Nério Amboni, a principal razão para a apreensão é o desconhecimento por parte do futuro empresário.

"Para diminuir o risco é necessário conhecer os aspectos legais do que é necessário fazer. A carga tributária também assusta e a falta de financiamentos. Quanto mais conhecimento, menor o medo de emprender", declara Amboni.

O professor comenta que não existe fórmula para diminuir a insegurança, mas que é fundamental ter paixão pelo empreendedorismo. "É necessário ter disposição para trabalhar sem horários. Encarar como um projeto de vida e ter em mente que o medo faz as pessoas buscarem mais informações.

Delivery de Sushi

Uma ideia inovadora pode gerar muito mais insegurança na hora de abrir um negócio. Por isso, Lucas d’Acampora Prim e outros dois sócios pesquisaram e estudaram muito antes de abrir o Kimitachi, empresa que entrega sushi na casa dos clientes. "Foi um longo processo até abrir a empresa. Pesquisamos 60 restaurantes do mundo todo, consumidores de Florianópolis… No final, o nosso plano de negócios apontou que o mercado teria uma boa aceitação".

O empresário comenta que o receio foi maior na época porque quando se é jovem as pessoas repreendem mais. "Com um projeto bem feito e com auxílio dos professores abrimos um negócio com grande potencial", comenta Prim.

Ajuda

A indicação para quem tem vontade de abrir uma empresa é procurar o Sebrae, que oferece cursos e suporte aos empresários. Além disso, nas universidades também é possível encontrar Empresas Juniores que podem auxiliar com pesquisas de mercado. Outra opção é contratar uma incubadora de empresas que oferece apoio estratégico durante os primeiros anos de existência de novos negócios.

LIMITE DE UTILIZAÇÃO DA VERSÃO 1.10 DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

02/02/2011 às 10:59 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário

Atenção! A partir de 01/04/2011 não serão mais autorizadas NF-e com a versão 1.10.

O ENCAT – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, distribuiu comunicado informando que a partir do dia 01/04/2011, não serão mais autorizadas NF-e com a versão 1.10 do Schema XML, conforme definido no Ato COTEPE ICMS nº 36/2010, de 24/11/2010.

Portanto, os contribuintes emissores que utilizam aplicativos próprios ou que adotem soluções de mercados devem providenciar a imediata migração para a versão 2.0, conforme definições contidas no Manual de Integração do Contribuinte – Versão 4.01, uma vez que não ocorrerá mais prorrogação do prazo.

O novo leiaute da NF-e traz diversas vantagens para os contribuintes, como por exemplo:

– maior qualidade da informação prestada, pela aplicação de novas regras de validação;

– redução de 41% no tamanho da mensagem SOAP, devido à troca do parâmetro de chamada ao Web Service para tipo XML, o que reduz significativamente o tempo de resposta das Sefaz Autorizadoras, entre outras.

Alerta o ENCAT, também, que já está disponível a versão do Programa Emissor Gratuito com o leiaute atualizado para a versão 2.0.

Lembramos aos contribuintes usuários deste aplicativo que, quando da utilização de sua nova versão, a numeração da NF-e deve ser alterada para a próxima numeração sequencial à última NF-e autorizada.

Fonte: Portal Nacional da NF-e.

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