Confira os locais do Exame de Suficiência em SC

02/03/2011 às 19:50 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
maladiretaCRCSC-topo.jpg
exame.jpg

Confira os locais do Exame de Suficiência em SC

As provas do Exame de Suficiência da área contábil serão aplicadas, no dia 27 de março, em oito cidades do Estado: Florianópolis; Criciúma; Chapecó; Joaçaba; São Miguel do Oeste; Blumenau; Joinville e Itajaí. Os locais foram definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em função do número de inscrições registrado em cada região. Ao todo, foram 703 inscritos em Santa Catarina, sendo que 660 prestarão exame para a categoria de contador e 43 para técnico em Contabilidade. No país, o total de inscrições chegou a 16.599.

LOCAIS DE PROVA EXAME DE SUFICIÊNCIA

BLUMENAU (55) – 1 sala
Hotel Himmelblau
Endereço: Rua Sete de Setembro, 1415 – Centro

SÃO MIGUEL DO OESTE (56) – 1 sala
Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Oeste -ACISMO
Centro Empresarial Andrômeda
Rua Sete de Sete, 2307 sala 401 G

JOAÇABA (39) – 1 sala
Associação Comercial e Industrial de Joaçaba – ACIOC
Rua Getúlio Vargas, 193 – 1º Andar

CHAPECÓ (75) – 2 salas
Hotel Mogano
Avenida Fernando Machado, 574E – Centro

ITAJAÍ (56) – 1 sala
Sandri Palace Hotel
Av. Sete de Setembro, nº 1675 – Fazenda

FLORIANÓPOLIS (224) – 1 sala
Hotel Cambirela
Avenida Max Schramm, 2199 – Estreito

CRICIÚMA (105) – 3 salas
Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC
Bloco XXIB – salas 5, 6 e 7
Av. Universitária, 1105 – Bairro Universitário

JOINVILLE (83) – 2 salas
SOCIESC – JOINVILLE (Campus Marquês de Olinda)
Bloco A salas 111 e 112
Rua Gothard Kaesemodel, 833

Desde o dia 25, os candidatos podem acessar o site do CFC (www.cfc.org.br) e obter a comprovação de sua inscrição, bem como o local das provas.

A aprovação no Exame é requisito obrigatório para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional como contador ou técnico em Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), o que garante o exercício da atividade contábil.

Na avaliação do vice-presidente de Registro do CRCSC, Adilson Pagani, a aprovação demonstra que o candidato está apto para o exercício da profissão. “Quanto mais preparado for o profissional, maior é o seu diferencial. Em todas as profissões é assim: quem investir em sua capacitação e atuar com dinamismo certamente alcançará uma posição de destaque no mercado de trabalho”, observa.

Saiba mais
O Exame de Suficiência foi instituído pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46. De acordo com a nova redação, esse artigo estabelece que os profissionais contábeis somente poderão exercer a profissão mediante os seguintes requisitos: conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

rodape pec.jpg

..::..

Econet Express 074 11 ICMS/SC

02/03/2011 às 17:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
hr.jpg
ICMS/SC
CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO

Inclusão de novos créditos presumidos e alterações na isenção para veículos adquiridos por deficientes físicos e taxistas

O Governador do Estado de Santa Catarina, através dos Decretos: 062/2011 e 063/2011 (DOE de 01.03.2011), implementou alterações no regulamento do ICMS, criando um crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo da operação própria para as saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da NCM, e um crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo da operação própria nas saídas interestaduais de medicamentos promovidas por estabelecimento cuja atividade preponderante seja a distribuição de produtos farmacêuticos.

Por fim, foram incluídas alterações quanto à isenção do ICMS aquisição de veículos por portadores de deficiências e taxistas, dentre as quais destacamos:

· A isenção da aquisição de veículos passará a ser aplicada também para pessoas ostomizadas;

· O benefício fiscal na aquisição de veículos por deficientes poderá ser utilizado uma única vez a cada dois (2) anos e não mais a cada três (3) anos como previsto anteriormente.

· A isenção na aquisição de veículos destinados a taxistas será aplicada para automóveis equipados com motor não superior a cilindrada de 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) e não mais com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), como previa a legislação anteriormente

Econet Editora Empresarial Ltda

DMED

02/03/2011 às 14:22 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

EquipePortal Tributário

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos.

São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, são considerados serviços de saúde para fins legais.

PRIMEIRA ENTREGA

A primeira DMED deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, até o último dia útil do mês de março de 2011 (prazo conforme IN RFB 1.101/2010), contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.

Desta forma os contribuintes obrigados à elaboração e entrega da DMED devem se preparar para coleta de dados deste o início de 2010, para que não venham a ter problemas ou complicações na hora de cumprir suas obrigações acessórias com a Receita Federal.

CRUZAMENTO DE DADOS

O principal alerta que se faz é com relação ao cruzamento de dados que já vem sendo feito pela Secretaria da Receita Federal e com ótimos resultados para o fisco. O processo de fiscalização objetiva reduzir informações distorcidas apresentadas pelos contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual, popularmente conhecida como Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Assim, pretende-se combater a apresentação de recibos falsos e inibir práticas como declaração do valor da consulta e do reembolsado pelo plano como despesas médicas, pois apenas a diferença entre eles é dedutível para fins do Imposto de Renda.

Mais uma vez é importante salientar a busca por um serviço técnico capacitado para a elaboração destes documentos e demonstrativos. Os profissionais de contabilidade estão acostumados a cumprir obrigações acessórias com os órgãos fiscalizadores e serão, sempre, fonte de informações relevantes.

MULTA

A não-apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; além de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), por transação, do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, e sujeitará os contribuintes envolvidos às penalidades e sanções cabíveis.

ASSINATURA DIGITAL

É exigido com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para entrega da DMED.

Recomendamos a leitura do Manual de Obrigações Tributárias Acessórias, que inclui informações sobre a DMED e outras declarações exigidas pela RFB.

LJ Contabilidade & Assessoria

www.ljcontabilidade.com.br

https://ljcontabilidade.wordpress.com

Fone/Fax: (48) 3242-3233

Fórum das Entidades Contábeis com a Secretaria da Fazenda

02/03/2011 às 12:53 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
maladiretaCRCSC-topo.jpg
figura forum.jpg

Fórum das Entidades Contábeis com a Secretaria da Fazenda

Prezado(a) Senhor(a),

No dia 18 de março, acontece às 10 horas, na sede do CRCSC, o Fórum das Entidades Contábeis com a Secretaria da Fazenda. Para dar mais objetividade ao debate gostaríamos de receber até dia 15/03 questionamentos, sugestões e pontos de pautas, etc.

Essas contribuições, depois de resumidas, serão repassadas à Fazenda, para subsidiar os técnicos e diretores da Fazenda que participarão do Fórum, de forma a tornar mais objetivo o debate.

Os questionamentos deverão ser encaminhados para e-mail: presidencia

Contamos com a sua participação.

Atenciosamente

Sergio Faraco
Presidente do CRCSC

rodape pec.jpg

Boletim TVCRCSC

02/03/2011 às 12:19 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Reforma na Sede do CRCSC
O CRCSC dará início às obras de reforma da sua Sede em Florianópolis. Saiba mais.
Palestra Motivacional
Assista à Palestra Motivacional "Entusiasmo para a Vida e para o Trabalho", com Fernando Machado.
"Eu quero ser Empresário… RICO!"
Assista à Palestra com Joel Fernandes, autor do livro "Eu quero ser Empresário… RICO!", realizada no Auditório do CRCSC.
Museu Contador Renato Gonçalves
Conheça o Museu Contador Renato Gonçalves do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e saiba mais sobre a história da contabilidade no Estado.
Contribuição Sindical
Em entrevista ao Programa Contabilidade, Empresas & Negócios, o Presidente do CRCSC, Sergio Faraco, fala sobre Contribuição Sindical.
De Bem Com Você: Riscos do Beijo
O Carnaval está chegando. Nessa época, geralmente, as pessoas querem se divertir com mais liberdade e o beijo acaba acontecendo sem compromisso e sem nenhum cuidado. Saiba mais sobre os riscos do beijo em entrevista com a dentista Cristiane Tavares.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Em entrevista à TVCRCSC, Adriano de Souza Pereira, Conselheiro do CRCSC e Contador Geral da Secretaria da Fazenda, fala sobre o cenário atual da Contabilidade aplicada ao Setor Público.
Prestação de Contas de Agentes Públicos e Transparência
Palestra sobre Prestação de Contas de Agentes Públicos e Transparência, realizada no Primeiro Encontro de Contadores e Controladores Públicos. Palestrante: Hamilton Georg Kurschus
Prestação de Contas de Agentes Públicos e Transparência 2
Palestra sobre Prestação de Contas de Agentes Públicos e Transparência, realizada no Primeiro Encontro de Contadores e Controladores Públicos. Palestrante: Luiz Roberto Herbst
Prestação de Contas de Agentes Públicos e Transparência 3
Palestra sobre Prestação de Contas de Agentes Públicos e Transparência, realizada no Primeiro Encontro de Contadores e Controladores Públicos. Palestrante: Sônia Endler
Palestra "IFRS para Pequenas e Médias Empresas"

Assista às 6 partes da palestra IFRS para Pequenas e Médias Empresas, com o Doutor em Contabilidade, Ricardo Lopes Cardoso.

Parte 1Parte 2Parte 3Parte 4Parte 5Parte 6

Todo os Sábados, às 8:30h, na Record News SC

Acesse nosso Canal na TVCRCSC e assista à reprise do programa!

Destaques do programa:

  • Empresário Emergente: Confira dicas do autor do livro "Eu quero ser empresário Rico", lançado esta semana na sede do CRCSC.
  • Ponto Eletrônico: Fique por dentro dos detalhes da Portaria que obriga empresas com mais de 10 funcionários a adotar o sistema entre seus colaboradores.
  • Entusiasmo para o trabalho e para vida: Palestra ministrada na sede do CRCSC leva motivação aos contabilistas.
  • Dica ITC: Saiba mais sobre a Consolidação do Parcelamento Lei 11.941.
  • Case de Sucesso: acompanhe a entrevista com o empresário Rico Grunfeld, que vai falar sobre sua trajetória empreendedora a frente de uma das maiores casas noturnas de SC.
  • Momento Empesarial: Imposto de Renda e a importância do profissional da contabilidade neste processo.

Atenção! O Programa Contabilidade, Empresas & Negócios está sendo reprisado todas as terças-feiras, às 11:30h, na Record News SC, canais 6 (aberto) e 7 (Net).

Assista aqui a reprise do Programa

Controle de Ponto
Saiba mais sobre o Controle de Ponto e suas alterações neste DICA ITC com Márcia Assumpção Momm, Consultora Jurídica do ITC.
Entrega da DCTF
Saiba mais sobre a Entrega da DCTF nesta Dica ITC com a Consultora IR e Contabilidade.
Domínio Honorários – Nova versão garante automatização dos procedimentos financeiros
Neste videocast, o diretor Comercial da Domínio, Emerson Rodrigues Colombo, indica como a nova versão do sistema Domínio Honorários pode ser adquirida e conta de que maneira é oferecido treinamento para esta versão.

Domínio Honorários – Controle financeiro dos escritórios de contabilidade
Sistema de faturamento e controle financeiro para escritórios de contabilidade, o Domínio Honorários acaba de ganhar melhorias. Neste videocast, o diretor-técnico da Domínio, Marcondes de Borba, apresenta as funcionalidades da nova versão do sistema.

Centro de Treinamento Domínio Sistemas: padrão de qualidade internacional
O Centro de Treinamento Domínio Sistemas oferece ao público os conhecimentos necessários para garantir eficiência no uso de softwares. Para facilitar a participação, a Domínio realiza cursos à distância, via internet. Neste videocast, o gerente do Centro de Treinamento, Adriano Ferreira, fala sobre a estrutura desse programa, explicando o padrão de qualidade internacional garantido aos cursos.

Centro de Treinamento Domínio Sistemas: cursos à distância abertos ao público
Abertos ao público, os cursos à distância oferecidos pelo Centro de Treinamento Domínio Sistemas proporcionam ao participante, entre outros benefícios, redução de custos, dinamicidade de horários e contato direto com o instrutor. Neste videocast, o gerente do Centro de Treinamento, Adriano Ferreira, fala sobre os pacotes de cursos oferecidos, bem como as opções para quem quer adquirí-los.

Abertura para Empresários
A UNICRED passou a integrar empresários em seu quadro social. Saiba mais sobre o assunto em entrevista com o Gerente de Desenvolvimento Márcio Jones Oltramiri.
UNICRED SC fecha ano de 2010 com balanço positivo
A UNICRED SC fechou o ano de 2010 com um balanço positivo. Saiba mais em entrevista com Silvana Parisotto Agostini, Gerente de Supervisão e Controle.
Reunião da Câmara de Turismo da Fecomércio-SC
A reunião da Câmara de Turismo da Fecomércio-SC reuniu empresários e membros da entidade. O balanço dos trabalhos desenvolvidos mostrou a importância da organização para o desenvolvimento do turismo em Santa Catarina. Saiba mais.

IRPF – PÁGINA DA RFB ATUALIZADA E PROGRAMA GERADOR ALTERADO

02/03/2011 às 12:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Para tirar as dúvidas a respeito da Declaração de IR 2011 Pessoa Física, a Receita aperfeiçoou a página criada em 2010 especialmente para este fim.

Inspirada em uma linha de metrô, a página do IRPF 2011, disponível a partir de 8 h de 01/3, conduz o contribuinte do download do programa até o recebimento de eventual restituição, passando pelo processamento da declaração e regularização de pendências.

No programa de preenchimento da declaração as novidades são: a disponibilização de um pequeno glossário com o significado de termos técnicos (como "alienação") e de um sistema de busca mais eficiente no "Perguntão", a lista de perguntas e respostas sobre o preenchimento da declaração. Também foi criada uma segunda página no recibo de entrega da DIRPF 2011, para que o número do recibo fique em página diferente do resumo da declaração, já que as informações são usadas com finalidades diferentes. Além disso, agora o cálculo do imposto a pagar conforme o contribuinte opte pela declaração completa ou a simplificada fica disponível conforme o preenchimento vai sendo efetuado, ao invés de somente após sua finalização.

Novidades no PGD IRPF2011

Nova Página 2011.ppt

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Refis da Crise – Receita divulga regras de consolidação de débitos

02/03/2011 às 12:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Receita divulga regras de consolidação de débitos
Os esclarecimentos vieram com a Portaria Conjunta 2, publicada pelos dois órgãos.

Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram, no último dia 3 de fevereiro, o cronograma para a consolidação dos débitos incluídos pelos contribuintes no chamado Refis da Crise, quarta versão do programa de parcelamento de longo prazo inaugurado em 2000. Os esclarecimentos vieram com a Portaria Conjunta 2, publicada pelos dois órgãos.

A notícia acalmou os devedores, que já levavam à Justiça dúvidas cultivadas desde a publicação da Lei 11.941, em 2009. Em um dos casos, um contribuinte teve de ajuizar Mandado de Segurança para saber qual seria o valor consolidado da dívida se a quitasse à vista, com os descontos e reduções previstos na lei. Como a Receita não deu prazo para a consolidação, a via judicial foi o único caminho para que ele vendesse um imóvel sem gravames. Só com a decisão o Fisco forneceu o valor e as condições para o pagamento.

Situações não tão radicais se acumularam e deram trabalho tanto aos escritórios de advocacia quanto ao próprio Fisco, como conta a advogada Angela Andreolli, do Salusse Marangoni Advogados. “Como a escolha dos débitos a parcelar só poderia ser feita pela internet, muitas empresas correram à Receita depois de terem selecionado dívidas erradas ou esquecido de inclusões necessárias”, conta. Com o fim do prazo, em 2009, as reclamações aguardavam uma solução que só veio no início deste mês.

De acordo com a portaria, o devedor agora pode incluir dívidas não mencionadas antes, desde que elas respeitem o prazo previsto na Lei 11.941, ou seja, tenham vencido até 30 de novembro de 2008. As modalidades de parcelamento também podem ser mudadas, desde que haja débitos enquadráveis. O prazo para desistência de processos administrativos ou judiciais contestando débitos também foi reaberto, o que dá uma segunda chance para quem quer incluir essas dívidas no parcelamento.

Nesta semana, a Receita Federal começou a promover palestras para explicar as novidades, com base em uma apresentação em slides preparada pela Superintendência Regional em São Paulo. O documento mostra pela primeira vez as futuras telas do sistema de consolidação.

Uma das regras que mereceram atenção foi a quitação no caso de aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL aprovados apenas parcialmente pelo Fisco. Se o valor informado pelas empresas não for reconhecido na íntegra, o remanescente será usado, preferencialmente, para quitar à vista débitos inscritos em dívida ativa, primeiro previdenciários, e depois os demais. Em seguida vêm as dívidas na esfera administrativa, primeiro previdenciárias, seguidas pelas demais. A sequência segue com ordem semelhante em relação a débitos parcelados, primeiro em relação a aproveitamentos indevidos de créditos de IPI e também resíduos de outros parcelamentos.

Quem aderiu pode formalizar a consolidação a partir do dia 1º de março. Até 31 de março, todos os devedores devem consultar os débitos e retificar modalidades de parcelamento. No entanto, o restante do procedimento será feito em fases mensais, uma para cada categoria de devedor.

Os primeiros serão os que têm prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abater os débitos à vista. A formalização ocorre entre os dias 4 e 15 de abril. De 2 a 25 de maio é a vez das pessoas físicas, além das pessoas jurídicas que aproveitaram créditos de IPI considerados indevidos. A partir de 7 de junho são obrigadas as empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido e as submetidas a acompanhamento diferenciado e especial pela Receita Federal — a maioria com os maiores faturamentos ou em atividades com alto grau de sonegação. Entre 6 e 29 de julho serão fechadas as parcelas das demais empresas. Segundo o advogado Rafael Savassi Longo, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, ainda restam dúvidas sobre a ordem no caso de contribuintes que façam parte de mais de um grupo.

“É agora que vamos ver o que vai acontecer, a operacionalização ainda está obscura. Não há no site da Receita sequer um modelo de como usar os prejuízos fiscais, por exemplo”, afirma o advogado. Segundo ele, é possível que novas portarias sejam necessárias para esclarecer as dúvidas que restaram.

A tributarista Luciana Tambellini, do Diamantino Advogados, concorda. “A retificação de modalidade é uma boa novidade, mas a portaria se manteve silente quanto à possibilidade de se parcelar parte de Certidão de Dívida Ativa”, lembra. Segundo ela, a inclusão parcial de débitos já em execução fiscal ainda é discutida por clientes no Judiciário.

Fonte:
contadores.cnt.br
Instituto de Contabilidade do Brasil, 1/3/2011 11:21:38

IRPF – Está obrigada a apresentar a Declaração a pessoa física

02/03/2011 às 12:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Está obrigada a apresentar a Declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2010:

· recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

· recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

· obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

· relativamente à atividade rural:

o obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos);

o pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010;

· teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

· passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

· optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física:

· no caso de se enquadrar na obrigatoriedade pelo montante de bens e direitos, se os bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

· caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Salário Mínimo de SC fica entre R$ 630 e R$ 730

02/03/2011 às 12:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Salário Mínimo de SC fica entre R$ 630 e R$ 730

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem à tarde o novo salário mínimo regional do Estado, fixado entre R$ 630 e R$ 730, conforme enquadramento das categorias de trabalhadores. O valor é retroativo a primeiro de janeiro. Durante a votação, na Assembléia Legislativa, os vários representantes das centrais sindicais aplaudiram a decisão por unanimidade do novo mínimo. Com o aumento, Santa Catarina passa a ter o segundo maior valor inicial do salário mínimo regional no país. O reajuste de 7% é fruto de acordo entre governo, trabalhadores e empresários. O projeto foi relatado pelo deputado Neodi Saretta (PT).

Conheça as categorias de cada faixa salarial do salário mínimo catarinense:


Faixa 1
Valor atual de R$ 587 passará para R$ 630.
Inclui os trabalhadores:

a) da agricultura e da pecuária;
b) das indústrias extrativas e de beneficiamento;
c) de empresas de pesca e aquicultura;
d) empregados domésticos;
e) de turismo e hospitalidade;
f) das indústrias da construção civil;
g) das indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;
h) de estabelecimentos hípicos;
i) empregados motociclistas, motoboys e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

Faixa 2
Valor atual de R$ 616 passará para R$ 660.
Inclui os trabalhadores:

a) das indústrias do vestuário e calçado;
b) das indústrias de fiação e tecelagem;
c) das indústrias de artefatos de couro;
d) das indústrias do papel, papelão e cortiça;
e) de empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;
h) empregados em empresas de comunicações e telemarketing;
i) das indústrias do mobiliário.

Faixa 3
Valor atual de R$ 647 passará para R$ 695.

Inclui os trabalhadores:
a) das indústrias químicas e farmacêuticas;
b) das indústrias cinematográficas;
c) das indústrias da alimentação;
d) empregados no comércio em geral;
e) empregados de agentes autônomos do comércio.

Faixa 4
Valor atual de R$ 679 passará para R$ 730.
Inclui os trabalhadores:

a) das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
b) das indústrias gráficas;
c) das indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
d) das indústrias de artefatos de borracha;
e) de empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
f) de edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;
g) das indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
i) empregados em estabelecimento de cultura;
j) empregados em processamento de dados;
k) empregados motoristas do transporte em geral.

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: