DIRPF – FICHA DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS

21/03/2011 às 15:23 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
DIRPF – FICHA DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS

Veja nesta Dica ITC sobre as informações que devem ser prestadas na ficha de "Pagamentos e Doações" da DIRPF pelos contribuintes obrigados a entrega desta declaração.

O artigo 930 do Decreto 3000/99 – RIR/99, dispõe que as pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, através da ficha de "Pagamentos e Doações" da DIRPF, os valores que pagaram no ano anterior, por si ou como representante de terceiros, mesmo que não utilizados como dedução na declaração, para:

– pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;

– pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração.

Portanto, independente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte, o preenchimento da ficha "Pagamentos e Doações" com as informações mencionadas acima é obrigatória.

A falta destas informações na DIRPF sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado.

Base Legal: Art. 13 do Decreto-lei nº 2.396/87; Art. 930 e 967 do Decreto nº 3.000/99 – (RIR/1999).

Fonte: Consultoria IR do ITC.

DMED – DISPENSA ENTREGA

21/03/2011 às 15:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
DMED – DISPENSA DE ENTREGA

Receita Federal Disciplina as Condições Para Dispensa de Entrega da DMED

A Receita Federal do Brasil, através da IN RFB n° 1.136/2011 confirma algumas dispensas de entrega da DMED, em relação às seguintes pessoas jurídicas.

I – inativas;

II – ativas que não tenham prestado os serviços de que trata a IN RFB n° 985/2009; ou

III – que, tendo prestado os serviços de que trata a Instrução Normativa 985/2009, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

A IN RFB n° 985/2009, somente continha as condições de obrigatoriedade, não comentando quem está dispensado. Agora com a alteração promovida, foi dado maior clareza e objetividade ao texto.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VAI AGILIZAR A COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS NA DCTF

21/03/2011 às 13:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Fonte: Receita Federal do Brasil

Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões.

A Receita Federal começou intimar, esta semana, cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.

A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.

A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas hoje (17), pelo Subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.

Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.

Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.

Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado.

Novidades na cobrança

As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.

O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.

Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do enviou da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.

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