Prorogação da entrega da DACON

31/05/2011 às 19:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1160, DE 27 DE MAIO DE 2011

(DOU DE 30.05.2011)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º – Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

Parágrafo único – O disposto no "caput" aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Fecema – Livros e I SECMASC

31/05/2011 às 12:41 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Recebemos da Fecema – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem e divulgamos, conforme segue:

1) Livros sobre Resolução de Conflitos

A Fecema – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem, postou no Twitter e em seu site: www.fecema.org.br
indicações de obras que possam auxilar na disseminação da cultura e no uso adequado dos institutos de resolução de conflitos (Conciliação, Mediação e Arbitragem), conforme relação abaixo, extraídas do Twitter Fecema. Caso você tenha outras sugestões, solicitamos encaminhá-las para que possamos divulgar neste espaço democrático de mídia social eletrônica.

Livro VI: Arbitragem e Processo Lei n. 9.307/96 http://www.fecema.org.br/2011/05/livro-arbitragem-e-processo-um-comentario-a-lei-n-9-30796/

Livro V: Mediação de Conflitos com Adolescentes http://www.fecema.org.br/2011/05/livro-v-mediacao-de-conflitos-com-adolescentes/

Livro IV: Arbitragem Comercial Internacional http://www.fecema.org.br/2011/05/livro-iv-arbitragem-comcerial-internacional/

Livro III: Controle Judicial da Arbitragem http://www.fecema.org.br/2011/05/livro-iii-controle-judicial-da-arbitragem/

Livro II:Temas de Arbitragem: primeira série. http://www.fecema.org.br/2011/05/livro-ii-temas-de-arbitragem/

Livro I: A importância da Sede da Arbitragem http://www.fecema.org.br/2011/05/livro-i-a-importancia-da-sede-da-arbitragem/

PRAZO DE ENTREGA DA DASN SIMEI ENCERRA-SE EM 31 DE MAIO

31/05/2011 às 12:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O Microempreendedor Individual deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Desta forma o prazo para entrega da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010, termina às 23h59min do dia 31/05/2011.

Por fim cabe destacar que será aplicada a multa de R$ 50,00 pelo atraso na entrega da DASN SIMEI caso ocorra após este prazo.

Fonte: Editorial ITC.

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

Informe Notarial! Tabelionato Margarida Palhoça!

31/05/2011 às 12:35 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

BUSCANDO A PERFEIÇÃO DOS SERVIÇOS!

Os serviços notariais e registrais são fundamentais para segurança jurídica da população. Eficiência no atendimento e a constante evolução/modernização dos serviços, aliado ao cumprimento das normas legais, é atribuição permanente do tabelião e do oficial registrador.

O Tabelionato Margarida não foge a regra, e busca continuamente alternativas para prestar um serviço de melhor qualidade aos seus usuários.

Recentemente, com a mudança de endereço, ocorreu o aumento do número de guichês de atendimento de 06 (seis) para 8 (oito), visando propiciar mais agilidade e menor tempo de espera ao usuário. Idosos, gestantes e deficientes físicos contam com guichê especial, sem necessidade de aguardar atendimento com os demais clientes.

A segurança dos atos praticados na serventia tem se tornado uma constante preocupação, o que levou este serviço a implantar novos procedimentos visando evitar a ação dos criminosos. Desta forma, foi implantado na lavratura dos instrumentos públicos (escrituras, procurações, testamentos, atas notarias, etc…) o código de barras que permite em caso de dúvida, a identificação e confirmação do ato pela Internet, possibilitando a verificação da sua autenticidade.

Além disto, nos atos de reconhecimento de assinatura, o serviço digitaliza a foto do usuário junto ao cartão de assinatura, assim como, sua identificação biométrica, que permanecem arquivados na serventia, possibilitando uma maior segurança aos usuários. Durante os próximos 12 meses, os colaboradores do serviço serão avaliados por uma empresa de gestão, visando aprimorar a forma de atendimento, comunicação e a adoção de mecanismos e procedimentos que certamente trarão benefícios ao atendimento dos usuários do serviço. Medidas estas que entendemos necessárias para que possamos oferecer um serviço mais ágil, célere e eficiente a comunidade, com a marca da credibilidade do Tabelionato Margarida.

TIRE SUAS DÚVIDAS:

Quais os cuidados que devem ser tomados na compra e transferência de imóveis urbanos?

Resposta: Antes de fechar o negócio, deve-se solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária certidão de propriedade com negativa de ônus e alienação. A certidão confirmará a identidade do proprietário, se as eventuais edificações encontram-se averbadas, se incide sobre o imóvel algum ônus (hipoteca, penhora, usufruto, entre outros) Em seguida, deve-se verificar se o estado civil do proprietário confere com o do registro. Em caso de pessoa jurídica, se a denominação social vigente é a mesma da certidão.

Outro cuidado: informar-se sobre a situação financeira do vendedor, verificando se responde a ações judiciais e de protestos. A pesquisa deve ser feita a partir dos números do CPF ou CNPJ (do vendedor e de seu cônjuge, ou da empresa). As certidões de ações judiciais devem ser solicitadas aos cartórios distribuidores das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista; e as de protestos nos cartórios ou nos respectivos distribuidores, no caso de municípios com mais de um cartório desta especialidade. Existindo alguma ação judicial ou protesto, consultar um advogado para avaliação dos riscos.

Deve-se exigir certidões negativas de débitos (CNDs) do INSS e da Receita Federal, no caso das pessoas jurídicas; ou apresentação de CND do INSS, do vendedor pessoa física (quando empregador ou produtor rural). E verificar se existem débitos condominiais ou IPTU atrasados. As certidões devem ser tiradas na cidade do imóvel e onde o vendedor reside ou tenha negócios.

Eventual contrato de compromisso de compra e venda deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Efetivado o negócio, deve-se lavrar a escritura de transferência do imóvel para o nome do comprador. De acordo com o artigo 108 do Código Civil, tudo deve ser feita perante tabelião de livre escolha do comprador.

Alienei meu imóvel, mas o comprador irá pagá-lo em 12 prestações. Diante deste fato, devo esperar o pagamento integral convencionado ou posso outorgar definitivamente a escritura pública de compra e venda?

Resposta: Não existe necessidade de aguardar o pagamento integral do imóvel para outorgar da escritura pública de compra e venda. É importante ressaltar que a escritura pública é a forma apropriada para alienação de imóveis, transmitindo segurança jurídica indispensável para evitar conflitos judiciais entre as partes.

Na alienação de imóveis com pagamento parcelado, deverá ser convencionado na escritura pública a “cláusula resolutiva expressa”, pois este instrumento jurídico oferece legítima garantia ao negócio, evitando que o vendedor corra riscos com eventual inadimplemento da obrigação.

Por outro lado, o comprador já tem o domínio precário do imóvel, que se consolida com o pagamento integral do preço convencionado, não correndo riscos com eventuais problemas financeiros ou jurídicos que possa sofrer o vendedor do imóvel, pois este já está transferido para seu nome.

Ao ajustar a cláusula resolutiva expressa na escritura pública, as partes reforçam o efeito da condição convencionada entre as partes, de tal forma que a inexecução da prestação por qualquer um deles importa na rescisão do contrato de pleno direito, sujeito o faltoso às perdas e danos.

Uma vez condicionada a condição resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no principio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor (comprador) estiver em mora.

Reconhecimento de Assinatura

Por que as pessoas exigem o reconhecimento de assinatura na grande maioria dos documentos assinados? Você já parou para pensar nisso?

É simples: é para se ter segurança, por exemplo, de quem em procurações, autorizações para transferência de veículos automotores, contratos de compra e venda ou locação de imóveis, requerimentos, declarações, autorizações, atestados, etc., a assinatura ali aposta é realmente do autor do documento.

“Reconhecimento de assinatura é o ato pela qual, o Tabelião declara autoria da assinatura em determinado documento.”

Você sabia que sem a Escritura Pública e o registro há riscos de perder o seu patrimônio?

Muitos vendedores convencem as pessoas que adquirem um imóvel a fazer um “contrato de gaveta”, em vez de uma Escritura Pública, sob o pretexto de não pagar impostos. Mas, isso pode ser apenas um artifício para enganar o comprador e impedir que o Tabelião confira as informações antes de redigir a escritura definitiva.

Somente com a Escritura Pública e o registro você passa a ser o dono legal do imóvel. Na escritura, constarão todas as informações sobre o imóvel: localização, dimensões, dados do antigo proprietário, etc., além das condições pré-estabelecidas no acordo. Tudo isso sob a orientação e supervisão do Tabelião, que garante a autenticidade das informações e rejeita a transferência do imóvel se suspeitar ou verificar que há qualquer irregularidade, como alguém querendo vender uma terreno que não é dele ou em área imprópria.

Artigo – Testamento não é para ricos, até quem possui poucos bens deve fazer um!

Embora sejam muito populares em outros países, entre nós eles não são assim tão comuns. Estima-se que, no Brasil, menos de dez por cento das pessoas que deixam herança o fazem por meio de testamento. Isso se deve em parte por razões culturais, em parte pela desinformação. As razões culturais estão relacionadas, em parte, à falta de hábito de pensar a longo prazo. Se não são muitos os que costumam traçar metas para os anos vindouros e planejar a aposentadoria, o que dizer então de pensar na distribuição de seus bens após a morte?

Não se pode desconsiderar, também, uma certa dose de superstição. Já ouvi gente dizendo que fazer testamento trazia “maus agouros”. Ora, sem querer entrar na seara da filosofia, se existe uma coisa certa na vida é o fato de que um dia a deixaremos. Sendo assim, porque não facilitar a vida de seus descendentes, organizando, com antecedência, a distribuição dos bens que no futuro eles irão herdar?

Outro problema que torna muita gente avessa a esse procedimento é a falta de informação. Não são poucos os que dizem: “Fazer testamento, eu? Mas meu patrimônio é tão modesto. Testamento é coisa de rico”. Ledo engano. A lei não impõe restrições quanto ao tamanho do patrimônio de quem deseja testar. Mesmo quem possui poucos bens tem o direito de fazer um testamento.

Uma das vantagens é que, assim, você tem a oportunidade de organizar a partilha de seus bens quando não estiver mais aqui para olhar por eles e, em certa medida, contribuir para evitar eventuais desentendimentos entre os herdeiros. Outra vantagem é que, por meio do testamento, você poderá beneficiar pessoas que não teriam o direito de receber coisa alguma caso a partilha ocorresse na ausência desse documento. Isso porque, na inexistência de um testamento, a partilha se dá por meio da chamada sucessão legítima, que privilegia os herdeiros necessários (filhos, netos e bisnetos, pais, avós e bisavós, e cônjuge).

Não havendo herdeiros necessários, os próximos na linha sucessória são os irmãos, tios, sobrinhos e primos. E não havendo nenhum desses, a herança é considerada jacente, ou seja, fica à disposição do estado. Portanto, se você possui herdeiros necessários, mas deseja beneficiar também algum outro parente, ou um antigo funcionário, ou mesmo uma instituição de caridade, só poderá fazê-lo por meio de um testamento.

A lei exige que o testador (o autor do testamento) seja maior de 16 anos e capaz (isto é, que tenha pleno uso de suas faculdades mentais). E não há limite de idade. Mesmo quem está à beira de seu centésimo aniversário pode testar, desde que sua lucidez tenha sido preservada. Outra informação importante é que, quem possui herdeiros necessários, só pode dispor da metade de seus bens em testamento, pois a outra metade é obrigatoriamente reservada a eles. Quem não os possui, porém, pode dispor de todo o seu patrimônio como quiser.

Há três modalidades mais comuns de testamentos: o público, o cerrado e o particular. Os dois primeiros são feitos em cartório, na presença de duas testemunhas, sendo que o público tem seu conteúdo conhecido e o cerrado é mantido em segredo. O particular é feito na presença de três testemunhas e não é registrado em cartório. Pode parecer mais simples, mas não é necessariamente mais seguro: se as testemunhas tiverem morrido ou não puderem ser encontradas no momento de sua abertura, o testamento corre o risco de ser anulado. Por fim cabe lembrar que o testamento pode ser refeito ou alterado quantas vezes o testador quiser.

Pense nisso: você tem o direito de organizar a partilha do patrimônio que tanto se esforçou para construir. E usufruir desse direito é muito mais simples do que se imagina.

ATA NOTARIAL – VOCÊ CONHECE SUA UTILIDADE?

O que é uma ata notarial?

Ata notarial é o documento escrito pelo tabelião que prova a existência de um determinado fato ou situação. Por exemplo: o locatário entregando as chaves do imóvel na locadora e esta aceitando ou recusando as chaves.

Para que serve?

A ata notarial serve para pré-constituir prova dos fatos. Muitas vezes não temos como provar uma situação potencialmente perigosa ou danosa. O tabelião é, portanto, uma testemunha cujo ato vai ter fé pública e fazer prova plena perante qualquer juiz ou tribunal.

Em que situação utilizar a ata notarial?

Para provar uma situação que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Veja alguns exemplos:

Atas de reuniões de condomínio: quando há litígio, um grupo de condôminos pode ser prejudicado pela redação oficial dos fatos desenrolados em assembléia.

Atas de reuniões societárias: quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembléia.

Atas de internet: prova o conteúdo divulgado em páginas da internet. Bullyng, etc

Atas de mensagem eletrônica (e-mail): prova o conteúdo da mensagem e o IP emissor.

Atas de abertura de cofres bancários: prova a existência do conteúdo no momento da abertura, forçada ou não, do cofre.

Atas de entrega de chaves: prova a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador.

Atas de verificação do estado de um imóvel ou um bem móvel: prova a situação física do imóvel.

Preciso de advogado?

Não, você pode solicitar diretamente ao tabelião. Se você tiver um advogado, consulte-o e decida com ele sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.

Ata Notarial – Moderno meio de prova

Além dos meios consagrados de prova, surge no direito brasileiro…

Ata Notarial – Moderno meio de prova

Além dos meios consagrados de prova, surge no direito brasileiro um "novo" meio de materializar os fatos e as coisas: a ata notarial se presta para a materialização de um fato com intuito de resguardar o direito na sua mais alta validez. Devido ao progresso humano e tecnológico, há inúmeros acontecimentos nos mundos físico e virtual de difícil materialização. Apesar da enorme força probante da ata notarial, são poucos os operadores do direito que conhecem e se utilizam desta ferramenta poderosa.

Prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei Federal 8.935/94, em seus arts. 6º e 7º, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, dispõe in verbis:

Segundo, o art. 6º, aos notários compete, II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III – autenticar fatos. O art. 7º complementa, informando que, com exclusividade, aos tabeliães de notas compete lavrar atas notariais (inc. III).

Ata Notarial é o instrumento público por meio do qual o tabelião ou preposto, a pedido de pessoa capaz, constata fielmente os fatos, as coisas, comprova seu estado, a sua existência e a de pessoas ou de situações que lhe constem, com seus próprios sentidos; portando por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade plena.

Dentro deste enfoque, são diversos os acontecimentos lícitos ou ilícitos que podem se apresentar no âmbito do direito processual. Para cada caso, o advogado proferirá seu saber jurídico para melhor materializar o acontecimento, e pré-constituir prova a favor da causa.

Podemos aqui em breve relato, arrolar alguns acontecimentos que podem ser materializados com a ata notarial:

Prova via conexão telefônica

Um litígio que tramitava na Corte de Miami, Flórida, necessitava a audição de uma das partes que se encontrava no Brasil. A parte compareceu no tabelionato e disse que, por determinação da Corte de Miami, Flórida, teria que contatar a referida corte por telefone e ter consigo presentes um tabelião e uma tradutora pública para que se processasse, via telefônica, uma audiência onde ela era parte. Assim foi realizado. O reconhecimento da identidade da parte e os diálogos obtiveram fé pública perante a corte americana através deste instrumento notarial.

Outro caso corriqueiro é a materialização de dialogo telefônico. O interessado solicita ao tabelião que presencie e verifique um diálogo que ocorrerá numa determinada ligação telefônica. Assim, o diálogo, em sistema viva-voz, será transcrito fielmente para o instrumento notarial.

Prova via diligência

A pessoa interessada solicita ao tabelião que se dirija a um determinado lugar da cidade e verifique um fato ou coisa. Como exemplo, citamos a materialização da existência de placa publicitária (outdoor), e transcrição fiel de seu conteúdo.

Outro exemplo interessante é a materialização de programas ou propagandas televisivas. O interessado solicita ao tabelião que constate em determinada emissora de televisão a veiculação de um programa, propaganda ou mote publicitário.

Também há a verificação do estado do imóvel quando o locatário não honra com prestações locatícias e abandona o imóvel. Pode ocorrer sob duas formas, pelo abandonado ou pela vacância. Abandono é quando o locatário não retira os bens móveis e demais bens característicos do negócio ou residência. A vacância ocorre quando o locatário retira todos os utensílios mobiliários, bens móveis e coisas, deixando o imóvel totalmente vazio.

Casos exemplares não faltam. Podemos constatar a compra de produtos em estabelecimentos comerciais, verificar o uso indevido de imagens, textos e sons em locais públicos ou particulares, nestes com a autorização do proprietário, materializar as declarações de acontecimentos narrados por terceiros, constatar a existência e capacidade de uma pessoa natural, constatação de abertura normal ou forçada de cofres bancários, constatação de demissão funcional, materialização de assinatura para prevenção e possibilidade futura e eventual perícia técnica, etc.

Prova via meio eletrônico

Segundo Paulo Roberto G. Ferreira1, "a internet significa comunicação e informação ilimitada". "Na internet também abrimos sites, ou seja, páginas com endereços de pessoas e empresas de todo o planeta. É possível abrir janelas, com uma empresa de cada continente do planeta, visualizá-las ao mesmo tempo, comunicar e interagir com as propostas de negócio de cada um dos sites".

Com o avanço da tecnologia e o crescimento da internet, há uma enorme quantidade de documentos e contratos realizados por via digital. Os operadores do direito e a sociedade poderão se valer da ata notarial para quando houver necessidade de comprovar a integridade e veracidade de fatos em meio digital, ou atribuir autenticidade.

Nestes acontecimentos virtuais o tabelião acessa o endereço (www) e verifica o conteúdo de um determinado sítio (página ou site) materializando tudo aquilo presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso. A imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.

Por meio da ata notarial o tabelião materializa os acontecimentos com imparcialidade e autenticidade, como formas de pré-constituição de prova sobre páginas eletrônicas (sites) ou outros documentos eletrônicos (e-mail); fixa a data, hora e a existência do arquivo eletrônico. Poderá provar fatos caluniosos, fatos contendo injurias ou difamações, fatos contendo uso indevido de imagens, textos e logotipos, infração ao direito autoral.

A ata notarial de verificação de fatos na rede de comunicação de computadores internet é um instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito.

A ata notarial é um excelente instrumento como meio de prova, pois contém a segurança inerente da fé pública notarial. Também opera como prevenção de litígios futuros – essa é a sua essência.

Sérgio Jacomino2 aborda que, "o registro do tabelião poderá ser aproveitado em favor daqueles que lhe pediram o testemunho. É uma forma interessante de registro, robustecido com a força probante da fé pública, uma ata notarial".

Presta-se, assim, a ata notarial como robusto documento para a prova. A fé pública notarial impõe a presunção legal de veracidade do documento, acautelando direitos e prevenindo litígios. Pode vir a ser também um instrumento de preservação de direitos, uma verdadeira arma de cidadania.

Referência:

126º Tabelião de Notas de São Paulo e Secretário-Geral do Colégio Notarial do Brasil – Seção Federal – http://www.irib.com.br, Boletim N.º 50 ano 24 Jan.-Jun. de 2001.

25º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e Presidente do IRIB – http://www.irib.com.br, Boletim N.º 53, ano 25 Jul/Dez de 2002.

Autor: Felipe Leonardo Rodrigues

Informe Notarial é elaborado por Otávio Guilherme Margarida e distribuído aos usuários do Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça(SC).

O que o cliente espera de um bom vendedor?

31/05/2011 às 12:31 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

por Surama Ozório

Tenho observado na área comercial que os sales managers se preocupam em oferecer aos seus profissionais de vendas treinamentos, muitas vezes longos e desgastantes, sobre seus produtos e/ou serviços. Há, assim, um grande problema.

Orientados por tal estratégia, os gestores visam reforçar as características e qualificações do produto e/ou serviço, massificando tais profissionais a obterem todo o seu conhecimento, ao invés de treiná-los para entenderam a fundo a utilização do mesmo. Por obterem um feeling mais apurado, os vendedores mais intuitivos já seguem o melhor caminho e esta qualidade os permite posicionar seus produtos como verbos, não como substantivos.

Este tipo de venda, baseado na necessidade do cliente, onde o vendedor consegue ajudar o comprador a atingir uma meta, resolver um problema ou satisfazer uma necessidade, altera todo o conceito obsoleto que ainda é muito empregado pela área comercial das empresas. Os profissionais de venda convencionais tendem a dar opiniões aos seus clientes, ao passo que os vendedores centrados no próprio cliente têm a tendência de elaborar e fazer perguntas relevantes.

Um simples case pode ilustrar o que estou abordando. Em minha época de hunter, ligava para um prospect constantemente e falava sobre as características do meu serviço, seus diferenciais e recursos, o importunando com informações sem entender o que o serviço ofereceria de vantagem para ele. Foram três meses de ligações, até que um dia obtive uma grande resposta, simples e educativa:

– Primeiramente preciso que você otimize meus custos e desmembre minha fatura por centro de custo. Quando as faturas chegam a minhas mãos, tenho que separá-las uma a uma e debitá-las nos respectivos centros. Se você conseguir me enviar separadamente, já facilitará muito o meu dia a dia.

Em suma, ao invés de enchê-lo com informações muitas vezes desnecessárias, consegui que me falasse o que realmente o faria comprar meu serviço. Além de efetivar a venda, ganhei sua credibilidade. Até hoje ele é meu cliente e costuma indicar meus serviços para diversas empresas.

Outro exemplo clássico e simplório nos ajuda a entender esta relação. A maioria das pessoas não gosta que digam a elas o que precisa ser feito, tampouco gosta que a controlem e muito menos pressionem. Assim também são os compradores.

As avaliações que fiz servem para alertar os gestores e fazer com que as empresas repensem o objetivo dos seus treinamentos. Os profissionais de vendas não podem somente ter foco no relacionamento com os clientes ou nas características de seus produtos. As corporações precisam treinar seus vendedores para focarem na real solução para a necessidade do cliente.

Surama Ozório é gerente nacional de vendas da ClaireConference, empresa que oferece avançadas soluções de tele e web conferência para 154 dentre as 500 maiores companhias do Brasil.

Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio

31/05/2011 às 12:24 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.

Andréia Henriques Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3, de São Paul

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3, de São Paulo e Mato Grosso do Sul) confirmou que o prazo para o fisco redirecionar contra os sócios a execução por débitos tributários de uma empresa é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica ou do despacho inicial da execução. O limite para essa prescrição do direito de dirigir a cobrança não está expresso em lei, mas fixado em jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.

O caso analisado pelos desembargadores federais do TRF-3 é o de uma distribuidora de automóveis, hoje fora de operação, executada por dívida fiscal que, atualizada, soma R$ 486 mil. A execução foi proposta em 1996, e a citação ocorreu em 1997. Mas o pedido para redirecionar o título ocorreu apenas em abril de 2009.

Em fevereiro desse ano, o relator do caso, desembargador Nery Junior, negou liminar em agravo de instrumento da Fazenda Nacional. "A exequente [fisco] deixou transcorrer o quinquênio prescricional", disse o magistrado. Na semana passada, a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão e negou provimento ao agravo da União.

O advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados e responsável pelo caso, afirma que a decisão firma ainda mais a jurisprudência e garante a segurança jurídica. "Ela prestigia a proteção do patrimônio e a paz social. O sócio só pode ser responsabilizado excepcionalmente. O passado de uma empresa não pode ter o condão de atingir um sócio a qualquer tempo", afirma o especialista.

O STJ já tem diversos precedentes, em decisões que procuram evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Em recurso julgado em fevereiro, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, a 2ª Turma disse que "vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica". Ele cita diversos julgamentos do Tribunal.

A interpretação deriva do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que o direito da Fazenda constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos – por analogia, esse seria também o prazo para tentar atribuir a responsabilidade aos sócios. A Fazenda, no entanto, tem interpretação distinta e costuma alegar, segundo Pedro Moreira, a interrupção da prescrição.

O Código estabelece ainda, no artigo 135, que o redirecionamento da execução, feito por meio da desconsideração da personalidade jurídica, só pode ocorrer em determinadas hipóteses: quando houver excesso de poderes, infração de lei ou estatutos da companhia e dissolução irregular da empresa. Não consta entre as hipóteses, que devem ser comprovadas pelo fisco, o mero inadimplemento de tributo.

"Garantir o débito com o patrimônio dos sócios é mais rápido e fácil. Cerca de 90% dos pedidos de desconsideração são fundamentados por dissolução irregular", afirma o advogado José Antenor Nogueira da Rocha, do Nogueira da Rocha Advogados Associados.

Camila Parisi, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, afirma que o fisco pode tentar burlar as hipóteses e redirecionar a cobrança para os sócios, a qualquer tempo e independentemente de comprovar as irregularidades. "O STJ tem colocado limites", afirma.

Segundo ela, o TRF-3 é mais flexível e em algumas vezes aceita o argumento do fisco de que a irregularidade, como a dissolução irregular, só foi constatada bem posteriormente, já no curso da execução. "O STJ é mais rígido e só aceita os cinco anos, sem exceção", diz Camila.

"A Procuradoria da Fazenda tenta usar de qualquer meio para receber seu crédito, pelo simples não pagamento, mesmo sem obedecer ao prazo ou sem estarem configuradas as hipóteses", completa a advogada. "As decisões dão segurança para que uma dívida de empresas que não estão mais funcionando possam ser cobradas ad eternum", destaca.

Nogueira da Rocha lembra que, na execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal (cinco anos) intercorrente.

De acordo com Nogueira, é muito comum que o fisco peça a desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais – e a Justiça aceita o pedido por conta de presunção de veracidade. Para ele, é mais simples conseguir a ordem por meio da demonstrada dissolução irregular. "O ônus de demonstrar que o sócio agiu contra a lei ou estatuto é maior. É difícil fundamentar nesses casos", afirma.

Em decisão conseguida pelo escritório, um ex-sócio de uma empresa, que estava sendo executada pelo fisco por uma dívida de cerca de R$ 7 milhões e que havia deixado a companhia dois anos antes da constatada dissolução irregular da sociedade, conseguiu o desbloqueio de seus bens para pagar a dívida e teve nome retirado da execução.

Fonte: DCI

Empresas deverão ter certificação digital para acessar FGTS

31/05/2011 às 12:21 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line

Até o final do ano todas as empresas precisarão ter a Certificação Digital ICP – Brasil. É obrigatório. Um prazo que mesmo com todo o planejamento, o presidente do Sescap Londrina e empresário da contabilidade, Marcelo Odetto Esquiante, teme não ser o suficiente para que todos obtenham o documento. A partir de janeiro de 2012 somente através dela, os empregadores poderão fazer os recolhimentos do FGTS, enviar arquivos de Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e receber relatórios da Caixa Econômica Federal.

O novo canal de relacionamento entre empresa e o FGTS unifica o processo, substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando de vez o certificado em disquete e tornando o processo 100% web. E as empresas podem requisitar a certificação digital a partir de junho, tendo como opção seguir o calendário sugerido pela Caixa que estabelece prazos de acordo com o número de funcionários.

”Este novo canal não traz grandes mudanças e deverá ser fácil para empresas e escritórios se adaptarem embora signifique trabalho a mais para o departamento de pessoal das empresas e escritórios de contabilidade. A questão mais preocupante é o prazo já que ele vale para todo o país e apenas seis autoridades credenciadoras estão autorizadas a fazerem a certificação. Mesmo que ninguém deixe para a última hora é possível que haja uma sobrecarga do sistema”, avalia Esquiante. O Sescap Londrina, através da Fenacon, é uma das entidades credenciadas e já está estruturado para atender a demanda. As outras são a Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa, Serasa e Correios.

Esquiante esclarece que o novo canal simplifica o processo porque coloca em um único ambiente todos os procedimentos relativos ao FGTS. Ele vem substituir a Conectividade Social, programa instalado no computador da empresa para envio de arquivos e recebimento de relatórios; e a Conexão Segura, através da qual as empresas faziam os comunicados de afastamento de empregados e outras tarefas.

O gerente do FGTS-PR, da Caixa, Vilson Wilemann, acredita que não haverá problemas na implantação do novo canal. ”Realmente as novidades são poucas e de fácil compreensão porque as empresas já estão operando com o sistema interno da CEF há mais de 10 anos. De qualquer forma o melhor é os empresários agilizarem a certificação e não deixarem para a última hora para evitar problemas”, afirma. Mesmo obtendo a certificação digital antes, as empresas poderão continuar utilizando o sistema atual até 31 de dezembro, ganhando tempo para se habituar com os novos procedimentos.

As empresas com escritórios de contabilidade deverão também gerar, através da certificação digital, uma procuração eletrônica para o escritório que a atende. Wilemann lembra ainda que o novo canal permite que retificações e alterações sejam feitas diretamente no sistema sempre que necessário, em tempo real, evitando sanções por parte dos órgãos fiscalizadores em caso de enganos. Irregularidades comuns como desencontro entre a data da contratação e o início efetivo do recolhimento ou recursos indevidos como o recolhimento do valor do FGTS apenas por ocasião da demissão, serão facilmente percebidos, podendo ser acompanhados pelos próprios empregados.

Para o gerente do FGTS-PR, os maiores ganhos com o novo canal são a transparência, a agilidade do processo e a segurança que ele oferece para os empresários, trabalhadores e governos. A facilidade do acesso às informações é a grande vantagem para o governo que amplia o controle quanto ao fisco. Wilemann esteve em Londrina ontem participando de uma palestra promovida em parceria com o Sescap local, para mostrar o funcionamento do novo canal e esclarecer dúvidas dos empresários.

Fonte: Folha de Londrina

DACON DE ABRIL E MAIO DE 2011

31/05/2011 às 12:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
DACON DE ABRIL E MAIO DE 2011

Prazo de Entrega Prorrogado Para o 5º Dia Útil de Agosto de 2011

A Instrução Normativa 1.160 de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30.05.2011, prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

Este prazo também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.

Econet Editora Empresarial Ltda

SESCON INFORMA: Cronograma Certificação Digital para Conectivid ade Social – CEF

30/05/2011 às 12:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Caso não esteja visualizando, acesse aqui.

Caixa Econômica Federal divulgou, por meio da republicação da Circular nº 547/2011, o cronograma, adiante reproduzido, a ser observado pelas empresas para a obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico Conectividade Social.

O Certificado digital padrão ICP-Brasil pode ser adquirido através do site www.sesconfloripa.org.br com descontos especiais para associados e seus clientes.

Evite transtorno e cumpra seu prazo seguindo corretamente o cronograma:

EMPRESAS (detendores de CNPJ ou CEI) PRAZO
com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
com 05 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
com até 5 empregados 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

Lembramos que a versão do Conectividade Social que utiliza certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, disponível no site https://conectividade.caixa.gov.br ou no site da Caixa Econômica Federal – www.caixa.gov.br.

(Circular Caixa nº 547/2011 – DOU 1 de 25.04.2011)

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Convite – Lançamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

26/05/2011 às 17:30 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Prezados senhores,

Apenso segue convite para lançamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e,
no dia 01 de Junho de 2011 às 14:00h, no auditório desta Prefeitura.

Sua presença é indispensável para o sucesso dessa ferramenta.

Valorizar o cliente

26/05/2011 às 12:53 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Proporcionar boas lembranças por meio de produtos ou serviços não é novidade para Jeanne Bliss, que atuou como general manager da área de customer e partner loyalty da Microsoft. Em uma palestra no Fórum Mundial de Alta Performance, ela afirmou que, se uma empresa deseja colocar o foco totalmente voltado ao cliente, deve se sustentar em quatro pilares: defesa do comprador, criar uma boa lembrança, valorizá-lo e unificar experiências proporcionadas (em pós-venda, todos precisam ter a mesma impressão da empresa). Para Jeanne, qualquer interação com o cliente é oportunidade de se criar lembranças, elas não devem ser desperdiçadas.

“Em qualquer negócio do planeta, a relação com o cliente deve ser um assunto altamente debatido e cuidado. Cliente mal atendido ou atendido sem lhe dar a devida importância não será fidelizado nem dará referências positivas sobre a marca ao seu grupo de relacionamento”, afirma Luz Vaalor, presidente da Valor Luxury Lab, consultoria de negócios para o segmento de luxo. Agradar ao comprador não é mais uma opção, e sim uma necessidade.

É isso o que a Pousada Charme, localizada em Morro de São Paulo, BA, faz bem. O local é inspirado nos resorts da Polinésia Francesa e tem a recepção decorada com conchas. Cada visitante, ainda no check-in, recebe as boas-vindas com suco e espetinho de frutas. “Isso para aliviar o cansaço da viagem que fizeram até o Morro e saborearem desde a chegada um ‘miminho’ da Pousada”, conta a gerente Cristina Lima.

A despedida não é diferente. Um colar de conchas semelhantes às da recepção é dado aos visitantes. “Essa é uma forma simpática de sermos recordados com o mesmo carinho com que tratamos quem se hospeda aqui para, além de nos levarem no pensamento, levarem fisicamente um pouco de nós”, conclui Cristina.

Na Serra Gaúcha, o clima pode ser frio, mas o acolhimento dos clientes no restaurante La Caceria, que serve carnes de caça nobres e exóticas na cidade de Gramado, RS, é bem caloroso. O estabelecimento faz parte dos restaurantes da Associação da Boa Lembrança e, a cada ano, elege uma iguaria da casa. Se o cliente aceitar a sugestão, recebe um prato de porcelana decorado. Sabe o que a empresa ganhou com esse simples gesto? “Logo no início da adesão à Boa Lembrança, notamos um destaque significativo nos meios de comunicação. Isso chamou atenção dos clientes que conhecem e frequentam os restaurantes da Associação, além de atrair novos adeptos, nos ajudando a consolidar a nossa identidade”, conta Felipe Peccin, um dos diretores do La Caceria e Hotel Casa da Montanha.

Todo cliente quer sentir-se valorizado e especial. Aliás, esse é um dos mandamentos do Decálogo do Cliente, difundido pela consultoria Small Giants Brasil – www.smallgiantsbrasil.com.br. O que você e sua empresa têm feito para valorizar seus clientes? A sua pós-venda não identifica esses “sinais”? Claro, nunca é demais lembrar, mimos não maquiam um produto ou serviço de má qualidade.

Um grande abraço e até a semana que vem!

Júlio Clebsch
Editor da revista Liderança
www.lideraonline.com.br

P.S.: este artigo é uma edição da matéria original Leve um pouco de nós, de Evelise Toporoski, publicada na revista Liderança de maio de 2011.

3 razões para acreditar que o Facebook pode ser a nova plataforma de negócios

26/05/2011 às 12:52 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A mais recente pesquisa da ComScore revelou que a quantidade de usuários do Facebook no Brasil chegou a 19 milhões de pessoas em março, número três vezes maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Se continuar nesse ritmo, o “Face”, como gostam de chamar os mais íntimos, tomará o lugar do Orkut como rede social mais usada pelos brasileiros.

Fenômeno semelhante ocorre em outros países, como os EUA. Lá, nem mesmo a News Corp., uma das maiores empresas de mídia do mundo e dona do MySpace, conseguiu segurar a ascensão do Facebook, que já reina absoluto. Uma pesquisa da empresa Edison Research mostra que 51% dos cidadãos americanos com mais de 12 anos têm perfis no Facebook.

Para os negócios, essa tendência significa um impacto semelhante ao provocado pelo Google pouco mais de uma década atrás. Ou seja, a criação de um revolucionário modelo de publicidade on-line que trará oportunidades para empresas dos mais diversos portes e segmentos. Tanto que na terra de Barack Obama já existem companhias que estão abandonando seus sites institucionais para se concentrar em fan pages, exemplo já seguido pelos mais ousados no Brasil, caso da agência de publicidade África (www.africa.com.br).

Há três boas razões para acreditar que o Facebook tem condições de se tornar uma nova plataforma de negócios na internet, rivalizando com o Google. Primeiro, pela grande escala mundial de usuários, que cresce a um ritmo acelerado. Segundo, porque vem se mostrando bastante lucrativa e, portanto, sustentável (o site levantou US$1,9 bilhão em 2010, enquanto o faturamento do badalado Twitter não passou de US$45 milhões). Terceiro, e o mais importante para as empresas, é que a cada dia a rede de Mark Zuckerberg vem se aprimorando como plataforma de mídia, marketing e negócios.

Ao contrário de outras redes, como o Orkut, desde o início a proposta do Facebook foi mais “amigável” para que as empresas se relacionassem com os participantes de forma natural, sem grandes apelações comerciais e de propaganda. O que a equipe de desenvolvimento do site vem fazendo é aperfeiçoar o acesso e as formas de interação. E, pelo que mostra o crescimento da plataforma no mundo corporativo, marcar presença no Facebook certamente pode ser um bom negócio. Algumas das vantagens mais evidentes são:

  • Estar presente na rede social que mais cresce no mundo e que conta atualmente com 600 milhões de usuários.
  • Atuar em uma rede social como uma “pessoa jurídica”, e não disfarçada de “pessoa física”, como em outras redes, conferindo mais naturalidade e transparência ao diálogo.
  • Disponibilizar diversos aplicativos e games, que podem ser incorporados à fan page como forma de interação com os visitantes. Estima-se que hoje nada menos do que 2,5 milhões de desenvolvedores criem aplicativos para a rede.
  • Integrar de forma mais natural, dentro de sua fan page, outras mídias sociais complementares, como o YouTube, Flickr, Twitter e blogs, facilitando o acesso dos “fãs” a esses conteúdos e aumentando a interatividade.
  • Disseminar mensagens virais por meio dos comentários: “Gostou desse artigo? Clique em Curtir e não só seus fãs no Facebook, mas também em outras redes sociais das quais você participa também ficarão sabendo”. Esse recurso, o Facebook Connect, rapidamente copiado por outros grandes sites como o Google e Yahoo!, permite que o conteúdo de qualquer site se torne social.

Então, quer dizer que o negócio é aposentar meu site e partir para o Facebook, direto? Calma, também não é assim. O site institucional continua sendo muito importante no Brasil. Embora não tenha a fluidez das redes sociais, continua sendo a principal referência de uma empresa na internet, transmitindo credibilidade justamente por sua “solidez”. Por esse motivo, acredito que ainda vá ter vida longa, embora deva sem dúvida passar por uma evolução até ser totalmente incorporado ao ambiente social da web.

Fortalecer a presença no Facebook deve ser encarado como mais um passo da empresa em sua estratégia de marketing digital. Assim como outras ações nas redes sociais, os resultados nesse tipo de empreendimento devem ser pautados pelo conhecimento do público-alvo, definição clara dos objetivos, planejamento, definição de uma estratégia própria e monitoramento dos resultados.

Pelas características da rede, o Facebook é o ambiente perfeito para disseminar rapidamente novidades relacionadas a lançamentos, campanhas de engajamento e para relacionamento direto com o público. Nesse sentido, o site norte-americano Mashable publicou um artigo esclarecedor mostrando as estratégias diferenciadas e bem-sucedidas de cinco grandes marcas (Cola-Cola, Pringle’s, Adidas, Starbucks e Red Bull) para conquistar o público das redes sociais.

O Facebook Marketing está apenas em seu princípio e, longe de esgotar o assunto, este artigo tem por objetivo ser um ponto de partida, contribuindo para que os empresários e profissionais de marketing comecem a planejar como inserir suas empresas de vez nas redes sociais.

Silvio Tanabe é consultor de marketing digital da Magoweb, autor do blog Clínica Marketing Digital e um dos autores do e-book Caia na rede: 12 maneiras de planejar e fazer sucesso nas redes sociais.
Site: www.magoweb.com/clinicadigital
E-mail: silvio.sp

Para pensar

“Eu sou um homem que se fez sozinho, mas penso que, se tivesse de fazer tudo de novo, eu chamaria alguém”
Rolland Young

Potencial de compra

26/05/2011 às 12:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Potencial de compra

O consumo dos catarinenses em 2011 deve chegar a R$ 95,3 bilhões, um crescimento de 18% em relação ao ano passado. Os gastos serão concentrados, principalmente, na manutenção do lar (R$ 22,6 bilhões), alimentação (R$ 11,7 bilhões) e em veículos próprios (R$ 5,7 bilhões).

No Brasil, o consumo deve chegar a R$ 2,452 trilhões, em 2011, apresentando um crescimento superior a R$ 250 bilhões quando comparado 2010, que registrou cerca de e 2,2 trilhões. As despesas das famílias crescerão ligeiramente abaixo do PIB (4,1%), indicando um aumento populacional da ordem de 1,2%.

Os dados são do estudo IPC Maps, que indica o potencial de consumo dos estados e cidades do país e faz um perfil do consumidor. A pesquisa foi realizada em 5.565 municípios.

Maior poder da Classe C

A Classe C (C1 e C2) se destaca, mesmo segmentada, e mostra a potencialidade de consumo ao concentrar o maior contingente de domicílios urbanos, registrando mais de 24 milhões, ou seja 49,3% dos domicílios brasileiros, respondendo por 29,6% de tudo que será consumido no País, observa Marcos Pazzini, diretor da IPC e responsável pelo estudo.

Santa Catarina

A pesquisa aponta que Santa Catarina será o sétimo estado brasileiro com maior potencial de consumo este ano. O potencial de consumo para a capital Florianópolis é de R$ 10,3 bilhões, quase 10% do total previsto para Santa Catarina. Em seguida aparecem Joinville (R$ 9,1 bilhões) e Blumenau (R$ 5,8 bilhões).

Consumo deve subir

O consumo no Estado deve subir em todas as classes sociais este ano. A classe B deve responder pela maior fatia, com R$ 44,6 bilhões, quase metade do previsto. Em seguida aparece a classe C, com R$ 22,9 bilhões. A classe A deve consumir R$ 16,6 bilhões e as classes D e E, juntas, serão responsáveis por R$ 3,5 bilhões. O consumo rural deve chegar a R$ 7,6 bilhões.

Manutenção do lar

A população de Santa Catarina vai priorizar, este ano, os gastos na manutenção do lar (R$ 22,6 bilhões). O segundo item que mais deve consumir recursos dos catarinenses é a alimentação. São R$ 8,1 bilhões na compra de alimentos para a casa e outros R$ 3,6 bilhões para comer fora, totalizando R$ 11,7 bilhões. Os gastos com veículos também serão relevantes: R$ 5,7 bilhões.

Novas empresas

Santa Catarina encerrou o ano de 2010 com cerca de 342 mil empresas. E, ao que tudo indica, deve ganhar mais 172 mil este ano, totalizando em torno de 514 mil. Segundo projeções do levantamento, até o fim de 2011, 243 mil empresas prestadoras de serviços, 182 mil do setor de comércio e quase 83 mil indústrias devem estar instaladas.

População mais velha

Um dado peculiar da pesquisa deve chamar a atenção das empresas: a população catarinense está cada vez mais velha. Dos 6,35 milhões de habitantes do Estado, 1,34 milhão (21%) já têm 50 anos ou mais. Outros 1,92 milhão (30%) possuem entre 30 e 49 anos. Entre 20 e 29, são 1,1 milhão (17%).
(Com informações do Noticenter e IPC Maps).

Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte – Lei 12.325/2010

25/05/2011 às 20:31 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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DIA NACIONAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE – LEI 12.325/2010

A Lei N° 12.325, de 15 de Setembro de 2010, instituiu o “Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte”, o dia 25 de Maio, data de conscientização cívica a ser celebrada com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

O Programa Estadual de Educação Fiscal (PEFE) recebeu a incumbência, via Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda, para a divulgação desta data e promover o chamamento à reflexão e conscientização sobre temas de interesse da sociedade, como tributação, orçamento, controle social dos gastos públicos, participação social, transparência pública e cidadania.

Para tanto, convidamos, a cada entidade, que, no âmbito de suas abrangências, realizem manifestações em prol desta data, 25 de Maio, por meio de comunicativos internos ou externos, Internet, jornais, revista, boletins, rádio e televisão.

Temos responsabilidades na construção da cidadania!!!

Secretaria de Estado da Fazenda
Setor de Educação Fiscal
http://www.sef.sc.gov.br

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Substituição Tributária – Adesão do RS a diversos protocolos

25/05/2011 às 14:37 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Substituição Tributária

Florianópolis, 24 de maio de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 012/2011

ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADESÃO DO RS A DIVERSOS PROTOCOLOS.

Comunicamos que em 07/04/2011 entraram em vigor os protocolos ICMS nº 13/2011, 14/2011, 15/2011 e 16/2011, com efeitos a partir de 1º de junho próximo. Os mesmos tratam da adesão do Estado do Rio Grande do Sul a todos os protocolos relacionados e do Estado do Paraná a 01 (um) deles. Os protocolos relacionados instituíram a Substituição Tributária nas operações com relação às mercadorias que mencionam:

Prot. ICMS 188/09 – Produtos alimentícios : RS.

Prot. ICMS 189/09 – Artefatos de uso doméstico: RS.

Prot. ICMS 191/09 – Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador: RS.

Prot. ICMS 192/09 – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: PR e RS.

Prot. ICMS 193/09 – Ferramentas: RS.

Prot. ICMS 194/09 – Instrumentos musicais: RS.

Prot. ICMS 195/09 – Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos: RS.

Prot. ICMS 196/09 – Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno: RS.

Prot. ICMS 197/09 – Materiais de limpeza: RS.

Prot. ICMS 198/09 – Materiais elétricos: RS.

Prot. ICMS 199/09 – Artigos de papelaria: RS.

Prot. ICMS 203/09 – Bicicletas: RS.

Prot. ICMS 204/09 – Brinquedos: RS.

Em caso de necessidade de maiores esclarecimentos, entrar em contato através do telefone 0300 6451515 da CAF – Central de Atendimento Fazendária.

Atenciosamente,

Carlos Roberto Molim Wanderley Peres de Lima

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

Simples Nacional – Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada

24/05/2011 às 13:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Substituição Tributária

Florianópolis, 19 de maio de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 011/2011

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL – MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA

Em 05/04/2011 entrou em vigor o Convênio ICMS 35/2011, que determina a não aplicação da MVA ajustada nas operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição tributária, quando realizadas por substituto tributário enquadrado no Simples Nacional.

A não aplicação da MVA ajustada alcança ainda as operações interestaduais realizadas por aqueles contribuintes, na hipótese em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

A introdução do disposto no Convênio ICMS 35/2011 na legislação tributária catarinense dar-se-á por meio de decreto a ser editado, com efeitos a partir de 01/06/2011.

Em caso de necessidade de maiores esclarecimentos, entrar em contato através do telefone 0300 6451515 da CAF – Central de Atendimento Fazendária.

Atenciosamente,

Carlos Roberto Molim Wanderley Peres de Lima

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

Secretaria da Fazenda responde aos questionamentos

23/05/2011 às 22:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Fórum foi coordenado pelo vice-presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro
Secretaria da Fazenda responde aos questionamentos dos contabilistas catarinenses, feitos no fórum do dia 18 de março

Clique aqui e confira as respostas

O consultor de Gestão de Administração Tributária ( COGAT) da Secretaria da Fazenda, Amery Moisés Nadir Júnior, encaminhou ao Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), por determinação do diretor de Administração Tributária (Diat), Carlos Molim, documento com as respostas da Sefaz aos questionamentos levantados durante o último fórum da Fazenda com as entidades contábeis.

Realizado dia 18, de março, na sede do CRCSC, o encontro apresentou várias questões referentes a temas como Substituição Tributária, Empreendedor Individual e Sped, enviadas por profissionais da contabilidade de várias regiões do Estado.

Na oportunidade, a Sefaz se comprometeu a responder, por escrito, os tópicos apresentados na reunião.

Participaram do Fórum realizado no dia 18, as seguintes autoridades:

Pela Secretaria da Fazenda
Carlos Roberto Molim – Diretor de Administração Tributária
Amery Moisés Nadir Júnior – Consultor de Gestão de Administração Tributária
Lintney Nazareno da Veiga – Gerente de Tributação
Nilson Rodolfo Scheidt – Gerente de Arrecadação
Francisco de Assis Martins – Gerente de Fiscalização
Wanderley Peres de Lima – Gerente de Substituição Tributária
João da Matta de Freitas Noronha Neto – Gerente de Operações Especiais
Omar Roberto Afif Alemsan – Gerente de Sistemas e Informações Tributárias
Inácio Erdtmann – Gerente Regional da Fazenda Estadual de Fpolis
Maria Aparecida Mendes de Oliveira – Coordenadora Geral do Grupo Especialista
Roberto Scwochow – Coordenador Central Atendimento Fazendário

Pelas Entidades Contábeis
Presidente do CRCSC, Sergio Faraco
Vices-presidentes Adilson Cordeiro, Edson Francês e Adilson Pagani
Ex-presidente da Fecontesc, Jandival Ross
Presidente eleito da Fecontesc, Rodolfo Grosskopf
Presidente do Sescon Grande Florianópolis, Augusto Marquart Neto
Presidente do Sescon Blumenau, Daniela Zimmermann Schmitt
Presidentes de vários Sindiconts do Estado, delegados e conselheiros do CRCSC.

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Clique aqui para ser removido

Convite Café da Manhã

23/05/2011 às 18:29 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Aprovado o Cadastro Positivo

19/05/2011 às 12:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/05) a medida provisória que cria um Cadastro Positivo de bons pagadores para a concessão de crédito. O texto será encaminhado para a presidente Dilma Rousseff, que terá 15 dias para sancioná-lo. Com a criação do Cadastro Positivo, as empresas de bancos de dados terão acesso a informações sobre pagamentos em dia realizados por pessoas físicas e jurídicas. Defensores da medida esperam que ela facilite o acesso a financiamentos e reduza o chamado spread bancário, a diferença entre o custo de captação dos bancos e os juros cobrados dos tomadores finais. A inclusão no Cadastro Positivo, de acordo com informações da Agência Senado, será feita somente após autorização expressa da pessoa. Essa autorização deverá ser feita por documento específico ou de uma cláusula no contrato. A MP prevê que a pessoa cadastrada poderá, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão da lista ou consultar gratuitamente os dados cadastrados ou impugná-los em casos de erro. O texto aprovado no Senado foi o mesmo que passou pela Câmara na semana passada. (Por Hugo Bachega)

Modelo Ideal de Organização

19/05/2011 às 2:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Do Tubarão ao baiacu

Cada organização, em sua diversidade e na complexidade da sua cultura, pode ser, sem dúvida, uma grande experiência na história de qualquer profissional. É importante salientar que não existe nenhuma instituição que não seja digna do uso da metáfora, que pode auxiliar os pesquisadores na busca pela definição do modelo organizacional das instituições. Para chegar a essa conclusão, apesar de prematura, tive que embarcar há seis anos em busca de literaturas para desmistificar um pouco o ambiente em que convivo há pelo menos vinte e dois anos. Como qualquer processo de investigação científica, continuo evoluindo de forma consistente, mas sem conclusões concretas sobre o enquadramento das organizações em modelos que representam de forma fidedigna sua anatomia.

Talvez num futuro próximo, chegarei à conclusão de que o modelo ideal de organização é aquele que melhor assimila o contexto da sociedade local, que compreende as tendências globais e ajuda no desenvolvimento social e econômico de seu pais. Este modelo deve ser amparado por uma gestão que promova a competição saudável, premie a competência, promova a meritocracia, respeita a diversidade e o meio ambiente. Ainda, para se chegar lá, deve-se qualificar, de forma dinâmica, as competências internas para atender às demandas emergentes de dentro e de fora de seu ambiente.

Enquanto tento entender melhor esta definição, busco uma reflexão por meio do uso das metáforas para representar o modelo de organização. Com isto, fui buscar na literatura das ciências da administração a ajuda de Gareth Morgan, que em 1996 classificou e sintetizou os seguintes arquétipos e metáforas de organização:

1- Organizações Mecânicas: eficiência, perdas, manutenção, ordem, programas, entradas e saídas, padronização, produção, mensuração, controle e design.

2- Organização Orgânica: Sistema vivo, condições ambientais, adaptação, ciclos de vida, reciclagem, necessidades, evolução, sobrevivência dos que se adaptam, saúde e doença.

3- Organização Intelectual: Aprendizagem, processamento paralelo da informação, controle distribuído, modelos mentais, Inteligência, feedback, variedade dos requisitos, conhecimento e redes.

4- Organização Cultural: Sociedade, valores, crenças, leis, ideologias, rituais, diversidade, tradição, historia, serviço, visão e missão compartilhados, entendimento, qualidades e família.

5- Organização como Sistema político: Interesses e direitos, poder, agendas secretas e acordos a portas fechadas, autoridade, alianças, censuras, gestão de conflitos e formadores de opinião.

6- Organização como Prisão Psiquiátrica: Processos conscientes e inconscientes, repressão e regressão, ego, negação, projeção, superioridade e mecanismos de defesa, princípios de sofrimento e prazer, disfunção e vicio no trabalho.

7- Organização como Fluxo e transformação: mudança contínua, equilibro dinâmico, auto-organizações, sabedoria sistêmica, atratores, chãos, complexidade, efeito borboleta, propriedades emergentes, dialética e paradoxo.

8- Organização como Instrumento de dominação: Alienação, repressão, imposição de valores, carisma, manutenção do poder, força, exploração, dividir para governar, discriminação, interesses corporativos.

Confesso que até o momento não consegui identificar uma organização, das 350 que já pesquisei com apenas uma das metáforas, muito pelo contrário: a maioria tem características claras que combinam os oito arquétipos acima. Desta forma, comecei a olhar a organização mais como um ecossistema complexo e que, dependendo das circunstâncias, pode ser representado por um ou mais arquétipos dos acima apresentados. Ao mesmo tempo, tenho como muito clara a presunção de que a imagem da organização retrata um tecido entrelaçado, que combina a cultura e o comportamento de seus integrantes nos níveis, estratégico, tático e operacional.
Desta forma, falando de ecossistema, de cultura e de comportamento, começo a amadurecer a imagem de uma metáfora que pode, de certa forma, retratar minha percepção especulativa do que vem a ser a organização à luz da visão de Morgan. Trata se de uma imagem que observa a organização como um ecossistema vivo, que simula de forma cíclica o comportamento de seus integrantes em resposta a emergências internas (Ex. insatisfação) ou necessidades externas (pressão do ambiente externo, político, mercado, social).
Para exemplificar melhor, vou utilizar o ecossistema marinho como arquétipo para a imagem de organização. Este ecossistema representa um ambiente misterioso, complexo, competitivo e variável, que reúne praticamente todas as condições / questões abordadas por Morgan na construção das metáforas sobre as organizações. Assim e de forma reduzida, vou construir minha metáfora sobre apenas 3 espécies amplamente conhecidas do ecossistema marinho: o Tubarão, o Golfinho e o Baiacu.

1- Os Tubarões: Apresentam um comportamento metafórico que combina majoritariamente com os arquétipos da organização mecânica; organização como um sistema político; organização como prisão psiquiátrica; organização como instrumento de dominação.

2- Os Golfinhos: Apresentam um comportamento metafórico que combina os seguintes arquétipos: Organização orgânica, organização Intelectual; organização cultural e organização como fluxo e transformação.

3- Os Baiacus: Essa espécie não incorpora aparentemente nenhum dos arquétipos de Morgan e vive de acordo com a maré, desde que esteja dentro de sua zona de conforto.

Das três espécies mencionadas, o Tubarão e o Baiacu são os que mais se enquadram com o modelo ultrapassado de organização e que precisam urgentemente evoluir para se adaptar a nova realidade e quem sabe, precisam também de reciclagem comportamental. Educação nesse caso é a ferramenta mais recomendada para manter o equilíbrio do ecossistema da organização já que não se pode permitir a extinção de nenhuma das espécies sob pena de correr sérios riscos ambientais. Todavia, há fortes indicativos de que há espaços cada vez maiores para Golfinhos na organização moderna, e cada vez menores para Tubarões e Baiacus.

De qualquer maneira, é necessário responder às seguintes questões antes de envergar pelo processo de reflexão sobre a natureza funcional, comportamental e metafórica de qualquer ecossistema organizacional:

1- Qual é o posicionamento de mercado que se deseja para a organização?
2- Que modelo de organização é o mais adequado a esse posicionamento?
3- Que modelo de gestão deve operacionalizar esse modelo?
4- Que tipo de competências é necessário a essa operacionalização?

É salutar e importante que cada organização faça um mapeamento de suas espécies e não vacilar com os tubarões; é necessário alimentar os golfinhos e ajudar no desenvolvimento constante os Baiacus. Quem sabe assim poderá manter o ecossistema equilibrado. Caso contrário, fatalmente algumas organizações, em nome da vaidade e prepotência dos tubarões, podem servir de incubadoras de Baiacus e em matadouro de golfinhos. Salvem os Golfinhos!!!!!!!!!!

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