REMESSA EM BONIFICAÇÃO ESTÁ LIVRE DE ICMS EM SC

29/07/2011 às 18:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Consultoria de ICMS do ITC alerta aos clientes e colaboradores sobre a desoneração de ICMS nas remessas de mercadorias em bonificação concedida pelo governo estadual.

Desde 26.07.2011, não mais incide o ICMS na remessa de mercadorias em bonificação, já que o valor dessa remessa, a partir dessa data, não mais será incluído na base de cálculo do ICMS em Santa Catarina.

A desoneração de ICMS nas remessas de mercadorias em bonificação decorre da inclusão do inciso III ao art. 12 da Lei estadual nº 10.297/1996 (Lei do ICMS em Santa Catarina), o qual traz a relação dos valores que não são incluídos na base de cálculo do ICMS.

Essa inclusão ocorreu por meio do art. 7º da Lei estadual nº 15.550/2011, produzindo efeitos a partir do dia 26.07.2011, data em que foi publicada essa Lei (Lei estadual nº 15.550/2011, art. 29).

Portanto, de acordo com a atual redação dada ao art. 12 da Lei estadual nº 10.297/1996 (dada pela Lei estadual nº 15.550/2011), os seguintes valores não são incluídos na base de cálculo do ICMS:

I – o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos;

II – os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final, sendo que essa exclusão não poderá resultar em valor tributável inferior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro bruto previsto em regulamento, o qual estabelecerá a forma de controle da base de cálculo mínima em cada operação;

III – as bonificações em mercadorias.

Fonte: Editorial ITC.

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Cursos Programa Educação Continuada – CRC

29/07/2011 às 18:13 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Lucro Real

28/07/2011 às 19:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Quais são as modalidades para recolhimento de impostos pelo Lucro Real?
Resposta:
IRPJ E CSLL

– Lucro Real Trimestral

A apuração trimestral do IRPJ e da CSLL foi instituída em 1997, sendo obrigatória somente para as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitradas. A empresa tributada pelo lucro real não está obrigada a se enquadrar na apuração trimestral, podendo, se achar conveniente, adotar o lucro real anual.
As empresas que se enquadrarem o lucro real trimestral devem proceder à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL considerando as operações realizadas nos seguintes períodos:
Trimestre Período de apuração
1º 1º de janeiro a 31 de março
2º 1º de abril a 30 de junho
3º 1º de julho a 30 de setembro
4º 1º de outubro a 31 de dezembro
O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas tributadas com base no lucro real trimestral deverão ser recolhidos nos prazos a seguir:

*Pagamento em Quota Única: O Imposto de Renda apurado no trimestre será pago, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o mesmo se aplicando à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, os prazos de recolhimento em quota única no ano-calendário de 1999 são os seguintes:
Período de Apuração Vencimento
1º Trimestre/99 30.04.1999
2º Trimestre/99 30.07.1999
3º Trimestre/99 29.10.1999
4º Trimestre/99 31.01.2000

*Pagamento Parcelado: O pagamento do IRPJ e da CSLL poderá ser parcelado em até 3
quotas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e, se o valor devido for inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) o recolhimento deverá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre de apuração.

– Lucro Real Anual

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que não puderem ou não quiserem adotar a apuração trimestral poderão optar pela apuração anual do lucro real, em 31 de dezembro do ano-calendário ou na data da extinção, sem prejuízo do recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL com base em regime de estimativa.
O IRPJ e a CSLL, pagos mensalmente, serão considerados como antecipação dos correspondentes valores apurados no balanço anual. O saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, de acordo com as regras com as regras vigentes.

* Enquadramento no Regime de Estimativa

Poderá enquadrar-se na apuração anual do lucro real a pessoa jurídica que proceder, durante o ano-calendário por qualquer das seguintes formas:
a) pagar o IRPJ e CSLL, em cada mês na receita bruta e acréscimo;
b) reduzir o pagamento mensal do imposto e/ou da contribuição social, com base em balanço ou balancete intermediário, por ter apurado lucro real e/ou base de cálculo positiva da CSLL menor do que a calculada com base na receita bruta e acréscimo;
c) suspender o pagamento mensal do imposto e/ou da contribuição social, com base em balanço ou balancete intermediário, por ter apurado prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL.

* Pagamento Mensal com base na Receita Bruta

A base de cálculo estimada do imposto, em cada mês, corresponderá a soma das seguintes parcelas:
a) o resultado da aplicação do percentual fixado no artigo 15 da Lei nº 9.249/95 sobre a receita bruta da atividade;
b) os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

* Suspensão ou Redução do Pagamento Mensal

Os Balanços ou balancetes utilizados para suspender ou reduzir o pagamento mensal do imposto, inclusive do mês de janeiro, devem ser levantados com observância da legislação comercial e fiscal, ser transcritos no livro Diário e somente, produzir efeitos para determinação do IRPJ e da Contribuição Social devidos no decorrer do ano-calendário.
As empresas que levantarem balanços ou balancetes, para fins de suspensão ou redução do pagamento mensal do IRPJ e/ou CSLL, devem consolidar as receitas e despesas dos meses abrangidos no período em curso, procedendo, em cada apuração intermediária, como se
fosse no balanço anual.
As pessoas jurídicas enquadradas no regime de estimativa devem recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social devidos em cada mês até o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento do respectivo período de apuração.
Este prazo aplica-se, inclusive, ao IRPJ e à CSLL devidos no mês de dezembro de ano-calendário.

RIR/99

PIS E COFINS

As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real estão inseridas na sistemática da não cumulatividade. Entretanto, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637,de 2002, e
do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos.
As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são as decorrentes:

I – de prestação de serviços de telecomunicações;

II – de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

III – de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

IV – de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue (Ver ADI SRF nº 26/2004);

V – de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);

VI – de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

VII – da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

VIII – de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

IX – de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;

X – da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;

XI – auferidas por parques temáticos,e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial nº 33, de 2005, dos Ministros de Estado dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;

XII – de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e
médio e educação superior.

XIII – de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

1. com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios
de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;

2. com prazo superior a 1 (um)ano, de construção por empreitada ou de
fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

3. de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de
bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa
pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os
contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em
processo licitatório, até aquela data.
(Ver IN SRF nº 468, de 2004, para os conceitos de contrato com prazo superior
a um ano e preço predeterminado)

XIV – de venda de álcool para fins carburantes;

XV – das operações sujeitas à substituição tributária;

XVI – de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998;

XVII – das operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do
Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas
submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637/2002;

XVIII – da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos;

XIX – de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de
rodovias;

XX – da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;

XXI – das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou
cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação,
configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou
atualização de software, compreendidas ainda como softwares às páginas
eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. A exclusão da
não-cumulatividade não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão
de direito de uso de software importado;

XXII – as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis,
desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e
construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de
longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003.

Decisão judicial exclui a contribuição negocial dos empregados

28/07/2011 às 18:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Prezado Associado/Filiado,

O SESCON Grande Florianópolis, legítimo representante da categoria na qual sua empresa está enquadrada, cumprindo com as atribuições de representação que lhe é cabível, informa através do presente comunicado que por meio de "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO MÉRITO", proferida pelo Exmo. Senhor Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São José, nos autos da Ação Civil Publica ACPU 0001345-92.2011.5.12.0054 (anexo), determina que as empresas "se abstenham de proceder aos descontos salariais dos empregados não filiados, a título de contribuição negocial profissional, relativos ao mês de julho/2011".

As razoes da decisão constam no documento anexo e seu conteúdo é parte integrante do processo no qual o SESCON Grande Florianópolis, foi incluso como réu, ainda que nossa contestação tenha sido no sentido de que não somos parte legítima para tal condição. Em decorrência desta ação e para evitarmos que o Sescon seja incluso como réu em outras ações da mesma natureza, as convenções coletivas de 2011/2012 não estão sendo firmadas sem que se retire a cláusula que prevê tal desconto ou modifique-se o texto conforme sugerimos, excluindo da cobrança os empregados não filiados/associados das empresas representadas, em consonância com a legislação e jurisprudência majoritários e o entendimento do Ministério Público do Trabalho.

Em virtude da negativa de acordo com a entidade laboral, recomendamos a todos os nossos associados/filiados que seguem as convenções coletivas do SESCON Grande Florianópolis que repassem aos seus empregados, a título de antecipação, o percentual de reajuste do INPC acumulado dos últimos 12 meses (cerca de 6,3% de maio/2010 a abril/2011) que é a proposta aprovada em assembléia para reajuste salarial.

Cabe esclarecer que o SESCON Grande Florianópolis jamais promoveu qualquer ação com a finalidade de enfraquecer as entidades sindicais laborais e sempre incentivou o associativismo em seus meios de comunicação. Entendemos que entidades fortes e atuantes devem proporcionar benefícios aos seus representados de forma a incentivá-los ao associativismo.

Neste sentido foi a sugestão do vice presidente do SESCON Grande Florianópolis Sr. Fernando Baldissera em recente audiência de conciliação com a entidade laboral em questão (SEC São José), em que sugeriu que a entidade demonstrasse aos empregados das empresas representadas, quais os benefícios que ela proporciona aos associados, estimulando assim o associativismo e permitindo desta forma a cobrança da referida contribuição, motivo da controvérsia no processo em questão.

Desta forma, o SESCON Grande Florianópolis sugere aos empregados que desejam conhecer os benefícios que a entidade laboral oferece, que entrem em contato com o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e caso entendam que estes benefícios são compensatórios, efetuem sua associação permitindo assim o desconto da cobrança da contribuição negocial profissional.

Assim, alertamos a todas as empresas de São José e demais municípios da base territorial daquele sindicato que, caso o empregado não seja filiado ao sindicato laboral (SEC São José), não deverão descontar a contribuição, sob pena de descumprimento de decisão judicial.

Atenciosamente.

SESCON Grande Florianópolis

Arquivo para download: http://www.sesconfloripa.org.br/noticia/1303/comunicado-sescon-grande-florianopolis



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XXVII Contesc

28/07/2011 às 17:23 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Clique em EXIBIR IMAGENS para ver o e-mail.



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Refis: empresas que têm parcelas em aberto devem quitá-las esta semana

28/07/2011 às 12:49 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.

Karla Santana Mamona

 

 

O prazo para as empresas tributadas pelo lucro real e órgãos públicos consolidarem os débitos no Refis da Crise termina na próxima sexta-feira (29).

Entretanto, as empresas só conseguirão consolidar os débitos se estiverem em dia com os pagamentos das parcelas. As que tiverem mensalidades anteriores não pagas devem quitá-las até esta terça-feira (26).

De acordo com a Receita Federal, o pagamento das parcelas até esta terça é uma maneira de garantir que a informação constará no sistema do órgão até o dia 29.

Como declarar os débitos

Quem tiver dúvidas pode acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Na página, existe um aplicativo para confirmar o período correto para solicitar o refinanciamento e um guia “passo a passo” para prestar informações ao fisco, incluindo (ou excluindo) os débitos que desejam parcelar nos termos da Lei 11.941/09 e da MP 449/09.

O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.

A empresa que perder o prazo terá os valores cobrados sem os benefícios do parcelamento – redução das multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Só conseguirá consolidar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais. O débito potencial deste grupo é de R$ 117 bilhões.

Fonte: Infomoney

Equilíbrio financeiro

28/07/2011 às 12:37 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O comprometimento da renda líquida das famílias brasileiras com dívidas é menor do que o de outros países desenvolvidos. No Brasil, o comprometimento é de 42%, diferentemente de países como o Reino Unido (171%), o Canadá (148%), o Japão (126%), a França (107%), os Estados Unidos (104%), a Alemanha (99%) e a Itália (88%).

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, participou nesta terça-feira (5) de audiência pública no Senado, na qual afirmou que o número de pessoas com acesso ao crédito tem aumentado no país. De acordo com ele, diferentemente de países desenvolvidos em que as mesmas pessoas se endividam mais, no Brasil novos clientes têm acesso ao crédito. Em dezembro de 2004, o número de pessoas com operações de crédito acima de R$ 5 mil estava abaixo de 10 milhões. Já no final do ano passado, chegou a 27,9 milhões.

"Não é a mesma base se endividando. São novos tomadores, diferentemente das economias maduras", ressaltou. Segundo Tombini, a expectativa é que haja redução da inadimplência no Brasil, uma vez que os atrasos de 15 a 90 dias têm caído. O BC considera inadimplência os atrasos superiores a 90 dias.

Crescimento

O presidente também comentou que o crescimento forte e sustentado é a vocação do Brasil nos próximos anos. Tombini destacou a ampliação da classe média no Brasil, o número de pessoas em idade ativa, que gera aumento de produtividade e as oportunidades de investimentos que o país oferece com a exploração de petróleo na camada do pré-sal e os eventos esportivos que sediará – a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Para Tombini, houve reconhecimento internacional do país, com aumento de notas de classificação da dívida soberana do Brasil por agências de risco. Além disso, ele destacou a moderação do crescimento econômico brasileiro, o recuo na inflação e a moderação nos fluxos de capitais para o país. "É bom que não entrem em velocidade muito forte. Na margem, vemos redução no fluxos. Isso tem que ser acompanhado", disse.

IRPJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

27/07/2011 às 16:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

IRPJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

Fonte: EquipePortal Tributário

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR

A PARTIR DE 2003

A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Este aumento de limite é válido para opção do lucro presumido a partir de 01.01.2003. Portanto, a base da receita a ser considerada para fins de enquadramento pode ser a de 2.002.

Observe-se que o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.

Acesse o tópico Lucro Real – Aspectos Gerais para obter a relação das empresas obrigadas ao lucro real.

Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.

LIMITES ATÉ 31.12.2002

Até 31.12.2002, as pessoas jurídicas não obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderiam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 8.981/95, art. 44, Lei 9.065/95, art. 1°, e Lei 9.249/95, art. 29, Lei 9.718/98, art. 13).

O limite previsto será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade (Lei 8.981/1995, art. 44, § 1°).

OPTANTE PELO REFIS

As empresas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei 9.964/2000, poderão optar, durante o período em que ficaram submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 9 do Decreto 3.431/2000). O disciplinamento da matéria está na Instrução Normativa SRF 16/2001.

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro presumido, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

ADICIONAL

A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

MOMENTO DA OPÇÃO

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26).

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1°).

A partir do ano-base de 1997, a empresa que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade (Lei 9430/1996, art. 26, § 2°).

MUDANÇA DE OPÇÃO

A partir de 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1°).

Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25).

PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

O IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral. Assim, o IR devido no 1o. trimestre/2.001 deverá ser pago até 30.04.2001 (se este dia não houver expediente bancário, então o vencimento deve ser antecipado).

Utiliza-se o DARF normal (cor preta), com os seguintes códigos:

2089 – IRPJ

2372 – CSLL

Na hipótese do IR ou CSLL ser superior a R$ 2.000,00, poderá ser pago em até 3 quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração;

b) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00;

c) o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do enceramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei 8.981/1995, art. 45):

I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;

III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

Nota: O prazo de decadência do Imposto de Renda é de 5 (cinco) anos.

MAIORES DETALHAMENTOS

Para obter maiores detalhamentos, bem como exemplos específicos, acesse o tópico Lucro Presumido – Aspectos Gerais, no Guia Tributário On Line.

Conheça também o Manual IRPJ – Lucro Presumido.

Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica

27/07/2011 às 13:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Segundo a especialista, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países.

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN – Numeração Global de Item Comercial. O campo para esta numeração controlada mundialmente pela GS1 já existe, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório. De acordo com a assessora de Soluções da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação, Ana Paula Vendramini Maniero, a nova norma contribui para maior segurança, agilidade e rastreabilidade nas entregas de produtos.

Segundo a especialista, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países. Com a nova norma, haverá maior eficiência no controle e na gestão de produtos, tais como alimentos e remédios. No caso dos medicamentos, por exemplo, a possibilidade de fraude, desvio ou falsificação será reduzida consideravelmente, uma vez que, com o preenchimento do número GTIN, será possível rastrear o produto em toda a cadeia de suprimentos. A NF-e foi criada em 2005 com o objetivo de substituir o sistema de emissão do documento em papel, diminuindo assim a burocratização, a sonegação e a fraude.

JC Contabilidade – O Ministério da Fazenda e o Confaz determinaram o preenchimento obrigatório de campo específico para o código de barras dos produtos. O que significa isso na prática?

Ana Paula Vendramini Maniero – Dentro da Nota Fiscal Eletrônica existe um campo para preenchimento do código do produto, é um campo específico, destinado à numeração do GTIN, Global Trade Item Number. Esta numeração identifica qualquer produto e é comumente chamado de código de barras. No Brasil, esta numeração se inicia com o número 789. Desde o dia 1 de julho, fica obrigatório o preenchimento deste campo.

Contabilidade – Com tantas numerações, pode haver alguma confusão?

Ana Paula – Acreditamos que não, pois algumas empresas já preenchiam, só não era obrigatório. As empresas terão de fazer uma adequação no sistema para capturar esta informação e disponibilizar no arquivo eletrônico.

Contabilidade – Para quem vale esta medida? Esta resolução tem abrangência nacional?

Ana Paula – Sim, ela tem abrangência nacional e é obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos com código de barras na embalagem. Ninguém será obrigado a ter o código, mas todos os produtos que estiverem com a numeração devem ser disponibilizados na nota fiscal eletrônica. A lei não obriga que se tenha o código de barras, mas grande parte do varejo já possui.

Contabilidade – O que acontece com quem descumprir a determinação?

Ana Paula – Existe a obrigatoriedade; caso não seja preenchido, é passível de autuação. Isso é uma despesa acessória e o valor da multa varia de estado para estado, conforma a legislação de cada um.

Contabilidade – O que muda com a aplicação do código de barras da NF-e do ponto de vista da automação?

Ana Paula – Eu diria que melhora, pois esta nota fiscal eletrônica vai para o fisco, mas o emissor também é obrigado a enviar uma cópia ao destinatário. Imaginemos que ele já tenha esta nota fiscal eletrônica no seu sistema e aí ele recebe a mercadoria. Para cada mercadoria recebida, ele vai ler o código de barras e fazer a conferência automática, dando baixa no estoque. Vai facilitar o recebimento automatizado, pois terá um link entre a identificação daquele produto e o fluxo de informação, que é a nota fiscal.

Contabilidade – Que tipo de facilidade a medida pode trazer?

Ana Paula – As empresas precisam enxergar isso como uma grande oportunidade de ganhos em gestão, automação e rastreabilidade. Saliento a facilidade na rastreabilidade do produto, pois o código de barras nasce na indústria e passa por toda a cadeia. Tendo a sua correta identificação, se torna muito mais fácil localizar o produto. Os empresários precisam enxergar com olhos diferentes e não apenas como mais uma obrigatoriedade.

Fonte: Jornal do Comércio

Grupo RIC lança campanha Carbono Zero

27/07/2011 às 12:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Iniciativa marca primeiro grupo de comunicação do Brasil com publicidade sustentável
26/07/2011

Nesta quarta-feira, 27 de abril, será lançada oficialmente a campanha Carbono Zero, que busca neutralizar a emissão de gás carbônico na atmosfera, oriundo de publicidade dos veículos do Grupo RIC, através do plantio de árvores em Santa Catarina. O projeto, abraçado pelo Grupo RIC, faz do conglomerado o primeiro grupo de comunicação do Brasil a realizar publicidade sustentável.

Uma cerimônia acontece na sede do Batalhão da Polícia Ambiental, em Palhoça, onde serão recebidas autoridades municipais, estaduais e ambientais, além de um grupo de 50 crianças, formado por protetores ambientais mirins e alunos da região, para o plantio de mudas de árvores de espécies diversas. Eventos como este acontecem também nas demais praças de Santa Catarina onde o Grupo RIC atua, como Blumenau, Joinville, Itajaí, Chapecó e Xanxerê.

A campanha Carbono Zero plantará em Santa Catarina oito mil árvores até o final do ano, a fim de neutralizar a emissão de gases referentes à todos os processos para a produção e veiculação de vídeos e anúncios impressos dos veículos do Grupo RIC em Santa Catarina. As oito mil árvores são uma quantidade superior a necessária para a neutralização anual, segundo estudo realizado pela Idea Consult, baseada em dados da Iniciativa Verde – Carbon Free, Ecological Foot Print, Embrapa e Fundação SOS Mata Atlântica.

Veja como serão neutralizadas as emissões de carbono:
3.500
árvores neutralizarão as 688 toneladas de carbono emitidas na produção e veiculação anual dos VTs (comerciais) do Grupo RIC;
2.000árvores neutralizarão a emissão de 86 toneladas de carbono e o papel utilizado na veiculação de anúncios no jornal Notícias do Dia;
750árvores serão plantadas para a neutralização da emissão de carbono e o papel utilizado na produção e veiculação dos anúncios da Revista Its;
200árvores neutralizarão as emissões de carbono emitidas pelos anúncios da Rádio Record SC 1470 AM
1.550árvores serão plantadas como margem de segurança pelo Grupo RIC, visando garantir a sustentabilidade ambiental de seus anúncios.

As árvores consomem dióxido de carbono da atmosfera durante o processo de fotossíntese, fixando o carbono em suas estruturas e contribuindo para reduzir a concentração deste gás na atmosfera.

Mudas de árvores de diversas espécies serão distribuídas em Santa Catarina durante o evento de lançamento da campanha Carbono Zero, de acordo com a característica do solo de cada região.

ALERTA DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL – NOVA FRAUDE NA PRAÇA!

27/07/2011 às 11:53 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O Fisco fecha o cerco aos contribuintes

26/07/2011 às 17:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O FISCO FECHA O CERCO AOS CONTRIBUINTES

O combate a sonegação fiscal ganhou mais um aliado: a troca de informações entre os bancos de dados das Receitas Federal e Estadual.

O Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas, que passou a funcionar no início deste mês, é um pedido antigo do Estado do Rio Grande do Sul, como forma de dar mais efetividade ao trabalho fiscal, aperfeiçoando a execução da fiscalização e garantindo um controle maior na cobrança dos tributos.

Declarações como a GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), DIPJ (Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica) e DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) terão suas informações cruzadas, além de serem verificados também os pagamentos realizados a título de ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações.

O encontro dessas informações é fruto do Protocolo 01/2011 firmado pelas instituições, que prevê a cooperação na realização dos trabalhos desenvolvidos, bem como possível atuação conjunta dos fiscos Estadual e Federal durante a fiscalização.

O argumento para tal medida é que, a partir do momento em que se inibe a sonegação, o maior beneficiário é o contribuinte, pois se reduz a concorrência desleal entre as empresas.

Apesar do protocolo valer apenas para o Rio Grande do Sul, devemos considerar essa união como o início de um trabalho conjunto que possivelmente se estenderá para os demais Estados, fechando cada vez mais o cerco aos contribuintes.

Fernando Telini – advogado tributarista

OAB/SC 15727

Adriana Adada – contadora e advogada tributarista

OAB/SC 23584



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Equilíbrio financeiro

26/07/2011 às 12:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O comprometimento da renda líquida das famílias brasileiras com dívidas é menor do que o de outros países desenvolvidos. No Brasil, o comprometimento é de 42%, diferentemente de países como o Reino Unido (171%), o Canadá (148%), o Japão (126%), a França (107%), os Estados Unidos (104%), a Alemanha (99%) e a Itália (88%).

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, participou nesta terça-feira (5) de audiência pública no Senado, na qual afirmou que o número de pessoas com acesso ao crédito tem aumentado no país. De acordo com ele, diferentemente de países desenvolvidos em que as mesmas pessoas se endividam mais, no Brasil novos clientes têm acesso ao crédito. Em dezembro de 2004, o número de pessoas com operações de crédito acima de R$ 5 mil estava abaixo de 10 milhões. Já no final do ano passado, chegou a 27,9 milhões.

"Não é a mesma base se endividando. São novos tomadores, diferentemente das economias maduras", ressaltou. Segundo Tombini, a expectativa é que haja redução da inadimplência no Brasil, uma vez que os atrasos de 15 a 90 dias têm caído. O BC considera inadimplência os atrasos superiores a 90 dias.

Crescimento

O presidente também comentou que o crescimento forte e sustentado é a vocação do Brasil nos próximos anos. Tombini destacou a ampliação da classe média no Brasil, o número de pessoas em idade ativa, que gera aumento de produtividade e as oportunidades de investimentos que o país oferece com a exploração de petróleo na camada do pré-sal e os eventos esportivos que sediará – a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Para Tombini, houve reconhecimento internacional do país, com aumento de notas de classificação da dívida soberana do Brasil por agências de risco. Além disso, ele destacou a moderação do crescimento econômico brasileiro, o recuo na inflação e a moderação nos fluxos de capitais para o país. "É bom que não entrem em velocidade muito forte. Na margem, vemos redução no fluxos. Isso tem que ser acompanhado", disse.

ÁGUA MINERAL NATURAL EM EMBALAGEM DE ATÉ 20 LITROS FOI INCLUÍDA NA RELAÇÃO DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CE STA BÁSICA DO ICMS EM SC

26/07/2011 às 11:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ÁGUA MINERAL NATURAL EM EMBALAGEM DE ATÉ 20 LITROS FOI INCLUÍDA NA RELAÇÃO DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA DO ICMS EM SC

Contribuintes do ICMS em SC devem ficar atentos quanto ao prazo inicial de vigência da inclusão da "água mineral natural em embalagem de até 20 litros" na lista de produtos integrantes da cesta básica para que não haja tributação à maior de ICMS nas operações de saídas internas.

Foi introduzida no Regulamento do ICMS/SC através do Decreto nº 364/2011, a alteração nº 2816, que acrescentou a alínea "d" ao inciso II do art. 11 do Anexo 2, incluindo a "água mineral natural em embalagem de até 20 litros" na lista de produtos integrantes da cesta básica, cuja redução na base de cálculo do ICMS proporciona uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento) nas operações internas.

De acordo com o art. 2º do referido Decreto nº 364/2011, a alteração 2816ª produz efeitos desde 12.07.2011.

Após a introdução da alteração 2816ª ao RICMS-SC/01, veja como ficou a relação de produtos integrantes da cesta básica do ICMS, que possuem carga tributária equivalente a 7% (sete por cento) nas operações internas (art. 11, do Anexo 2, do RICMS-SC/01):

"ANEXO 2 – BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO II – DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I – DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 11 – Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94):

I – em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;
b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;
c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;
d) banha de porco prensada;
e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;
f) espaguete, macarrão e aletria;
g) pão;
h) sardinha em lata;
i) arroz;
j) feijão;
l) REVOGADA
m) mel;
n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;
o) leite esterilizado longa vida;
p) queijo prato e mozarela;

II – em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH;
b) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; e
c) atum em lata;
d) aguá mineral natural em embalagem de até 20 litros."

Por fim, informamos aos nossos clientes que a alteração 2816ª, introduzida pelo Decreto nº 364/2011, já está disponível para os clientes do RICMS/SC off-line através da atualização nº 221 e também para os clientes da versão on-line.

Fonte: Editorial ITC.

O QUE LEVA O PROFISSIONAL A PERDER SEU ESPAÇO?

26/07/2011 às 11:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Se antes quem detinha o conhecimento técnico era considerado um profissional disputado pelas empresas, com o advento da globalização as organizações passaram a desejar muito mais daqueles que formam seus times.

É necessário, por exemplo, que o futuro colaborador traga consigo competências comportamentais que o ajudarão a ter um melhor desempenho tanto individual quanto junto aos demais pares. Isso, por sua vez, só será possível se o indivíduo souber trabalhar em equipe e tiver consciência de que o conhecimento deve ser compartilhado e não restrito a uma única pessoa. Apesar das organizações mostrarem nitidamente que os colaboradores necessitam ficar atentos às inovações, há aqueles que apesar de apresentarem um bom potencial – que pode ser aprimorado – não conquistam o que tanto almejam do mundo corporativo. Confira abaixo algumas características que fazem o profissional perder espaço em um mercado, cada vez mais, competitivo.

1 – Acreditar que o conhecimento técnico é suficiente, para que ele possa ter uma carreira promissora e uma rápida ascensão profissional. Hoje, a teoria encontra-se disponível das mais variadas formas: livros didáticos , revistas, sites especializados, além das conhecidas redes sociais. A velocidade com que as informações propagam-se aumenta a cada segundo.

2 – Pensar que ser especialista fará dele a "sensação" da empresa e o profissional de mais destaque. As constantes mudanças no meio corporativo exigem que os profissionais adaptem-se ao novo. Diante disso, ocorreu uma evolução: saímos da fase de generalistas, passamos para especialistas e hoje o mercado espera que o talento seja um nexialista, ou seja, aquele indivíduo que não tem a resposta para tudo, mas que sabe muito bem onde encontrar a solução, com isenção e visão gestáltica que permite a análise do "todo" e de "suas partes".

3 – Perde espaço no mercado de trabalho quem tem em mente que o conhecimento possui "dono" e que o mesmo em momento algum deva ser compartilhado com os demais membros da equipe. É bom salientar que quando alguém compartilha uma info rmação com outra pessoa, ele não perde espaço, mas sim ganha a oportunidade de trocar experiências com o outro lado. Essa é uma rica oportunidade de aprendizado para profissionais de todas as idades e que atuam nos mais variados segmentos corporativos.

4 – Ser centralizador e se tornar uma "muralha" em relação ao trabalho em equipe. As empresas valorizam muito o colaborador que é adepto do espírito de camaradagem, uma vez que essa competência comportamental influencia a melhoria do desempenho individual e coletivo.

5 – Perdem também espaço para o mercado de trabalho aqueles que se mostram contrários aos processos de inovação e ainda acreditam que "Em time que está ganhando, não é preciso mexer". Não existem mais fronteiras para a disseminação do conhecimento, pois a tecnologia permite que milhões de pessoas tenham acesso a novas informações em uma velocidade que aumenta a cada dia. O que é novo nes se momento poder tornar-se obsoleto em questão de dias ou até mesmo de horas.

6 – Esperar que a empresa faça tudo pelo seu desenvolvimento é um dos erros mais graves que um profissional pode cometer contra a sua empregabilidade. Se a organização não oferece, independentemente do motivo, ferramentas para que o colaborador desenvolva novas competências, existe a opção de ir à busca do autodesenvolvimento através de leituras especializadas, cursos que muitas vezes podem ser realizados gratuitamente através da internet, por exemplo. Há ainda aquela agradável conversa que o profissional pode ocorrer com o colega mais experiente e que pode possui conteúdo de valor para agregar.

7 – Existe também aquele profissional que tem a oportunidade de desenvolver competências porque a empresa em que atua oferece treinamentos regulares, mas que deixa o "barco passar". Caso não exista uma obrigatoriedade que pese no plano de cargos e salários, por exemplo, a pessoa fica a ver navios porque acredita que participar de cursos é perda de tempo. Isso o faz ser um grande simpatizante da chamada zona de conforto – uma grande inimiga tanto das empresas quanto dos funcionários.

8 – Para conhecer os pontos fortes e trabalhar aqueles considerados fracos, o funcionário que não quer perder espaço no mercado precisa saber dar e receber feedback. Considere-se aqui feedback não como um "puxão de orelha", mas sim um diálogo construtivo que permite que o profissional tenha a oportunidade de, juntamente com seu gestor, elaborar um plano de desenvolvimento. Vale um lembrete: quem dá feedback precisa dominar esse recurso. Caso contrário, os efeitos podem ser extremamente negativos para a saúde da empresa.

9 – Comprometimento com suas atividades. Esse é um diferencial que as empresas valorizam e que se to rna perceptível em como o funcionário comporta-se no dia a dia. Pessoas que não dão o melhor de si e vão trabalhar apenas para receber a remuneração ao final de cada mês, correm um risco significativo de serem desligadas da organização.

10 – Visão de futuro não é apenas um privilégio de quem assume funções de destaque, mas sim de todos que fazem parte do organismo vivo que é uma organização. Quem não consegue enxergar o amanhã, perdeu o dia de "hoje" porque não tem ideia do seu papel no contexto corporativo e do valor que pode agregar ao negócio. A pessoa que permite ser apenas mais um número na folha de pagamento é vulnerável a perder seu espaço na empresa e abre oportunidades para que outros se tornem um diferencial.

Autora: Patrícia Bispo, formada em Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, pela Universidade Católica de Pernambuco/Unicap. Atuou durante dez anos em Assessoria Política, espe cificamente na Câmara Municipal do Recife e na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

SPED – UMA TAREFA PARA SEIS MÃOS

26/07/2011 às 11:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído em 2007, tem-se mostrado solução eficaz para oficializar os arquivos virtuais das escriturações fiscal e contábil das empresas, dentro de um formato padronizado.

Mais do que isso, ampliou a transparência na interação entre os contribuintes pessoas físicas e o Fisco, um avanço mais do que desejável em um país que, como o nosso, precisa aprimorar cada vez mais todas as práticas relacionadas à gestão, de modo que as empresas sejam sustentáveis, rentáveis e capazes de criar e conviver em um ambiente sempre favorável aos negócios, fomentando um consistente fluxo de crescimento econômico.

Outro aspecto muito positivo é que, de modo paulatino, o sistema propiciará a redução dos custos para os contribuintes e os órgãos fiscalizadores, pois haverá muito mais agilidade e qualidade no processo de disponibilização das informações. A meta a ser perseguida, e que todos esperam que possa sercumprida no menor prazo possível, é que se tenha, na mesma plataforma, todas as empresas e unidades fiscais da União, estados e municípios. Tal avanço seria o estado da arte em termos de eficiência, transparência, agilidade e diminuição dos custos, para todos os elos dessa complexa cadeia.

Obviamente, os contabilistas e os escritórios de contabilidade têm missão fundamental no processo de desenvolvimento e consolidação do SPED no país. Haverá, de modo crescente, uma grande demanda para esse segmento de profissionais e empresas. Será inexorável que se preparem de modo adequado, com muito treinamento e assimilação de conhecimento, desde os deveres e responsabilidades inerentes ao sistema, até os prazos de entrega das obrigações acessórias. É essencial, ainda, conhecerem a fundo a Lei 11.638, sancionada em 28 de dezembro de 2007, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estendeu a todas as sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Também outros profissionais ligados às finanças e gestão precisam estar bem inteirados sobre o SPED, pois estes sistema, em todas as suas vertentes, somente poderá ser implantado com sucesso se resultar de uma lição de casa feita a seis mãos: contabilista-profissional de tecnologia dainformação-usuário/administrativo e financeiro. Será inevitável, é verdade, a ocorrência de traumas inerentes aos fatores de implementação. Porém, valerá muito a pena, pois os ganhos serão imensos, para as empresas, seus colaboradores, os contabilistas, o Fisco e, sobretudo, para a sociedade, que assistirá a um grande avanço das relações entre o Estado e as forças produtivas do País.

Fonte: http://www.administradores.com.br.

Empresa individual limitada – Aspectos jurídicos

22/07/2011 às 13:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Lei 12.441 de 11 de julho de 2011

Alexandre Gaiofato de Souza/Tábata Golfeto Delaquila

Com o advento da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, criou-se a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual, alterando o Código Civil de 2002.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa. O empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa nem terá seus bens comprometidos para pagar dívidas tributárias, por exemplo.

De acordo com esta Lei cada pessoa só poderá constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

Para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada exigi-se um capital mínimo de 100 (cem) vezes o salário mínimo, de acordo com a norma contida no novo art. 980-A, inserido no Livro II, Parte Especial do CC/2002, “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país", o que atualmente corresponde a R$ 54.500,00 (cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais).

O nome empresarial deverá conter a expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social, para diferenciá-la das outras, do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades empresarias limitadas (Ltda).

Dessa forma, a empresa individual assim que constituída adquire personalidade jurídica, devendo ter sua inscrição na Junta Comercial do local onde estiver sua sede, passando a ter patrimônio próprio, distinto do patrimônio do seu titular, cuja responsabilidade pessoal fica limitada ao montante do capital que a ela for atribuído, totalmente integralizado.

A Lei sancionada também prevê a possibilidade de quem já possui um negócio em sociedade tornar-se empresa individual de responsabilidade limitada, ao permitir a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

As obrigações contraídas por esta empresa são de exclusiva responsabilidade dela. Se não possuir patrimônio suficiente para saldá-las, torna-se insolvente e se sujeita ao regime falimentar, respondendo por suas dívidas. Seu titular só responderá pelas dívidas sociais se ficarem provadas as situações que levam à desconsideração da pessoa jurídica ou por atos ilícitos que tenha cometido no exercício da administração dela.

A Lei sofreu apenas um veto em seu § 4º, do art. 980-A, assim justificado:

"Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão "em qualquer situação", que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio."

Ademais, com a criação desse novo tipo de empresa podem ser evitadas as sociedades fantasmas, constituídas, por um único sócio, tendo outro ou outros apenas formalmente no papel e com participação exígua.

Fonte: Revista Incorporativa

Receita alerta para prazo de entrega da DCTF mensal

22/07/2011 às 12:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A apresentação da DCTF exige certificado digital válido.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, estão obrigadas a apresentar, de forma centralizada, pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) até hoje (21).

Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício também estão obrigados a entregar a DCTF, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita. A apresentação da DCTF exige certificado digital válido.

As pessoas jurídicas que não apresentarem a DCTF no prazo estarão sujeitas a uma multa mínima de R$ 200, tratando-se de inativas, e de R$ 500 nos demais casos.

Fonte: Receita Federal

Fonte: Sindifisco Nacional

Prorrogação de prazo do simples Nacional

22/07/2011 às 12:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Conforme orientação presente no Portal do Simples Nacional, com acesso através do link:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, o Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011 o prazo para o pagamento dos DAS relativos ao mês de junho de 2011.

IMPORTANTE: O PGDAS já foi atualizado para que o DAS seja gerado com a nova data de vencimento.

Att

SESCON Grande Florianópolis



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ENTREGA DA DCTF EM RELAÇÃO A MAIO DE 2011

20/07/2011 às 14:59 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Veja neste artigo algumas considerações acerca da entrega da DCTF em relação às informações do mês de maio de 2011, que deve ser entregue até 21/07.

Conforme determina o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1110/2010, as pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Desta forma a DCTF em relação ao mês de MAIO de 2011 deverá ser apresentada até amanhã, 5ª feira – 21 de Julho de 2011.

Atenção! Aproveitamos a oportunidade para fazermos este alerta uma vez que constou equivocadamente em nossa "Agenda de Obrigações e Tabelas Práticas impressa – Ano XIV – nº 160 – Julho de 2011", na página 4, enviada aos nossos clientes, que a entrega da DCTF em relação ao prazo previsto para 21 de julho de 2011 compreenderá informações inerentes ao mês de junho de 2011, quando na verdade deverá compreender informações em relação ao mês de maio de 2011.

Desta forma seguem as competências com os prazos de entrega a serem observados:

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