IRPJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

27/07/2011 às 16:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

IRPJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

Fonte: EquipePortal Tributário

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR

A PARTIR DE 2003

A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Este aumento de limite é válido para opção do lucro presumido a partir de 01.01.2003. Portanto, a base da receita a ser considerada para fins de enquadramento pode ser a de 2.002.

Observe-se que o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.

Acesse o tópico Lucro Real – Aspectos Gerais para obter a relação das empresas obrigadas ao lucro real.

Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.

LIMITES ATÉ 31.12.2002

Até 31.12.2002, as pessoas jurídicas não obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderiam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 8.981/95, art. 44, Lei 9.065/95, art. 1°, e Lei 9.249/95, art. 29, Lei 9.718/98, art. 13).

O limite previsto será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade (Lei 8.981/1995, art. 44, § 1°).

OPTANTE PELO REFIS

As empresas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei 9.964/2000, poderão optar, durante o período em que ficaram submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 9 do Decreto 3.431/2000). O disciplinamento da matéria está na Instrução Normativa SRF 16/2001.

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro presumido, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

ADICIONAL

A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

MOMENTO DA OPÇÃO

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26).

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1°).

A partir do ano-base de 1997, a empresa que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade (Lei 9430/1996, art. 26, § 2°).

MUDANÇA DE OPÇÃO

A partir de 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1°).

Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25).

PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

O IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral. Assim, o IR devido no 1o. trimestre/2.001 deverá ser pago até 30.04.2001 (se este dia não houver expediente bancário, então o vencimento deve ser antecipado).

Utiliza-se o DARF normal (cor preta), com os seguintes códigos:

2089 – IRPJ

2372 – CSLL

Na hipótese do IR ou CSLL ser superior a R$ 2.000,00, poderá ser pago em até 3 quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração;

b) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00;

c) o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do enceramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei 8.981/1995, art. 45):

I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;

III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

Nota: O prazo de decadência do Imposto de Renda é de 5 (cinco) anos.

MAIORES DETALHAMENTOS

Para obter maiores detalhamentos, bem como exemplos específicos, acesse o tópico Lucro Presumido – Aspectos Gerais, no Guia Tributário On Line.

Conheça também o Manual IRPJ – Lucro Presumido.

Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica

27/07/2011 às 13:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Segundo a especialista, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países.

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN – Numeração Global de Item Comercial. O campo para esta numeração controlada mundialmente pela GS1 já existe, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório. De acordo com a assessora de Soluções da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação, Ana Paula Vendramini Maniero, a nova norma contribui para maior segurança, agilidade e rastreabilidade nas entregas de produtos.

Segundo a especialista, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países. Com a nova norma, haverá maior eficiência no controle e na gestão de produtos, tais como alimentos e remédios. No caso dos medicamentos, por exemplo, a possibilidade de fraude, desvio ou falsificação será reduzida consideravelmente, uma vez que, com o preenchimento do número GTIN, será possível rastrear o produto em toda a cadeia de suprimentos. A NF-e foi criada em 2005 com o objetivo de substituir o sistema de emissão do documento em papel, diminuindo assim a burocratização, a sonegação e a fraude.

JC Contabilidade – O Ministério da Fazenda e o Confaz determinaram o preenchimento obrigatório de campo específico para o código de barras dos produtos. O que significa isso na prática?

Ana Paula Vendramini Maniero – Dentro da Nota Fiscal Eletrônica existe um campo para preenchimento do código do produto, é um campo específico, destinado à numeração do GTIN, Global Trade Item Number. Esta numeração identifica qualquer produto e é comumente chamado de código de barras. No Brasil, esta numeração se inicia com o número 789. Desde o dia 1 de julho, fica obrigatório o preenchimento deste campo.

Contabilidade – Com tantas numerações, pode haver alguma confusão?

Ana Paula – Acreditamos que não, pois algumas empresas já preenchiam, só não era obrigatório. As empresas terão de fazer uma adequação no sistema para capturar esta informação e disponibilizar no arquivo eletrônico.

Contabilidade – Para quem vale esta medida? Esta resolução tem abrangência nacional?

Ana Paula – Sim, ela tem abrangência nacional e é obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos com código de barras na embalagem. Ninguém será obrigado a ter o código, mas todos os produtos que estiverem com a numeração devem ser disponibilizados na nota fiscal eletrônica. A lei não obriga que se tenha o código de barras, mas grande parte do varejo já possui.

Contabilidade – O que acontece com quem descumprir a determinação?

Ana Paula – Existe a obrigatoriedade; caso não seja preenchido, é passível de autuação. Isso é uma despesa acessória e o valor da multa varia de estado para estado, conforma a legislação de cada um.

Contabilidade – O que muda com a aplicação do código de barras da NF-e do ponto de vista da automação?

Ana Paula – Eu diria que melhora, pois esta nota fiscal eletrônica vai para o fisco, mas o emissor também é obrigado a enviar uma cópia ao destinatário. Imaginemos que ele já tenha esta nota fiscal eletrônica no seu sistema e aí ele recebe a mercadoria. Para cada mercadoria recebida, ele vai ler o código de barras e fazer a conferência automática, dando baixa no estoque. Vai facilitar o recebimento automatizado, pois terá um link entre a identificação daquele produto e o fluxo de informação, que é a nota fiscal.

Contabilidade – Que tipo de facilidade a medida pode trazer?

Ana Paula – As empresas precisam enxergar isso como uma grande oportunidade de ganhos em gestão, automação e rastreabilidade. Saliento a facilidade na rastreabilidade do produto, pois o código de barras nasce na indústria e passa por toda a cadeia. Tendo a sua correta identificação, se torna muito mais fácil localizar o produto. Os empresários precisam enxergar com olhos diferentes e não apenas como mais uma obrigatoriedade.

Fonte: Jornal do Comércio

Grupo RIC lança campanha Carbono Zero

27/07/2011 às 12:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Iniciativa marca primeiro grupo de comunicação do Brasil com publicidade sustentável
26/07/2011

Nesta quarta-feira, 27 de abril, será lançada oficialmente a campanha Carbono Zero, que busca neutralizar a emissão de gás carbônico na atmosfera, oriundo de publicidade dos veículos do Grupo RIC, através do plantio de árvores em Santa Catarina. O projeto, abraçado pelo Grupo RIC, faz do conglomerado o primeiro grupo de comunicação do Brasil a realizar publicidade sustentável.

Uma cerimônia acontece na sede do Batalhão da Polícia Ambiental, em Palhoça, onde serão recebidas autoridades municipais, estaduais e ambientais, além de um grupo de 50 crianças, formado por protetores ambientais mirins e alunos da região, para o plantio de mudas de árvores de espécies diversas. Eventos como este acontecem também nas demais praças de Santa Catarina onde o Grupo RIC atua, como Blumenau, Joinville, Itajaí, Chapecó e Xanxerê.

A campanha Carbono Zero plantará em Santa Catarina oito mil árvores até o final do ano, a fim de neutralizar a emissão de gases referentes à todos os processos para a produção e veiculação de vídeos e anúncios impressos dos veículos do Grupo RIC em Santa Catarina. As oito mil árvores são uma quantidade superior a necessária para a neutralização anual, segundo estudo realizado pela Idea Consult, baseada em dados da Iniciativa Verde – Carbon Free, Ecological Foot Print, Embrapa e Fundação SOS Mata Atlântica.

Veja como serão neutralizadas as emissões de carbono:
3.500
árvores neutralizarão as 688 toneladas de carbono emitidas na produção e veiculação anual dos VTs (comerciais) do Grupo RIC;
2.000árvores neutralizarão a emissão de 86 toneladas de carbono e o papel utilizado na veiculação de anúncios no jornal Notícias do Dia;
750árvores serão plantadas para a neutralização da emissão de carbono e o papel utilizado na produção e veiculação dos anúncios da Revista Its;
200árvores neutralizarão as emissões de carbono emitidas pelos anúncios da Rádio Record SC 1470 AM
1.550árvores serão plantadas como margem de segurança pelo Grupo RIC, visando garantir a sustentabilidade ambiental de seus anúncios.

As árvores consomem dióxido de carbono da atmosfera durante o processo de fotossíntese, fixando o carbono em suas estruturas e contribuindo para reduzir a concentração deste gás na atmosfera.

Mudas de árvores de diversas espécies serão distribuídas em Santa Catarina durante o evento de lançamento da campanha Carbono Zero, de acordo com a característica do solo de cada região.

ALERTA DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL – NOVA FRAUDE NA PRAÇA!

27/07/2011 às 11:53 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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