Lucro Real

28/07/2011 às 19:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Quais são as modalidades para recolhimento de impostos pelo Lucro Real?
Resposta:
IRPJ E CSLL

– Lucro Real Trimestral

A apuração trimestral do IRPJ e da CSLL foi instituída em 1997, sendo obrigatória somente para as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitradas. A empresa tributada pelo lucro real não está obrigada a se enquadrar na apuração trimestral, podendo, se achar conveniente, adotar o lucro real anual.
As empresas que se enquadrarem o lucro real trimestral devem proceder à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL considerando as operações realizadas nos seguintes períodos:
Trimestre Período de apuração
1º 1º de janeiro a 31 de março
2º 1º de abril a 30 de junho
3º 1º de julho a 30 de setembro
4º 1º de outubro a 31 de dezembro
O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas tributadas com base no lucro real trimestral deverão ser recolhidos nos prazos a seguir:

*Pagamento em Quota Única: O Imposto de Renda apurado no trimestre será pago, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o mesmo se aplicando à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, os prazos de recolhimento em quota única no ano-calendário de 1999 são os seguintes:
Período de Apuração Vencimento
1º Trimestre/99 30.04.1999
2º Trimestre/99 30.07.1999
3º Trimestre/99 29.10.1999
4º Trimestre/99 31.01.2000

*Pagamento Parcelado: O pagamento do IRPJ e da CSLL poderá ser parcelado em até 3
quotas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e, se o valor devido for inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) o recolhimento deverá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre de apuração.

– Lucro Real Anual

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que não puderem ou não quiserem adotar a apuração trimestral poderão optar pela apuração anual do lucro real, em 31 de dezembro do ano-calendário ou na data da extinção, sem prejuízo do recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL com base em regime de estimativa.
O IRPJ e a CSLL, pagos mensalmente, serão considerados como antecipação dos correspondentes valores apurados no balanço anual. O saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, de acordo com as regras com as regras vigentes.

* Enquadramento no Regime de Estimativa

Poderá enquadrar-se na apuração anual do lucro real a pessoa jurídica que proceder, durante o ano-calendário por qualquer das seguintes formas:
a) pagar o IRPJ e CSLL, em cada mês na receita bruta e acréscimo;
b) reduzir o pagamento mensal do imposto e/ou da contribuição social, com base em balanço ou balancete intermediário, por ter apurado lucro real e/ou base de cálculo positiva da CSLL menor do que a calculada com base na receita bruta e acréscimo;
c) suspender o pagamento mensal do imposto e/ou da contribuição social, com base em balanço ou balancete intermediário, por ter apurado prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL.

* Pagamento Mensal com base na Receita Bruta

A base de cálculo estimada do imposto, em cada mês, corresponderá a soma das seguintes parcelas:
a) o resultado da aplicação do percentual fixado no artigo 15 da Lei nº 9.249/95 sobre a receita bruta da atividade;
b) os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

* Suspensão ou Redução do Pagamento Mensal

Os Balanços ou balancetes utilizados para suspender ou reduzir o pagamento mensal do imposto, inclusive do mês de janeiro, devem ser levantados com observância da legislação comercial e fiscal, ser transcritos no livro Diário e somente, produzir efeitos para determinação do IRPJ e da Contribuição Social devidos no decorrer do ano-calendário.
As empresas que levantarem balanços ou balancetes, para fins de suspensão ou redução do pagamento mensal do IRPJ e/ou CSLL, devem consolidar as receitas e despesas dos meses abrangidos no período em curso, procedendo, em cada apuração intermediária, como se
fosse no balanço anual.
As pessoas jurídicas enquadradas no regime de estimativa devem recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social devidos em cada mês até o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento do respectivo período de apuração.
Este prazo aplica-se, inclusive, ao IRPJ e à CSLL devidos no mês de dezembro de ano-calendário.

RIR/99

PIS E COFINS

As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real estão inseridas na sistemática da não cumulatividade. Entretanto, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637,de 2002, e
do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos.
As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são as decorrentes:

I – de prestação de serviços de telecomunicações;

II – de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

III – de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

IV – de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue (Ver ADI SRF nº 26/2004);

V – de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);

VI – de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

VII – da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

VIII – de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

IX – de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;

X – da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;

XI – auferidas por parques temáticos,e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial nº 33, de 2005, dos Ministros de Estado dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;

XII – de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e
médio e educação superior.

XIII – de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

1. com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios
de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;

2. com prazo superior a 1 (um)ano, de construção por empreitada ou de
fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

3. de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de
bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa
pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os
contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em
processo licitatório, até aquela data.
(Ver IN SRF nº 468, de 2004, para os conceitos de contrato com prazo superior
a um ano e preço predeterminado)

XIV – de venda de álcool para fins carburantes;

XV – das operações sujeitas à substituição tributária;

XVI – de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998;

XVII – das operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do
Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas
submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637/2002;

XVIII – da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos;

XIX – de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de
rodovias;

XX – da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;

XXI – das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou
cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação,
configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou
atualização de software, compreendidas ainda como softwares às páginas
eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. A exclusão da
não-cumulatividade não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão
de direito de uso de software importado;

XXII – as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis,
desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e
construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de
longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003.

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