SIMPLES NACIONAL – MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA

01/08/2011 às 17:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SIMPLES NACIONAL – MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA

Em 05/04/2011 entrou em vigor o Convênio ICMS 35/2011 (CONFAZ), que beneficia as empresas remetentes e que determina a não aplicação da MVA ajustada nas operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição tributária, quando realizadas por substituto tributário enquadrado no Simples Nacional.

A não aplicação da MVA ajustada alcança ainda as operações interestaduais realizadas por aqueles contribuintes, na hipótese em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

A introdução do disposto no Convênio ICMS 35/2011 na legislação tributária catarinense deu-se por meio do Decreto nº 306 (vide abaixo).

Em caso de necessidade de maiores esclarecimentos, entrar em contato através do telefone 0300 641515 da CAF – Central de Atendimento Fazendária.

DECRETO Nº 306, de 14 de junho de 2011

DOE de 14.06.11

Introduz a Alteração 2.810 no RICMS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.810 – O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

“Art. 16. ……………………………………………………………

[…]

5º Sem prejuízo da aplicação da margem de valor agregado equivalente a 30% prevista neste Anexo, aplicar-se-á a “MVA ST original” (Convênio ICMS 35/11):

I – quando o contribuinte, na condição de substituto tributário, for optante e recolher o ICMS nos termos do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – quando o remetente, nas operações interestaduais, for optante e recolher o ICMS nos termos do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, for o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2011.

Florianópolis, 14 de junho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende

PREVIDÊNCIA SOCIAL – NOVA TABELA AUXILIAR PARA USO NO SEFIP

01/08/2011 às 17:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
NOVA TABELA AUXILIAR PARA USO NO SEFIP
Disponibilizada Tabela Auxiliar que contém as faixas salariais conforme a tabela divulgada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 407, DE 14 DE JULHO DE 2011 – republicada no DOU DE 19/07/2011 para uso no SEFIP. A utilização da mesma será obrigatória a partir da competência julho/2011.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
Até 1.107,52 8,00%
de 1.107,53 até 1.845,87 9,00%
de 1.845,88 até 3.691,74 11,00 %

: Inscrições para o Exame de Suficiência começam nesta segunda-f eira

01/08/2011 às 17:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Inscrições para o Exame de Suficiência
começam nesta segunda-feira

Abrem nesta segunda-feira, dia 1º, as inscrições para a 2ª edição deste ano do Exame de Suficiência da área contábil. A aprovação é requisito obrigatório para que formados em Ciências Contabilidade e em cursos de técnico em Contabilidade possam requerer o seu registro no Conselho Regional de Contabilidade e exercer a profissão.

As inscrições, no valor de R$ 100,00, podem ser feitas até 31 de agosto clicando http://www.cfc.org.br/sisweb/exame/inscricao/

As provas acontecem dia 25 de setembro em todo o país,das 8h30min às 12h30min. De acordo com o Edital Exame de Suficiência n.º 01/2011 , publicado pelo Conselho Federal de Contabilidade no dia 22 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), as provas para bacharéis e técnicos serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, abrangendo as seguintes áreas:

Para técnicos em contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; e Língua Portuguesa Aplicada.

Para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; e Língua Portuguesa Aplicada.

Clique aqui e confira o detalhamento do conteúdo programático

PEQUENAS PAGAM ATÉ 50% DE IMPOSTOS

01/08/2011 às 3:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O peso da carga tributária para micro, pequenas e médias empresas é tamanho que algumas delas chegam a comprometer até 50% do seu faturamento para pagar impostos.

É o que concluiu pesquisa da empresa de auditoria BDO RCS. De acordo com o estudo, 69,8% das 150 companhias entrevistadas chegam a direcionar pelo menos 20% do faturamento para pagar tributos.

Mesmo para optantes pelo regime de tributação conhecido como Simples Nacional esse custo pode alcançar 27,9%. "Isso mostra o exagero que é a cobrança de tributos no País. Soma a isso ainda o fato de que essa empresa tem que pagar água, e luz, entre outros custos", entende Igor Mauler Santiago, professor de cursos de especialização em Direito Tributário nas Faculdades de Direito Milton Campos, e na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A consequência desse peso, segundo especialistas, é que ele prejudica o crescimento da economia, porque micro e pequenas são as maiores empregadoras do País.

A crítica dos especialistas é que mesmo o Simples, criado como uma forma de, como o próprio nome diz, simplificar o pagamento dos tributos para as empresas, e assim diminuir a inadimplência fiscal, possui regras que atrapalham o recolhimento. "Quatro anos depois de criada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o micro e pequeno empreendedor viu o benefício se tornar prejuízo", diz Robinson Passos de Castro e Silva, presidente da Rede Nacional de Contabilidade.

Os especialistas afirmam que a aprovação das mudanças no Simples é fundamental, principalmente o aumento do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas, e também a possibilidade de parcelamento das dívidas, considerada primordial para que o Simples não se torne um problema.

Fonte: DCI.

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

SPED FISCAL

01/08/2011 às 3:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Era Fiscal Digital instituída pelo Decreto nº 6022/2007, que têm como pano de fundo o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, introduziu as informações fiscais à um novo patamar no que diz respeito a tecnologia: a integração.

Há muito tempo, quando os registros fiscais e contábeis das empresas ainda dependiam de registros em papel (aos que respiram SPED desde 2007, poderá parecer um século ou mais), a comparação destas informações no menor nível de detalhe, era algo impensável na relação fisco versus contribuinte. Devido ao grande volume de dados que as empresas geram a cada exercício fiscal, uma simples análise e cruzamento destas poderia levar dias, meses e até mesmo anos.

Na contramão desta realidade, surgiu o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e com ele os seus subprojetos (NF-e, ECD, EFD-ICMS/IPI, EFD-PIS/COFINS, CT-e) que não apenas modernizou a RFB, como possibilitou reduzir o tempo e aumentar atuação sua fiscalizatória.

Além de um leiaute padronizado para todos os contribuintes, as obrigações digitais possuem intersecções que, sem o devido cuidado e entendimento, podem expôr as empresas e todo o seu ecossistema (clientes, fornecedores, diretores e investidores) por conta de alguns bytes mal posicionados.

Para entender esta situação, basta fazermos um simples exercício: uma empresa passou à obrigatoriedade no envio da EFD-ICMS/IPI no decorrer de 2009. Esta mesma empresa -por ser tributada pelo Lucro Real – passou também a enviar a ECD – Escrituração Contábil Digital – no ano de 2010. Nesta simples situação, a empresa passou a ter que contar a mesma história ao fisco, em dois leiautes diferentes. Eis aí que mora o perigo.

Como cada obrigação acessória possui uma data e frequência de envio ao Fisco diferente, nem sempre é possível atuar no primeiro fato gerador das informações que integrarão as mais diversas obrigações, reduzindo os impactos e custos que isto representará para a entidade.

Sem uma visão sistêmica de todo o processo que envolve, por exemplo, a emissão de uma NF-e, a empresa poderá sofrer com o atraso na entrega da mercadoria ao seu cliente (um cadastro incompleto, inconsistência nos parâmetros fiscais que impeçam a validação do XML), até mesmo em crime contra a ordem tributária, quando operações tributadas não são reconhecidas como tal. E é isto que, atualmente, está disponível para o fisco: os pormenores de toda a operação empresarial.

Para que as empresas reduzam situações onde a mesma informação conta várias histórias, há que analisar o principal gargalo de todos os processos: comunicação.

Atualmente, não podemos separar a obrigação fiscal de uma empresa dos seus processos de compra, venda, recebimento de mercadorias, cadastros, dentre outros. Os dados enviados ao fisco podem ser consideradas como a consolidação ou o resultado das atividades que permeiam todas as áreas do negócio.

Para evitar que sua empresa seja alvo de uma ação fiscalizatória por contar histórias diferentes com os mesmos personagens, invista na capacitação dos "redatores fiscais" desta história, afinal de contas, seu negócio está nas mãos deles.

Autor: Jurânio Monteiro.

Fonte: http://juraniomonteiro.com/2011/07/25/sped-sua-empresa-domina-100-d

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