DACON DOS MESES DE ABRIL A JULHO DE 2011 TEM O PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO

02/08/2011 às 16:49 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foi publicado no DOU de hoje, 02.08.2011, a Instrução Normativa RFB nº 1178, de 1º de agosto de 2011, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

Sendo assim, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 – (07.10.2011) o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

A referida prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Por fim, ressaltamos que houve a inclusão do inciso VI ao artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, onde estarão dispensadas de apresentarem este demonstrativo as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

Fonte: Editorial ITC.

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