IOF e DACON – Cartão de crédito, câmbio, prazo de entrega e dispensa de apresentação – Disp osições

02/08/2011 às 16:55 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Foram publicados no DOU de 2.8.2011:

a) os atos Declaratórios Interpretativos nº 40/2011 e nº 41/2011, que tratam, respectivamente, da alíquota do IOF aplicável na utilização do cartão de crédito para pagamento de contas utilizando a função crédito; e nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 720 dias;

b) a Instrução Normativa nº 1.178/2011, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da DACON relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011 e a dispensa da apresentação do demonstrativo no caso que especifica .

Para mais informações acesse nosso FISCOSoft EXTRA.

Equipe FISCOSoft

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