Obrigatoriedade SPED FISCAL SC

05/08/2011 às 16:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Pergunta: Houve prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal (EFD) em Santa Catarina?
Resposta:
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou, no DOE do dia 14.06.2011 (disponibilizado apenas no dia 17.06.2011), o Decreto nº 305, de 14 de junho de 2011, o qual prorrogou o prazo de início de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal para as empresas contribuintes do ICMS, localizadas em Santa Catarina, que, no ano de 2010, tenham auferido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em território catarinense, inferior a 6 milhões de reais.

Portanto, as empresas que, em 2010, tenham tido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em SC, superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), e de no máximo 6.000.000,00 (seis milhões de reais), tiveram o prazo de início de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal prorrogado, de 01.07.2011, para 1º de janeiro de 2012.

Por outro lado, as empresas que, no ano de 2010, tenham tido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em SC, superior a R$ 6.000.000,00 (seus milhões de reais), e de no máximo 12.000.000,00 (seis milhões de reais), permanecem obrigadas à entrega do SPED Fiscal a partir de 01.07.2011.

Vale mencionar que as empresas que, em 2010, tenham tido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em SC, inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ficarão dispensadas da obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal.

Fonte: ITC.

ANEXO11 – DO DECRETO Nº 2.870/01– RICMS/SC – VIG. 1º.11.07
(Anexo 11 introduzido pela alteração nº 1.481, Dec. nº 853/07, DOE 26.11.07, início de vigência 1º.11.07)
OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO
TÍTULO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
(Dispositivos de todo o Título II, Anexo 11, nova redação dada pela alteração nº 2.039, Dec. 2.472/09, DOE 27.07.09, início de vigência na publicação)Resumo de todo o Capítulo(Convênio ICMS 143/06 , Ajuste SINIEF 02/09 )– Quadros
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE

Art. 25. A EFD será obrigatória:

I – a partir de 1º de janeiro de 2009 para o contribuinte:

a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica, que emitiu em 31 de julho de 2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o estabelecido no Anexo 7, Seção IV-A;

II – a partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I; (Dispositivo do inciso II, art. 25, Anexo 11, nova redação dada pela alteração nº 2.198, Dec. 2.814/09, DOE 10.12.09, início de vigência na publicação) Resumo

III – a partir de 1º de julho de 2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I; (Dispositivo do inciso III, art. 25, Anexo 11, nova redação dada pela alteração 2.808, Dec. 305/11, DOE 14.06.11, vigência na publicação) Resumo

IV – a partir de 1º de julho de 2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o incisoI; (Dispositivo do inciso IV, art. 25, Anexo 11, nova redação dada pela alteração 2.808, Dec.305/11, DOE 14.06.11, vigência na publicação)Resumo

V – a partir de 1º de janeiro de 2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I. (Dispositivo do inciso V, art. 25, Anexo 11, introduzido pela alteração 2.809, Dec. 305/11, DOE 14.06.11, vigência na publicação)Resumo

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2009 os contribuintes não obrigados à EFD, excetuados os optantes pelo Simples Nacional, poderão optar de forma irretratável pela sua utilização, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Os arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal relativa aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009. Ver Portaria 40/10

§ 3º. No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 4º. Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis que se enquadrem nas disposições da alínea “a” do inciso I do caput e que estiverem em dia com suas obrigações fiscais previstas no Anexo 7, ficam dispensados da EFD relativa ao exercício 2009. (Dispositivo do § 4º, art. 25, Anexo 11, introduzido pela alteração 2.505, Dec. 3.675/10, DOE 01.12.10, início de vigência 01.12.10) Resumo

DECRETO N 305.docx

CCPI RECEBE O SELO “COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA 2011″ DO ICO M

05/08/2011 às 16:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O CCPI cumpriu as exigências e concluiu o envio de informações para receber o SELO DE COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA – Portal Transparência – ICOM 2011.

O que é?

O Portal Transparência é uma ferramenta de busca de informações sobre ONGs, com dados fornecidos anualmente por elas mesmas e organizados nas dimensões:

– Identidade,
– Gestão,
– Resultados
– Parcerias.

A proposta desse espaço é ampliar a comunicação das ONGs com a sociedade, de forma a promover seu desenvolvimento institucional e aumentar a visibilidade e a credibilidade dessas organizações.

A participação das ONGs indica o seu compromisso com a transparência, sendo que a veracidade e fidedignidade das informações são de exclusiva responsabilidade das organizações participantes.

Fonte: http://www.portaltransparencia.org.br/#/sobre-o-portal

O CCPI sente-se orgulhoso e honrado por fazer parte desta rede e portal, transformando esta oportunidade em mais um canal de comunicação com todos os cidadãos.

Visite o Portal Transparência:http://www.portaltransparencia.org.br

Prorrogação Pró-cargas

05/08/2011 às 16:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Houve prorrogação do Pró-Cargas, de 30.06.2011 para até 31.12.2011.

Isso significa que os benefícios do Pró-Cargas, relacionados nos artigos 265 ao 269 do Anexo 6 do RICMS-SC/01, poderão ser utilizados, sem interrupção, até o dia 31 de dezembro de 2011.

Essa prorrogação foi dada pelo Decreto nº 410/2011, alteração 2.817ª ao RICMS-SC/01 (que modificou a redação do artigo 269-A do Anexo 6 do RICMS-SC/01, o qual anteriormente, antes dessa alteração, previa a vigência do Pró-Cargas para até o dia 30.06.2011), com efeitos retroativos ao dia 1º.07.2011.

CRCSC se reúne com representantes da Celesc e pede equiparação d o piso salarial

05/08/2011 às 12:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
CRCSC se reúne com representantes da Celesc
e pede equiparação do piso salarial
A pedido do Sindicato dos Contabilistas de Florianópolis (Sincópolis) e dos funcionários do grupo Celesc, o presidente do CRCSC, Sergio Faraco – acompanhado pelo vice-presidente Adilson Cordeiro e pelo diretor executivo da entidade João Carlos dos Santos – esteve nesta quarta-feira pela manhã com o presidente do Conselho de Administração da estatal, Pedro Bittencourt Neto, e com o conselheiro Arlindo Magno de Oliveira. Na oportunidade, os representantes do CRCSC entregaram um ofício solicitando a equiparação do piso salarial dos profissionais da contabilidade ao dos engenheiros, seguindo o mesmo procedimento adotado em relação aos advogados da empresa, que no dia 7 de julho tiveram essa medida homologada pelo Conselho de Administração.

No texto, o Conselho de Santa Catarina argumenta que os profissionais da contabilidade executam a importante tarefa de “subsidiar a tomada de decisões no tocante ao controle e consequente gerenciamento da empresa em relação ao seu patrimônio”. Em resposta o presidente do Conselho de Administração, disse que a classe contábil é “essencial para a empresa”.

Pedro Bittencourt Neto se comprometeu a colocar o assunto na pauta da próxima reunião do Conselho de Administração, que acontece no dia 11 de agosto. “Vamos fazer a leitura e o posterior encaminhamento à diretoria executiva, a quem cabe à apreciação desse tipo de pedido”, informou. Ele lembrou que, no caso dos advogados, o pedido de revisão do piso partiu diretamente da diretoria executiva, que, na sequencia, repassou – já com o seu aval – o pleito ao Conselho de Administração. “A reivindicação entregue pelo CRCSC é pertinente e merece uma análise aprofundada”, garantiu Bittencourt.

Para o presidente do CRCSC, a equiparação do piso à categoria dos engenheiros impede que a Celesc perca talentos contábeis para o mercado, que hoje está cada vez mais consciente do valor do profissional da contabilidade e da importância deste para a boa gestão de qualquer tipo de organização. “Temos certeza que a Celesc, cuja diretoria hoje está pautada pelo profissionalismo e transparência, saberá entender a importância de nosso pedido”. Faraco ressaltou que todas as tratativas envolvendo esse assunto tem contado com a participação efetiva do representante do Sincópolis, Alaércio Amorim.

O vice-presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro, destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe de contadores da Celesc, que no início deste ano publicou as demonstrações do Grupo, de acordo com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). Conforme ele, a iniciativa do Conselho de Santa Catarina em pedir a equiparação do piso está em sintonia com ações já feitas pela OAB e que, também, estão sendo promovidas pelo CRA/SC. “O objetivo comum é apoiar e valorizar os profissionais”, disse.

O diretor de Gestão Corporativa da Celesc e ex-conselheiro do CRCSC, André Bazzo, informou que diretoria colegiada da Celesc Distribuição já determinou o levantamento da realidade salarial das empresas concessionárias de energia elétrica para verificar a necessidade de ajuste na remuneração paga às categorias profissionais que integram o seu quadro.

Fonte: Márcia Quartiero – Assessoria de Comunicação CRCSC

open.php?M=3461&L=2&N=253&F=H&image=.jpg

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: