Obrigatoriedade SPED FISCAL SC

05/08/2011 às 16:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Pergunta: Houve prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal (EFD) em Santa Catarina?
Resposta:
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou, no DOE do dia 14.06.2011 (disponibilizado apenas no dia 17.06.2011), o Decreto nº 305, de 14 de junho de 2011, o qual prorrogou o prazo de início de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal para as empresas contribuintes do ICMS, localizadas em Santa Catarina, que, no ano de 2010, tenham auferido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em território catarinense, inferior a 6 milhões de reais.

Portanto, as empresas que, em 2010, tenham tido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em SC, superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), e de no máximo 6.000.000,00 (seis milhões de reais), tiveram o prazo de início de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal prorrogado, de 01.07.2011, para 1º de janeiro de 2012.

Por outro lado, as empresas que, no ano de 2010, tenham tido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em SC, superior a R$ 6.000.000,00 (seus milhões de reais), e de no máximo 12.000.000,00 (seis milhões de reais), permanecem obrigadas à entrega do SPED Fiscal a partir de 01.07.2011.

Vale mencionar que as empresas que, em 2010, tenham tido um valor total de saídas, de todos os estabelecimentos da mesma empresa, localizados em SC, inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ficarão dispensadas da obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal.

Fonte: ITC.

ANEXO11 – DO DECRETO Nº 2.870/01– RICMS/SC – VIG. 1º.11.07
(Anexo 11 introduzido pela alteração nº 1.481, Dec. nº 853/07, DOE 26.11.07, início de vigência 1º.11.07)
OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO
TÍTULO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
(Dispositivos de todo o Título II, Anexo 11, nova redação dada pela alteração nº 2.039, Dec. 2.472/09, DOE 27.07.09, início de vigência na publicação)Resumo de todo o Capítulo(Convênio ICMS 143/06 , Ajuste SINIEF 02/09 )– Quadros
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE

Art. 25. A EFD será obrigatória:

I – a partir de 1º de janeiro de 2009 para o contribuinte:

a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica, que emitiu em 31 de julho de 2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o estabelecido no Anexo 7, Seção IV-A;

II – a partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I; (Dispositivo do inciso II, art. 25, Anexo 11, nova redação dada pela alteração nº 2.198, Dec. 2.814/09, DOE 10.12.09, início de vigência na publicação) Resumo

III – a partir de 1º de julho de 2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I; (Dispositivo do inciso III, art. 25, Anexo 11, nova redação dada pela alteração 2.808, Dec. 305/11, DOE 14.06.11, vigência na publicação) Resumo

IV – a partir de 1º de julho de 2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o incisoI; (Dispositivo do inciso IV, art. 25, Anexo 11, nova redação dada pela alteração 2.808, Dec.305/11, DOE 14.06.11, vigência na publicação)Resumo

V – a partir de 1º de janeiro de 2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I. (Dispositivo do inciso V, art. 25, Anexo 11, introduzido pela alteração 2.809, Dec. 305/11, DOE 14.06.11, vigência na publicação)Resumo

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2009 os contribuintes não obrigados à EFD, excetuados os optantes pelo Simples Nacional, poderão optar de forma irretratável pela sua utilização, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Os arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal relativa aos meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro de 2009. Ver Portaria 40/10

§ 3º. No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 4º. Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis que se enquadrem nas disposições da alínea “a” do inciso I do caput e que estiverem em dia com suas obrigações fiscais previstas no Anexo 7, ficam dispensados da EFD relativa ao exercício 2009. (Dispositivo do § 4º, art. 25, Anexo 11, introduzido pela alteração 2.505, Dec. 3.675/10, DOE 01.12.10, início de vigência 01.12.10) Resumo

DECRETO N 305.docx

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