Prorrogação Pró-cargas

05/08/2011 às 16:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Houve prorrogação do Pró-Cargas, de 30.06.2011 para até 31.12.2011.

Isso significa que os benefícios do Pró-Cargas, relacionados nos artigos 265 ao 269 do Anexo 6 do RICMS-SC/01, poderão ser utilizados, sem interrupção, até o dia 31 de dezembro de 2011.

Essa prorrogação foi dada pelo Decreto nº 410/2011, alteração 2.817ª ao RICMS-SC/01 (que modificou a redação do artigo 269-A do Anexo 6 do RICMS-SC/01, o qual anteriormente, antes dessa alteração, previa a vigência do Pró-Cargas para até o dia 30.06.2011), com efeitos retroativos ao dia 1º.07.2011.

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