A REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

17/08/2011 às 14:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Reforma tributária é um pacote de mudanças que ocorrem na atual estrutura e na legislação de impostos, taxas e contribuições vigentes no país.

O STF (Supremo Tribunal Federal) é quem decide se essas propostas devem ou não acontecer e como elas serão realizas.

A reforma tributária interfere em todos os recursos que são transferidos do setor privado para o setor público, além de garantir melhores recursos para serviços básicos que são destinados a sociedade. O principal objetivo dessa reforma é priorizar o crescimento da economia brasileira que tem seus maiores problemas ligados aos impostos indiretos sobre serviços e bens.

Tal reforma é um tema bastante discutido, principalmente porque interfere diretamente na economia do país. Alguns dos objetivos propostos são o reconhecimento de incentivos fiscais concedidos até 5 de julho de 2008, criação obrigatória do código de defesa do contribuinte, redução da contribuição previdenciária dos empregadores de 20% para 14%, criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modificações na sistemática de cobrança e cálculo do ICMS e punição aos estados que continuarem a conceder incentivos fiscais indiscriminados.

É fundamental para a sociedade o envolvimento da classe contábil na elaboração da proposta de reforma, pois o conhecimento na área contribuirá para um projeto concreto, ou seja, que defenda a redução de tributos e que realmente seja realizada uma ampla reforma tributária. Do ponto de vista empresarial, alguns políticos-empresários querem a redução de impostos pagos pelas empresas e o aumento dos impostos sobre a população, o que gera um grande conflito de interesses nas decisões relacionadas à reforma tributária.

Esse conflito de opiniões e interesses é um dos motivos da reforma tributária ainda não ter sido votada no congresso, já que os envolvidos ainda não conseguiram chegar a um consenso. Contudo, não há dúvidas que o Brasil precisa dessa reforma o quanto antes, e que essa desobrigue tanto as empresas como a população da maior carga tributária do mundo. Agora é torcer para que cheguem logo a um acordo justo para sociedade e empresas.

O que acham da Reforma Tributária, acreditam que é possível ela realmente ser realizada no Brasil?

Fonte: Rede RNC.

A LINGUAGEM ELETRÔNICA DO FISCO BRASILEIRO E A “PERÍCIA TRIBUTÁR IA DIGITAL”

17/08/2011 às 14:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Leia neste artigo produzido por Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, sobre os novos paradigmas para a defesa dos contribuintes no arcabouço tributário brasileiro.

Será que o mercado brasileiro não possui profissionais preparados para auditar as operações tributárias dos contribuintes no meio digital? Veja as considerações abaixo e tire suas próprias conclusões.

1.1. A linguagem digital e suas limitações

Do you speak English? Sie sprechen Deutsch? あなたが日本語を話す?Вы говорите русский язык? 你說中國人嗎?? A pergunta é: você fala inglês, alemão, japonês, russo ou chinês? Ou você fala apenas e tão somente o português? E quanto à linguagem binária dos computadores, ela faz parte do seu universo de conhecimentos? Você fala ou entende os bits e bytes pela qual ela se manifesta?

Perguntas que parecem ter respostas óbvias, pois, atualmente, a grande maioria dos brasileiros não fala ou entende outras línguas, mas, ao mesmo tempo, possui computadores que podem ser utilizados de forma quase automática, já que não exigem nenhum conhecimento específico ou avançado da linguagem eletrônica pela qual se manifestam.

E se sofisticarmos o raciocínio? Será que você conseguiria, sozinho, sob sua única e exclusiva responsabilidade, produzir as linguagens acima, principalmente a binária? Ou será que você precisaria de um intérprete, como um programador ou um programa de computador? Será que a tradução de tal programa reproduziria exatamente o que você disse? Você confiaria em tal intérprete para celebrar e firmar negócios por você, apenas pelo fato de ser ele um excelente software, como um tradutor do Google? Poderia tal intérprete ou tradutor reproduzir a sua assinatura e detalhar, debater e atestar fielmente todo o contexto do negócio que está assinando por você?

É óbvio que não. Por melhor que seja a linguagem de qualquer intérprete ou programa de computador, este não está preparado para ser, pensar, decidir, escolher e agir como você. Apesar do progresso da ciência e da tecnologia, a linguagem computacional se limita aos estertores de seus ossos componentes e não se aventura em viver a livre criação e expressão, computando-se no esqueleto da matéria, espaço, tempo, diante de sua capacidade e competência, longinquamente separada de um almejado esperanto da atual sociedade do conhecimento.

O que significa dizer que a linguagem eletrônica fica limitada diante de sua incapacidade de expressar fielmente a vida, restando-lhe apenas emular um universo de compreensão circunscrito a seus melhores intérpretes, dentro de suas funções e limitações orgânicas. Ainda que pensemos num futuro lógico, construído a partir de um alfabeto de algoritmos, décadas passarão para que possa ser correta e seguramente produzida e interpretada uma linguagem digital universal, que una os homens no manejo de uma forma de expressão que possa ser adotada como um esperanto eletrônico.

Uma abordagem do universo da "linguagem digital" dos dias de hoje, ainda que superficial, é imperiosa para que possamos analisar as "vantagens e exigências" atuais que uns poucos tentam impor, em benefício próprio e por intermédio dessa tal "linguagem digital", aos demais homens.

Vantagens e exigências como as que vivenciamos na internet, onde grandes corporações almejam dominar os mercados da utilidade, qualidade e universalização da informação, em oposição ao anseio do Estado de controlar e administrar essa mesma informação, em um movimento voltado à implantação, manutenção e consolidação de estruturas de poder que viabilizem governos, aparentemente, inclinados ao processo democrático, contudo, portadores de claros vieses totalitários, oligárquicos ou socializantes, todos carentes de recursos humanos e materiais, para, assim, burocratizar "democraticamente" as oportunidades, opções e ações da sociedade civil.

Enquanto as modernas empresas tecnológicas – mesmo as mais eficientes e sustentáveis – não compreendem, nem conseguem enxergar – que podem ser grandes formuladoras, articuladoras e solucionadoras de políticas de interesse público e dos maiores gargalos da ineficiência estatal, os governos vêm se utilizando da "linguagem digital", em nome de um suposto interesse público, ainda que de forma capenga, para encabrestar a população aos seus próprios interesses de poder e arrecadação, para manter o seu status quo.

De tal maneira, por uma lógica bizarra, a sociedade civil e as empresas usuárias ou detentoras da melhor tecnologia, continuam inertes e destinatárias das ações de governos, que emprestam delas uma fração de sua linguagem digital, para fazer e impor, sob a forma de normas jurídicas, aquilo que não presta. Exatamente como o fisco brasileiro, por seus diversos órgãos e entes federativos, vem fazendo com os seus contribuintes.

1.2. O fisco brasileiro e a linguagem digital

Como já exposto, apesar do grande desenvolvimento tecnológico, a "linguagem digital" não é universal, nem tão simples ou acessível. Também não é plenamente dominada pela sociedade civil e não é uniforme nem mesmo entre as grandes empresas de tecnologia, muito mais capazes do que o Estado em utilizá-la para se comunicar de maneira eficaz. Também não se presta a uma comunicação absolutamente segura e isenta de falhas entre partes, ainda que estas possuam os melhores intérpretes, tanto em equipamentos, quanto em programas.

Mas o progresso é inexorável. Em algum momento do passado recente, talvez convencido de sua plenitude tecnológica, provavelmente ao ver milhões de declarações de imposto de renda serem transmitidas ao fisco em uma fração de segundos, o Estado brasileiro se julgou capaz de modificar e transferir, de modo seguro, imediato e incontornável, o suporte físico das informações fiscais dos contribuintes brasileiros, do antiquado papel para o moderno meio eletrônico, escrito em bits e bytes. E pior, convenceu-se de que todos os contribuintes brasileiros são capazes de se comunicar apenas e tão somente em linguagem digital avançada, sem erros e a qualquer momento! A piorar ainda mais, estipulou normas que tornam a "sua linguagem digital" obrigatória, passando a rotular de criminosas até mesmo as práticas de boa fé, equiparando tecnologicamente as maiores empresas nacionais, com as mais simples quitandas do interior do nosso imenso Brasil das desigualdades.

Imaginando um exponencial acréscimo da arrecadação e a iminente impossibilidade absoluta da informalidade dos seus contribuintes, sem o esforço da fiscalização humana e da paquidérmica máquina estatal (sic), o Estado brasileiro vem, nos últimos anos, sofisticando o sistema tributário nacional, sem modificar a lei, mas sim o modo de operacionalizá-la, através da criação de instrumentos (burocráticos, tecnológicos e complexos) que vêm tornando os contribuintes brasileiros vítimas de si próprios e de seus semelhantes, já que enredados pelo confortável cruzamento de informações, interpretadas ao bel prazer dos agentes ativos da obrigação tributária.

Da entrega de arquivos magnéticos, passou o fisco a exigir o intercâmbio eletrônico de informações e do advento da substituição tributária irrestrita, atingiu o cume de sua presunção e ganância, criando o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Para os técnicos digitalmente preparados, o SPED é um sistema quase perfeito, que deverá se aprimorar rapidamente, para os contabilistas, um sistema de difícil compreensão que aparenta ser rentável diante do aumento das obrigações dos contribuintes, para os advogados, um mistério e, para os contribuintes, uma sopa de letras e normas inteligíveis que seus contadores é que terão a obrigação de entendê-lo.

Mas este artigo não intenciona debater o SPED, nem suas normas ou layouts. Uma de suas idéias principais é demonstrar a absoluta impropriedade e impossibilidade de a linguagem digital atual poder lastrear a comunicação segura, uniforme e irrepreensível entre o fisco e seus contribuintes. Outra idéia central é mostrar que o fisco, em seu anseio de crescimento da arrecadação fácil e imediata, acaba de se enforcar com a própria corda. E, por fim, demonstrar que a partir do advento do SPED e de todos os demais sistemas digitais de escrituração digital, todos os autos de infração lavrados deverão ser objeto de perícia para que valham e obtenham eficácia. E por quê? É simples, como veremos a seguir.

1.3. A linguagem digital na produção das provas e das obrigações tributárias dos contribuintes

O contribuinte não pode ser culpado por ter boa fé, por não ter capacidade de gerar as informações e provas, ou mesmo não entender a linguagem digital exigida pelo fisco, muito menos por produzi-la sem erros. Também não vale a assertiva de que seus contadores e advogados, ou mesmo seus provedores de serviços de tecnologia de informações ou de softwares, serão os responsáveis por outorgarem a veracidade, legalidade e responsabilidade das operações geradas pelo contribuinte, ao desenvolver suas atividades e tentar cumprir suas obrigações tributárias em correta instrumentação e formalização de sua escrituração ao fisco pelo meio eletrônico.

Afinal, muito poucos são os profissionais da área de contabilidade e do direito que dominam o direito digital. Quando consideramos a intersecção das áreas do direito tributário e das ciências contábeis, com o universo eletrônico, então, pode-se afirmar que o preparo do mercado para atender às regras tributárias atuais é quase inexistente.

Considerando que temos um termômetro da oferta de serviços especializados na internet, que é amplamente utilizado por todos, como o sistema Google, podemos confirmar a "expertise" do mercado na área da escrituração tributária digital. No dia de hoje (05/08/2011), se buscarmos a expressão "perícia tributária", encontraremos 3.400 registros, se pesquisarmos a expressão "perícia digital" encontraremos 20.500 registros. Entretanto, se procurarmos a expressão "perícia tributária digital", o resultado é "nenhum"!

Ou seja, é acaciano que o mercado brasileiro não possui profissionais preparados para auditar as operações tributárias dos contribuintes no meio digital!

Ademais, também não pode o contribuinte assumir e ser responsabilizado pelo cumprimento de obrigações acessórias, que são muito mais complexas do que o próprio negócio que as gerou. Num passado não muito distante, o fisco, ao receber as informações de seus contribuintes, tinha uma imagem instantânea de suas operações, limitada pela extensão do papel ou pelos arquivos magnéticos e suas finitas tabulações. De agora em diante, com o imenso acréscimo das obrigações acessórias no meio digital e o cruzamento das informações que se tornou possível, o fisco passa a ter uma "filmagem" de todas as operações dos contribuintes brasileiros. Antes, o fisco detinha uma "foto em formato polaroid" das operações dos contribuintes, agora detém uma "filmagem crua e sem edição, em formato HD" de suas atividades, o que permite dizer que nenhum erro poderá ser perdoado. Como pode isso ser possível? Ora, nenhum filme faz sentido antes de sua edição, pois é esta que depura erros, omissões e até ex cessos. É na edição que se acrescenta a alma da película, da trilha sonora aos cortes de impacto e imagens explicativas.

Caso o contribuinte aceite, sem opor resistência ou oferecer um instrumento isento para a apuração da consistência de seus registros, para a finalização de suas informações que foram ou serão prestadas ao fisco, tal como uma "perícia tributária digital", é incontornável que este poderá ser autuado e punido com multas de vulto, as quais, por vezes, multiplicam o pretenso débito tributário em várias vezes.

Além disso, o intercâmbio e o cruzamento de informações, que hoje é feito através dos diversos agentes ativos das obrigações tributárias, permitem que estes vejam a mesma informação tributária sob ângulos diversos, todos supostamente corretos, já que são gerados a partir uma análise parcial fornecida a partir do ponto de vista particular de cada agente, o que significa dizer que, será possível gerar, inclusive pelo mesmo agente ativo da obrigação tributária, tanto autos de infração sobrepostos, quanto contraditórios, ou pior, detentores de "supostas certezas e exigibidades" (no plural, sic) imprestáveis para a constituição de débitos tributários, que exigem uma "única certeza e liquidez", para serem exigíveis.

Um exemplo patente é a nova estrutura dada recentemente aos impostos PIS e COFINS, que permite à Fazenda ter várias certezas acerca dos débitos dos contribuintes, dependendo do ângulo ou forma com o qual são interpretadas as informações.

Ora, se, por exemplo, três óticas distintas podem ser corretas para o fisco, qual seria a certa para o contribuinte? Qual garantirá ao Estado a execução de uma dívida certa, líquida e exigível, como prevê a lei? Como poderia prosperar no Judiciário uma execução instrumentada com uma CDA (Certidão de Dívida Ativa) que pode ter três versões diferentes?

Não seria necessária uma linguagem única do meio digital destinada a coibir a formação de débitos espúrios, que poderiam não resistir a uma análise perfunctória em uma ação judicial de conhecimento?

Ou melhor, será que tal análise não seria imprescindível para a obtenção de uma consistência única dos registros tributários e demandaria uma perícia tributária digital, que se recomendaria fosse manobrada pelos contribuintes, mormente nos processos administrativos?

Não seria, portanto, a perícia tributária digital incontornável a se analisar prévia e corretamente a formação das provas eletrônicas que deveriam instruir os autos de infração?

E mais. Considerando que o direito tributário se alicerça no princípio da legalidade e da veracidade, além de vários outros que os assemelham ao direito penal, que exige a formação de tipos únicos para a responsabilização do agente que pratica o delito, não seria justo que uma perícia tributária digital pudesse contribuir para a construção de um sistema tributário eletrônico único, dotado de regras claras insertas como em "manuais para a obtenção, construção e análise das provas tributárias (in)formadas no meio eletrônico", que as tornassem impecáveis, a não se impedir o direito de defesa ou macular o devido processo legal?

Ou pior ainda, será que os autos de infração que vierem a ser lavrados pelos fiscos em decorrência de "erros" dos contribuintes, a partir de uma linguagem eletrônica incompatível com sua capacidade, não serão certamente anulados, tão logo uma "perícia tributária digital" apure que se lastrearam em informações parciais, inconsistentes e contraditórias, ao contrário de terem sido formadas de maneira única, exclusiva e impecável?

Não se pode permitir, portanto, o aparelhamento de uma execução fiscal com uma CDA, se esta não está revestida de sua exigibilidade, já que lhe foi tirada sua certeza e pode estar sendo travestida em sua liquidez.

1.4. Conclusão

Enfim, de agora em diante, tanto os processos administrativos tributários quanto as execuções fiscais lastreadas em CDAs produzidas por intermédio de linguagem eletrônica, de forma unilateral pelos fiscos, advinda de uma comunicação incompatível, desenvolvida e imposta por eles, distante de ser um esperanto binário, deverão ser objeto de uma "perícia tributária digital", para que se garanta a sua exigibilidade, liquidez e certeza.

Embora a expressão "perícia tributária digital" ainda não exista formalmente, ou não seja manobrada pelos contribuintes, nem mesmo de forma residual, esta passa a ser imprescindível na nova nomenclatura e prática do direito tributário brasileiro que, por ter nova linguagem, construída em um novo suporte físico, o eletrônico, dá aos contribuintes o direito de exercer a sua plena defesa e garantir a busca de uma autêntica "verdade material", com os mesmo instrumentos que lhe são impostos, através de uma análise especializada na formação e consistência das provas eletrônicas.

Ressalte-se que nos dias de hoje não encontramos a nova "perícia tributária digital", que ora se sugere, nos artigos acadêmicos, nem mesmo nas intrincadas teses dos mais renomados tributaristas brasileiros, que se acostumaram a enfrentar com maestria a volúpia do fisco brasileiro, mas sempre dentro dos princípios aplicáveis às suas áreas de atuação. Ou seja, todos sempre enfrentaram as questões tributárias dentro de suas competências, mormente através de sua finalidade e legalidade e nunca de seu meio e suporte físico.

Mas o mundo mudou. O Brasil mudou. Um novo mundo nos impele a buscar novos paradigmas. Um alargamento de fronteiras nos força a testar a segurança e eficácia deste novo modelo, para que não fiquem desguarnecidos grandes trechos recém descobertos, especialmente se considerarmos que o meio eletrônico talvez represente a maior, a mais rápida e incontornável modificação ocorrida com o direito brasileiro, desde os seus primórdios.

Uma revolução digna de um "mundo da informação", que não o transforma, entretanto e de pronto, em uma "sociedade do conhecimento". Um fato ainda não percebido, mas que movimenta a sociedade civil e empresarial brasileira num todo, já que é patente que o nosso país ainda não é atendido por uma universalização de acesso aos meios tecnológicos e também não está acostumado a entabular um "diálogo" por intermédio de uma complexa linguagem eletrônica, especialmente para impedir, de forma segura, os erros e inconsistências em controles e sistemas eletrônicos impostos pelo fisco.

Frise-se que nem mesmo as maiores empresas do país, que se cercam dos mais avançados hardwares e softwares da atualidade, conseguem estabelecer diálogo seguro e uníssono com os fiscos e estados brasileiros, os quais, diga-se de passagem, não se comunicam, nem se harmonizam entre si. Exemplo disso é a chamada guerra fiscal.

Adicionalmente, cabe destacar o fato de que, para dar certo no meio digital, qualquer prática deve ser planejada e sistematizada, pois, tal como reza o dito popular, primeiro, "deve funcionar no papel".

Num Brasil que possui um sistema tributário ultrapassado, confuso e injusto, que não funciona nem no papel e clama reformas há décadas, é impossível que a desordem legal seja automaticamente transmutada em ordem alicerçada em normas infra-legais, apenas porque pretendem a União e os Estados brasileiros organizar, de forma sistemática e eletrônica, em tempo real, a baderna, travestindo a sua representação fática e suporte de linguagem tributária, para apenas arrecadar, sem ter que fiscalizar ou apertar os cintos da economia do Estado, em sua cintura paquidérmica, não reduzindo os altos custos de seu déficit fiscal.

É incontornável, portanto, a implementação da nova "perícia tributária digital", a se apurar e comprovar a consistência das provas produzidas pela linguagem eletrônica, na intersecção que se produz entre estas e as normas contábeis e tributárias.

Sem ela (a perícia) que me perdoem os arautos da eficiência tributária, mas estarão transportando para o umbral dos contribuintes a necessidade da superação de suas falhas, tais como a intransigência fiscal, a letargia em avaliar os sistemas montados na escrituração e a veracidade das informações.

O que é um duelo cruel e injusto, em que os contribuintes brasileiros podem estar enfrentando a foice da arrecadação, armados apenas com uma colher.

Artigo produzido por: Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, OAB/SP 166.740, em 05/08/2011.

EFD PIS/COFINS – REGRAS APLICÁVEIS

17/08/2011 às 14:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi instituída em 2010 e o seu Guia Prático tem como objetivo facilitar o trabalho dos contribuintes.

Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1052, de 05 de julho de 2010, sujeitam-se à obrigatoriedade de geração do arquivo da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD PIS/COFINS, as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins com base no faturamento mensal.

O empresário, a sociedade empresária e demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de seu faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, correspondente à receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nas Leis nºs 9.718, de 1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

Deve também a pessoa jurídica proceder à escrituração de suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e demais custos, despesas e encargos, sujeitas à incidência e apuração de créditos próprios do regime não-cumulativo, de créditos presumidos da agroindústria e de outros créditos previstos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurando e discriminando os créditos em função da natureza (básicos ou presumidos), origem (operações no mercado interno ou de importação) e vinculação (receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação), conforme disposto na Lei nº 12.058, de 2009.

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 (DOU de 01.11.2010) aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos de seu Anexo Único. Referido Manual de Orientação do Leiaute foi objeto de alteração e atualização pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 22.12.2010).

Fonte: Guia Prático da EFD PIS/COFINS – Versão 1.0.2.

Simples Nacional: cinco novas atividades poderão ser incluídas no regime

17/08/2011 às 13:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a ampliação das atividades a serem tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios de engenharia e arquitetura – cuja inclusão foi proposta no projeto de lei do senador Fernando Collor (PTB-AL) -, os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis, design de interiores e transporte turístico passarão a ser beneficiados pelo regime de tributação.

O acréscimo dos quatro últimos setores foi motivado pelas emendas ao projeto apresentadas pelos senadores Demostenes Torres (DEM-GO), Francisco Dornelles (PP-RJ), Cyro Miranda (PSDB-GO) e pelo ex-senador Adelmir Santana, que atuou como o primeiro relator da matéria.

Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas. "O grande problema consiste, exatamente, na invasão de pessoas despreparadas e na dificuldade que os órgãos fiscalizadores da profissão enfrentam para sanear o mercado. A possibilidade de que cada atividade se formalize como pessoa jurídica sob o regime do Simples Nacional terá o efeito saneador tão necessário", avalia Miranda, ao se referir às atividades de corretagem de imóveis e design.

Arquitetura e engenharia

Na justificativa do PLS 90/10, o Simples Nacional – regulado pela Lei Complementar nº 123/06, a ser alterada pelo projeto – viabiliza a adesão de empresas ligadas à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, além da execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores. Contudo, de acordo com Collor, a proposta não permitiria que engenheiros e arquitetos transformassem seus escritórios em micro ou pequenas empresas para se beneficiarem do sistema de tributação simplificado.

Tramitação

De acordo com a Agência Senado, durante a discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse não enxergar motivos para a discriminação de empresas por ramo de atividade no enquadramento no Simples Nacional.

Com isso, a matéria segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência, conforme o requerimento do senador Gim Argello (PTB-DF).

Fonte: Infomoney

Nota fiscal eletrônica é lançada na Capital

17/08/2011 às 12:55 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Nota fiscal eletrônica é lançada na Capital

A partir da próxima semana, prestadores de serviços e empresas com sede na capital já poderão utilizar o sistema de nota fiscal eletrônica. Para isso, bastará solicitar aos seus contadores que requeiram o serviço por meio da FIAC (Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral), no site da Secretaria Municipal da Receita de Florianópolis. O lançamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e) aconteceu nesta segunda-feira tendo como anfitriões o prefeito Dário Berger e o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), Sergio Faraco.

Participaram da solenidade, realizada no auditório do CRCSC, vários secretários municipais, bem como o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), Saulo Sperotto, o vice-presidente Marcello Seemann, o assessor do secretário da Fazenda Ubiratan Rezende, Ari Pritsch, e lideranças contábeis do Estado.

Coube ao secretario Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Roberto De Rolt, fazer uma exposição sobre o sistema, bem como os programas que vem sendo adotados para melhorar e agilizar a relação entre o fisco e o contribuinte.

O presidente do CRCSC Sergio Faraco ressaltou que, além da melhor qualidade nas informações, a NFPS-e, terá um impacto positivo no meio ambiente, por conta da economia de toneladas de papel, que antes eram gastas na impressão das notas fiscais tradicionais.

Já o prefeito Dário Berger destacou que a NFPS-e faz parte do esforço do executivo municipal para a modernização administrativa, um dos principais projetos da sua administração. Para o prefeito, os resultados que tem sido colhidos até agora tem uma parcela importante de contribuição da classe contábil e do Conselho Regional de Contabilidade. “Sempre tivemos nos profissionais da contabilidade parceiros interessados em aprimorar nossos serviços e melhorar o atendimento oferecido à população”, observou.

Na avaliação do vice-presidente do CRCSC, Marcello Seemann, além de facilitar a vida do contador e do contribuinte, o sistema trará mais segurança, evitando erros e atos de má-fé. “Como o contador não vai mais precisar digitar nota por nota, mas pegará o relatório pronto com a prefeitura, será mais difícil que se cometam erros ou supressão de informações que possam deturpar o valor correto do imposto a recolher”, disse.

Outra vantagem apontada por Seemann é o trânsito das notas que até agora era feito de forma física. “Com esse novo modelo a pessoa poderá enviar a nota de onde estiver, desde que haja acesso à internet.”

A prefeitura realizará no CRCSC três treinamento dirigidos aos profissionais da contabilidade. As duas primeiras turmas, dias 17 e 22, já estão com suas vagas esgotadas. Ainda podem ser feitas inscrições para a terceira turma, marcada para o dia 30 de agosto, das 14 às 18 horas.

Fonte: Márcia Quartiero – Assessoria de Comunicação CRCSC

Os Profissionais Mais Entusiastas!

17/08/2011 às 12:52 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Os Profissionais Mais Entusiastas!

Em um planeta cada vez mais globalizado, concorrido, tecnológico e principalmente em constantes mudanças, faz com que cada profissional recarregue suas forças para vencer todos os obstáculos impostos.

Nosso notebook, celular, controles remotos e uma infinidade de equipamentos inclusive os novos veículos do futuro necessitam de recarga, nós somos iguais, necessitamos dia-a-dia de novas forças, novos horizontes para continuar nossa jornada.

Onde conseguimos encontrar novas forças?

Na fé, em lugares tranqüilos, junto à natureza, em viagens, com a família, com os amigos, etc. Muitas vezes perdemos tempo demais na frente do computador, TV, na nossa casa ou apartamento.

Precisamos buscar novos hábitos para CONSTRUIR UMA VIDA MELHOR. Isto é possível desde que o nosso entusiasmo esteja em alta. Tente colocar 10% a mais de entusiasmo nos seus afazeres, você perceberá que esta mesma forma positiva e natural do ser humano transformará completamente os resultados para melhor.

É com certeza muito melhor viver, negociar, trocar idéias e experiências com pessoas mais entusiastas. Inclusive as melhores oportunidades e indicações são para as empresas ou profissionais que agem com mais entusiasmo.

Você, agora neste exato momento, o que fará para viver com mais entusiasmo, vamos fazer um teste?

Atenda ao telefone informando o seu nome com uma saudação ex.: Ciro – Bom dia! Ou ainda, ao conhecer alguém na rua de um BOM DIA com entusiasmo.

O entusiasmo é uma qualidade fundamental de relações humanas que necessita ser trabalhada, tire o melhor proveito destas dicas e seja feliz.

Pense no entusiasmo e um feliz resultado.


Ciro Crispim, diretor da Center System



?4661.283.25518.0.2.2015.9.1224790.0.10.0.0.116204.0.0.bfad2

8ª feijoada dos amigos

17/08/2011 às 12:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Venha para a 8ª feijoada dos amigos!!

Convites a venda na

LJ Contabilidade & Assessoria

Centro Comunitário Ponte do Imaruim

Informações fone: 3242-3233

Atenciosamente,

Adriano Mattos

Skype adrmattos

Twitter @adrianomattos

Msn adrmattos@hotmail.com

www.adrianomattos.com.br

O caos se aproxima

17/08/2011 às 12:10 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário

O Caos de Aproxima

Por Adilson Cordeiro

Criado em 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) muda drasticamente a forma como as empresas repassam suas informações para o fisco, aposentando o uso de papel em favor do meio eletrônico. Um de seus principais objetivos é agilizar e facilitar a comunicação entre o contribuinte e a autoridade fiscal, seja ela federal, estadual ou municipal. É uma grande revolução, que impõe grandes desafios e, também, cria uma enorme oportunidade de negócios. Um caminho sem volta, pois integra as informações, sendo uma poderosa ferramenta de fiscalização e combate à sonegação.

Muito bem recebido inicialmente – pois acenava com a redução das quase 100 obrigações acessórias que hoje as empresas necessitam prestar ao Fisco – o Sped se transformou em pouco tempo em mais um ponto de preocupação para empresários e profissionais da contabilidade.

O sistema foi implantado gradativamente: primeiro, foi criado o Sped Contábil (que numa tradução rápida prevê o envio dos livros e demais informações contábeis assinados digitalmente), depois o Sped Fiscal (que incluiu os livros fiscais de entradas e saídas, inventário, etc.) até chegar agora à Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Pis/Cofins. Para 2012, teremos o Sped Social, obrigando que o registro de empregados, a rescisão, o controle do ponto, a folha de pagamento, bem como outros dados relacionados à área de recursos humanos, sejam enviados de forma eletrônica.

Por conta de todas essas mudanças, nós – enquanto profissionais da contabilidade – estamos, na prática, constatando um “desespero” geral dos empresários e de nossos próprios colegas, pois as dificuldades e a complexidade de instalação do sistema, cadastro, manutenção, gerenciamento e validação são enormes. Sem contar os custos altíssimos. Quem teve sérias dificuldades em relação ao Sped Fiscal, deve se preparar para enfrentar mais problemas com a EFD Pis/Cofins. Desenvolvedores de softwares alertam que serão mais de 150 informações e mais de mil campos a serem preenchidos, requerendo inclusive informações bancárias dos clientes.

Terão as empresas desenvolvedoras de software capacidade de absorver todas essas mudanças? Terão os empresários condições para instalar e fazer a manutenção desse sistema, num mercado em que vive um apagão de mão-de-obra?

Dentro desse quadro, nossa sugestão é que o governo desenvolva um leiaute único, que atenda tanto o pequeno como o grande empresário e, também, que haja a integração de todos esses “braços” do Sped por parte dos entes governamentais, atingindo todas as atividades (comércio, indústria, serviços) e com um único validador de informações para uso do contribuinte.

Reivindicação conquistada

17/08/2011 às 12:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Reivindicação conquistada

O governo federal vai ampliar de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual, figura jurídica criada em julho de 2009 para incentivar a formalização de profissionais autônomos. A medida foi anunciada na última terça-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff, durante evento com parlamentares e empresários no Palácio do Planalto. A mudança foi considerada pela Federação das CDLs de Santa Catarina como a conquista da principal reivindicação do movimento lojista nos últimos anos.

O governo também fechou acordo em torno do reajuste do faturamento das micro e pequenas empresas para adesão ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

As medidas anunciadas pelo governo serão incorporadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, em trâmite no Congresso Nacional. Dilma anunciou também que em breve o governo vai lançar linhas de microcrédito para os empreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas que serão ofertadas pelos bancos públicos e estarão voltados para o crédito produtivo.

Mais de 5,2 milhões de empreendedores serão beneficiados. Hoje são 3,9 milhões de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional e 1,4 milhão de empreendedores individuais. Mas a expectativa é que o número de optantes aumente bastante com a mudança de faixa.

O presidente da FCDL/SC, Sergio Medeiros, que está em missão empresarial em Orlando (EUA), elogiou a iniciativa do governo federal, que estabeleceu as novas regras em acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. "É um alívio para o pequeno empreendedor e uma ação positiva para o próprio governo, pois esta medida favorece a formalização e, consequentemente, a arrecadação de impostos", comenta Medeiros.

Para o vice-presidente da FCDL/SC, José Raulino Esbiteskoski, que esteve em Brasília acompanhando a reunião com a presidente, a medida irá incentivar a abertura de novos negócios: "queremos mostrar os benefícios desta medida e auxiliar no fortalecimento das pequenas empresas no estado".

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: