Palestra na ACIP

30/09/2011 às 18:10 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

CEF inibe serviços no Conectividade Social

30/09/2011 às 18:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
CEF inibe serviços no Conectividade Social

A Caixa Econômica Federal informa a todos associados e filiados do SESCON-RJ que os serviços relativos à alteração de endereço, informação de Saldo –IS, visualização de retificações efetuadas e Outorga de Procuração Eletrônica serão descontinuados a partir de outubro no Conectividade Social atual, os quais estarão disponíveis apenas no Conectividade Social padrão ICP-Brasil.

Leia abaixo o comunicado da CEF:

Conforme cronograma de certificação instituído pela Circular Caixa nº547 de 2011, conclui em 31 de dezembro de 2011 o prazo para que as empresas obtenham, caso ainda não possuam, Certificado Digital no padrão ICP-Brasil.

Lembramos que para melhor atendê-lo, o processo foi dividido por datas, separando as empresas, por tamanho e pelo primeiro algarismo da inscrição CNPJ ou CEI, conforme o caso.

Com o Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, além de viabilizar o uso do novo Conectividade Social, as empresas passam a ser beneficiadas com o acesso seguro a diversos outros serviços eletrônicos disponíveis na Internet.

Fique atento e aproveite o período reservado para sua empresa! Caso sua empresa tenha até 5 empregados o cronograma foi o seguinte:

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011;

1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011.

Nos próximos dias serão descontinuados alguns serviços do Conectividade Social atual, os quais passam a ficar disponíveis somente por meio do novo canal, acessado exclusivamente com certificado no padrão ICP-Brasil.

Outro fato relevante é que a partir de outubro serão inibidas as opções de gerar certificado em disquete. Portanto, a observação das datas sugeridas é importante para o seu maior conforto no atendimento para obtenção do seu certificado junto à autoridade de certificação de sua preferência.

Outras informações poderão ser obtidas nos sítios eletrônicos www.conectividadeicp.org; www.caixa.gov.br ou www.fgts.gov.br.

Se a sua empresa ainda não obteve o certificado no padrão ICP-Brasil, não perca tempo, procure o SESCON Grande Florianópolis e regularize a situação: www.sesconfloripa.org.br

Depois, basta acessar o endereço https://conectividade.caixa.gov.br e realizar o registro eletrônico no próprio canal, com toda a comodidade oferecida pelo novo Conectividade Social.



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Aposta em vendas off-line

30/09/2011 às 18:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Aposta em vendas off-line

Site eBay lança tecnologia para vendas off-line com o PayPal para tentar entrar no segmento desse tipo de venda, que é muito maior

por Folha On Line

O eBay revelou novas tecnologias do PayPal para mais de cem grandes varejistas nesta semana, à medida que a empresa de comércio eletrônico tenta levar seu grande negócio de pagamentos on-line para o universo físico.

Em um evento em Los Angeles na quarta-feira (14), cerca de 120 comerciantes, incluindo a varejista Sports Authority, deram sua primeira olhada no novo sistema de ponto de venda do PayPal.

Usuários do PayPal terão um cartão físico que poderão usar para comprar produtos em lojas. O cartão é compatível com as máquinas existentes, o que significa que varejistas não vão precisar instalar novos equipamentos ou sistemas de pagamento em suas lojas.

Os usuários do PayPal também poderão fornecer o número de seus celulares em terminais de varejistas ou aproximar o telefone dos terminais, segundo Sam Shrauger, vice-presidente de Produto Global e Experiência do PayPal.

O PayPal é um player dominante em pagamentos on-line, entretanto o eBay está tentando entrar no segmento de pagamentos off-line, um mercado muito maior.

A nova tecnologia do PayPal também permite que usuários se identifiquem por meio de seus celulares quando entram em lojas. Comerciantes podem enviar ofertas com descontos para tais clientes, que são computadas automaticamente em suas contas do PayPal caso eles comprem o produto.

A ação do eBay encerraram o pregão com alta de 6,3%.

Empreendedor do Século – Amador Aguiar

30/09/2011 às 11:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Empreendedor do Século – Amador Aguiar

Empreendedor do Século – Amador Aguiar
2o mais votado com 58,22%

As histórias de empresários de sucesso, servem para se tirar lições que nos propiciem aprender o caminho dos vencedores. Desfrute das história dos grandes empreendedores do século passado, os quais foram indicados numa pesquisa realizada com autoridades, empresários e lideranças em nível nacional. Ressalto que estes são merecedores do nosso reconhecimento, principalmente pelo que fizeram por nossa nação.

Resenha – Tire sua Lição

Veja os pontos de destaques empreendedores desta História. Utilize estas dicas para o seu sucesso!

1 – Empunhava a enxada, cursava o quarto ano primário – O estudo é essencial. Porém existem muitos triunfante com nível de instrução baixo e sem oportunidade de capacitações. Os recursos intelectuais disponíveis, como: Capacitações, Workshops, consultorias… São essenciais para o nosso sucesso!
2 – Office-boy na filial de Birigui – Começar de baixo é comum, conheço muitas histórias de empreendedores que iniciaram assim. São as lições que o levam a vitória.
3 – Acalentar a idéia de subir na vida – Primeiro precisamos: Sonhar, desejar melhorar de vida, buscar realizar a visão de futuro (sonho) e tudo na vida acontecerá!!! Mas é preciso batalhar, vá a luta!
4 – Ocupava o cargo de gerente, lia tudo sobre as atividades bancárias – O crescimento é conseqüência do aprendizado e da aplicação deste. Se você tiver foco, centralizar suas energias numa idéia, fortalecerá e concretizará a mesma. Se dedique a sua atividade em todos os aspectos.
5 – Pioneiro em separar a administração das agências, pagamento das contas de luz – Seja precursor em situações vantajosas que identificar. Estas são relevantes para que se mantenha na frente dos concorrentes e progrida constantemente.
6 – Com sua visão aguçada – A visão de futuro é desenvolvida com o tempo. Assim é preciso ler bastante, se capacitar, olhar mais para adiante. Tudo isto ajudar a projetar situações na frente que levam ao sucesso.

Empreendedor do Século – Amador Aguiar
2o mais votado com 58,22%

O fundador do Bradesco, o maior banco privado da América Latina, com patrimônio líquido de R$ 6 bilhões e 67 mil funcionários, dormiu um dia num banco de praça. Tinha 16 anos e acabara de fugir da fazenda de café onde empunhava a enxada, em Sertãozinho (SP). Quatro anos antes, quando cursava o quarto ano primário, o pai, o lavrador João Antônio Aguiar, que tinha 13 filhos, o tirara da escola para que ele o ajudasse na plantação. Aos 16 anos, ele escapuliu (revoltado com o comportamento do pai, que bebia demais e era tido como mulherengo) e pegou no sono, ao relento, naquele banco de praça em Bebedouro (SP). De madrugada, foi acordado por um mendigo, que lhe pediu um trocado. Aguiar revirou os bolsos e só achou uma moeda. "Então, ele pensou: parece mentira, mas existe gente que tem menos do que eu", contou a ISTOÉ a neta Denise Aguiar.

Nascido a 11 de fevereiro de 1904, em Ribeirão Preto (SP), Amador Aguiar ainda estava sem rumo em Bebedouro quando entrou num restaurante. O dono olhou para o rapazote de mãos calejadas e perguntou se ele queria comer alguma coisa. "Não, primeiro eu quero trabalhar e só depois vou aceitar o prato de comida", disse Aguiar. Não demorou para que ele encontrasse emprego numa tipografia, na qual perdeu o dedo indicador da mão direita numa máquina de impressão.

Em 1926, aos 22 anos, Aguiar era office-boy na filial de Birigui (SP) do Banco Noroeste do Estado de São Paulo. Foi nessa época que começou a acalentar a idéia de subir na vida e, algum dia, tornar-se poderoso. Dois anos depois, numa carreira fulminante, ele já ocupava o cargo de gerente. Mais do que à ambição, ele atribuía o êxito a um detalhe aparentemente secundário. "Todo o meu sucesso profissional eu atribuo à asma. Eu não dormia à noite e, por isso, lia tudo sobre as atividades bancárias. Assim, superei muitos funcionários mais letrados do que eu."

Dez contos
Em 1943, o projeto de virar banqueiro começou a se concretizar quando, com amigos, adquiriu a Casa Bancária Almeida, um banco falido de Marília (SP). A instituição ganhou de imediato um novo nome: Banco Brasileiro de Descontos, o Bradesco. No dia da inauguração, a morte repentina do sócio escolhido para dirigir o novo negócio fez de Amador Aguiar o diretor-presidente. Além de plenos poderes, foi agraciado com um terço das ações do banco, que, por sinal, naquele momento, nada valiam. O Bradesco era tão insignificante que o próprio Aguiar fazia piada da sigla da instituição nascente. "Banco Brasileiro dos Dez Contos, se há?", alguém perguntava, e ele respondia às gargalhadas: "Não há!"

Em 1946, ele transferiu a sede do banco de Marília para a rua 15 de Novembro, no centro de São Paulo – sete anos depois, a administração do Bradesco seria instalada em Osasco, na Grande São Paulo, de onde nunca mais saiu. "Foi o pioneiro em separar a administração das agências", disse a ISTOÉ Lázaro Brandão, sucessor de Aguiar e presidente do Bradesco até pouco tempo atrás – atualmente, preside o Conselho de Administração. Segundo Brandão, a idéia de Aguiar era afastar os altos executivos do Bradesco dos problemas corriqueiros das agências. Com isso, sobraria tempo para eles se dedicarem aos grandes negócios. Outra inovação: o Bradesco foi o primeiro banco a aceitar o pagamento das contas de luz. "Com sua visão aguçada, ele fez com que o Bradesco se transformasse, já em 1959, no maior banco privado da América Latina, posição que nunca mais perdeu", disse Brandão. Na fachada do prédio do Bradesco em Osasco ainda hoje se lê a frase que sempre inspirou Aguiar: "Só o trabalho pod e produzir riquezas."

Em seu caso, gerou uma fortuna pessoal avaliada em US$ 860 milhões. Mas Aguiar – que teve três filhas e 13 netos – foi um homem de hábitos simples até o fim da vida. Fazia questão de dirigir seu próprio carro, um Fusca. A maior diversão era cortar lenha em uma das fazendas espalhadas pelo País. Gostava de dormir em rede e, curiosamente, nunca usou talão de cheques. Tampouco guardava dinheiro no bolso. Afastou-se da administração do Bradesco, em 1990, e morreu a 24 de janeiro de 1991 de parada cardíaca. Ficou a lenda de uma das mais bem-sucedidas carreiras de self made man do País.

Fonte:Revista IstoÉ / Edição 1570 – Especial 10 – O Empreendedor do Século

Tire sua lição:
Veja que as características de um empreendedor são essenciais para ser vencedor. Veja no menu Empretec e Sonhe, deseje melhorar de vida, busque realizar o sonho e tudo em sua vida acontecerá.

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

Esta e outras matérias você encontra no site da LJ Contabilidade & Assessoria no endereço http://www.ljcontabilidade.com.br

Crise inesperada

29/09/2011 às 13:35 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Crise inesperada

Empresários calculam prejuízos e tentam voltar às atividades depois das chuvas que afetaram diversos setores da economia catarinense

por Portal Economia SC

As chuvas que atingiram Santa Catarina na última semana já deixaram mais 161 mil desalojados (pessoas que estão na casa amigos ou parentes) e 15 mil desabrigados (em alojamentos públicos). Até a tarde da última segunda-feira (12), 977 mil pessoas foram afetadas e três mortes confirmadas.

Todos os setores da economia catarinense foram afetados de forma direta ou indireta. O chefe do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola da Epagri (Cepa), Ilmar Borchardt, afirma que a agricultura não estava com nenhuma cultura importante em desenvolvimento.

"Muito pouco da safra de milho estava plantada. O arroz, que é cultivado basicamente na água, precisa ser analisado quando a situação melhorar para sabermos se ocorreu soterramento ou algum outro dano. Os prejuízos foram mais estruturais do que na produção", esclarece Borchard.

Situação por cultura

Milho: Plantio iniciado somente em algumas regiões
Soja, Feijão, Batata: Ainda sem plantio
Trigo e cevada: Em início de floração. Possíveis perdas de qualidade, a verificar quando a chuva parar.
Arroz: Não haverá perdas, a não ser que aconteçam inundações.
Tabaco: As mudas deveriam estar sendo transplantadas dos viveiros.
Cebola: Possíveis perdas de rendimento e qualidade no planalto norte, planalto sul e no alto vale do Itajaí. Diminuição de área no planalto sul pela inviabilidade do transplantio.
Alho: 100% plantada.
Horticolas: Em períodos de chuvas mais longas, há possibilidade de perda de qualidade, especialmente nas foliosas.

O secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues, destaca que, além de perdas nas cidades, o interior também foi muito prejudicado. Segundo Rodrigues os maiores danos ocorreram na produção de leite e de hortifrutigranjeiros do Litoral, especialmente no município de Antônio Carlos.

O trigo, em fase de desenvolvimento, apresenta queda de qualidade e produtividade quando atingido por muitas precipitações. Na atual safra, foram plantados em SC 120 mil hectares de trigo e a projeção de colheita, antes da chuva, era de 304 mil toneladas.

Portos

Os portos de Navegantes (Portonave) e o de Itajaí estão fechados e só devem reabrir após ser feito uma batimetria (estudo que aferi o nível do assoreamento) no rio Itajaí-Açu, que deve acontecer assim que as águas ficarem menos sujas.

A previsão do delegado da Capitania dos Portos em Itajaí, Fernando Anselmo Sampaio Mattos, é de que os trabalhos no complexo portuário só voltem no final desta semana. "A partir de quarta-feira (14), vamos começar o processo de dragagem para a profundidade do rio aumentar. Este processo é independente da batimetria, que é a responsável por liberar o rio para o funcionamento comercial",explica.

A Superintendência do Porto de Itajaí apontou que a chuva fez estragos na estrutura de um dos quatro berços públicos do porto. Foi constatado um recalque de 20 cm no berço 01, totalmente reconstruído no segundo semestre de 2009, comprometendo o funcionamento.

Até o fechamento desta matéria, a Portonave não tinha o saldo do prejuízo causado pelas chuvas. Algumas embarcações estão usando os portos de Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba para descarregar os navios.

Comércio

Contrariando as expectativas, as indústrias de Blumenau pouco sentiram em perdas materiais, segundo o presidente da Associação Empresarial de Blumenau, Ronaldo Baumgarten Jr. Segundo ele, o principal prejuízo se deu por causa do elevado número de falta de trabalhadores na quinta e sexta-feira devido à paralisação do transporte coletivo.

"Poucas indústrias tiveram os espaços tomados por água, pois estão localizados em áreas de maior altitude. A população está aprendendo cada vez mais a lidar com a situação do excesso de chuvas."

O comércio está em uma situação pior devido à localização central (áreas baixas), em Blumenau. "Nesta segunda-feira, alguns empresários já conseguiram voltar aos trabalhos. Ainda há um pouco de poeira, mas tudo será normalizado. A Oktoberfest está confirmada", revela Baumgarten Jr.

Palestra de Mecânica Básica para Mulheres

28/09/2011 às 23:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

CAIXA – AG. BIGUAÇU – INFORMATIVO CONECTIVIDADE SOCIAL ICP

28/09/2011 às 23:13 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Senhor Contador

Como forma de auxiliar no tratamento de informações aos empresários, repassamos registro de site na internet do Conectividade Social ICP.

Atenciosamente.

ANDRÉ L S SILVANO

Gerente de Atendimento PJ

Ag. Biguaçu/SC (1874)

( (48) 3202-7600

* andre.silvano

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

28/09/2011 às 14:53 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

28/09/2011 às 14:24 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

Decreto e Lei NFSE – Palhoça

23/09/2011 às 14:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Bom dia a todos os contabilistas de Palhoça e região .

Segue o decreto, nele consta o rol de atividades e as datas de adesão obrigatória a utilização da NF Fiscal.

O suporte está funcionando nos fones 3279 1820 e 3279 1724.

Alessandra de Andrade Klettenberg
Superintendente de Administração Tributária
Secretaria de Receita – PM Palhoça / SC
048 3279 1840 // 9914 6636

1313-2011 – NOTA FISCAL ELETRONICA. Regulamenta.doc

LC N 110-2011 – NOTA FISCAL. Institui nota Fiscal de Servio eletrnica (1).doc

Tipo: Receita emite comunidado sobre documentos extraviados ou destruidos

23/09/2011 às 12:22 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Receita Federal do Brasil – RFB, determina que o contribuinte pessoa jurídica, é obrigado a conservar em ordem, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Em ocorrendo o extravio, a deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o contribuinte deverá fazer a publicação, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e ainda fará minuciosa informação, dentro de 48 horas (quarenta e oito horas), ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Receita Federal do Brasil – RFB, de sua jurisdição.

Importante ressaltar que a legalização de novos livros ou fichas somente deverá ser providenciada, após efetuada as comunicações aos órgãos competentes.

Ainda, eventuais comprovantes da escrituração do contribuinte, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

Os procedimentos adotados, por contribuinte que tiveram sua escrituração contábil extraviada, deteriorada ou destruída, estão disciplinados no artigo 264 do Regulamento do Imposto de renda – RIR/99.

Quanto à comunicação de extravio, Furto ou Perda de Livros e Documentos Fiscais, o Regulamento do ICMS de Santa Catarina, determina que quando forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros fiscais, documentos fiscais ou ECF, o contribuinte ou responsável, deverá proceder da seguinte forma:

I – dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional a que está jurisdicionado, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, relativo ao ocorrido, e discriminar as espécies e números de ordem dos livros e documentos fiscais, se em branco ou total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referirem, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações e prestações cujo imposto ainda não tiver sido pago, e, se for o caso, marca, modelo, versão do “Software” Básico e número de fabricação do ECF;

II – publicar o ocorrido, no prazo de 3 (três) dias de sua ocorrência:

a) tratando-se de documentos fiscais, via Internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante utilização de aplicativo específico;
b) nas demais hipóteses, no Diário Oficial do Estado e em 2 (dois) jornais de grande circulação na região e no Estado, devendo a comprovação da publicação ser entregue à Gerência Regional, em até 15 (quinze) dias, para juntada à comunicação prevista no item I;

III – providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reconstituição da escrita fiscal, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida a seqüência da numeração, como se utilizados os livros e documentos fiscais perdidos.

A publicação a que se refere o item II deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme o caso:

a) – modelo, série, subsérie e números dos respectivos livros e documentos fiscais;
b) – marca, modelo, versão do “software” básico e número de fabricação do ECF.

Sugestivamente, recomendamos como forma de resguardar o contribuinte, que o mesmo providencie a competente anotação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO (Fundamento Legal: Anexo 5, arts. 164 e 181 do RICMS/SC).

* da equipe técnica da Informe Lex – http://www.informelex.com.br/.

Claudia Mota

Assessora de imprensa do Sescon/SC – @sesconsc – facebook.com/sesconsc

20h24 em 22/09/2011

Família Mattos/Matos apoia o Dia Mundial sem Carro – Inscreva-se no 3o. ENFAM veja como

22/09/2011 às 13:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Família Mattos/Matos apoia o Dia Mundial sem Carro

Nesta quinta-feira (22), é dia de deixar o carro na garagem. O Dia Mundial sem Carro, movimento que começou na década de 90 na França, aos poucos foi tomando cidades do mundo inteiro. A ideia é deixar o automóvel particular em casa e procurar meios alternativos para se locomover: pode ser a pé, de bicicleta, ônibus ou qualquer outra forma alternativa ao carro. Cidades de várias partes do mundo já iniciaram ações de sensibilização e mobilização para a data.

Alguns municípios catarinenses irão aderir à iniciativa, como Florianópolis, Blumenau, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville e Brusque. Em Joinville a primeira, mobilização será realizada das 5 às 18 horas nas ruas Nove de Março, Rua do Príncipe, Jerônimo Coelho, São Francisco e São Joaquim. Durante todo o dia, estas vias ficarão fechadas. Já em Brusque, município de Santa Catarina com o maior número de veículos por habitante, a Prefeitura de Brusque receberá estudantes e moradores na Praça Barão de Schneeburg para o Dia Mundial Sem Carro. Procure em sua cidade a programação do Dia Mundial sem Carro.

Saiba mais e divulgue colaborativamente

Mudança de hábitos

Por mais que, num primeiro momento, o problema possa parecer complexo demais para fazermos parte de sua solução, simples mudanças de hábitos ajudam (e muito) a combatê-lo ou minimizá-lo. Veja abaixo algumas delas:

  • Planeje seus deslocamentos
  • Percorra distâncias curtas a pé ou de bicicleta
  • Utilize transportes coletivos pelo menos um dia por semana para ir ao trabalho
  • Prefira meios de transportes limpos aos poluentes
  • Quando utilizar o carro, dirija com economia
  • Prefira automóveis com motores movidos a álcool (combustível menos poluente do que a gasolina)

Podemos ainda (para não dizer que devemos) cobrar, das autoridades públicas de nossas cidades, medidas que facilitem este movimento. Listamos abaixo algumas delas:

  • Renovação/expansão da frota e capilaridade dos sistemas de transportes coletivos (como ônibus, metrô e trem)
  • Criação/expansão de ciclovias nas cidades
  • Aluguel de bicicletas públicas
  • Criação de bicicletários (estacionamentos públicos de bicicletas) em pontos estratégicos
  • Rodízio de veículos

Note que são atitudes relativamente simples de serem tomadas e que, sem dúvida, somadas, têm um efeito mitigatório significativo sobre os problemas ambientais enfrentados atualmente pela nossa sociedade. E o que não faltam são alternativas, não é mesmo?

E você, vai tirar o carro da garagem no dia 22 de setembro?

Clique aqui e veja o histórico do dia 22

C O N V I T E – Fórum Jovem Empreendedor

22/09/2011 às 13:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

C O N V I T E

A Faculdade Municipal de Palhoça realizará nos dias 26 e 27 de Setembro, a partir das 19h, o V Fórum de Jovens Empreendedores de Palhoça. Todos os anos, em comemoração ao dia do Administrador (09 de Setembro) é realizado na Faculdade este evento. O evento terá como foco o tema: Empreendedorismo, Criatividade e Sustentabilidade, que terá como palestrantes: Marcello Petrelli (vice presidente do grupo RIC/SC), Renato Sehn (proprietário da pousada Ilha do Papagaio), Rui Leopoldo Hess de Souza (Diretor de varejo da Dudalina) e Adonai Zanoni (Palestrante motivacional).

Contamos com a sua presença.

Atenciosamente

Prof. Adm. Mariah T N Pereira -CRA 19985
Diretora Executiva-FMP
48-96283620/33410616

Carga tributária continua alta para pequena empresa

22/09/2011 às 13:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Carga tributária continua alta para pequena empresa

Foi importante a recente medida anunciada pela presidente Dilma Rousseff, atualizando os limites de faturamento para efeito de caracterização das pequenas e microempresas no Simples Nacional. A decisão evitará que numerosas dessas firmas continuem pagando impostos e enfrentando trâmites burocráticos como se fossem grandes. No entanto, o ajuste de R$ 36 mil para R$ 60 mil do teto da receita bruta anual do empregador individual, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para a micro e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para apequena empresa, elevação de 50%, significa basicamente a correção de uma defasagem de muitos anos.

Também é pertinente o parcelamento da dívida tributária, em até 60 parcelas, para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional,assim como a suspensão da exigência de declaração anual, que será consolidada pela própria Receita Federal a partir do movimento mensal. Espera-se, ainda, que termine com êxito a negociação do governo e dos parlamentares para que micro e pequenas empresas possam exportar, em valores equivalentes aos das suas vendas no mercado interno, sem serem excluídas do Simples.

Não há dúvida de que esse conjunto de medidas é benéfico e contribuirá para estimular número significativo de empresas. No entanto, um dos mais graves problemas enfrentados pela pequenas e micro continua afligindo esse segmento. Trata-se da pesada carga tributária brasileira, inimiga da competitividade da economia nacional.

Há pequenas, médias e microempresas, dependendo de sua área de atuação, que chegam a empenhar até metade de seu faturamento somente para pagar impostos. Esta cruenta realidade é demonstrada em estudo da auditoria BDO RCS. A pesquisa constatou que 69,8%, num universo de 150 firmas entrevistadas, gastam pelo menos 20% de sua receita apenas com orecolhimento de tributos. Esse custo – pasmem – pode chegar a 27,9% do faturamento até mesmo para optantes pelo regime de tributação inerente ao Simples Nacional.

Imaginemos uma empresa que recolha 20% de tudo o que ganha em impostos. Dos restantes 80%, tem de bancar seu custeio (energia, telefone, internet, água, aluguel ou amortização de imóvel próprio), insumos e salários dos colaboradores. O que resta de lucro para o empreendedor? A resposta está naestatística: a mortalidade dessas organizações nos primeiros cinco aniversários continua muito elevada, em torno de 58%. Todo ano, cerca de 85 mil fecham as portas.

Por isso, é fundamental rever de modo mais profundo o regime tributário da pequena e da microempresa. Também são necessárias medidas como a desburocratização no acesso ao financiamento, diminuição das exigências de grandes compradores para fomento e garantias de crédito para compra de ativos que possam agregar inovação tecnológica a produtos e serviços e participação maior do segmento nas compras do setor público. Como se observa, não basta atualizar os tetos do Simples.

Juan Quirós é presidente do Grupo Advento e vice da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

Nova etapa e benefícios do REVIGORAR III

21/09/2011 às 17:21 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Florianópolis, 20 de setembro de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/ Nº 023/2011

ASSUNTO : NOVA ETAPA DO REVIGORAR III

Decorridos quase dois meses do lançamento do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR III, instituído pelaLei nº 15.510, de 26/07/2011,estaSecretariacomunica com satisfação que 8.211contribuintes já regularizaram sua situação. O montante até agora arrecadado é de R$ 142.238.536,08.

Desta forma, mais uma vez, entramos em contato com V. Sª , contando com vosso convencimento junto aos clientes que ainda tiverem débitos tributários a serem regularizados, a aderirem ao Programa. Lembramos que os recursos arrecadados serão integralmente destinados a Saúde Pública conforme art. 6º da lei supracitada, in verbis :

Art. 6º Ficam os recursos recolhidos com os benefícios previstos nos art. 1º e 2º destinados às ações, aos programas e aos serviços públicos de saúde do Estado, deduzidos os percentuais das parcelas pertencentes aos Municípios, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual.

§ 1º A destinação dos recursos será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os recursos de que trata o caput não serão computados para efeitos de apuração do valor mínimo, constitucionalmente garantido à saúde, derivado da arrecadação de impostos.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao § 6º do artigo 1º desta Lei.

Também deve ser destacado que os débitos até R$ 20.000,00 (por contribuinte) inscritos em Dívida Ativa de ICM ou ICMS terão desconto de 100% a título de multa e juros se o pagamento for integral de acordo com o art. 2º da mesma lei, in verbis :

Art. 2º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2011, relativos ao ICM ou ICMS, terão os valores referentes à multa e aos juros reduzidos em 100% (cem por cento), desde que:

I – sejam pagos integralmente até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que publicada esta Lei (30/09/2011); e

II – o valor devido na data do pagamento, sem aplicação do benefício, não exceda a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Para os demais casos: alertamos que até o próximo dia 30/09/2011, o desconto é de 93% da Multa e Juros.

A fim de dirimir dúvidas quanto ao REVIGORAR III, está disponível no sítio da Fazenda, íntegra da lei que o criou no endereço (http://200.19.215.13/legtrib_internet/index.html ) – LEIS, bem como o resumo de seus benefícios (http://www.sef.sc.gov.br/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2682&Itemid=26 )

Agradecemos muito o apoio dado até agora pela classe dos contabilistas

Cordialmente,

Carlos Roberto Molim

DIAT – Diretor de Administração Tributária

Receita ganha disputas administrativas e judiciais

21/09/2011 às 17:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Receita ganha disputas administrativas e judiciais

Os contribuintes têm perdido, nas vias administrativa e judicial, a maioria das disputas sobre planejamento tributário. Levantamento realizado pelo escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados mostra que a Receita Federal venceu 18 de 21 julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maior parte dos casos foi analisada entre 2008 e 2010.

Apenas três ações foram julgadas pelos tribunais superiores – duas delas pelo Supremo na década de 60. Um dos casos analisados pelo STF era sobre dedução de prêmio de seguro cancelado. O outro, redução do Imposto de Importação com compra de veículo desmontado, posteriormente remontado no Brasil. Em ambos, os ministros consideraram que houve fraude. Em 2009, o STJ considerou ilegal uma reorganização societária feita por uma empresa lucrativa que incorporou uma companhia deficitária apenas para reduzir impostos a pagar – numa operação conhecida no mercado como incorporação invertida.

Dos 18 processos julgados pelo Carf, apenas três foram favoráveis ao contribuinte. Um deles discutia a dedução de Imposto de Renda sobre prestações de leasing. Os outros eram referentes ao uso de ágio em incorporações.

De acordo com a pesquisa, as Cortes têm adotado sete critérios para analisar a licitude dos planejamentos: simulação, fraude à lei, necessidade da despesa, vinculação econômica entre os agentes, propósito negocial, tempo da operação e o chamado "status quo ante" – quando a operação começa e termina da mesma maneira. De acordo com o tributarista Douglas Yamashita, quatro dos sete conceitos estão previstos em lei. "O temor é de que, por falta de regulamentação, a jurisprudência adote esses critérios sem parâmetro legal, o que gera insegurança", diz.

O propósito negocial, por exemplo, não é regulamentado mas foi o segundo critério mais usado. Fica atrás apenas do conceito de simulação, previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

A temporariedade da operação também tem sido usada com regularidade. Em 2008, por exemplo, o Carf descaracterizou a operação de uma empresa do setor petroquímico que incorporou no balanço os dividendos de uma controlada no Uruguai por 90 dias, para pagar menos Imposto de Renda. O dinheiro, no entanto, não havia sido remetido ao Brasil. "Embora tenha razoabilidade, gera preocupação porque é um caso em que a Corte não toca em nenhum fundamento legal", afirma Yamashita.

* Valor Econômico



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Tempo, tempo, tempo

19/09/2011 às 12:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Tempo, tempo, tempo

Se fosse possível empacotar o tempo e vendê-lo nas prateleiras de um supermercado, certamente ele seria um produto campeão de vendas. Isso porque hoje a falta de tempo é uma reclamação recorrente que permeia diferentes idades e classes sociais. Sobram afazeres e faltam horas em cada dia.

A maneira como gastamos nosso tempo também vem mudando, são muitas opções para escolher, muitas informações para absorver. O que talvez ainda não tenhamos percebido é que, apesar de não ser possível empacotar o tempo, é possível vendê-lo em nossas lojas. É possível vendê-lo de várias formas. Ele está relacionado com a rapidez no atendimento, assertividade na implantação de uma loja, facilidade de acesso e conveniência.

É muito fácil perceber como os clientes ficam cada dia mais irritados em perder tempo em filas, em esperar para serem atendidos, em percorrer grandes distâncias dentro de uma loja para completar sua lista de compras, etc.

Indiretamente, um ponto de venda que economiza o tempo do cliente está vendendo isso a ele, está vendendo a facilidade, a conveniência, o que pode ser determinante para o cliente gastar seu dinheiro ali. Alguns chegam a pensar que, se o cliente entrar e sair da loja muito rápido, podem perder a chance de fazê-lo comprar por impulso ou conhecer outros produtos disponíveis na loja, tais como novidades ou sazonalidades.

Aí está o grande desafio. Cada vez mais a atmosfera do ponto de venda deve proporcionar ao cliente tamanho bem-estar, conforto e atratividade que ele sinta vontade de permanecer no ambiente entretido na experiência de compra e, quem sabe, ter a sua noção de tempo afetada pelo imenso prazer que está sentindo.

Kátia Bello é arquiteta e sócia-diretora da Opus Design. Contato: katia

Camaf implanta Sistema Gerencial para Conciliação, Mediação e Arbitragem

19/09/2011 às 12:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Camaf implanta Sistema Gerencial para Conciliação, Mediação e Arbitragem

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A Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis – CAMAF, com o intuito de aprimorar o seu sistema de gestão objetivando dar mais segurança e celeridade aos procedimentos arbitrais, implantou o Sistema Gerencial para Conciliação, Mediação e Arbitragem. O sistema foi desenvolvido em Santa Catarina pela empresa Adam Sistemas, a partir da experiência das entidades que atuam na área de resolução de conflitos e, atualmente é um modelo nacional, funcionando em mais de 100 entidades sediadas em todo o território nacional.

Clique no link e saiba mais: http://www.camaf.com.br/

Sua loja na web

19/09/2011 às 11:57 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Sua loja na web

Projeto lançado no Brasil oferece suporte técnico e estratégico para a entrada das micro e pequenas empresas no mundo virtual

por Camila Stähelin – Revista Dirigente Lojista

Foto: Divulgação |Ploumitsakos, do Google: Projeto contempla criação, design e hospedagem gratuita do websiteUma busca rápida na internet traz uma infinidade de manuais e dicas de como criar uma loja virtual. Isso mostra que estar na web deixou de ser privilégio das grandes marcas, e que qualquer pequeno negócio pode ter seu próprio site. Mas, na hora de ingressar na rede, é fácil esbarrar em alguns obstáculos, como a falta de conhecimento com ferramentas de informática ou a dificuldade em definir qual o principal objetivo da sua página, como e para que você a quer. Para facilitar e atrair a entrada dos pequenos empresários brasileiros no e-commerce, o Google, em parceria com o Sebrae, a HP e a Yola, lançou no País o projeto “Conecte Seu Negócio”. O programa oferece suporte técnico e estratégico, sendo que o empresário desembolsa quase nada para participar.

“Como parte do lançamento do programa, o Google ofereceu domínios grátis aos primeiros 5 mil inscritos – promoção válida para a primeira anuidade. Além disso, o projeto também contempla a criação, o design e a hospedagem do website de forma gratuita”, afirma o head de vendas on-line da América Latina do Google, John Ploumitsakos. O executivo explica que depois dessa marca, cada empresário paga R$ 30 por ano pelo registro.com.br.

Segundo a gerente de Atendimento Individual do Sebrae Nacional, Jaqueline Almeida, passado um mês do início do programa, as expectativas foram superadas. “Já temos uma base de cerca de 15 mil sites criados. Estamos até estruturando uma equipe de suporte de atendimento ao cliente só para cuidar do Conecte Seu Negócio”, comemora.

A entidade é a responsável pelo apoio estratégico da iniciativa, viabilizando cursos, palestras e informações de gestão para os empresários. A grande vantagem do projeto, além do custo praticamente zero, é justamente essa rede de sustentação, formada por empresas de renome. O Google por exemplo, oferece a cada um que se cadastrar R$ 150 em créditos de publicidade. Através dessa ferramenta, chamada AdWords, é possível promover sua loja virtual nos resultados de busca e em toda a rede de parceiros do Google. Já a Yola, que entra no mercado brasileiro com esse projeto,
é a responsável pela criação do endereço (domínio) e pela hospedagem da página, além de disponibilizar a ferramenta de construção do site.

Foto: Divulgação |Eduardo Brach, da HP Computadores e impressoras desenvolvidos para pequenas e médias empresas ofertados com condições especiaisHá ainda outros colaboradores. No caso da HP, a companhia participa do projeto como provedora de tecnologia. “Computadores e impressoras desenvolvidos especifi camente para as pequenas e médias empresas são ofertados com condições especiais de compra”, enfatiza o gerente de Vendas de SMB da HP, Eduardo Brach. E o Serasa Experian fornece pacotes com descontos. “Essa iniciativa de inclusão digital para micro e pequenas empresas valoriza-as e as coloca no lugar de destaque que efetivamente têm na economia brasileira; por isso consideramos desenvolver uma oferta especial para os empresários que participarem do projeto”, salienta o diretor de Relações com o Mercado América Latina, Jorge Dib.

Primeiros frutos

A proprietária do Menina da Villa – Spa Urbano, situado na Vila Leopoldina, em São Paulo, Rafaela Altafin Parmejain, de 23 anos, foi uma das primeiras a ingressar no programa. A jovem empreendedora abriu seu negócio em dezembro de 2010, com ajuda da mãe, assim que terminou a faculdade de Fisioterapia. Ela conta que o Google procurou por elas em abril para apresentar o projeto, e que ele veio na hora certa. “Antes de termos nossa página na web, tínhamos muita dificuldade com a divulgação do negócio. As pessoas têm sido doutrinadas a ir a lugares que já têm site.
Elas passam na rua, veem o nome e procuram no Google. Todo mundo que quer saber alguma coisa, joga no Google”, destaca a jovem empresária. De acordo com a fisioterapeuta, com menos de um mês da criação do endereço virtual já foi possível perceber aumento em torno de 30% a 40% na procura pelo estabelecimento. “Com um site passamos a ter muito mais credibilidade. Através dele, você consegue mostrar seu serviço, seu estabelecimento”, afirma.

A jovem diz que foi muito rápido para criar a página, e que muitos interessados no projeto têm entrado em contato com ela. “Tenho respondido a alguns e-mails de empresários de vários lugares do Brasil perguntando sobre como operar. Mas é superfácil de editar”, diz Rafaela.

Durante o lançamento do programa no Brasil, o vice-presidente de Desenvolvimento de Negócios da Yola, Dave Saxton, afirmou que a companhia se preocupou em desenvolver uma ferramenta fácil de ser manuseada,que possibilite a customização, permitindo a cada cliente criar uma página com sua identidade, sem um template engessado. “A falta de tempo e de conhecimento técnico impede, muitas vezes, o pequeno empresário de montar seu próprio site”, disse.

Mas a gerente do Sebrae afirma que, apesar de todas as facilidades em relação à maneira de montar o site, o cliente ainda tem dúvidas técnicas, o que faz com que busque bastante a entidade. “Já aconteceu de no meio da criação do site cair a conexão de um empresário e ele não conseguir retomar com o CNPJ já criado. Ou outro que criou com nome errado da empresa e não conseguia fazer alteração”, enumera.

Mercado promissor

O Conecte Seu Negócio já existe em outros países como Reino Unido, Irlanda, França, Alemanha, Bélgica, Espanha e Itália. Segundo John Ploumitsakos, foi a boa fase da economia brasileira que fez com que o País fosse o escolhido na América Latina para receber a iniciativa. “O Brasil é um dos países que mais crescem no mundo, assim como o resto da América Latina, que está em posição similar. Em setembro de 2010 um relatório sobre a promessa da América Latina, feito pela The Economist, observa que a economia da região deverá crescer mais de 5% este ano – um ritmo que está relacionado ao crescimento dos cinco anos anteriores a partir de 2008”, ressalta o head de vendas on-line do Google.

O e-commerce no Brasil segue essa mesma tendência de crescimento, e diferentes estudos têm mostrado isso. Para se ter uma ideia, de acordo com a e-bit, empresa especializada em informações do setor, o Dia dos Namorados (que representa a última data de alta no comércio) foi bastante positivo. De 29 de maio a 12 de junho foram faturados R$ 680 milhões no varejo on-line no País, um acréscimo de 15% no ano se comparado com o mesmo período de 2010, com mais de 2 milhões de pedidos realizados.

Dados de consultorias indicam que as compras on-line no Brasil estão crescendo mais de 85% ano após ano, e os brasileiros estão comprando on-line a uma taxa maior do que o resto dos países da América Latina. “Como o poder de compra da classe média brasileira continua crescendo e mais empresas começam a vender produtos on-line, acreditamos que este crescimento será ainda mais rápido. Existe uma enorme oportunidade para os micro e pequenos empresários chegarem nesse segmento de consumidores também”, salienta o executivo do Google.

Conecte seu negócio

Passo a passo

1. Acesse www.conecteseunegocio.com.br
2. Faça seu cadastro
3. Verifique se o domínio (nome do seu site) está disponível
4. Escolha o plano (detalhes como suporte de e-mail, ferramentas para analisar tráfego, dentre outros)
5. Desenhe sua página (escolha o modelo e as cores e fontes)
6. Divulgue seu website

Vantagens

1. Hospedagem e criação do site gratuitos
2. Suporte técnico e estratégico
3. Equipamentos com descontos
4. Divulgação do seu site pelo Google

Aperfeiçoamento

Fique atento ao conjunto de soluções “Internet para Pequenos Negócios”, lançado pelo Sebrae. São palestras e ofi cinas presenciais e a distância sobre a temática. Na versão presencial, por exemplo, estão disponíveis nas unidades estaduais as seguintes oficinas: ‘Como criar um site de sucesso’, ‘Como usar um blog para a sua empresa’ e ‘Como abrir uma loja virtual’.

Sescons pedem a redução de multas a Guido Mantega

15/09/2011 às 11:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Sescons pedem a redução de multas a Guido Mantega

No intuito de lutarmos pela alteração da legislação que impõe sanções por descumprimento das obrigações acessórias, buscando-se uma redução e escalonamento das multas por atraso e erro/omissão na apresentação da Escrituração Contábil Digital (EFD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) PIS/COFINS, os Sescon´s de Santa Catarina (Sescon/SC, Sescon Grande Florianópolis e Sescon Blumenau) encaminharam um ofício a Fenacon, que será entregue ao Ministro Guido Mantega, tratando da redução das multas correspondentes às obrigações acessórias de responsabilidade dos contadores e a revogação do artigo 57 da Medida Provisória Nº 2.158-35/2011, que prevê penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias.

SEGUE A INTEGRA DO REQUERIMENTO E DA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda

Assunto: Sanções por descumprimento de obrigações acessórias – Redução e escalonamento das multas por atraso e erro/omissão na apresentação da ECD e da EFD – PIS/COFINS – Observância aos princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade, vis a vis a proteção constitucional às pequenas empresas.

Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega

Vimos, por meio deste, submeter à apreciação de V. Exa., a anexa sugestão de Medida Provisória ou Projeto de Lei visando a revogação art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que institui novas multas por conta de falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis/Cofins), bem como multas por informações incorretas ou omitidas.

O objetivo da proposta é oferecer às pessoas jurídicas, independentemente do regime fiscal, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas referentes à ECD e à EFD – PIS/COFINS.

É cediço que a legislação tributária tem por finalidade buscar eficiência na ação fiscal, permitindo ao agente público identificar a ocorrência do fato gerador para exigir o correspondente tributo, caso seja cabível. Assim, as obrigações acessórias tributárias têm importante papel como mecanismos garantidores do cumprimento da obrigação principal, uma vez que é por meio destas que os contribuintes acabam por municiar o fisco com uma série de informações que serão usadas para aumentar a eficiência da fiscalização tributária.

Ocorre que, na busca deste objetivo, o legislador constituinte limitou a ação fiscal a direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão contribuinte, impondo à Administração Pública o dever de agir de forma razoável, proporcional e eficiente.

Nesse diapasão, destaca-se o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, o qual objetiva proteger os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder/dever de tributar. Ademais, a evolução do direito tem levado a doutrina e a jurisprudência a adotarem como parâmetros a razoabilidade e a proporcionalidade para aplicação das sanções tributárias.

O binômio razoabilidade/proporcionalidade pode ser sintetizado como a exigência de não haver discrepância entre o meio utilizado pelo legislador e o fim pelo mesmo desejado, sendo que a falta de congruência e adequação, seja em abstrato ou no caso concreto, torna excessiva e desarrazoada a medida.

Assim, à luz dos princípios constitucionais do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade, a pena imposta deve ser adequada, de maneira que seja apta a produzir o resultado desejado; deve ser necessária, ou seja, deve ser insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz; e deve ser proporcional em sentido estrito, estabelecendo uma relação ponderada entre o grau de restrição da infração e o grau de realização do objetivo.

Neste sentido, a aplicação das sanções tributárias deve levar em consideração o porte do contribuinte, ou seja, uma pequena empresa, que possui uma estrutura reduzida e muitas vezes precária, não pode ser penalizada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória da mesma forma que uma de grande porte, que possui uma estrutura muito maior e mais capacitada.

Além disso, ressalta-se que a proteção e o incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte têm matriz constitucional (art. 146, III, “d”, da CFA/88), e está regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Desta forma, em estudo realizado, nos chamaram a atenção as multas previstas nos arts. 10, da INRFB nº 787/2007 (ECD) e 7º, da INRFB nº 1052/2010 (EFD-Pis/Cofins), as quais penalizam o atraso na apresentação da ECD e da EFD-Pis/Cofins com um valor de R$ 5.000,00 por mês ou fração, independentemente do porte da empresa, multa esta que tem como base legal o disposto no art. 57, da Medida Provisória nº 2158-35/2001.

Significa dizer que uma empresa que deixe de apresentar a ECD ou EFD-Pis/Cofins, por exemplo, por um prazo de um ano, 12 meses, deverá uma multa no valor de R$ 60.000,00. Exmo. Sr. Ministro, é notório que o peso desta multa pode inviabilizar a continuidade de empresas de pequeno porte, que tanto empregam neste país de dimensões continentais, prejudicando, inclusive, o alimento de seus sócios e familiares.

Note-se que ainda mais exorbitante é a multa referente a não-apresentação da EFD-Pis/Cofins, uma vez que as informações prestadas através do referido sistema de escrituração fiscal digital são mais completas que as informações apresentadas atualmente através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, sendo que a Lei nº 10.426/2002 (art. 7º) e a INRFB nº 1.015/2010 (art. 7º) prevêem multas por atraso na entrega de tal demonstrativo e por informações incorretas ou omitidas.

Veja-se que a legislação pretende punir em duplicidade o mesmo equívoco, qual seja, o atraso ou incorreção das informações relativas ao Pis e à Cofins, o que é completamente desproporcional.

Por fim, ressaltamos que a presente medida tem como base parâmetros já estabelecidos pela legislação brasileira e pela sociedade civil, como a definição do porte dos contribuintes com base em faixas de faturamento, bem como a utilização, como teto para estabelecimento das multas, do montante já estabelecido pela Lei nº 10.426/2002, o que facilita a compreensão acerca do método utilizado para se chegar às multas propostas.

Assim, entendemos que a sugestão anexa, de medida provisória ou projeto de lei representa medida de extrema importância à efetividade do binômio razoabilidade/proporcionalidade, bem como ao alcance da justiça fiscal, motivo pelo o qual o sujeitamos a sua apreciação.

Colocando-nos à disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevemo-nos.

Respeitosamente,

SUGESTÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA OU PROJETO DE LEI

Institui multas por descumprimento de obrigações tributárias relativas à Escrituração Contábil Digital (ECD) e à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis/Cofins), bem como revoga expressamente o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Art. 1o O sujeito passivo que deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentação, ou, no caso de não-apresentação, para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Receita Federal do Brasil – RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

§ 1º Por apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD), independentemente do regime fiscal a que se submetam:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II – R$ 1.000,00 (mil reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais);

III – R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

§ 2º Por informações incorretas ou omitidas na Escrituração Contábil Digital (ECD), independentemente do regime fiscal a que se submetam:

I – R$ 5,00 (cinco reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II – R$ 10,00 (dez reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais);

III – R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

§ 3º A multa prevista no § 1º será reduzida:

I – à metade, quando a ECD for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da ECD no prazo fixado em intimação.

§ 4º A multa prevista no § 2º será reduzida a setenta e cinco por cento, se houver a correção das informações apresentadas da ECD no prazo fixado em intimação.

§ 5º A multa prevista no § 2º não será aplicada no caso de retificação das informações e sanadas as omissões constantes na ECD voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento fiscalizatório.

Art. 2o O sujeito passivo que deixar de apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis/Cofins) nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentação, ou, no caso de não-apresentação, para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Receita Federal do Brasil – RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

§ 1º Por apresentação extemporânea da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis/Cofins), incidentes sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o Pis/Pasep, informado na EFD-Pis/Cofins:

I – 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), independentemente do regime fiscal a que se submetam, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – 1,5% (um e meio por cento) ao mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III – 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 2º Por informações incorretas ou omitidas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis/Cofins):

I – R$ 5,00 (cinco reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), independentemente do regime fiscal a que se submetam;

II – R$ 10,00 (dez reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais);

III – R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, relativamente às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

§ 3º A multa prevista no § 1º será reduzida:

I – à metade, quando a EFD-Pis/Cofins for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da EFD-Pis/Cofins no prazo fixado em intimação.

§ 4º A multa prevista no § 2º será reduzida a setenta e cinco por cento, se houver a correção das informações apresentadas da EFD-Pis/Cofins no prazo fixado em intimação.

§ 5º A multa prevista no § 2º não será aplicada no caso de retificação das informações e sanadas as omissões constantes na EFD-Pis/Cofins voluntariamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório.

Art. 3º As multas descritas no art. 2º desta Lei, ou seja, relacionadas à EFD-Pis/Cofins, somente serão aplicadas após a extinção definitiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, evitando-se a duplicidade de penalidades sobre as mesmas informações.

Art. 4º Revoga-se o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e demais disposições em contrário.

Art. 5º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2011.

* Fonte: Sescon/SC, Sescon Grande Florianópolis e Sescon Blumenau



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