NOTA FISCAL ELETRÔNICA É USADA POR GOLPISTAS VIRTUAIS PARA ATACAR CONSUMIDOR

31/10/2011 às 12:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Os golpistas virtuais estão usando a Nota Fiscal Eletrônica para aplicar golpes nos consumidores, em compras feitas em lojas físicas ou pela internet.

Os cyber criminosos estão aproveitando a obrigatoriedade das empresas de enviarem um e-mail contendo o documento fiscal junto com o boleto de pagamento, para enviarem e-mails falsos passando-se por lojas de grandes marcas. Por meio do e-mail, eles fornecem um link, que ao ser clicado, rouba os dados dos usuários.

De acordo com a Nodes Tecnologia, empresa de softwares antivírus, nesta época de fim de ano, quando as compras on-line aumentam, a probabilidade de os hackers se aproveitarem desta nova modalidade de crime é muito grande.

Cuidados

O diretor da Nodes Tecnologia, Eduardo Freire, recomenda que os usuários fiquem atentos à origem dos e-mails, antes de clicar nos links oferecidos.

Outra sugestão é padronizar o cadastramento de e-mails. Assim fica mais fácil para o usuário saber se aquela nota fiscal deveria realmente chegar àquele endereço de e-mail ou se deveria chegar a outro endereço.

Certifique se o número do pedido e as informações do produto conferem com o que você realmente comprou. Outra opção é entrar no site da Receita Federal e conferir se a chave numérica para a nota fiscal eletrônica é válida. Uma dica importante é manter seu sistema operacional e todos os programas do computador sempre atualizados.

Fonte: Infomoney, por Roberto Dias Duarte.

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APROVADO PROJETO QUE IMPEDE DEMISSÃO POR EMBRIAGUEZ

31/10/2011 às 12:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço.

Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto Magalhães, foi aprovada na quarta-feira (26/10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão.

O Judiciário já reconhece como injustas as demissões por justa causa com base em embriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida se faz necessária, uma vez que o alcoolismo já é considerado uma patologia ou resultado de crises emocionais. A Justiça, observou, tem exigido tratamento médico para recuperar o doente antes de determinar aplicação de medidas punitivas.

Na avaliação do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o substitutivo acerta ao evitar que a pessoa doente seja demitida por justa causa, encaminhando o trabalhador a tratamento. O senador observou, porém, que o empregador não deve confundir a doença com irresponsabilidade de alguns funcionários, que bebem, sem ser alcoolista, e causam acidentes no ambiente trabalho.

A evolução da Medicina tornou compreensíveis os efeitos físicos e psicológicos das substâncias químicas absorvidas pelo alcoolista, disse o senador Paulo Bauer. O alcoolismo, informou ainda o relator, pode ser desenvolvido em razão de propensão genética. Esses fatores, em sua visão, não justificam a punição do trabalhador alcoolista.

– Sendo o alcoolismo um problema médico, nada justifica que o alcoolista seja abandonado à própria sorte – afirmou Paulo Bauer.

Fonte: Agência Senado.

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Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro inclui Consultores, Contad ores

31/10/2011 às 11:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO INCLUI CONSULTORES, CONTADORES E AUDITORES COMO PROFISSIONAIS OBRIGADOS A INFORMAR AO COAF AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS HONORÁRIOS RECEBIDOS
Texto publicado em 26/10/2011, às 09:55
O Plenário aprovou simbolicamente, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro, conforme disciplina a Lei 9.613/98. Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.

Entre os novos obrigados a comunicar transações ao Coaf estão os que atuam na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de atletas e artistas.

Também deverão comunicar casos suspeitos as juntas comerciais e os registros públicos; os consultores de imóveis; as empresas de transporte e guarda de valores; e aqueles que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal.

As transferências internacionais e os saques em dinheiro deverão ser previamente comunicados à instituição financeira segundo os termos, limites, prazos e condições definidos pelo Banco Central.

Crime antecedente

O texto aprovado é o de uma emenda do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Uma das novidades em relação à lei atual é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro.

Assim, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas uma determinada pessoa for pega tentando “lavar” o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime sem a necessidade de o Ministério Público comprovar o crime de corrupção.

“A denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Essa é a terceira geração das leis de combate a essa atividade”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Multa maior

Outra novidade em relação à lei atual é o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhões de uma das multas que poderá ser aplicada àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf.

O texto acrescenta ainda a penalidade de suspensão das atividades. Atualmente, está prevista apenas a cassação.

De acordo com o texto aprovado, acaba o limite mínimo de multa de 1% do valor da operação, mas um regulamento estabelecerá as regras para aplicação das penalidades.

Prisão e fiança

A redação aprovada pela Câmara revoga da lei a proibição de conceder-se fiança ou liberdade provisória aos indiciados por esse crime. Um destaque do PSDB tentou reverter a revogação, mas não obteve sucesso.

O artigo revogado também remete ao juiz a decisão sobre quem poderá apelar em liberdade depois de sentença condenatória.

N a prática, porém, todos os habeas corpus pedidos com base nesse artigo foram concedidos, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), relator em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O relator destacou também que a elaboração do texto assinado por Vaccarezza contou com a participação de todos os partidos. “Procuramos caminhos comuns e não houve embate entre governo e oposição. Todos os partidos colaboraram para que essa lei receba os aperfeiçoamentos necessários”, afirmou.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias, em 25/10/2011 21:57.

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Exame de Suficiência: CFC divulga aprovados

28/10/2011 às 12:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Exame de Suficiência: CFC divulga aprovados

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou hoje, 28/10/2011, no Diário Oficial da União, Sessão 3, páginas 203 a 238 o resultado da segunda edição do Exame de Suficiência, realizado no dia 25 de setembro de 2011.

LISTA DE APROVADOS

Bacharel em Ciências Contábeis

Técnico em Contabilidade

CERTIDÃO DE APROVAÇÃO PROVAS

A certidão de aprovação do Exame de Suficiência será emitida pelos CRCs sem ônus, desde que solicitado pelo candidato aprovado, conforme o disposto no Edital Exame de Suficiência n.º 1/2011.

GABARITOS

Bacharel em Ciências Contábeis

Técnico em Contabilidade

PROVAS

Bacharel em Ciências Contábeis

Técnico em Contabilidade

Fonte: CFC

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Informe: Gerência de Fiscalização Tributária – PM Biguaçu /SC

27/10/2011 às 10:59 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Prezados(as) Senhores(as),

Estamos informando que a partir desta data iremos ter mais este meio de comunicação com os declarantes, contadores e contribuintes do município.

Aproveitamos para, também, informar nosso horário de expediente e os novos telefones:

(48) 3285-4512 / 3285-2477 ou também através do e-mail gefis@bigua.sc.gov.br
Horário de Atendimento NO SETOR: Das 13:00h as 18:00h ou ATRAVÉS DE TELEFONE
das 09:00h as 12:00h e das 13:00h as 18:00h, ou ainda através do PLANTÃO FISCAL no Prédio da Prefeitura de Biguaçu, no setor de atendimento, das 09:00h as 19:00h.

Endereço: Rua Lucio Born, 12 – Centro – 2º Andar – Sala 108 – Em cima da Caixa Econômica.

Para acesso as Leis, Decretos e Normativas, acesse: Secretaria Municipal da Fazenda

Simples Nacional: Opção pelo Simples Nacional em 2012 poderá ser agendada a partir 1º de Novembro

26/10/2011 às 16:28 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Simples Nacional: Opção pelo Simples Nacional em 2012 poderá ser agendada a partir 1º de Novembro

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional

Para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, o contribuinte pode agendar a opção pelo Simples Nacional. O serviço de agendamento ficará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

Fonte: Legisweb

LC 110/2011 – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. Institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e – Pa lhoça – SC

25/10/2011 às 16:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

LEI COMPLEMENTAR N° ­­­­110, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. Institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Palhoça, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Receita e Regularização Fundiária, definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverá ser efetuado o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.palhoca.sc.gov.br.

Art. 5º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.

§ 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) fornecido no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

Art. 6º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 7º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação cadastral regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

§1º A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:

I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

§ 2º A senha de acesso será bloqueada de ofício sempre que for constatada qualquer irregularidade fiscal junto a Prefeitura do Município de Palhoça.

Art. 8º A pessoa detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 9º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

Art. 10 A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada aos Fiscais de Tributos, bem como, ao Gerente de Fiscalização ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:

I – Habilitar e desabilitar usuários;

II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e.

Art. 11 Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.

CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E

Art. 12 O conteúdo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, campos de dados e codificações necessárias serão estabelecidos mediante Decreto.

Art. 13. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.palhoca.sc.gov.br", mediante a liberação de acesso.

Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, devendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e-mail") ao tomador de serviços.

Art. 14. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, na forma do Decreto regulamentador.

Art. 15 Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais no momento da prestação de serviços, independente do recebimento do mesmo.

SEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E POR PESSOA FÍSICA

Art. 16 É facultada às pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária.

§ 1º A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal será condicionada ao pagamento do ISQN devido.

§ 2º Enquanto não implementada definitivamente a NFS-e, as regras do parágrafo primeiro também serão aplicadas as Nota Fiscal Avulsa emitida nas dependências da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 17 A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Secretaria de Receita e Regularização Fundiária, destacado para este fim.

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação do recolhimento do tributo.

SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL – NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 18 Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais – NFS-e.

SESSÃO III
DO CANCELAMENTO DA NFS-E

Art. 19 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("online"), no endereço eletrônico http://www.palhoca.sc.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.

§ 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

§2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.

§ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 20 Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto na Lei Complementar nº 024, de 01 de julho de 2004.

CAPITULO IV

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS

SESSÃO I

A DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 21 Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.

Parágrafo único. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual terá seu conteúdo estabelecido por Decreto.

Art. 22 O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;

V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

Art. 23 O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no Decreto regulamentador.

§ 1º O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

§ 3º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.

§ 4º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.

§ 5º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, a critério do contribuinte.

§ 6º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.

§ 7º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico http://www.palhoca.sc.gov.br.

Art. 24 O RPS deverá possuir prévia Autorização de Impressão para documento fiscal – AIDF.

SESSÃO II
DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E

Art. 25 Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subseqüente ao de sua emissão.

§ 1º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 2º O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.

§ 3º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 38 do Capítulo VI desta Lei.

§ 4º Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais já confeccionadas.

§ 5º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.

Art. 26 Fica o prestador de serviço obrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços.

SEÇÃO III
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL – ECF"

Art. 27 O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Legislação Estadual – RICMS/SC, deverá observar o seguinte:

I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;

II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente – RICMS/SC;

III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 28 As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

SEÇÃO IV
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS

Art. 29 A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.

§ 1º Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."

§ 2º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO ISQN RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS – DDNC".

Art. 30 Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 31 As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.

Art. 32 A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 37 desta Lei.

Art. 33 A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:

I – CPF/CNPJ do prestador;

II – endereço do prestador e do tomador;

III – CPF/CNPJ do tomador;

IV – e-mail do tomador;

V – o valor dos serviços prestados;

VI – o enquadramento na lista de serviços; e

VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

SEÇÃO II

DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISQN

Art. 34 A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 35 Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:

I – 160,00 (cento e sessenta reais) para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pelo Fisco Municipal;

II – 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

III – 293,00 (Duzentos e noventa e três reais) para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.

Art. 36 Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

I – 160,00 (cento e sessenta reais) para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

II – 160,00 (cento e sessenta reais) para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.

Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até atingir o máximo de 20% (dez por cento) do valor do imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.

Art. 37 Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 690,00 (seiscentos e noventa reais).

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38 Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Prefeitura do Município de Palhoça pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

Art. 39 A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto.

Art. 40 Fica estabelecido um período de transição de 60 (sessenta) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.

Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 60 (sessenta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI desta Lei.

Art. 41 As declarações mensais dos contribuintes que utilizem notas fiscais eletrônicas NFS-e, notas fiscais eletrônicas conjugadas emitidas no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda, e cupom fiscal (ECF), devem ser assinadas digitalmente pelo representante legal da empresa, preposto autorizado, ou pelo contador.

Parágrafo único. Havendo viabilidade técnica, poderá ser substituída a exigência do caput quanto à notas fiscais eletrônicas NFS-e, emitidas pelo sistema do Município, pela assinatura digital em cada nota, mediante decreto regulamentador.

Art. 42 Os casos especiais de emissão de notas fiscais eletrônicas NFS-e serão dirimidos e regulados por atos do Secretário Municipal de Receita e Regularização Fundiária.

Art. 43 Os tomadores de serviço poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU.

Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput do artigo poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 10% (dez por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar e não inscritos em dívida ativa, referente a imóveis indicados pelo tomador e localizados no Município de Palhoça.

Art. 44 Esta Lei revoga as disposições em contrário.

Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO MURAL

Em 31/08/2011

A 15/09/2011

Secretaria de Governo

Palhoça, em 31 de agosto de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE SANÇÃO DE PROJETO DE LEI

CERTIDÃO PARA SANÇÃO DE PROJETO DE LEI SEM EMENDAS

Certifico para os devidos fins que procedi a conferência minuciosa do Projeto de Lei Complementar n. 64/2011, publicado aos 30 dias do mês de agosto de ano de 2011, constatando que não houve emendas e procedendo a sanção nos termos idênticos a redação final do referido projeto, dando origem a Lei Complementar n.110, de 31 de agosto de 2011, de acordo com o Projeto de Lei Complementar publicado e encaminhado pelo Poder Legislativo Municipal.

Secretaria de Governo, 31 de agosto de 2011.

Secretário de Governo Assistente Administrativo

Decreto 1313 de 19/09/2011 – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – Palhoça/SC

25/10/2011 às 16:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DECRETO Nº 1.313, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Regulamenta a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de acordo com a Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011, será obrigatória para os contribuintes conforme cronograma abaixo discriminado:

I – Imediatamente para os contribuintes com atividade listadas no Anexo I deste Decreto, obedecendo o prazo discriminado no artigo 40 da Lei Complementar 110 de 31 de agosto de 2011;

II – A partir de 01 de novembro de 2011, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que emitam ECF;

III – A partir de 01 de novembro de 2011, para todos os prestadores de serviços que se enquadrem no item 17.19 da lista de serviços, previsto no Anexo I da Lei Complementar 024, de 01 de julho de 2004;

IV – A partir de 01 de fevereiro de 2012, para todos os prestadores de serviço que iniciem suas atividades no Município de Palhoça;

V – A partir de 01 de abril de 2012, para todos os profissionais liberais e/ou autônomos de nível superior;

VI – A partir de 01 de abril de 2012, para todos os prestadores de serviços constantes no Anexo I da Lei Complementar 024, de 01 de julho de 2004;

VII – A partir de 01 de abril de 2012, aos Empreendedores Individuais;

VIII – A partir de 01 de abril de 2012, para os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2011

Edição nº ______/2011

Secretaria de Governo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

ANEXO I
2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 Guias de turismo
11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
ANEXO II
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 Programação
1.03 Processamento de dados e congêneres
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 Assessoria e consultaria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
400

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirúrgica
4.05 Acupuntura
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 Serviços farmacêuticos
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 Nutrição
4.11 Obstetrícia
4.12 Odontologia
4.13 Ortopédica
4.14 Próteses sob encomenda
4.15 Psicanálise
4.16 Psicologia
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 Planos de atendimento e assistência médico- veterinária
6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
7.02 Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 (vetado)
7.15 (vetado)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
10

Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo
10.07 Agenciamento de notícias
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 Distribuição de bens de terceiros
11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas
12.03 Espetáculos circenses
12.04 Programas de auditório
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 Corridas e competições de animais
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 Execução de música
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres(*)
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

13.01 (vetado)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia
14

Serviços relativos a bens de terceiros

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 Assistência Técnica
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 Funilaria e lanternagem
14.13 Carpintaria e serralheria
15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16

Serviços de transporte de natureza municipal

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal
17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 (vetado)
17.08 Franquia (franchising)
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 Leilão e congêneres
17.14 Advocacia
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 Auditoria
17.17 Análise de Organização e Métodos
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 Estatística
17.22 Cobrança em geral
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22

Serviços de exploração de rodovia

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25

Serviços funerários

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 Planos ou convênio funerários
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27

Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social
28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29

Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia
30

Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química
31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32

Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos
33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36

Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia
37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38

Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia
39

Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

24/10/2011 às 16:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores”, disse.

Jaciene Alves

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. “Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores”, disse.

Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.

Controle

“No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico que veem as proposições, de um lado, como importante mecanismo de implementação da isonomia de obrigações entre empresas nacionais e estrangeiras, e, de outro, como ferramenta indispensável de efetivação dos controles sobre as atividades empresariais aqui exercidas”, afirmou Pauderney Avelino.

A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência CâmaraAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

PEQUENAS CORTESIAS QUE ENCANTAM CLIENTES

21/10/2011 às 16:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Com o passar do tempo as exigências das sociedades vão mudando rapidamente e, conseqüentemente, as alterações nas expectativas sociais alteram a relação entre consumidores e empresas.

À medida que os consumidores vão se tornando mais conscientes de seu papel, eles se tornam cada vez mais exigentes e seletivos quanto aos seus fornecedores de produtos e serviços.

Atualmente, o atendimento aos seus desejos e às suas exigências passou a ser considerado um fator determinante para a conquista e a manutenção dos clientes, pois na verdade eles são a razão da existência das próprias organizações.

Porém, na tentativa de encantá-los e fidelizá-los talvez não seja necessário que as empresas invistam muitos recursos financeiros, pois é possível atender os desejos dos consumidores apenas com pequenas cortesias "encantadoras", tais como:

"Após dirigir durante horas na volta de uma viagem de negócios, resolvi ceder ao cansaço e decidi passar a noite em um hotel à beira da estrada. Fui gentilmente atendido por uma recepcionista cativante que me saudou com alegria e instalou-me num quarto, exatamente quatro minutos após a minha chegada.

Impressionado com a rapidez e a praticidade passei a observar os móveis que compunham o ambiente, quando então me deparei com uma lareira e um fósforo em posição perfeitamente alinhada para ser utilizado a qualquer momento e, nesse momento, comecei a acreditar que estava com sorte.

Tomei um banho, troquei de roupa e me dirigi ao restaurante para experimentar uma das refeições mais deliciosas de toda minha vida. Fazia muito frio naquela noite e, após o jantar, estava ansioso para voltar ao quarto e me esquentar na lareira que eu tinha visto. Ao entrar no quarto percebi que alguém havia se antecipado a mim, pois o fogo da lareira já estava aceso e aquecia todo o cômodo. A cama estava impecavelmente arrumada, os travesseiros alinhados e sobre eles um punhado de balas de hortelã.

Na manhã seguinte acordei com um estranho barulho e, quando fui investigar, deparei-me com uma cafeteira ligada por um "timer" automático preparando meu café. Ao lado, um cartão que dizia: "Sua Marca Predileta de Café. Bom Apetite e Tenha Um Bom Dia".

Como eles poderiam saber qual era minha marca preferida de café? Enquanto pensava nisso ouvi um leve toque na porta e, quando abri, me deparei com o jornal do meu estado. Aí me lembrei que, ao terminar o jantar, o garçom havia me oferecido um café e perguntado se eu tinha alguma marca predileta de café e de jornais.

Ao deixar o local eu me sentia feliz e encantado com o atendimento. Mas, o que esse hotel fez de tão especial para me sentir dessa forma? Na verdade eles só disponibilizaram pequenas cortesias como uns palitos de fósforos, algumas balas, um café e um jornal."

Nunca se falou tanto como hoje sobre a importância de as empresas construírem uma boa relação com seus clientes e, em função disso, milhões de reais são gastos em mirabolantes planos de marketing. No entanto, percebe-se claramente que os clientes estão cada vez mais insatisfeitos e desconfiados.

Muitas empresas investem enormes somas para reformarem suas lojas, mudarem suas prateleiras, trocarem suas embalagens e acabam se esquecendo das pequenas coisas que realmente encantam as pessoas. O valor das pequenas cortesias conta muito na valorização do relacionamento com os clientes e, para isso, pequenos procedimentos são importantes. Pequenas coisas que se tornam grandes e que – sob o ponto de vista do cliente – podem fazer a diferença.

Autor: Julio Cesar Santos, é professor, consultor e palestrante. Articulista do Jornal do Commercio (RJ) e co-autor do livro: "Trabalho e Vida Pessoal – 50 Contos Selecionados" (Ed. Qualytimark, Rio de Janeiro, 2001).

Atenciosamente,

Cont. Adriano Mattos

LJ Contabilidade & Assessoria

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PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL PARA MUNICIPIOS DE SC

21/10/2011 às 16:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos Municípios de Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, todos no Estado de Santa Catarina, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para as seguintes competências:

COMPETÊNCIA VENCIMENTO NORMAL NOVO VENCIMENTO
08/2011 20/09/2011 30/03/2012
09/2011 20/10/2011 30/04/2012
10/2011 21/11/2011 31/05/2012

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Orientamos aos contribuintes daquele município que ainda não efetuaram os recolhimentos relativos às competências 08/2011 e 09/2011 a gerar (ou regerar) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a atualização do aplicativo PGDAS com os novos vencimentos – o que ocorrerá nos próximos dias.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL

Não está no 5º lote do IR? Saiba o que fazer caso tenha pendências com a Receita

19/10/2011 às 12:53 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O contribuinte que perceber qualquer inconsistência em sua declaração deve enviar uma retificação o mais rápido possível para ter chances de entrar nos próximos lotes.

Patricia Alves

A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (17), o pagamento do quinto lote de restituição do IR 2011. Mais de 2,6 milhões contribuintes estão na lista e, de acordo com o calendário do órgão, só faltam mais dois lotes oficiais de restituições do IR 2011.

Para os que ainda não receberam a restituição, nem estão na lista atual, é natural a pergunta: o que pode ter acontecido? Caí na malha fina?

Duas opções

Para os contribuintes que têm direito à restituição, mas ainda não foram incluídos em nenhum lote, existem duas possibilidades:

1 – O contribuinte ficou mesmo para os dois últimos lotes, com pagamentos marcados para os dias 16 de novembro e 15 de dezembro;

2 – Há alguma inconsistência na declaração, com risco de o contribuinte cair na malha fina.

Mas, como ter certeza, entre uma possibilidade e outra, para tentar resolver o problema a tempo de entrar ainda nos lotes oficiais de pagamento de restituição?

Ainda dá tempo

O contribuinte que perceber qualquer inconsistência em sua declaração deve enviar uma retificação o mais rápido possível para ter chances de entrar nos próximos lotes.

Para verificar se existe inconsistência, o contribuinte deve acessar, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), a área que leva ao Extrato Simplificado do Processamento. Para acessar o Extrato da DIRPF, é necessário possuir certificado digital ou código de acesso.

Neste espaço, o contribuinte pode checar a situação do documento para que, caso haja algum problema, possa tentar solucioná-lo.

Se, ao verificar o Extrato da DIRPF, o contribuinte perceber que a declaração está “com pendências”, será necessário regularizar a situação.

Neste caso, existem duas possibilidades:

1 – A declaração retida em malha tem informações incorretas ou incompletas, ou

2 – A declaração retida em malha está correta e o contribuinte tem toda a documentação comprobatória das informações declaradas.

No primeiro caso, o contribuinte deve retificar a declaração, complementando as informações e corrigindo os erros cometidos. Para essa retificadora, o contribuinte pode usar a retificação on-line, que permite alterar a declaração diretamente no navegador (browser) de internet, sem a necessidade de instalar o programa da declaração (PGD) e o Receitanet, ou baixar o PGD, como na declaração original.

No segundo caso, o contribuinte deve aguardar o Termo de Intimação ou a Notificação de Lançamento da Receita Federal, ou agendar atendimento para a entrega da documentação que comprove as informações declaradas. Vale lembrar que, para declarações IRPF 2011, só é possível agendar atendimento a partir de janeiro de 2012.

Em processamento

Pode acontecer de o contribuinte entrar no extrato e encontrar apenas a informação de que a declaração está em processamento, ou seja, que ainda não foi analisada.

Neste caso, se o contribuinte tiver certeza de que não tem nenhuma inconsistência, deve esperar os próximos lotes. Agora, caso não apareça pendência, mas o contribuinte saiba que cometeu algum erro, a dica é, mais uma vez, fazer a retificação o mais rápido possível, se antecipando à análise da Receita, para não incorrer em multas e encargos.

Fonte: Infomoney

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

Esta e outras matérias você encontra no site da LJ Contabilidade & Assessoria no endereço http://www.ljcontabilidade.com.br

2º Café de Negócios

18/10/2011 às 19:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Prezado Cliente,

Convidamos a participar do café de negócios da ACIP.

É uma ótima oportunidade para aumentar a rede de relacionamentos e prospectar negócios.

Segue abaixo maiores informações

Um abraço,

Atenciosamente,

Cont. Adriano Mattos

LJ Contabilidade & Assessoria

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Aguardamos sua confirmação.

Atenciosamente,

Keith Steinmetz Romano
Secretária
ACIP – Associação Comercial e Industrial de Palhoça
www.acipsc.com.br
(48) 3242-1830

MPE e EI – mudanças

17/10/2011 às 12:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

05/09/2011

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31/08, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.

Principais Pontos:

ME e EPP :

1. Reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 240 mil para R$ 360 às microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.

2. Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

3. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

4. Redução para 12 meses, do prazo da baixa simplificada.

5. Não será mais necessária a Declaração Anual do Simples Nacional – os dados informados para o cálculo mensal unificado dos tributos serão utilizados

Exportação:

1. Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.

MEI:

1. Aumento do teto – 60.000,00

2. Alteração e baixa pela internet a qualquer momento.

3. Possibilidade de contratação de outro empregado em caso de afastamento

4. DUMEI – Declaração Única de Informações Sociais, substituindo GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Fonte: Sebrae-MG

Necessidade ignorada

17/10/2011 às 11:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Necessidade ignorada

Varejo ainda ignora preferências de compra dos idosos, aponta pesquisa que entrevistou três mil pessoas em 23 países

por Supermercado Moderno

A consultoria A.T. Kearney entrevistou três mil pessoas, em 23 países, para entender o que as pessoas acima de 60 anos esperam das empresas de varejo e dos fabricantes de bens de consumo. Entre as constatações, o estudo identificou que as necessidades específicas desse grupo de consumidores não estão sendo plenamente atendidas.

Bom exemplo é um comportamento identificado como típico dos consumidores com mais de 80 anos, que costuma ser ignorado pelas empresas. “As pessoas com mais de 80 anos são muito mais leais a marcas estabelecidas e menos dispostas a gastar dinheiro em produtos que oferecem benefícios saudáveis ou são considerados ‘verdes’”, comenta Martin Walker, diretor sênior do Conselho de Políticas de Negócios da A.T. Kearney. “Após os 80 anos, os entrevistados são nitidamente mais ansiosos em terem produtos específicos para suas idades e disporem de ambientes de compras sob medida para eles. É quase como se os 80 fosse o novo ponto de autodefinição para se tornar velho”, completa, ressaltando que o comportamento muda a ideia de que a velhice começa na aposentadoria.

Há 13 anos, o número de pessoas com mais de 60 anos superou o de pessoas com menos de 15 anos nos sete países mais desenvolvidos do mundo. Esses consumidores maduros gastaram 8 trilhões de dólares no ano passado e deverão responder por gastos de 15 trilhões de dólares por ano até o final desta década.

Segundo análise da consultoria A.T. Kearney, essas mudanças demográficas e de cultura devem ser consideradas por varejistas e fabricantes. No caso do varejo, o envelhecimento pode significar mudança no paradigma da concepção de lojas e redes, acredita Esteban Bowles, vice-presidente da A.T. Kearney no Brasil. “Os consumidores maduros querem atenção pessoal de operadoras de caixa, que sejam falantes e amigáveis. Não exigem velocidade. Eles querem lojas menores, que fiquem perto de casa e tenham uma variedade clara e organizada de produtos de alta qualidade e bons preços, não uma escolha ilimitada de produtos baratos de qualidade média ou promoções baseadas em quantidade de produtos. E o crescente número dos conectados à internet deseja poder obter informações e comprar online", garante.

Procedimentos padrões a serem adotados após a enchente

14/10/2011 às 19:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A diretoria do Sindicato dos Contabilistas do Alto Vale do Itajaí, Sindicont, esteve reunida no dia 4 de outubro, com os órgãos de fiscalização para conversar sobre os procedimentos que as empresas devem adotar após a enchente. Participam da reunião representantes das Receitas Estadual e Federal, da Junta Comercial e da fiscalização da prefeitura.
Do encontro, foi elaborado um documento para que todos os contabilistas tenham informações unificadas sobre os procedimentos. Em consenso, os contabilistas elaboraram perguntas que foram respondidas pelos representantes dos órgãos.
As informações estarão à disposição no site do Sindicont, para que possam ser consultadas de maneira rápida, as principais dúvidas dos contadores.

• 1) Para as empresas que perderam seus blocos de NF, podem regularizar as perdas de estoque e imobilizado com a NF avulsa?

• 2) Dispensa da comunicação no SAT da perda de blocos, estoque e baixa de AIDF

• 3) Diante de toda a catástrofe que assolou nossa cidade e região, como será tratada, pelos entes de fiscalização, a questão dos prazos estabelecidos pela legislação para:
a) Emissão da nota fiscal para baixa das mercadorias e equipamentos deteriorados ou destruídos (48hrs): solicitamos prorrogação desse prazo
b) Publicação da perda de documentos fiscais via internet e publicação no Diário Oficial do Estado e em 2 jornais de grande circulação na região e no Estado (3 dias): solicitamos dispensa dessa publicação

• 4) O Boletim de Ocorrência dispensa o Laudo da Defesa Civil ou vice-versa? Prorrogação do prazo para realização, pois há muitos contribuintes que ainda não conseguiram se reestruturar e fazer o levantamento de todas as suas perdas.

• 5) Isenção de comunicar/declarar no SAT que foi diretamente atingido para justificar a prorrogação do prazo do ICMS próprio (12/09 para 10/10).

• 6) O contribuinte que fez o B.O. e não mencionou valores, apenas relatou subjetivamente o que perdeu, poderá sofrer alguma penalidade?

• 7) Os contribuintes que possuíam muitos itens em seu estoque ou ativo fixo, poderão fazer uma relação destes itens, e quando da emissão da nota fiscal para baixa, mencionar os itens de acordo com a relação anexa?

• 8) Devido ao tamanho da destruição dos documentos, muitos contribuintes não têm como identificar quais eram os documentos fiscais/contábeis que estavam sob sua responsabilidade, impossibilitando assim de se fazer um BO conforme exige a legislação, neste caso, como proceder para não sofrer penalidades futuras?

• 9) Empresas que possuem parcelamentos de ICMS ST sobre o estoque, mas que perderam o estoque na enchente vão poder restituir este valor? Obs: Conforme Maria da Fazenda Estadual não há como restituir as parcelas já pagas e nem como cancelar as que estão por vencer.

• 10) Empresas que pagam ICMS ST pela compra poderão pedir restituição dos valores pagos sobre o que estava no estoque atingido pela enchente? Obs: O Estado orientou a enviar os seguintes documentos para o pedido de restituição: requerimento explicando a situação, NF de baixa do estoque, fotocópia das NF de entrada com pagamento do ICMS ST (inaplicável), planilha relacionando tudo que tinha ICMS ST que entrou e saiu do estoque e taxa de protocolo.

• 11) Dispensa de multas pela entrega em atraso das obrigações acessórias para todas as empresas que comprovadamente foram atingidas.

• 12) Empresas que tem crédito pela entrada da mercadoria terão que estornar os créditos obtidos pelas mercadorias que estavam no estoque perdido na enchente?

• 13) Quanto a reconstituição da escrita fiscal em novos livros, os contribuintes que perderam todos os livros, deverão refazer os últimos 5 anos? Solicitamos prorrogação do prazo estabelecido de 30 dias da ocorrência do fato, o que avaliamos como inviável para realização de todo este trabalho.

• 14) Como será tratado pela JUCESC o registro desses livros? Deve ser com qual numeração? Possibilidade de dispensa das taxas.

• 15) Prorrogação do prazo para reconstituição dos livros contábeis (Diário e Razão).

• 16) Tivemos contabilistas com seus escritórios diretamente atingidos pela catástrofe, o que acabou ocasionando uma grande perda de documentos dos seus clientes, como: contratos sociais, alterações contratuais e outros documentos de cunho legal das empresas. Existe alguma previsão legal (JUCESC) que possibilite a estes contabilistas obterem 2ª via desta documentação sem a cobrança das taxas públicas?

• 17) Há a possibilidade de disponibilizar aos contabilistas o acesso a base de dados da Fazenda Estadual para que os mesmos resgatem as informações (arquivos Nf-e) relativas às notas fiscais de entrada e saída das empresas atingidas pelas enchentes?

• 18) Qual o posicionamento da JUCESC com relação aos processos e livros fiscais/contábeis que estavam de posse do órgão para registro, que porventura tenham sido atingidos pelas águas?

• 19) Existe algum sinal positivo para prorrogação dos impostos e obrigações acessórias a nível Municipal, Estadual e Federal?

• 20) Há alguma previsão para isenção da cobrança de encargos sobre os impostos que infelizmente não foram prorrogados e o contribuinte não teve condições de efetuar o pagamento, até mesmo, em função do seu contador não ter tido condições de realizar o trabalho, pois também foi atingido pela catástrofe?

• 21) Existe a possibilidade de se conseguir a permissão para a utilização de depósito temporário sem a necessidade de abrir uma filial para esta finalidade?

• 22) Poderá ser concedida a suspensão por determinado período, do prazo de validade de documentos fiscais para o transporte de mercadorias?

• 23) Quanto a antecipação da liberação das restituições do IR pessoa física aos atingidos, é possível algum encaminhamento?

• 24) A Pessoa Física que perdeu todos os documentos relativos à sua Declaração de IRPF, basta fazer B.O. para comprovar a perda?

• 25) Como deve ser feita a comunicação da perda de documentos à Receita Federal e Previdenciária e ao Município? Prorrogação do prazo para essa comunicação.

• 26) Permissão formal que a escrita contábil comprove o pagamento de guias de impostos, caso as guias tenham sido perdidas e apareça alguma pendência na solicitação de negativas.

Anexos:

Nome do arquivo 03
Nome do arquivo 04

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

06/10/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Florianópolis, 05 de outubro de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/ Nº 025/2011

ASSUNTO : SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

Nossa base de dados vem indicando a ocorrência de operações com produtos alimentícios sem retenção do ICMS Substituição Tributária – ICMS ST por parte de alguns contribuintes. Duas situações constatadas são as operações com queijos fundidos e bolachas.

Lembramos que, de acordo com o art. 209 do Anexo 3 do RICMS/SC, os alimentos sujeitos à ST são aqueles listados na Seção XLI do Anexo 1. No referido anexo,temos o item 3.8 que se refere ao requeijão e similares e os itens 7.4 e 7.9 que tratam das bolachas e biscoitos.

O item 7.4 estabelece que estão sujeitos a ST, independentemente da sua denominação comercial, os biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura. O item 7.9 determina que, independentemente da sua denominação comercial, sejam submetidas ao regime, outras bolachas, exceto as casquinhas de sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura.

Significa, portanto, que excetuando as bolachas ou biscoitos tipo “maisena”, “maria”, “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, todos os demais tipos de biscoitos e bolachas devem ser submetidos ao regime da substituição tributária.

Idêntico procedimento ocorre em relação aos queijos fundidos. A Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia de Alimentos – SBCTA – www.sbcta.org.br define requeijão cremoso como sendo um tipo de queijo fundido cremoso (Consulta COPAT nº 030/2011).

O item 3.8 da Lista de Produtos Alimentícios (Seção XLI do Anexo 1 do RICMS/SC), ao utilizar a expressão requeijão e similares, refere-se a toda sorte de queijos fundidos (cremosos), a exemplo do requeijão.

Na hipótese de recebimento de mercadorias sujeitas ao regime, oriundas de unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo ou que os tenha denunciado, o destinatário é o responsável pelo recolhimento do ICMS ST, apurado por ocasião da entrada, conforme determina o art. 20 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Por oportuno, lembramos que o estabelecimento recebedor de mercadoria sujeita a ST, nas operações internas ou interestaduais, é solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações seguintes (§ 2º, art. 11, Anexo 3 do RICMS/SC).

Solicitamos atenção para operações com produtos alimentícios sem retenção e sem recolhimento do ICMS-ST a fim de evitar autuações contracontribuintes sob vossa responsabilidade.

Para maiores esclarecimentos sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário por meio do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf.

Atenciosamente,

Carlos Roberto Molim Wanderley Peres de Lima

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

NF-e – Obrigatoriedade da data de saída no arquivo XML – a partir de Janeiro/2012

05/10/2011 às 13:19 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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NF-e – Ajuste Sinief 8/2011 – data de saída – obrigatoriedade – a partir de Jan/2012

Publicado o Ajuste Sinief que estabelece a obrigatoriedade da data de saída no arquivo XML ou via registro de saída que será enviado via webservice, a partir de janeiro de 2012

AJUSTE SINIEF 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 – DOU 05-10-2011

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM,
no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

I – o § 11 na cláusula nona:

"§ 11 Os campos do DANFE deverão conter a informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e, quando conhecidos no momento da solicitação de autorização de uso, não podendo ser
impressas nem apostas por qualquer outro meio informações que não constem do arquivo da NF-e, ou de seu respectivo protocolo de autorização, ou do registro de saída.";

II – a cláusula décima terceira "A":

"Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo
DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração – Contribuinte".

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº
do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da
NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.

§ 7º Caso as informações relativas à data e hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no "Manual de Integração – Contribuinte" será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega, Secretário da Receita Federal do Brasil – Marcelo de Albuquerque Lins p/ Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Isper Abrahim Lima, Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Valdir Moysés Simão, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi
p/ Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Rubens Aquino
Lins, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Jaqueline Rodrigues de Oliveira p/ Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Almir José Gorges p/ Ubiratan Simões Rezende, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.

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Porta de entrada

05/10/2011 às 12:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Porta de entrada

Comércio é a principal escolha de brasileiros que empreendem por oportunidade e também por mera necessidade

por Cléia Schmitz – Revista Dirigente Lojista

Foto: Divulgação |Olhar atento: Foi observando o interesse dos clientes na loja da mãe que Jordana Trentin decidiu apostar num novo negócio: uma loja de “soluções para presentes”, a TrenteenO varejo é a principal porta de entradade novos empreendedores no Brasil. A conclusão é da última Pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM 2010 – 11ª edição), realizada no Brasil pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP) em parceria com o Sebrae. O estudo mostra que o Brasil é um país cada vez mais empreendedor e o comércio é a atividade onde mais se enxergam chances de sucesso. De cada 100 empresários que abrem negócios por perceberem uma oportunidade de mercado, 25 se tornam donos de lojas. Mas o comércio também é a escolha de 26% dos empreendedores que montam uma empresa por mera necessidade de gerar renda.

Esses dados da Pesquisa GEM revelam duas faces do varejo no Brasil: de um lado, um número crescente de negócios que tendem a ser mais promissores por terem sido criados com base em necessidades do mercado; de outro, lojas que, em geral, têm baixa expectativa de vida – afinal, só foram abertas porque seus empreendedores não encontraram outra opção para ganhar dinheiro. “É claro que as empresas criadas por necessidade podem virar grandes negócios, mas os empreendedores por oportunidade tendem a ser mais bem-sucedidos porque estão melhor direcionados”, explica Romeu Friedlaender, economista do IBQP.

O comércio varejista também responde pela maioria das microempresas no Brasil. De acordo com o Sebrae, a atividade representa 52% do total desses negócios, seguido do setor de serviços, com 33%, e da indústria, com 11%. Para se ter uma ideia da importância dessa representatividade, as micro e pequenas empresas (MPEs) geraram mais de 68% do total de empregos criados no País em maio passado, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. O varejo também lidera o número de empreendedores individuais (EI) formalizados, com 39% das adesões a esta nova figura jurídica, criada em 2009.

Especialista em varejo, o consultor Eugênio Foganholo lista duas razões para o comércio despertar o interesse de tantos empreendedores brasileiros. “A primeira é que os investidores estão percebendo que o varejo está crescendo a taxas até maiores do que o PIB (Produto Interno Bruto), o que de
fato tem acontecido nos últimos anos”, destaca Foganholo. No ano passado, segundo dados da Pesquisa Mensal do Comércio, realizada pelo IBGE, as vendas do comércio brasileiro acumularam
um crescimento de 10,9% em comparação aos resultados de 2009. No mesmo período, a receita nominal apresentou uma evolução de 14,5%.

Acesso fácil

Segundo Foganholo, a outra razão para a atividade varejista ser escolhida por 25% dos novos empreendedores é o fato dela apresentar baixa barreira de entrada. “O varejo permite investimentos iniciais relativamente modestos e tecnologias mais acessíveis”, explica. De fato, a 11ª GEM mostrou que 58,1% dos empreendimentos que fizeram parte do universo da pesquisa demandaram investimentos de menos de R$ 10 mil para serem abertos. Apenas 18,9% deles exigiram gastos superiores a R$ 30 mil. A pesquisa também mostrou que 36% dos valores usados para abrir o
negócio eram de capital próprio. Nos Estados Unidos, esse percentual é de 86%, e na China, 67%.

Para Vítor Koch, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/ RS) e do Conselho Deliberativo do Sebrae no estado gaúcho, esta postura empreendedora observada no setor de comércio reflete as mudanças ocorridas no varejo nos últimos anos e também as que estão por vir – novas tecnologias e, sobretudo, a importância cada vez maior do controle das
informações. “O varejo tem sido responsável por implantar e difundir as novas tendências do consumo junto à sociedade e, por isso, se coloca como importante elo entre o setor industrial e o consumidor”, avalia Koch.

O dirigente afirma que o cenário exigido para o varejo atual é totalmente compatível com as características necessárias ao empreendedorismo – capacidade de realização, iniciativa, persistência, eficiência e comprometimento com a qualidade. “Não basta ser dono do próprio negócio, é preciso romper paradigmas, buscar novos conceitos e trabalhar com foco no futuro e na sustentabilidade do negócio”, destaca Koch. No final do ano passado, a FCDL/RS lançou o programa Q Comércio, cuja proposta é levar os critérios de qualidade estabelecidos pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) aos 75 mil lojistas associados à federação.

O programa utiliza um software especialmente direcionado para as atividades de gestão de projetos e processos das empresas. Desta forma, é possível trabalhar com indicadores referências e, assim, verificar e analisar os pontos que precisam ser desenvolvidos ou aqueles que estão com nível de excelência adequado. As empresas que conquistarem desempenho de excelência em seus processos receberão o Certificado de Qualidade emitido pela FCDL/RS e pela CDL local. Também conquistará o Selo de Qualidade para ser usado nas vitrinas de seus estabelecimentos a fim de mostrar a seus clientes e fornecedores que aquela loja alcançou grau de excelência.

O consultor Eugênio Foganholo lembra que o comércio exige um preparo cada vez maior de seus donos, pois está se tornando uma atividade bastante complexa e sofisticada. Com o aumento da competitividade, nunca é demais reforçar que o consumidor está mais exigente não só em relação a
produtos e preços, mas principalmente quanto aos serviços e diferenciais oferecidos pelo lojista. “O problema é que aos olhos de quem está entrando, o varejo pode não parecer tão complexo
quanto realmente é”, diz o consultor. Mas Foganholo acredita que é só uma questão de tempo para que esses empreendedores percebam a necessidade de planejarem seus negócios.

“Antes de qualquer coisa, é preciso pesquisar a oferta local e definir claramente o tipo de público e de produto que a sua loja vai oferecer”, recomenda Foganholo. Mas não é só. Para o consultor, uma das principais condições para criar uma loja competitiva é que o lojista seja capaz de responder com segurança à seguinte pergunta: quais são as razões com que fará que o meu cliente venha à minha loja, ou seja, quais são os diferenciais que eu ofereço em relação aos concorrentes? “A meu ver, há uma profissionalização desses novos empreendedores, o que tende a criar mais condições de sobrevivência aos negócios.”

O problema é que o Brasil aumentou sua taxa de empreendedorismo inicial, mas ainda investe pouco em educação empreendedora. Isso quer dizer que ainda tem muita gente abrindo negócio no escuro. “Quando o assunto é preparar para empreender, ainda estamos engatinhando”, afirma Juliano Seabra, diretor de Educação, Pesquisa e Cultura da Endeavor, instituição que trabalha pelo empreendedorismo
de qualidade. Enquanto no Chile 40% dos adultos tiveram treinamento para montar seus negócios, no
Brasil esse índice foi apenas de 9% e, destes, apenas 3% receberam orientação nas universidades.

Exemplo materno

Foto: Divulgação |Leandro Rodrigues, da Leart “O varejo não tem operações simples, por isso, desde o início sempre procurei aprimorar meus conhecimentos administrativos”A lojista e presidente da CDL Jovem de Caxias do Sul (RS) Jordana Marcílio Trentin, 26 anos, teve a sorte de ter uma escola em casa. Desde os 16 anos ela trabalha na loja da mãe, Marli Trentin, um comércio de artigos de decoração e utilidades para o lar, em Caxias do Sul (RS). Começou como telefonista e hoje exerce a função de diretora administrativa. “Fiz administração de empresas, mas minha melhor faculdade foi na loja de minha mãe”, conta Jordana. E foi observando o interesse dos clientes por pequenos itens colocados na “boca” do caixa da loja que ela decidiu apostar num novo negócio: uma loja de “soluções para presentes”. Assim nasceu a Trenteen, focada em itens criativos e inusitados.

O negócio ainda não completou um ano de vida, mas Jordana tem a segurança de quem fez a lição de casa antes de investir. “Pesquisei mercado, produto, fui a feiras. Mas iniciar um negócio não é nada fácil. Tive dificuldades em conseguir linhas de crédito e sei que, financeiramente, demora muito para dar retorno. Mas o público gostou muito da proposta”, afirma a lojista. Fascinada por varejo, Jordana garante que não pretende fazer outra coisa da vida. “Minha mãe ainda me pergunta se tenho certeza de que é isso que eu quero porque, afinal, o comércio é sacrificante, precisamos trabalhar muitas horas, inclusive fins de semana. Mas eu adoro o que faço e quero me especializar em varejo.”

Assim como Jordana, o goiano Leandro Rodrigues Almeida também acabou empreendendo por uma necessidade do mercado. Dono de uma editora, seu pai tinha dificuldades na distribuição de livros e decidiu montar uma livraria para fazer a comercialização das obras. Hoje, a Leart atua como editora, distribuidora e livraria. “O varejo não tem operações simples, por isso, desde o início sempre procurei aprimorar meus conhecimentos administrativos”, conta Leandro. “Passei por muitos desafios para elaborar o plano de negócios. Muitos fracassaram porque eu estava muito envolvido no fazer a empresa e pouco no planejar”, reconhece o comerciante.

Foto: Divulgação |Diferenciais planejados: Valdir começou o negócio por necessidade, mas ganhou fama por suas estratégias de venda: pipoca feita na hora, preço menor, cartão fidelidade e kit de higieneJá o pipoqueiro Valdir Novaki, 41 anos, passou 13 anos de sua vida planejando o que faria para se diferenciar da concorrência quando conseguisse a licença da prefeitura de Curitiba para montar um carrinho de pipoca. Hoje, cinco anos depois, ele ganhou fama por suas estratégias de venda: pipoca feita na hora, preço menor, cartão fidelidade e kit de higiene, composto por guardanapo, fio dental e bala de hortelã. “A ideia do kit surgiu no dia que vi uma cliente limpar a mão com o próprio saquinho da pipoca. Fiquei constrangido”, conta Valdir. Diariamente, ele recebe cerca de 500 clientes fiéis e tantos outros que prefere não revelar.

Valdir é um exemplo de empreendedor por necessidade. Ele conta que quando chegou do interior do estado a Curitiba, aos 18 anos, tinha sérias dificuldades em arranjar um emprego. “Eu tinha estudado só até a 4ª série e sabia que só conseguiria uma renda melhor com um negócio próprio.” Assim que conseguiu juntar dinheiro suficiente, comprou seu primeiro carrinho de pipoca e passou a
atuar em eventos. Num fim de semana conseguia tirar mais do que num mês de trabalho como manobrista num estacionamento. Recentemente, ele se formalizou como empreendedor individual e já faz planos para contratar um funcionário. “Depois que dei entrevista para a Globo, minha clientela triplicou.”

Para o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, o empreendedorismo do comércio varejista e de todas as MPEs deveria ser melhor recompensado com um ambiente mais favorável a esses negócios. “A pequena empresa tem crédito com o País porque ela emprega na economia formal seis em cada dez trabalhadores. Entretanto, sua participação no PIB ainda é de apenas 20%. Essa equação não fecha”, argumenta. Para Quick, ter políticas públicas com menos impostos e menos burocracia para que elas sobrevivam, prosperem e se desenvolvam é fundamental para ter quantidade e qualidade de postos de trabalho. Só assim o alto índice deempreendedorismo do comércio poderá refletir em bons negócios tanto para seus proprietários quanto para o País.

Comércio empreendedor

– A 11ª edição da Pesquisa GEM constatou que o comércio é a atividade que mais oferece oportunidades aos novos empreendedores. De cada 100 empresários que abrem um negócio por oportunidade no Brasil, 25 são varejistas.

– A GEM colocou o Brasil como o país com a maior taxa empreendedora do G20 (grupo composto pelas maiores economias do mundo) e também do Bric (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia e China). A taxa de empreendedores em estágio inicial (TEA) é de 17,5% da população adulta (18 a 64 anos), cerca de 21,1 milhões de brasileiros.

– Dados do Sebrae mostram que o comércio responde por 52% das microempresas brasileiras e por 39% dos empreendedores individuais formalizados.

– Em maio deste ano, as micro e pequenas empresas brasileiras foram responsáveis pela geração de mais de 68% de todos os empregos criados no mês. O comércio participou com 13,6% dos postos de trabalhos criados pelas MPEs.

Prazos Outubro/2011

05/10/2011 às 11:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/setembro/2011
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 30/setembro/2011
24 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Agosto/2011
25 DCide Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Outubro/2011
31 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Abril a Agosto/2011
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Setembro/2011
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Setembro/2011

Pessoa Física

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas Período de Apuração
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/setembro/2011
31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Setembro/2011
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