Procedimentos padrões a serem adotados após a enchente

14/10/2011 às 19:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A diretoria do Sindicato dos Contabilistas do Alto Vale do Itajaí, Sindicont, esteve reunida no dia 4 de outubro, com os órgãos de fiscalização para conversar sobre os procedimentos que as empresas devem adotar após a enchente. Participam da reunião representantes das Receitas Estadual e Federal, da Junta Comercial e da fiscalização da prefeitura.
Do encontro, foi elaborado um documento para que todos os contabilistas tenham informações unificadas sobre os procedimentos. Em consenso, os contabilistas elaboraram perguntas que foram respondidas pelos representantes dos órgãos.
As informações estarão à disposição no site do Sindicont, para que possam ser consultadas de maneira rápida, as principais dúvidas dos contadores.

• 1) Para as empresas que perderam seus blocos de NF, podem regularizar as perdas de estoque e imobilizado com a NF avulsa?

• 2) Dispensa da comunicação no SAT da perda de blocos, estoque e baixa de AIDF

• 3) Diante de toda a catástrofe que assolou nossa cidade e região, como será tratada, pelos entes de fiscalização, a questão dos prazos estabelecidos pela legislação para:
a) Emissão da nota fiscal para baixa das mercadorias e equipamentos deteriorados ou destruídos (48hrs): solicitamos prorrogação desse prazo
b) Publicação da perda de documentos fiscais via internet e publicação no Diário Oficial do Estado e em 2 jornais de grande circulação na região e no Estado (3 dias): solicitamos dispensa dessa publicação

• 4) O Boletim de Ocorrência dispensa o Laudo da Defesa Civil ou vice-versa? Prorrogação do prazo para realização, pois há muitos contribuintes que ainda não conseguiram se reestruturar e fazer o levantamento de todas as suas perdas.

• 5) Isenção de comunicar/declarar no SAT que foi diretamente atingido para justificar a prorrogação do prazo do ICMS próprio (12/09 para 10/10).

• 6) O contribuinte que fez o B.O. e não mencionou valores, apenas relatou subjetivamente o que perdeu, poderá sofrer alguma penalidade?

• 7) Os contribuintes que possuíam muitos itens em seu estoque ou ativo fixo, poderão fazer uma relação destes itens, e quando da emissão da nota fiscal para baixa, mencionar os itens de acordo com a relação anexa?

• 8) Devido ao tamanho da destruição dos documentos, muitos contribuintes não têm como identificar quais eram os documentos fiscais/contábeis que estavam sob sua responsabilidade, impossibilitando assim de se fazer um BO conforme exige a legislação, neste caso, como proceder para não sofrer penalidades futuras?

• 9) Empresas que possuem parcelamentos de ICMS ST sobre o estoque, mas que perderam o estoque na enchente vão poder restituir este valor? Obs: Conforme Maria da Fazenda Estadual não há como restituir as parcelas já pagas e nem como cancelar as que estão por vencer.

• 10) Empresas que pagam ICMS ST pela compra poderão pedir restituição dos valores pagos sobre o que estava no estoque atingido pela enchente? Obs: O Estado orientou a enviar os seguintes documentos para o pedido de restituição: requerimento explicando a situação, NF de baixa do estoque, fotocópia das NF de entrada com pagamento do ICMS ST (inaplicável), planilha relacionando tudo que tinha ICMS ST que entrou e saiu do estoque e taxa de protocolo.

• 11) Dispensa de multas pela entrega em atraso das obrigações acessórias para todas as empresas que comprovadamente foram atingidas.

• 12) Empresas que tem crédito pela entrada da mercadoria terão que estornar os créditos obtidos pelas mercadorias que estavam no estoque perdido na enchente?

• 13) Quanto a reconstituição da escrita fiscal em novos livros, os contribuintes que perderam todos os livros, deverão refazer os últimos 5 anos? Solicitamos prorrogação do prazo estabelecido de 30 dias da ocorrência do fato, o que avaliamos como inviável para realização de todo este trabalho.

• 14) Como será tratado pela JUCESC o registro desses livros? Deve ser com qual numeração? Possibilidade de dispensa das taxas.

• 15) Prorrogação do prazo para reconstituição dos livros contábeis (Diário e Razão).

• 16) Tivemos contabilistas com seus escritórios diretamente atingidos pela catástrofe, o que acabou ocasionando uma grande perda de documentos dos seus clientes, como: contratos sociais, alterações contratuais e outros documentos de cunho legal das empresas. Existe alguma previsão legal (JUCESC) que possibilite a estes contabilistas obterem 2ª via desta documentação sem a cobrança das taxas públicas?

• 17) Há a possibilidade de disponibilizar aos contabilistas o acesso a base de dados da Fazenda Estadual para que os mesmos resgatem as informações (arquivos Nf-e) relativas às notas fiscais de entrada e saída das empresas atingidas pelas enchentes?

• 18) Qual o posicionamento da JUCESC com relação aos processos e livros fiscais/contábeis que estavam de posse do órgão para registro, que porventura tenham sido atingidos pelas águas?

• 19) Existe algum sinal positivo para prorrogação dos impostos e obrigações acessórias a nível Municipal, Estadual e Federal?

• 20) Há alguma previsão para isenção da cobrança de encargos sobre os impostos que infelizmente não foram prorrogados e o contribuinte não teve condições de efetuar o pagamento, até mesmo, em função do seu contador não ter tido condições de realizar o trabalho, pois também foi atingido pela catástrofe?

• 21) Existe a possibilidade de se conseguir a permissão para a utilização de depósito temporário sem a necessidade de abrir uma filial para esta finalidade?

• 22) Poderá ser concedida a suspensão por determinado período, do prazo de validade de documentos fiscais para o transporte de mercadorias?

• 23) Quanto a antecipação da liberação das restituições do IR pessoa física aos atingidos, é possível algum encaminhamento?

• 24) A Pessoa Física que perdeu todos os documentos relativos à sua Declaração de IRPF, basta fazer B.O. para comprovar a perda?

• 25) Como deve ser feita a comunicação da perda de documentos à Receita Federal e Previdenciária e ao Município? Prorrogação do prazo para essa comunicação.

• 26) Permissão formal que a escrita contábil comprove o pagamento de guias de impostos, caso as guias tenham sido perdidas e apareça alguma pendência na solicitação de negativas.

Anexos:

Nome do arquivo 03
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