LC 110/2011 – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. Institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e – Pa lhoça – SC

25/10/2011 às 16:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

LEI COMPLEMENTAR N° ­­­­110, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. Institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Palhoça, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Receita e Regularização Fundiária, definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverá ser efetuado o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.palhoca.sc.gov.br.

Art. 5º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.

§ 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) fornecido no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

Art. 6º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 7º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação cadastral regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

§1º A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:

I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

§ 2º A senha de acesso será bloqueada de ofício sempre que for constatada qualquer irregularidade fiscal junto a Prefeitura do Município de Palhoça.

Art. 8º A pessoa detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 9º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

Art. 10 A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada aos Fiscais de Tributos, bem como, ao Gerente de Fiscalização ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:

I – Habilitar e desabilitar usuários;

II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e.

Art. 11 Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.

CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E

Art. 12 O conteúdo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, campos de dados e codificações necessárias serão estabelecidos mediante Decreto.

Art. 13. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.palhoca.sc.gov.br", mediante a liberação de acesso.

Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, devendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e-mail") ao tomador de serviços.

Art. 14. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, na forma do Decreto regulamentador.

Art. 15 Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais no momento da prestação de serviços, independente do recebimento do mesmo.

SEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E POR PESSOA FÍSICA

Art. 16 É facultada às pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária.

§ 1º A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal será condicionada ao pagamento do ISQN devido.

§ 2º Enquanto não implementada definitivamente a NFS-e, as regras do parágrafo primeiro também serão aplicadas as Nota Fiscal Avulsa emitida nas dependências da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 17 A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Secretaria de Receita e Regularização Fundiária, destacado para este fim.

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação do recolhimento do tributo.

SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL – NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 18 Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais – NFS-e.

SESSÃO III
DO CANCELAMENTO DA NFS-E

Art. 19 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("online"), no endereço eletrônico http://www.palhoca.sc.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.

§ 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

§2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.

§ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 20 Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto na Lei Complementar nº 024, de 01 de julho de 2004.

CAPITULO IV

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS

SESSÃO I

A DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 21 Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.

Parágrafo único. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual terá seu conteúdo estabelecido por Decreto.

Art. 22 O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;

V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

Art. 23 O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no Decreto regulamentador.

§ 1º O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

§ 3º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.

§ 4º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.

§ 5º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária, a critério do contribuinte.

§ 6º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.

§ 7º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico http://www.palhoca.sc.gov.br.

Art. 24 O RPS deverá possuir prévia Autorização de Impressão para documento fiscal – AIDF.

SESSÃO II
DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E

Art. 25 Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subseqüente ao de sua emissão.

§ 1º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 2º O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.

§ 3º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 38 do Capítulo VI desta Lei.

§ 4º Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais já confeccionadas.

§ 5º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.

Art. 26 Fica o prestador de serviço obrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços.

SEÇÃO III
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL – ECF"

Art. 27 O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Legislação Estadual – RICMS/SC, deverá observar o seguinte:

I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;

II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente – RICMS/SC;

III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 28 As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

SEÇÃO IV
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS

Art. 29 A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.

§ 1º Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."

§ 2º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO ISQN RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS – DDNC".

Art. 30 Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 31 As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.

Art. 32 A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 37 desta Lei.

Art. 33 A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:

I – CPF/CNPJ do prestador;

II – endereço do prestador e do tomador;

III – CPF/CNPJ do tomador;

IV – e-mail do tomador;

V – o valor dos serviços prestados;

VI – o enquadramento na lista de serviços; e

VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

SEÇÃO II

DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISQN

Art. 34 A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 35 Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:

I – 160,00 (cento e sessenta reais) para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pelo Fisco Municipal;

II – 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

III – 293,00 (Duzentos e noventa e três reais) para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.

Art. 36 Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

I – 160,00 (cento e sessenta reais) para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

II – 160,00 (cento e sessenta reais) para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.

Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até atingir o máximo de 20% (dez por cento) do valor do imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.

Art. 37 Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 690,00 (seiscentos e noventa reais).

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38 Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Prefeitura do Município de Palhoça pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

Art. 39 A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto.

Art. 40 Fica estabelecido um período de transição de 60 (sessenta) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.

Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 60 (sessenta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI desta Lei.

Art. 41 As declarações mensais dos contribuintes que utilizem notas fiscais eletrônicas NFS-e, notas fiscais eletrônicas conjugadas emitidas no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda, e cupom fiscal (ECF), devem ser assinadas digitalmente pelo representante legal da empresa, preposto autorizado, ou pelo contador.

Parágrafo único. Havendo viabilidade técnica, poderá ser substituída a exigência do caput quanto à notas fiscais eletrônicas NFS-e, emitidas pelo sistema do Município, pela assinatura digital em cada nota, mediante decreto regulamentador.

Art. 42 Os casos especiais de emissão de notas fiscais eletrônicas NFS-e serão dirimidos e regulados por atos do Secretário Municipal de Receita e Regularização Fundiária.

Art. 43 Os tomadores de serviço poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU.

Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput do artigo poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 10% (dez por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar e não inscritos em dívida ativa, referente a imóveis indicados pelo tomador e localizados no Município de Palhoça.

Art. 44 Esta Lei revoga as disposições em contrário.

Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO MURAL

Em 31/08/2011

A 15/09/2011

Secretaria de Governo

Palhoça, em 31 de agosto de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE SANÇÃO DE PROJETO DE LEI

CERTIDÃO PARA SANÇÃO DE PROJETO DE LEI SEM EMENDAS

Certifico para os devidos fins que procedi a conferência minuciosa do Projeto de Lei Complementar n. 64/2011, publicado aos 30 dias do mês de agosto de ano de 2011, constatando que não houve emendas e procedendo a sanção nos termos idênticos a redação final do referido projeto, dando origem a Lei Complementar n.110, de 31 de agosto de 2011, de acordo com o Projeto de Lei Complementar publicado e encaminhado pelo Poder Legislativo Municipal.

Secretaria de Governo, 31 de agosto de 2011.

Secretário de Governo Assistente Administrativo

Decreto 1313 de 19/09/2011 – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – Palhoça/SC

25/10/2011 às 16:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DECRETO Nº 1.313, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Regulamenta a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de acordo com a Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011, será obrigatória para os contribuintes conforme cronograma abaixo discriminado:

I – Imediatamente para os contribuintes com atividade listadas no Anexo I deste Decreto, obedecendo o prazo discriminado no artigo 40 da Lei Complementar 110 de 31 de agosto de 2011;

II – A partir de 01 de novembro de 2011, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que emitam ECF;

III – A partir de 01 de novembro de 2011, para todos os prestadores de serviços que se enquadrem no item 17.19 da lista de serviços, previsto no Anexo I da Lei Complementar 024, de 01 de julho de 2004;

IV – A partir de 01 de fevereiro de 2012, para todos os prestadores de serviço que iniciem suas atividades no Município de Palhoça;

V – A partir de 01 de abril de 2012, para todos os profissionais liberais e/ou autônomos de nível superior;

VI – A partir de 01 de abril de 2012, para todos os prestadores de serviços constantes no Anexo I da Lei Complementar 024, de 01 de julho de 2004;

VII – A partir de 01 de abril de 2012, aos Empreendedores Individuais;

VIII – A partir de 01 de abril de 2012, para os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2011

Edição nº ______/2011

Secretaria de Governo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

ANEXO I
2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 Guias de turismo
11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
ANEXO II
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 Programação
1.03 Processamento de dados e congêneres
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 Assessoria e consultaria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
400

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirúrgica
4.05 Acupuntura
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 Serviços farmacêuticos
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 Nutrição
4.11 Obstetrícia
4.12 Odontologia
4.13 Ortopédica
4.14 Próteses sob encomenda
4.15 Psicanálise
4.16 Psicologia
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 Planos de atendimento e assistência médico- veterinária
6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
7.02 Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 (vetado)
7.15 (vetado)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
10

Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo
10.07 Agenciamento de notícias
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 Distribuição de bens de terceiros
11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas
12.03 Espetáculos circenses
12.04 Programas de auditório
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 Corridas e competições de animais
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 Execução de música
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres(*)
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

13.01 (vetado)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia
14

Serviços relativos a bens de terceiros

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 Assistência Técnica
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 Funilaria e lanternagem
14.13 Carpintaria e serralheria
15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16

Serviços de transporte de natureza municipal

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal
17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 (vetado)
17.08 Franquia (franchising)
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 Leilão e congêneres
17.14 Advocacia
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 Auditoria
17.17 Análise de Organização e Métodos
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 Estatística
17.22 Cobrança em geral
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22

Serviços de exploração de rodovia

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25

Serviços funerários

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 Planos ou convênio funerários
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27

Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social
28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29

Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia
30

Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química
31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32

Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos
33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36

Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia
37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38

Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia
39

Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.

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