CONVITE – 1º Chá da Mulher Empreendedora Palhocense

30/11/2011 às 11:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Palhoça (SC), 29 de novembro de 2011.

CARTA CONVITE

Mulheres Empreendedoras Palhocenses,

A Associação Comercial e Industrial de Palhoça – ACIP, através da Diretoria da Mulher Empreendedora, tem a satisfação em convidá-la, para participar do 1º Chá da Mulher Empreendedora Palhocense que, realizar-se-á no dia

30 de novembro, às 16 horas, no Hotel Slaviero Executive Via Catarina, em Palhoça.

A Diretoria da Mulher Empreendedora foi criada pelo atual corpo diretor da Associação Empresarial e Industrial de Palhoça (ACIP). O objetivo do

encontro é reunir as representantes femininas de Palhoça, nas esferas públicas e privadas, para que juntas possamos fomentar negócios,

estabelecer relacionamentos e propor qualificações no meio empresarial do município.

Saúde, Empreendedorismo, Responsabilidade Social, Direitos da Mulher, entre tantos outros temas, estão entre as bandeiras que a Diretoria irá

propor e defender fortemente em Palhoça.

Sua presença é importante para o fortalecimento da Diretoria da Mulher Empreendedora de Palhoça.

Conto com a sua presença!

Juliana Pereira
Diretora
Diretoria da Mulher Empreendedora

Receita conclui processamento de declarações

28/11/2011 às 13:22 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

É importante entender que tem todo o processamento das declarações para depois ter o processamento do lote.

O processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 está praticamente concluído e não há mais tempo de fazer retificações. Os contribuintes que ficarem de fora do próximo lote terão que aguardar até janeiro de 2012, quando deverão ser liberadas da malha fina as primeiras declarações deste ano. O pagamento do último e sétimo lote regular de 2011 está previsto para o dia 15 de dezembro e a consulta deverá ser liberada nos próximos dias, provavelmente até o dia 10 de dezembro.

“É importante entender que tem todo o processamento das declarações para depois ter o processamento do lote. A Receita precisa, então, estar com todas as declarações processadas para serem liberadas, incluindo a correção dos valores. Já estamos no final do mês. Quem não retificou, não vai estar no lote”, explicou o supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Todos os anos a Receita Federal libera sete lotes regulares de restituições do Imposto de Renda. O primeiro em junho e o último em dezembro. O pagamento das restituições é sempre realizado nos dias 15 de cada mês, exceto quando a data cai em um final de semana ou feriado. Após a liberação dos lotes regulares, à medida que as declarações retidas na malha fina são corrigidas e há disponibilidade do Tesouro Nacional, a Receita libera ao longo do ano lotes residuais, como o que será liberado em janeiro.

Para resolver as pendências e sair da malha fina, sem precisar se deslocar até uma unidade da Receita Federal, na maioria dos casos o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimentos e-CAC. Para isso é preciso fazer um cadastro no site da Receita Federal com o fornecimento do número do recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda. No e-CAC, o contribuinte tem acesso a informações, como os tipos de pendências, e ao extrato da declaração.

Mesmo sabendo que não entrará no último lote este ano, o contribuinte deve retificar a declaração o mais cedo possível e não aguardar a convocação da Receita Federal ou esperar até a liberação dos lotes residuais de 2012. Isso porque se o erro for no cálculo do imposto, quanto mais tempo a declaração ficar retida, mais haverá a incidência de juros, além de multa.

Esse ano, a Receita Federal liberou 9.709.829 restituições do imposto de renda. O volume total dos recursos depositados na conta-corrente dos contribuintes foi R$ 10,281 bilhões. O maior lote foi o quinto, pago em outubro, com 2.656.556 contribuintes e R$ 2,448 bilhões em restituições.

Fonte: DCI

Você sabe o que é o imposto incidente sobre a herança?

28/11/2011 às 13:22 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

É importante conhecer esse imposto para não ser surpreendido.

Fernanda de Moraes Bonadia

Desconhecido por grande parte das pessoas, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual, com regras que variam conforme a unidade federativa do País. No caso do estado de São Paulo, a alíquota é de 4% e o limite de isenção, no caso das doações, é de 2.500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que equivale a R$ 43.625.

Por conta do desconhecimento, explica o diretor de assuntos jurídicos do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), Igor Lucato Rodrigues, boa parte das pessoas deixa de pagar esse imposto, o que as expõe à ação do fisco e ao pagamento de multas e juros incidentes sobre o valor inicial.

"É importante conhecer esse imposto para não ser surpreendido. Com o fato agravante de que, especialmente no caso de herança, essa surpresa de se deparar com um imposto desconhecido pode surgir em um momento já muito difícil, de perda de pais ou outros familiares", salienta Rodrigues. "Assim, recomenda-se que os contribuintes se mantenham informados para evitar erros".

Doação

Ele explica que os valores das doações são cumulativos ao longo do ano, ou seja, em cada exercício fiscal. Por isso, é preciso ficar de olho no total: se ultrapassar o limite, o imposto se torna devido.

Para ajudar, o diretor do Sinafresp exemplifica: em janeiro, alguém doa um terreno de R$ 43 mil a um filho ou familiar, que é um valor ainda dentro da isenção. Porém, se, em outubro, transferir para o mesmo beneficiário mais R$ 1 mil para ajudar em suas despesas pessoais, o valor total no ano fiscal será de R$ 44 mil e ultrapassará o limite de isenção. O que implica o pagamento de R$ 1.760 em imposto (4% de R$ 44 mil).

"É importante ficar atento para esse exemplo, no qual receber R$ 1 mil é um mau negócio para o beneficiário, pois ele passa a dever um imposto de R$ 1.760. Assim, seria melhor que ficasse apenas com o terreno", alerta.

Herança

Em caso de herança, por sua vez, Rodrigues explica que as isenções são mais restritas e complexas, sendo que os principais casos são:

  • Imóvel de até 5 mil Ufesps (R$ 87.250), desde que os herdeiros residam nele e não tenham outro
  • Imóvel de até 2.500 Ufesps (R$ 43.625), desde que seja o único transmitido
  • Roupas, aparelhos domésticos, ferramentas e equipamentos agrícolas manuais e móveis que guarneçam imóveis isentos, desde que o valor total não ultrapasse 1.500 Ufesps (R$ 26.175)
  • Depósitos bancários de até 1 mil Ufesps (R$ 17.450)
  • E contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e PIS/Pasep

Quando se torna doação…

"Outro detalhe importante desse imposto em São Paulo é que ele pode incidir na dissolução da sociedadeconjugal", acrescenta. Se um casal contraiu o matrimônio em comunhão parcial de bens e têm um patrimônio comum que vale R$ 300 mil, sendo R$ 200 mil de uma casa e R$ 100 mil em dinheiro, em caso de divórcio, cada um tem direito de ficar com R$ 150 mil.

Mas suponhamos que os cônjuges entrem em um acordo para não precisar vender a casa e o ex-marido aceita ficar só com o dinheiro de R$ 100 mil e a ex-esposa com a casa de R$ 200 mil. "A lei paulista considera essa diferença de R$ 50 mil uma doação à mulher, e o imposto incide sobre esse valor", explica Rodrigues.

Abrir mão da herança

Ele ainda acrescenta que essa mesma situação ocorre quando uma pessoa que recebe a herança abre mão de parte dela em favor de outra.

"Usemos o exemplo anterior, de uma casa e dinheiro nos mesmos valores, mas agora sendo herança a ser dividida entre duas pessoas: se um dos herdeiros ficasse com a casa de R$ 200 mil e o outro com o dinheiro de R$ 100 mil, também haveria cobrança de imposto sobre os R$ 50 mil", esclarece. "Contudo, atenção! Não se deixa de cobrar o imposto devido pela transferência original da herança".

Na prática, considera-se que há duas transferências: a primeira no momento do falecimento (o imposto incide sobre os R$ 300 mil) e a segunda ocorreu quando um dos herdeiros abriu mão de parte de sua herança (o imposto incide, agora, sobre os R$ 50 mil).

"Para que não haja incidência de imposto pela segunda vez, o herdeiro ‘bonzinho’ tem de fazer uma renúncia pura e simples, ou seja, desistir de sua herança completa e incondicionalmente", ensina o diretor do Sinafresp. "Nessa situação, ele simplesmente deixa de ser herdeiro, não participa da sucessão e o outro recebe tudo diretamente".

Fonte: Infomoney

CCPI representará Palhoça em Responsabilidade Social

28/11/2011 às 13:04 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

CCPI é a única entidade de Palhoça a receber a Certificação

Na próxima quarta-feira, 30/11, o CCPI estará recebendo na Assembléia Legislativa de Santa Catarina – ALESC, a Certificação de Responsabilidade Social.

A certificação, criada pela Lei Nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, foi instituída este ano por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, deputado Gelson Merisio (PSD), com o objetivo de conceder a distinção anualmente a empresas e entidades sem fins econômicos com atuação de destaque no setor social.

O objetivo do Poder Legislativo é valorizar o comprometimento do empresariado catarinense com o coletivo, por isso mais 40 empresas e entidades foram recomendadas para receber a Certificação de Responsabilidade Social do Poder Legislativo.

Dentre todas as empresas e instituições com fins não econômicos que receberão a certificação, o CCPI é a única instituição que estará representando Palhoça.

O Conselho Comunitário Ponte do Imaruim – CCPI, é uma instituição sem fins econômicos, que atua na comunidade da Ponte do Imaruim há 33 anos e que atende mais de 1.500 cidadãos mensalmente, em projetos como Clubes de Mães, Grupos de Idosos, Centro de Educação infantil, cursos de danças, idiomas, pintura em tela, instrumentos musicais, além de apoiar outras entidades como AA, NA, Rotaract, Coral Comunitário, entre outras.

A Certificação de Responsabilidade Social é um reconhecimento pelas ações, projetos e anseios realizadas em prol da comunidade, onde procuramos demonstrar com transparência tudo o que acontece na instituição por meio do balanço social, jornais, blog, twitter e redes sociais.

Queremos compartilhar este reconhecimento com todos os nossos funcionários, usuários, voluntários, colaboradores, apoiadores, fornecedores e parceiros, que sempre contribuem e apoiam para o desenvolvimento da instituição.

A entrega será realizada na Sessão Especial de Certificação de Responsabilidade Social – 2011, no Plenário Deputado Osni Régis, às 19h na ALESC.

Maiores informações:
http://www.alesc.sc.gov.br/portal/imprensa/leitor_noticia.php?codigo=28370

Adriano Mattos

Presidente CCPI

Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro

25/11/2011 às 11:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2011 será prorrogado para o dia 30/11, em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serpro às 17h30 de ontem, 23, que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissão eletrônica de declarações.

As multas por atraso na entrega da declaração, emitidas antes da prorrogação, serão canceladas automaticamente pela Receita Federal.

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

Esta e outras matérias você encontra no site da LJ Contabilidade & Assessoria no endereço http://www.ljcontabilidade.com.br

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Palestra Gratuita na ACIP

24/11/2011 às 11:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional

23/11/2011 às 13:50 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO CONCESSOR

O parcelamento será solicitado junto:

· à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;

· à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

· ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

· transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.

· lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

· devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido constituído:

· pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;

· pelo contribuinte, por meio:

da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;

o do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

· Prazo: até 60 parcelas

· Correção das parcelas pela SELIC

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

· 10% do total dos débitos consolidados; ou

· 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):

· não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;

· não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.

VALOR DAS PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do parcelamento:

· a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou

· a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

NORMAS COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº 92.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA RFB

A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)

Fonte: Receita Federal

ATENÇÃO: Prorrogada até terça as indicações ao Prêmio Destaques da Contabilidade

21/11/2011 às 16:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Convite Café de Negócios ACIP

18/11/2011 às 19:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Boa tarde,


Estamos encaminhando convite para o 3º Café de Negócios da ACIP para o próximo dia 23/11.

Aumente sua rede de relacionamentos com a ACIP. Vagas limitadas!

Informações fone (48) 3242-1830.

Att,


Adriano Mattos

Diretor Institucional
Associação Empresarial de Palhoça – ACIP
relacionamento

JANTAR-DANÇANTE DE NATAL DA CDL

16/11/2011 às 11:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

COMO ACONTECE EM TODOS OS ANOS, A COMUNIDADE LOJISTA DE PALHOÇA E SEUS AMIGOS E CONVIDADOS ESPECIAIS, REÚNEM-SE A CADA FINAL DE ANO PARA UM CONGRAÇAMENTO ESPECIAL.

LEMBRAMOS QUE JÁ ESTÃO A VENDA NA SECRETARIA DA CDL OS CONVITES PARA O JANTAR-DANÇANTE DE NATAL DA CDL, QUE OCORRERÁ NO PRÓXIMO DIA 19 DE NOVEMBRO, AO CUSTO DE R$ 50,00 CADA.

O EVENTO ACONTECERÁ NO CLUBE R. 7 DE SETEMBRO – CENTRO DE PALHOÇA, COM O CERIMOMNIAL CONDUZIDO PELA JORNALISTA LAINE VALGAS DA RBS TV.

O JANTAR SERÁ PRODUZIDO POR BUFFETT & CIA. (ZARI) E O BAILE SERÁ ABRILHANTADO PELA BADALADA ORQUESTRA "STAGIUM 10 – BIG BAND" (COMPLETA COM TODOS OS METAIS).

GARANTA JÁ O SEU LUGAR NESSA FESTA!

PUBLICADA LEI QUE ALTERA O SIMPLES NACIONAL

11/11/2011 às 19:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
PUBLICADA LEI QUE ALTERA O SIMPLES NACIONAL
dilma%20e%20o%20supersimples.jpg Leia abaixo os comentários sobre a Lei Complementar publicada no DOU de hoje – 11/11, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

A Consultoria de IR e Contabilidade do ITC elaborou um resumo das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 139/2011. Confira abaixo as principais modificações na lei do SUPERSIMPLES.

– PROCESSO DE ABERTURA, REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI), bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:

I – poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e

II – o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

– BAIXA DE EMPRESA ME OU EPP

No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular, o sócio ou o administrador da ME ou EPP que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

Portanto, o prazo que anteriormente era de 3 anos passa a ser de 12 meses para baixa de ME ou EPP com débitos tributários. Esta regra é válida a partir da publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2011.

A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.

– BAIXA DE MEI

No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular.

A solicitação de baixa importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas.

– SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PARA ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:

a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

b) encaminhar notificações e intimações; e

c) expedir avisos em geral.

O sistema de comunicação eletrônica será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:

I – as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

II – a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III – a ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;

IV – considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e

V – na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

A consulta referida nos incisos IV e V deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal próprio, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Enquanto não editada a regulamentação CGSN no sistema de comunicação eletrônica para o Simples Nacional, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades de cientificar, encaminhar notificações e intimações, e expedir avisos em geral, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.

– COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO SIMPLES NACIONAL COM DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora).

Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Portanto, ficará sujeito a multa de 75% aplicada em dobro sobre o total do débito indevidamente compensado.

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.

– PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL

Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado os encargos legais de multa e juros de mora, e ressalvado os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN.

Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN.

Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN.

O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial.

Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal, conforme regulamentação do CGSN.

O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.

Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento:

I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

– ALTERAÇÃO DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

NOTA ITC! A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

– EXCLUSÃO POR EXCESSO DA RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, e do regime de tributação do Simples Nacional, para todos os efeitos legais, ressalvado a hipótese em que não exceder a 20% do referido limite.

Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite de R$ 3.600.000,00.

A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta (R$ 300.000,00 por mês) estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, bem como do regime de tributação do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. A exclusão não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite proporcional, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.

Na hipótese da empresa em início de atividade não exceder a 20% do limite anual de faturamento proporcional pelo número de meses, a parcela de receita bruta que exceder o montante proporcional estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V, acrescidas de 20% (vinte por cento).

Esta regra aplica-se ainda a empresa optante pelo Simples Nacional, entre o mês em que excedeu em menos de 20% do limite de R$ 3.600.000,00 anual, e o mês que ultrapassou os 20% do referido limite. Portanto entre o mês de excesso da receita bruta e o mês anterior à exclusão, haverá majoração em 20% da alíquota dos Anexos I a V, conforme o caso, do Simples Nacional.

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das MEs e EPPs, dar-se-á obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta.

Também deverá ser comunicada a exclusão obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.

A exclusão deverá ser comunicada, por empresa em início de atividade, à Secretaria da Receita Federal:

a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional; ou

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.

A exclusão deverá ser comunicada, pelas demais empresas, à Secretaria da Receita Federal:

a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00;

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00.

– LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA EXPORTADORAS

Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite de R$ 3.600.000,00, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

Portanto, a empresa exportadora terá como limite de receita bruta anual o valor de R$ 7.200.000,00, sendo R$ 3.600.000,00 mercado interno e mais R$ 3.600.000,00 de exportação.

– PRÁTICA VEDADA AO SIMPLES NACIONAL E AO MEI – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Esta regra também se aplica ao MEI devendo ser observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 123/06.

Este dispositivo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

– SISTEMA ELETRÔNICO DE CÁLCULO – PGDAS

As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo (PGDAS) têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas, e deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

– ALTERAÇÃO DO LIMITE DO MEI E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

No caso de início de atividades, o limite será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00.

Observadas as demais condições, poderá optar pela tributação na forma do MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.

O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento do MEI, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.

O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática do MEI, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional.

– EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CONTRIBUINTE

A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento na forma do MEI, nas seguintes hipóteses:

I – alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

II – inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;

III – abertura de filial.

A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

I – alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II – inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III – inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV – inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V – cisão parcial; ou

VI – extinção da empresa.

Fonte: Editorial ITC.

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Renovação de alvará é tema de encontro entre CRCSC e Corpo de B ombeiros

10/11/2011 às 10:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Renovação de alvará é tema de encontro
entre CRCSC e Corpo de Bombeiros

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), Sergio Faraco, reuniu-se na terça-feira da semana passada, dia 1º, com o coronel comandante-geral do Corpo de Bombeiros, José Luiz Masnik, para solicitar mais agilidade no processo de renovação de alvarás, bem como uma maior padronização das exigências feitas quando da vistoria aos estabelecimentos comerciais, como postos de gasolina. “Há casos em que o Corpo de Bombeiros libera o alvará de funcionamento por entender que todas as exigências foram atendidas. Um ano depois, porém, quando é requerida a renovação, muda o responsável pela vistoria e surgem novas exigências, que muitas vezes provocam a interrupção das atividades”, observou Faraco.

Acompanhado do gerente Operacional da entidade, Cláudio da Silva Petronilho, ele destacou que a morosidade e a burocracia na execução de alguns procedimentos são bastante prejudiciais à atividade empresarial, já que o alvará do Corpo de Bombeiros é obrigatório para qualquer tipo de movimentação junto a órgãos como a Secretaria da Fazenda. No caso da burocracia, ele exemplificou observando que, na Capital, é possível requerer uma vistoria pela internet, mas é necessário levar o protocolo ao Pró-cidadão, para a emissão e, posterior, entrega da guia de pagamento.

Em resposta à solicitação do CRCSC, o comandante determinou que a equipe responsável pelas atividades técnicas do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros da Ilha fizesse um diagnóstico sobre o assunto, para ser debatido em nova reunião com o CRCSC, que terá como objetivo levantar propostas que permitam agilizar procedimentos e diminuir o tempo de espera.

Na avaliação do presidente do CRCSC, o encontro foi muito positivo, pois mostrou que o Corpo de Bombeiros está empenhado em encontrar soluções que assegurem ao mesmo tempo segurança e celeridade.

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Presidente Dilma sanciona reajuste do Supersimples

09/11/2011 às 12:28 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Presidente Dilma sanciona reajuste do Supersimples

Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)

Dilma Tavares

A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contará com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.

“A ampliação do Simples Nacional era muito esperada pelo segmento e trará benefícios para a economia brasileira como um todo. Vai estimular o crescimento dos pequenos negócios, incentivar as exportações e permitir a negociação de débitos sem comprometer a sobrevivência da empresa”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

O projeto é de iniciativa do Executivo. Enviado ao Congresso no dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade na Câmara (31 de agosto) e no Senado (5 de outubro). A nova lei reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

A mudança atinge diretamente as mais de 5,6 milhões de empresas, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.

O EI também passa a alterar e fechar o negócio pela internet e a qualquer momento. O projeto prevê ainda outras simplificações, como a declaração única, feita via Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.

Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.

Outros benefícios

A nova lei beneficia as empresas do Simples que são exportadoras. Elas terão o limite de receita bruta anual duplicado – as suas vendas para o mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno.

As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses, os débitos tributários, o que até agora não era permitido. Atualmente, mais de 500 mil empresas do sistema têm dívidas com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. Com a mudança, elas poderão resolver sua situação tributária.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Avança a lei das pequenas empresas

07/11/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Nova figura jurídica deve ser inferior a R$ 10 mil

Abnor Gondim

O capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), nova figura jurídica que entra em vigor em janeiro, deve ser inferior a R$ 10 mil e não sofrer indexação em vez de ser fixado em 100 salários mínimos.

Essa é uma das propostas para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que serão levadas ao Congresso Nacional em 2012. Sugestões foram levantadas durante a abertura do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas, no Recife. Na pauta, também, a extensão do aviso prévio para até 90 dias. Ele encarece as demissões e pode prejudicar as micro e pequenas empresas, setor que mais emprega no País.

Fonte: DCI

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Destaques da Contabilidade 2011 – Faça já a sua indicação

07/11/2011 às 12:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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Curso ICMS / ITC: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO FISCAL – Aspectos Relacionados ao ICMS/SC – 4 ª Turma

07/11/2011 às 11:59 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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ITC CURSOS e TREINAMENTOS promove em

FLORIANÓPOLIS

O CURSO:

"EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO FISCAL – Aspectos Relacionados ao ICMS/SC –
– 4ª Turma –

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OBJETIVO: Habilitar os participantes para a emissão de documentos fiscais das principais operações existentes, bem como o cumprimento de obrigações acessórias estaduais e abordagem dos aspectos relacionados à escrituração fiscal.

DESTINA-SE: Profissionais que atuam na da área fiscal, nos departamentos administrativo e financeiro, tais como contadores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores ou assistentes da área fiscal, e demais profissionais interessados.

seta010.gifPROGRAMA:

MÓDULO 1 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DOCUMENTOS FISCAIS

1 – CONCEITO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

2 – OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
2.1 – Inscrição Obrigatória
2.2 – Inscrição Facultativa
2.3 – Microempreendedor Individual – MEI

3 – MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
3.1 – Operações com Mercadorias
3.2 – Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual
3.3 – Prestação de Serviço de Comunicação
3.4 – Subséries Distintas
3.5 – Série Única
3.6 – Confecção dos Documentos Fiscais
3.7 – Preenchimento dos Documentos Fiscais
3.8- Emissão dos Documentos Fiscais
3.9 – Idoneidade dos Documentos Fiscais
3.10 – Carta de Correção
3.11 – Cancelamento dos Documentos Fiscais

4 – NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A
4.1 – Utilização de Séries Distintas para a Nota Fiscal
4.2 – Emissão Obrigatória da Nota Fiscal
4.3 – Características da Nota Fiscal de modelo 1 ou 1-A
4.3.1 – Operações de Exportação
4.3.2 – Vendas a Prazo
4.3.3 – Classificação Fiscal das Mercadorias (NCM)
4.3.4 – Códigos de Situação Tributária – CST para Emissão de Nota Fiscal de Modelo 1 ou 1-A e Ainda NF-e
4.3.5 – Código de Situação da Operação do Simples Nacional – CSOSN
4.3.6 – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
4.3.7 – Dados do Transportador
4.3.8 – Observações no Campo de Informações Complementares
4.4 – Emissão de Nota Fiscal para Fins de Entrada

5 – NOTA FISCAL AVULSA

6 – NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2 E CUPOM FISCAL
6.1 – Subséries Distintas

7 – OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF
7.1 – Dispensa da Obrigatoriedade do Cupom Fiscal
7.2 – Obrigatoriedade do Uso do TEF
7.3 – Emissão do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal, Modelo 1, 1-A ou NF-e
7.4 – Transporte de Mercadoria Acobertada por Cupom Fiscal
7.5 – Vendas a Prazo Acobertadas por Cupom Fiscal
7.5.1 – Exclusão da Base de Cálculo do Acréscimo Financeiro
7.6 – Emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor por Contribuintes do IPI

8 – MICROEMPREENDER INDIVIDUAL
8.1 – Dispensa da Emissão de Documentos Fiscais
8.2 – Emissão da Nota Fiscal Avulsa

9 – NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4
9.1 – Inscrição no Cadastro de Produtor Primário – CPP
9.2 – Emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural
9.3 – Turismo Rural na Agricultura Familiar
9.4 – Dispensa da Emissão de Nota Fiscal de Produtor
9.5 – Principais Características da Nota Fiscal de Produtor
9.6 – Destinação das Vias da Nota Fiscal de Produtor
9.7 – Cancelamento da Nota Fiscal de Produtor
9.8 – Prazo de Validade para Emissão da Nota Fiscal de Produtor
9.9 – Operações Sujeitas ao ICMS
9.10 – Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Contranota

10 – NÚMERO SEQUENCIAL ÚNICO – NSU
10.1 – Características do Programa Aplicativo para Geração do NSU
10.2 – Não Aplicação do NSU

11 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
11.1 – Certificado Digital
11.2 – Requisitos para Implantação da NF-e
11.3 – Características da NF-e
11.4 – Utilização do Arquivo Digital
11.5 – Autorização de Uso de NF-e
11.6 – Resultado da Análise da NF-e Transmitida
11.7 – Transmissão da NF-e
11.8 – Documento Auxiliar da NF-e – DANFE
11.9 – Verificação e Guarda da NF-e
11.10 – Emissão da NF-e em Contingência
11.10.1 – Emissão da NF-e em Contingência – SCAN
11.10.2 – Emissão da NF-e em Contingência – DPEC
11.10.3 – Emissão da NF-e em Contingência – FS e FS-DA
11.11 – Cancelamento da NF-e
11.12 – Inutilização do Número da NF-e
11.13 – Escrituração da NF-e Cancelada, Inutilizada e Denegada
11.14 – Carta de Correção Eletrônica – CC-e
11.15 – Consulta à NF-e
11.16 – Obrigatoriedade de Emissão da NF-e
11.17 – Dispensa de Emissão da NF-e
11.18 – Demais Contribuintes Obrigados à Emissão da NF-e

12 – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS, MODELO 8
12.1 – Características do Conhecimento de Transporte de Cargas, Modelo 8
12.2 – Emissão do CTRC
12.3 – Transporte Vinculado a Contrato
12.4 – Considerações Sobre o CTRC
12.5 – Subcontratação do Serviço de Transporte
12.6 – Redespacho de Transporte
12.7 – Retorno de Mercadoria não Entregue

13 – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e
13.1 – Características do CT-e
13.2 – Cancelamento do CT-e
13.3 – Inutilização do Número do CT-e
13.4 – Escrituração do CT-e Cancelado, Denegado e Inutilizado

14 – PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRÂNSITO

MÓDULO 2 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – LIVROS FISCAIS

1 – LIVROS FISCAIS EM GERAL
1.1 – Modelos de Livros Fiscais
1.1.1 – Modelos de Livros Escriturados por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
1.2 – Escrituração dos Livros Fiscais
1.2.1 – Prazo para Escrituração Manual dos Livros Fiscais
1.2.2 – Prazo para Escrituração dos Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
1.3 – Impressão e Encadernação dos Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
1.4 – Autenticação dos Livros
1.5 – Transferência de Responsabilidade
1.6 – Penalidades

2 – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1 OU 1-A
2.1 – Lançamentos em Ordem Cronológica
2.2 – Lançamento em Colunas Específicas
2.3 – Lançamento no Livro de Registro de Entradas pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional
2.4 – Lançamentos no Livro de Entradas pelo Contribuinte Substituto
2.5 – Lançamento no Livro de Registro de Entradas pelo Contribuinte Substituído
2.6 – Informações na DIME
2.7 – Utilização de Códigos de Emitentes – Fornecedores
2.8 – Arquivamento dos Documentos Fiscais
2.9 – Penalidades

3 – LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2 OU 2-A
3.1 – Lançamento em Ordem Cronológica
3.2 – Lançamentos nas Colunas Específicas
3.3 – Lançamentos no Livro de Registro de Saídas pelo Contribuinte Substituto
3.4 – Lançamento no Livro de Registro de Saídas pelo Contribuinte Substituído
3.5 – Informações na DIME

4 – REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, MODELO 9

5 – REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA – RUDFTO, MODELO 6

6 – REGISTRO DE INVENTÁRIO, MODELO 7

7 – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3

8 – REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

9 – LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – LMC

10 – LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS

MÓDULO 3 – DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

1 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME
1.1 – Informações Mínimas Prestadas na DIME
1.2 – Dispensa da Entrega da DIME
1.3 – Retificação da DIME
1.4 – Implicação da Não Entrega da DIME
1.5 – Penalidade

2 – DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE – DCIP
2.1 – Informações Através do DCIP

3 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ICMS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS – DIEE

4 – ARQUIVO MAGNÉTICO – SINTEGRA
4.1 – Prazo de Envio do Arquivo Magnético
4.2 – Penalidade – Arquivo Magnético

5 – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GIA-ST

6 – INFRAESTRUTURA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL
6.1 – Apresentação da Ficha Cadastral

7 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL)
7.1 – Certificado Digital
7.2 – Livros e Documentos Substituídos pela EFD
7.3 – Obrigatoriedade da EFD
7.4 – Prestação das Informações da EFD
7.4.1 – Informações Individualizadas
7.5 – Armazenagem do Arquivo Digital
7.6 – Blocos da EFD
7.7 – Validação da EFD
7.8 – Envio do Arquivo da EFD
7.9 – Prazo para Entrega da EFD
7.10 – Retificação da EFD
7.11 – Penalidade

8 – CARTAZ INDICATIVO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

MÓDULO 4 – REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESTOQUE

1 – IMPOSTO DESTACADO A MAIOR

2 – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ECF

3 – EXTRAVIO DE MERCADORIAS

4 – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
4.1 – Devolução por Contribuinte Inscrito
4.2 – Retorno de Mercadoria Não Entregue
4.3 – Devolução de Compra por Contribuinte que Emite Apenas Cupom Fiscal

MÓDULO 5 – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

1 – REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO OU REPARO

2 – RETORNO DE MERCADORIA ENVIADA PARA CONSERTO OU REPARO

3 – REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO

4 – REMESSA PARA MOSTRUÁRIO

5 – REMESSA DE BONIFICAÇÃO

6 – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
6.1 – Remessa de Insumos com Destino ao Industrializador por Encomenda
6.2 – Retorno Simbólico dos Insumos Recebidos para Industrialização
6.3 – Retorno dos Insumos Não Utilizados no Processo de Industrialização
6.4 – Cobrança pela Industrialização Efetuada por Encomenda

7 – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEM PASSAR PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE

8 – NOTA FISCAL DE ENCOMENDA PARA ENTREGA FUTURA
8.1 – Encomenda do Bem ou da Mercadoria – Simples Faturamento
8.1.1 – Emissão da Nota Fiscal para Simples Faturamento
8.2 – Entrega Efetiva do Bem ou da Mercadoria – Venda
8.2.1 – Emissão da Nota Fiscal de Venda por Ocasião da Entrega do Bem ou Mercadoria

9 – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
9.1 – Remessa de Mercadorias em Consignação Mercantil
9.2 – Venda da Mercadoria em Consignação e Devolução Simbólica
9.3 – Devolução da Mercadoria em Consignação

10 – CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
10.1 – Remessa de Mercadorias em Consignação Industrial
10.2 – Reajuste de Preço
10.3 – Procedimentos Fiscais do Consignatário
10.4 – Procedimentos Fiscais do Consignante
10.5 – Devolução da Mercadoria em Consignação Industrial

11 – REMESSA POR CONTA E ORDEM
11.1 – Emissão da Nota Fiscal pelo Adquirente Originário
11.2 – Emissão das Notas Fiscais pelo Vendedor Remetente

12 – VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO
12.1 – Emissão da Nota Fiscal de Remessa para Venda Fora do Estabelecimento
12.2 – Emissão da Nota Fiscal de Venda Efetiva Fora do Estabelecimento
12.3 – Emissão da Nota Fiscal de Retorno de Mercadoria Não Vendida

13 – FORMAÇÃO DE KIT

14 – DEPÓSITO FECHADO
14.1 – Suspensão do ICMS nas Operações Internas
14.2 – Emissão da Nota Fiscal de Remessa
14.3 – Emissão da Nota Fiscal de Retorno

15 – ARMAZÉM-GERAL
15.1 – Suspensão do ICMS nas Operações Internas
15.2 – Emissão da Nota Fiscal de Remessa
15.3 – Emissão da Nota Fiscal de Retorno

16 – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

17 – IMOBILIZADO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO

18 – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE REMESSA PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA.

seta010.gifLOCAL/DATA:

seta010.gifFLORIANÓPOLIS:17 e 18 de NOVEMBRO de 2011 (5ª e 6ª feira)
seta010.gifLOCAL:Rua: Antonio Dib Mussi, 474, 1º Piso, Centro, Auditório do ITC.
seta010.gifHORÁRIO:Das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00hs (16 horas/aula).

seta010.gifINVESTIMENTO: R$ 220,00 para assinantes ITC e R$ 290,00 para não assinantes.

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A culpa é do contador (?)

04/11/2011 às 13:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A culpa é do contador

Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade

Por: Narciso Doro

Uma explosão, dia 13 de outubro, no restaurante Filé Carioca, no centro do Rio de Janeiro, causou a morte de três pessoas e ferimentos em 17.

Ao prestar depoimento na delegacia, o proprietário eximiu-se inteiramente de culpabilidade, jogando a responsabilidade no seu contador, fato que levou o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro a estabelecer processo de investigação e prometer punir o profissional caso a acusação se confirme.

Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade.

Sem conhecer detalhes, não vamos fazer aqui a defesa do contador do restaurante, mas, via de regra, um profissional só responde pela parte formal, legal da empresa, na fase de abertura, e depois nas demonstrações contábeis e obrigações fiscais. Aspectos relativos a segurança, meio ambiente e outros não são da sua alçada. A tragédia do Filé Carioca envolve também, além do proprietário, o Corpo de Bombeiros, que teria emitido laudo proibindo o uso de gás no prédio, e agentes municipais, que têm a obrigação de vistoriar ambientes comerciais e, em caso de irregularidades, multar e até fechar.

A exemplo dos romances de Sherlock Holmes, em que a culpa é sempre do mordomo, instalou-se no Brasil, desde a época do guarda-livros, suspeitas sobre o contabilista, criando-se um estereótipo negativo da sua imagem, explorado inclusive em novelas de televisão. Se uma empresa dá o calote no fisco, imediatamente apontam o contador. Se entes públicos têm as suas contas reprovadas pelos tribunais, questionam o responsável pela contabilidade.

Ao aprovar o princípio da solidariedade, o Código Civil permitiu que empresários transferissem algumas das suas funções aos contabilistas, situação que nos levou a fazer seguro de responsabilidade civil pelo temor de responder solidariamente a reclamações judiciais. A lei nos converteu em fiadores das organizações para as quais, na verdade, apenas prestamos serviços contábeis.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, passamos a ser apontados como culpados por erros, nas finanças de órgãos públicos, quando não por coisas mais graves, quando os verdadeiros autores são os gestores que manipulam politicamente os recursos e não observam as regras de objetividade e transparência.

O dever dos contabilistas é fazer contabilidade, demonstrações, escriturações, balanços e outras peças próprias da atividade. Quanto a isso, somos fiscalizados pelo Conselho Regional de Contabilidade e somos punidos em casos de omissões, podendo ter o registro profissional cassado. Essas obrigações estão previstas no Decreto-Lei 9295/46, reformulado parcialmente pela Lei 12.249, no ano passado, impondo exigências ainda mais severas.

Pode até ser que o contador do restaurante Filé Carioca tenha a sua dose de responsabilidade no caso. Mas, de um modo geral, não é justo que, em toda e qualquer situação, principalmente naquelas de cunho financeiro, sejamos inscritos como culpados por coisas que não são da nossa competência ou ainda expostos como suspeitos perante a sociedade, condenados antes de apuração e julgamento, estigmatizados.

É oportuno lembrar que é graças à atividade do contador que as empresas podem planejar o seu crescimento e os entes da administração pública exibir ética em suas contas.

Contador, empresário da contabilidade e presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba;

e-mail: narciso@narcisodoro.com.br

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EFD PIS/COFINS – PARAMETRIZAÇÃO DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

04/11/2011 às 13:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Confira os prazos para entrega da EFD-PIS/COFINS para as empresas do lucro real que possuam ou não acompanhamento econômico diferenciado.

Após instituída a Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS (EFD-PIS/COFINS), as empresas de lucro real ficarão obrigadas a entregar o arquivo digital, a partir de 01.04.2011 para as empresas com acompanhamento econômico diferenciado e a partir de 01.07.2011 para as demais empresas tributadas pelo lucro real.

Diante dessa nova obrigação fiscal, as empresas estão implementando sistemas de ERF a fim de cumprir a tempo a nova sistemática de obrigação acessória.

Ocorre que para muitos casos, as empresas que adquiriram esses sistemas, se vêem com novas dúvidas, tais como:

– Como alimentar o sistema?

– As informações que tenho são suficientes?

– As informações que tenho são CORRETAS?

Justamente por isso que é indispensável o auxílio de um consultor para que a ajude a empresa as se adequarem a esse novo mundo informatizado contribuindo pela máxima qualidade da informação imputada ao sistema.

Em resumo, não basta a empresa apresentar as informações ao FISCO com o leiaute "validado" pelo sistema Federal, mas sim apresentar essas informações com a melhor qualidade necessária.

A qualidade dessa informações é tão essencial quanto a entrega do próprio sistema, pois uma vez parametrizado a informação a empresa terá todas suas informações de entradas e saídas já em operação, que em muitos casos poderá estar ERRADO.

Os benefícios com a PARAMETRIZAÇÃO SISTEMICA DO PIS E COFINS são muitos:

– Evitar questionamentos desnecessários do FISCO;

– Evitar que informações sejam encaminhadas de forma a não representar a realidade de operação da empresa;

– Evitar prejuízos tributários

– Auxiliar no ganho de competitividade;

– Auxiliar na correta aplicabilidade das alíquotas de PIS/COFINS a CADA PRODUTO/SERVIÇO.

Por fim, um sistema adequadamente PARAMETRIZADO é de real necessidade para a empresa podendo significar, se corretamente aplicado em lucro financeiro.

Autor: Rogério de Araújo Teixeira.

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Congresso vê avanços na Lei da Micro e Pequena Empresa

04/11/2011 às 13:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

04/11 – O capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), nova figura jurídica que entra em vigor em janeiro, deve ser inferior a R$ 10 mil e não sofrer indexação em vez de ser fixado em 100 salários mínimos.

Esta é uma das propostas para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que serão levadas ao Congresso Nacional em 2012. Um elenco de sugestões foi levantado ontem durante a abertura do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas, que acontece até hoje no Recife.

"O capital social da empresa poderá também ser integralizado parceladamente", afirmou ao DCI o empresário José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro).

Aprovada pelo Congresso Nacional este ano e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Eireli protege o patrimônio pessoal do sócio por eventuais prejuízos provocados pela atividade empresarial. Fica exposto apenas o patrimônio da empresa para cobrir essas despesas.

Na avaliação do presidente da Comicro, o elevado capital social exigido pela Eireli alija as micro e pequenas empresas incluídas no SuperSimples de aderirem à nova figura jurídica. "Com isso, as empresas individuais que estão no SuperSimples continuam a não oferecer proteção ao patrimônio pessoal de seus sócios", Analisou Silva.

Com o tema "A nova dimensão das micro e pequenas empresas no Brasil", o congresso reúne especialistas e traz orientação de como os pequenos empresários podem se inserir no mercado e acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado. A programação conta com palestras e debates, além de uma apresentação de stand-up comedy com o comediante pernambucano Murilo Gun.

Substituição tributária

Outros aperfeiçoamentos da legislação defendidos no evento foram o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na indústria, origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas nesse regime tributário favorecido para as micro e pequenas empresas.

"A substituição tributária vem penalizando fortemente o setor", afirmou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), um dos palestrantes do evento. Como vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, ele destacou as recentes conquistas alcançadas, como a ampliação do teto de receita anual para inclusão no SuperSimples, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

"Ao mesmo tempo em que registramos essa conquista, temos que renovar o compromisso de avançar mais e criarmos um ambiente favorável aos pequenos negócios", destacou, reforçando ainda a necessidade de contemplar outras categorias no SuperSimples.

Na semana passada, representantes do segmento de cervejas artesanais pediram a inclusão do segmento nas novas categorias no Simples Nacional (ou SuperSimples) durante encontro com o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também presente ao evento. A inclusão de novas categorias deve estar no Projeto de Lei do Senado n. 467/2008, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti e que reiniciou sua tramitação na Casa.

Durante encontro na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com a presença de outros parlamentares que apoiam a reivindicação, os empresários ainda sugeriram que vinhos e espumantes nacionais tenham algum privilégio nas cerimônias que se realizarem na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016 sediados pelo Brasil.

Compromissos

Durante a votação do projeto de lei complementar que reajustou o Super Simples, o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que esses novos avanços serão incluídos na nova proposta de melhoria da Lei Geral a ser apresentada em 2012.

Esses assuntos integravam 10 emendas que foram rejeitadas por Pimentel, pois alterariam o conteúdo do projeto, que teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados. Pimentel pretende incluí-las no Projeto de Lei 467/08, em análise no Senado. "São emendas justas e necessárias", avaliou Pimentel.

Até dezembro, deve ser votado no Congresso Nacional o projeto de lei n. 77, que define a criação de uma Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Para a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), a proposta é muito importante para o setor. "Dessa maneira, terá um grupo recebendo as demandas e olhando por esse segmento, que atualmente representa a maior política pública de inclusão social no País com a geração de emprego e renda", constata.

Congresso

Recife é sede, ontem e hoje, do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas. Este ano, o encontro está sendo realizado em conjunto com o congresso estadual, no Mar Hotel, em Boa Viagem, zona sul da cidade.

Fonte: DCI – SP / por Fenacon

Escrito por: Abnor Gondim

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SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (INTERNET)

04/11/2011 às 13:29 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/ SC
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (INTERNET)
Prorrogação do Prazo para Gozo da Anistia de Acréscimos Moratórios.
O Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto n° 632/2011 (DOE de 03.11.2011), prorrogou o prazo previsto no Decreto 589/2011 para o recolhimento do ICMS sem o acréscimo de multa e juros referente às prestações de serviço de comunicação relacionadas aos serviços de conectividade, serviços avançados de Internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (Voip), imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de agosto de 2011.

Anteriormente para que fosse aplicada a anistia dos acréscimos moratórios o recolhimento do imposto deveria ser feito até 03/11/2011, porém, com a alteração dada pelo Decreto n° 632/2011, poderá ser feito até 18/11/2011.

Recomenda-se a leitura dos artigos 100 e 101 do RICMS/SC, que explicam detalhadamente de que forma se dará o recolhimento do imposto devido, e o requerimento ao fisco do direito à fruição dos benefícios.

Econet Editora Empresarial Ltda

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