A culpa é do contador (?)

04/11/2011 às 13:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A culpa é do contador

Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade

Por: Narciso Doro

Uma explosão, dia 13 de outubro, no restaurante Filé Carioca, no centro do Rio de Janeiro, causou a morte de três pessoas e ferimentos em 17.

Ao prestar depoimento na delegacia, o proprietário eximiu-se inteiramente de culpabilidade, jogando a responsabilidade no seu contador, fato que levou o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro a estabelecer processo de investigação e prometer punir o profissional caso a acusação se confirme.

Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade.

Sem conhecer detalhes, não vamos fazer aqui a defesa do contador do restaurante, mas, via de regra, um profissional só responde pela parte formal, legal da empresa, na fase de abertura, e depois nas demonstrações contábeis e obrigações fiscais. Aspectos relativos a segurança, meio ambiente e outros não são da sua alçada. A tragédia do Filé Carioca envolve também, além do proprietário, o Corpo de Bombeiros, que teria emitido laudo proibindo o uso de gás no prédio, e agentes municipais, que têm a obrigação de vistoriar ambientes comerciais e, em caso de irregularidades, multar e até fechar.

A exemplo dos romances de Sherlock Holmes, em que a culpa é sempre do mordomo, instalou-se no Brasil, desde a época do guarda-livros, suspeitas sobre o contabilista, criando-se um estereótipo negativo da sua imagem, explorado inclusive em novelas de televisão. Se uma empresa dá o calote no fisco, imediatamente apontam o contador. Se entes públicos têm as suas contas reprovadas pelos tribunais, questionam o responsável pela contabilidade.

Ao aprovar o princípio da solidariedade, o Código Civil permitiu que empresários transferissem algumas das suas funções aos contabilistas, situação que nos levou a fazer seguro de responsabilidade civil pelo temor de responder solidariamente a reclamações judiciais. A lei nos converteu em fiadores das organizações para as quais, na verdade, apenas prestamos serviços contábeis.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, passamos a ser apontados como culpados por erros, nas finanças de órgãos públicos, quando não por coisas mais graves, quando os verdadeiros autores são os gestores que manipulam politicamente os recursos e não observam as regras de objetividade e transparência.

O dever dos contabilistas é fazer contabilidade, demonstrações, escriturações, balanços e outras peças próprias da atividade. Quanto a isso, somos fiscalizados pelo Conselho Regional de Contabilidade e somos punidos em casos de omissões, podendo ter o registro profissional cassado. Essas obrigações estão previstas no Decreto-Lei 9295/46, reformulado parcialmente pela Lei 12.249, no ano passado, impondo exigências ainda mais severas.

Pode até ser que o contador do restaurante Filé Carioca tenha a sua dose de responsabilidade no caso. Mas, de um modo geral, não é justo que, em toda e qualquer situação, principalmente naquelas de cunho financeiro, sejamos inscritos como culpados por coisas que não são da nossa competência ou ainda expostos como suspeitos perante a sociedade, condenados antes de apuração e julgamento, estigmatizados.

É oportuno lembrar que é graças à atividade do contador que as empresas podem planejar o seu crescimento e os entes da administração pública exibir ética em suas contas.

Contador, empresário da contabilidade e presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba;

e-mail: narciso@narcisodoro.com.br

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EFD PIS/COFINS – PARAMETRIZAÇÃO DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

04/11/2011 às 13:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Confira os prazos para entrega da EFD-PIS/COFINS para as empresas do lucro real que possuam ou não acompanhamento econômico diferenciado.

Após instituída a Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS (EFD-PIS/COFINS), as empresas de lucro real ficarão obrigadas a entregar o arquivo digital, a partir de 01.04.2011 para as empresas com acompanhamento econômico diferenciado e a partir de 01.07.2011 para as demais empresas tributadas pelo lucro real.

Diante dessa nova obrigação fiscal, as empresas estão implementando sistemas de ERF a fim de cumprir a tempo a nova sistemática de obrigação acessória.

Ocorre que para muitos casos, as empresas que adquiriram esses sistemas, se vêem com novas dúvidas, tais como:

– Como alimentar o sistema?

– As informações que tenho são suficientes?

– As informações que tenho são CORRETAS?

Justamente por isso que é indispensável o auxílio de um consultor para que a ajude a empresa as se adequarem a esse novo mundo informatizado contribuindo pela máxima qualidade da informação imputada ao sistema.

Em resumo, não basta a empresa apresentar as informações ao FISCO com o leiaute "validado" pelo sistema Federal, mas sim apresentar essas informações com a melhor qualidade necessária.

A qualidade dessa informações é tão essencial quanto a entrega do próprio sistema, pois uma vez parametrizado a informação a empresa terá todas suas informações de entradas e saídas já em operação, que em muitos casos poderá estar ERRADO.

Os benefícios com a PARAMETRIZAÇÃO SISTEMICA DO PIS E COFINS são muitos:

– Evitar questionamentos desnecessários do FISCO;

– Evitar que informações sejam encaminhadas de forma a não representar a realidade de operação da empresa;

– Evitar prejuízos tributários

– Auxiliar no ganho de competitividade;

– Auxiliar na correta aplicabilidade das alíquotas de PIS/COFINS a CADA PRODUTO/SERVIÇO.

Por fim, um sistema adequadamente PARAMETRIZADO é de real necessidade para a empresa podendo significar, se corretamente aplicado em lucro financeiro.

Autor: Rogério de Araújo Teixeira.

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Congresso vê avanços na Lei da Micro e Pequena Empresa

04/11/2011 às 13:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

04/11 – O capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), nova figura jurídica que entra em vigor em janeiro, deve ser inferior a R$ 10 mil e não sofrer indexação em vez de ser fixado em 100 salários mínimos.

Esta é uma das propostas para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que serão levadas ao Congresso Nacional em 2012. Um elenco de sugestões foi levantado ontem durante a abertura do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas, que acontece até hoje no Recife.

"O capital social da empresa poderá também ser integralizado parceladamente", afirmou ao DCI o empresário José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro).

Aprovada pelo Congresso Nacional este ano e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Eireli protege o patrimônio pessoal do sócio por eventuais prejuízos provocados pela atividade empresarial. Fica exposto apenas o patrimônio da empresa para cobrir essas despesas.

Na avaliação do presidente da Comicro, o elevado capital social exigido pela Eireli alija as micro e pequenas empresas incluídas no SuperSimples de aderirem à nova figura jurídica. "Com isso, as empresas individuais que estão no SuperSimples continuam a não oferecer proteção ao patrimônio pessoal de seus sócios", Analisou Silva.

Com o tema "A nova dimensão das micro e pequenas empresas no Brasil", o congresso reúne especialistas e traz orientação de como os pequenos empresários podem se inserir no mercado e acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado. A programação conta com palestras e debates, além de uma apresentação de stand-up comedy com o comediante pernambucano Murilo Gun.

Substituição tributária

Outros aperfeiçoamentos da legislação defendidos no evento foram o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na indústria, origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas nesse regime tributário favorecido para as micro e pequenas empresas.

"A substituição tributária vem penalizando fortemente o setor", afirmou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), um dos palestrantes do evento. Como vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, ele destacou as recentes conquistas alcançadas, como a ampliação do teto de receita anual para inclusão no SuperSimples, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

"Ao mesmo tempo em que registramos essa conquista, temos que renovar o compromisso de avançar mais e criarmos um ambiente favorável aos pequenos negócios", destacou, reforçando ainda a necessidade de contemplar outras categorias no SuperSimples.

Na semana passada, representantes do segmento de cervejas artesanais pediram a inclusão do segmento nas novas categorias no Simples Nacional (ou SuperSimples) durante encontro com o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também presente ao evento. A inclusão de novas categorias deve estar no Projeto de Lei do Senado n. 467/2008, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti e que reiniciou sua tramitação na Casa.

Durante encontro na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com a presença de outros parlamentares que apoiam a reivindicação, os empresários ainda sugeriram que vinhos e espumantes nacionais tenham algum privilégio nas cerimônias que se realizarem na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016 sediados pelo Brasil.

Compromissos

Durante a votação do projeto de lei complementar que reajustou o Super Simples, o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que esses novos avanços serão incluídos na nova proposta de melhoria da Lei Geral a ser apresentada em 2012.

Esses assuntos integravam 10 emendas que foram rejeitadas por Pimentel, pois alterariam o conteúdo do projeto, que teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados. Pimentel pretende incluí-las no Projeto de Lei 467/08, em análise no Senado. "São emendas justas e necessárias", avaliou Pimentel.

Até dezembro, deve ser votado no Congresso Nacional o projeto de lei n. 77, que define a criação de uma Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Para a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), a proposta é muito importante para o setor. "Dessa maneira, terá um grupo recebendo as demandas e olhando por esse segmento, que atualmente representa a maior política pública de inclusão social no País com a geração de emprego e renda", constata.

Congresso

Recife é sede, ontem e hoje, do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas. Este ano, o encontro está sendo realizado em conjunto com o congresso estadual, no Mar Hotel, em Boa Viagem, zona sul da cidade.

Fonte: DCI – SP / por Fenacon

Escrito por: Abnor Gondim

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SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (INTERNET)

04/11/2011 às 13:29 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/ SC
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (INTERNET)
Prorrogação do Prazo para Gozo da Anistia de Acréscimos Moratórios.
O Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto n° 632/2011 (DOE de 03.11.2011), prorrogou o prazo previsto no Decreto 589/2011 para o recolhimento do ICMS sem o acréscimo de multa e juros referente às prestações de serviço de comunicação relacionadas aos serviços de conectividade, serviços avançados de Internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (Voip), imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de agosto de 2011.

Anteriormente para que fosse aplicada a anistia dos acréscimos moratórios o recolhimento do imposto deveria ser feito até 03/11/2011, porém, com a alteração dada pelo Decreto n° 632/2011, poderá ser feito até 18/11/2011.

Recomenda-se a leitura dos artigos 100 e 101 do RICMS/SC, que explicam detalhadamente de que forma se dará o recolhimento do imposto devido, e o requerimento ao fisco do direito à fruição dos benefícios.

Econet Editora Empresarial Ltda

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SPED – As 7 dicas para o escritório contábil

04/11/2011 às 13:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SPED – As 7 dicas para o escritório contábil

Artigo de Antonio Sérgio de Oliveira*

04/11 – Neste espaço apresentaremos periodicamente um conjunto de 7 Dicas para o Escritório Contábil com a intenção de contribuir na preparação dos profissionais para o atendimento às exigências do SPED. Estas dicas foram extraídas do livro SPED NO ESCRITÓRIO CONTÁBIL de autoria do professor Antonio Sérgio de Oliveira.

Dica 1 – Definir equipe responsável

A primeira providencia a ser adotada no escritório é organizar uma equipe para tratar do assunto “Projeto SPED”, e conscientizar-se de que o tema realmente deve ser encarado como um projeto, ou seja, deverá contar com reuniões periódicas em datas pré estabelecidas, deverá ter um plano de ação com as tarefas a serem cumpridas e suas respectivas datas de conclusão. Esta equipe deverá possuir integrantes de diversos

departamentos do escritório tais como:

Proprietário

Diretores

Área fiscal

Área contábil

Departamento pessoal

Financeiro

Informática

Visitador

Legalização

Abertura e encerramento

Sei que para a maioria dos escritórios esta idéia pode parecer utópica pois afinal de contas a realidade nua e crua é que uma boa parte não tem o hábito de se reunir para buscar soluções conjuntas para os problemas.

Mas creiam, isto será necessário. O SPED é uma obrigação que extrapola as fronteiras das áreas fiscal e contábil, gerando seus efeitos em praticamente todas as áreas o que torna recomendável, quase que obrigatório, que todos entendam e participem das discussões.

A presença do proprietário e dos diretores do escritório é de fundamental importância para o sucesso do projeto pois é a presença da cúpula da empresa que vai conferir credibilidade e força para a equipe. Medidas impopulares certamente deverão ser adotadas e se não houver um pulso forte da direção da empresa exigindo as mudanças os demais departamentos terão a tendência de deixar tudo com está. A natureza do ser humano é sempre resistir às mudanças, principalmente aquelas que na sua visão vão

lhe dar mais trabalho ou modificar comportamentos já arraigados. A mudança traz desconforto no início e isso leva muitas pessoas a evitarem ao máximo que elas sejam implantadas.

Cabe às áreas fiscal/contábil o conhecimento profundo da legislação para que possam nortear as discussões entendendo e apontando as novas exigências para o restante do grupo.

A presença da área de informática é fundamental para a execução do projeto

considerando que as informações serão todas prestadas através da confecção de arquivos digitais. A coleta de dados e o envio das informações dependerão em grande parte de programas de informática voltados para esta finalidade de atender ao SPED.

Aqueles escritórios que já dispõem de um departamento de informática interno deverão incluí-lo na equipe que vai discutir o projeto, contudo aqueles escritórios menores e que ainda não contam com estes profissionais em sua estrutura deverão buscar no mercado parcerias que atendam a esta necessidade. Felizmente é cada vez maior o número de empresas de tecnologia fornecedoras de sistemas e produtos direcionados aos escritórios. A primeira palavra de ordem neste novo cenário é MUDANÇA. A

segunda é PARCERIA. Os escritórios cada vez mais deverão buscar parceiros que lhe ajudem a viabilizar a coleta e organização de dados do cliente , o saneamento dos cadastros (clientes, produtos, fornecedores), o tratamento das informações na geração dos arquivos, armazenamento de arquivos digitais (xml principalmente) e até mesmo programas de auditoria voltados a realizar o cruzamento das informações nos diversos arquivos a serem enviados ao fisco.

(texto extraído do livro SPED NO ESCRITÓRIO CONTÁBIL emhttp://www.portaldosped.com.br/)

*Antonio Sérgio de Oliveira – Contador, Administrador de Empresas, Pós Graduado em Gestão Pública, membro da equipe de palestrantes do CRC-SP, foi Consultor da área de impostos indiretos do Grupo IOB, foi Fiscal do CRC-SP, ministra aulas no SINDCONT-SP, CONTMATIC, SESCON-SP , ministrou aulas no SENAC, CIESP-ABC, SINDUSCON-SP,atuando na área fiscal há mais de 25 anos. Ministra palestras e treinamentos para clientes e funcionários de Escritório Contábil. Ministra palestras em Faculdades e Entidades de Classe sobre SPED, NF-e , ST.

Autor dos livros MANUAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS , SPED/

NF-e e SPED NO ESCRITÓRIO CONTÁBIL.

Fonte: Antonio Sérgio

((•)) Ouça este post

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Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano

04/11/2011 às 11:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano

A lei permite a constituição de micro e pequenas empresas

A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, em julho deste ano, a Lei nº. 12.441/2011, que permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – e entrará em vigor somente em janeiro de 2012.

O Manual para a criação desse tipo de empresa foi concluído durante a 3ª Reunião Plenária promovida pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, realizado em Fortaleza, no Ceará. João Kleber Lima, Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE – e a procuradora Gilda Café participaram do evento.

De acordo com Jorge Kleber, alem de corrigir o que especialistas consideram um equivoco no Código Civil, a Eireli pode contribuir para diminuir o grito número da informalidade no país – que, atualmente, chega a dez milhões, segundo dados do Sebrae. A exemplo das sociedades limitadas, o novo formato de empresa deverá conter a expressão Eireli para diferenciá-las das outras.

Fonte: Infonet

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