SPED PIS/COFINS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

22/12/2011 às 17:31 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
SPED PIS/COFINS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Alteração de Fatos Geradores da Obrigatoriedade e Novo Prazo Para Entrega da Escrituração

A Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a EFD Pis/Cofins, prorrogando o prazo de entrega para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real que estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, para as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real e também para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

Foi definido novo período de abrangência e nova data limite para a entrega da declaração, que trata o art. 3º e da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, devendo observar este prazos para a entrega:

NOVOS PERÍODOS E PRAZOS DE ENTREGA PARA A EFD PIS/COFINS
FATO GERADOR PESSOA JURÍDICA PRAZO DE ENTREGA
a partir de Janeiro de 2012 pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real 10º dia útil de março de 2012
a partir de Julho de 2012 pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado 10º dia útil de agosto de 2012

Nota 1: Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Nota 2: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não.

Assim, as mudanças foram:

Alteração nas datas de entrega e fatos geradores
PESSOA JURÍDICA ANTES DA ALTERAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO
ANTIGO FATO GERADOR DEVERIA ENTREGAR EM NOVO FATO GERADOR NOVO PRAZO DE ENTREGA
Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. a partir de 1º de abril de 2011 5º dia útil de Fevereiro de 2012 a partir de Janeiro de 2012 10º dia útil de março de 2012
Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real a partir de 1º de julho de 2011 5º dia útil de Fevereiro de 2012 a partir de Janeiro de 2012 10º dia útil de março de 2012
Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado a partir de 1º de janeiro de 2012 5º dia útil de Março de 2012 a partir de Julho de 2012 10º dia útil de agosto de 2012

A Instrução Normativa RFB nº 1.218 de 2011, também trouxe critérios de dispensa de entrega da declaração. Foi acrescentado o art. 3ºA, à redação da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, definindo regras de dispensa para entrega desta obrigatoriedade.

Econet Editora Empresarial Ltda

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

20/12/2011 às 10:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/SC
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
Prorrogação do Recolhimento do ICMS Apurado em Dezembro para Varejista
O Governador de Santa Catarina, através do DECRETO N° 719 de 13 de dezembro de 2011, possibilita que o ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01/12/2011 à 31/12/2011 por estabelecimentos cadastrados no CCICMS/SC com a atividade principal de comércio varejista, exceto quanto aos produtos sujeitos a substituição tributária, seja recolhido:

· 70% (setenta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de janeiro de 2012; e

· 30% (trinta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de fevereiro de 2012.

Aplica-se a prorrogação indicada acima também aos contribuintes com prazo de recolhimento ampliado por força da manutenção da regularidade no pagamento, nos termos do artigo 60, § 4º do RICMS/SC.

Econet Editora Empresarial Ltda

Pró-cargas – Prorrogação e alterações

19/12/2011 às 20:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/SC
PRÓ-CARGAS
Prorrogação e alterações
O Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto 720/2011 (DOE de 14.12.2011), prorrogou para 31.12.2012 o Programa Pró-Cargas previsto nos artigos 264 a 269-A do Anexo 6 do RICMS/SC e introduziu as seguintes alterações no regime:

– Restringe o uso do crédito das aquisições de lubrificantes, aditivos, fluídos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição às aquisições efetuadas em Santa catarina;

– Reduz o percentual de crédito presumido previsto no artigo 266 do Anexo 6 do RICMS/SC de 50% para 40%;

– Reduz os percentuais de diferimento previsto no artigo 268 do Anexo 6 do RICMS/SC nas saídas de caminhões e demais implementos rodoviários, adquiridos em território catarinense, destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e revogou o § 1º do artigo 269 do Anexo 6 do RICMS/SC, o qual limita o diferimento ao percentual 10% as mercadorias não produzidas em território catarinense;

– Por fim, reduz de 7% para 5,6% o crédito presumido previsto no artigo 269 do Anexo 6 do RICMS/SC e aplicável nas saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões, promovidas pelo estabelecimento industrial que a produzir.

Estas alterações produzirão efeitos a partir de de 1° de janeiro de 2012.

Econet Editora Empresarial Ltda

Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

19/12/2011 às 13:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional

Dilma Tavares

Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.

A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

“A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados” explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. “Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas”, reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.

Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

“Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia”, explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.

Resolução

A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

EFD PIS/COFINS deve ser dispensada no ano-calendário 2011

19/12/2011 às 13:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

EFD PIS/COFINS deve ser dispensada no ano-calendário 2011

Fonte: Fenacon

A Receita Federal do Brasil deverá publicar nos próximos dias Ato que visa dispensar a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento da entrega do SPED PIS/COFINS para empresas tributadas pelo lucro presumido – competência 01/07/2012, em diante. Essa ação significa uma grande vitória do Sistema Fenacon que nos últimos tempos tem se empenhado em resolver essa e outras questões.

Isto, conforme publicado nas edições 621 (23/11) e 625 (06/12 – leia abaixo a íntegra) do Fenacon Notícias. Inclusive este tema foi tratado diretamente com o Secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, durante a realização da 14ª Conescap.

A reunião, requerida pela Fenacon, que tratou deste pedido contou com a participação efetiva dos sindicatos filiados.

Para o presidente da Fenacon, uma vez confirmada essa expectativa, será mais uma importante conquista. “O Sistema Fenacon está atento às necessidades e dificuldades das empresas brasileiras em todo o País. Isso tem mostrado que o nosso empenho diário tem gerado importantes vitórias”, disse Pietrobon.

A Fenacon está atenta ao acompanhamento deste pleito de interesse de toda a classe empresarial contábil brasileira e tão logo obtenha novidades a respeito será divulgada em seus canais de comunicação.

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Esta e outras matérias você encontra no site da LJ Contabilidade & Assessoria no endereço http://www.ljcontabilidade.com.br

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Conselho de Contabilidade comemora 65 anos com entrega do Prêmio Destaques da Contabilidade

14/12/2011 às 13:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Conselho de Contabilidade comemora 65 anos com entrega do Prêmio Destaques da Contabilidade

O Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC) comemora, nesta quinta-feira (15), os 65 anos de criação da entidade, com a entrega do prêmio Destaques da Contabilidade a profissionais que se destacaram pelos serviços relevantes prestados à classe contábil e à sociedade. Receberão a homenagem os contadores José Augusto de Lima, de Blumenau, e Valdir Bazzi, de Coronel Freitas. Eles foram escolhidos a partir de indicação dos próprios contabilistas catarinenses, feitas pela internet.

Na oportunidade, também serão homenageados os pioneiros da contabilidade, representados pelo contador e economista Jairo Lisboa, de Florianópolis, detentor do registro profissional de número 516, concedido em junho de 1948, e pela empresa Ocil Organização Contábil Ltda, com sede em Itajaí, fundada em maio de 1964.

Criado em 2004, o Prêmio Destaques da Contabilidade é hoje a maior honraria concedida no Estado a integrantes da classe contábil. Este ano, ainda serão homenageados os formandos que obtiveram as melhores colocações nas duas edições do Exame de Suficiência em 2011, cuja aprovação é requisito obrigatório para a obtenção do registro no CRCSC, que garante o exercício da atividade contábil.

Receberão, também, placa de reconhecimento o escritório M&M Assessoria Contábil, de Florianópolis, agraciado este ano com o Troféu Responsabilidade Social, pela Assembleia Legislativa, e o contador Adriano Mattos, como exemplo do trabalho voluntário desenvolvido pela classe contábil em entidades com fins não econômicos.

A história do CRCSC começou a ser escrita em maio de 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto-lei 9.295/46, que autorizava a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos conselhos regionais, atendendo a um antigo anseio da classe contábil, que desde o final do século XIX reivindicava o reconhecimento da profissão e a sua regulamentação.

Menos de sete meses depois, o CRC de Santa Catarina foi constituído oficialmente, graças ao empenho das Associações de Profissionais de Contabilidade de Florianópolis e de Blumenau.

Voltada inicialmente ao registro e a fiscalização do exercício profissional, a entidade ampliou – ao longo dos anos – o alcance de suas ações, investindo na área de educação continuada, por entender que a valorização da classe passa pela maior capacitação e qualificação profissional.

Hoje o CRCSC reúne os mais de 20 mil profissionais da contabilidade em exercício no Estado, estando presente em todas as regiões catarinenses, com uma rede de atendimento que inclui a sede em Florianópolis, oito macrodelegacias em cidades-chave de Santa Catarina e 31 delegacias.

Fonte: CRC/SC

Pontos Facultativos

12/12/2011 às 12:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Florianópolis, 09 de dezembro de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 0032/2011

ASSUNTO : PONTOS FACULTATIVOS

Comunicamos que o Decreto nº 620 de 25/11/2011, publicado no Diário Oficial do Estado na mesma data, determina que serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais os dias 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2011, não havendo, portanto, expediente nesta Secretaria entre os dias 24/12/2011 e 01/01/2012.

Cordialmente

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributária

Resolução consolida todas as regras voltadas para os contribuintes

07/12/2011 às 16:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Resolução consolida todas as regras voltadas para os contribuintes

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções voltadas para os contribuintes. A norma passa a valer em01/01/2012.

As principais alterações trazidas pela resolução seguem destacadas abaixo:

NOVOS LIMITES

Microempreendedor individual (MEI): R$ 60 mil/ano

Microempresa (ME): R$ 360 mil/ano

Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 3,6 milhões/ano

NOVOS SUBLIMITES

Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus territórios, os Estados podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes valores:

Estados com até 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milhão, ou R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões

Estados entre 1% e 5% do PIB nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões

EMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R$ 2,4 MILHÕES E R$ 3,6 MILHÕES

Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de exclusão por comunicação do contribuinte

ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI:

Ocupações que passam a ser vedadas :

CONCRETEIRO

MESTRE DE OBRAS

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

Ocupações que passam a ser permitidas:

BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA

COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS

FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS

FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES

TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

Inclusão da incidência de ISS em ocupações já autorizadas:

COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA

EDITOR(A) DE JORNAIS

EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES

EDITOR(A) DE LIVROS

EDITOR(A) DE REVISTAS

EDITOR(A) DE VÍDEO

FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO – FACÇÃO

FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS – FACÇÃO

FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS – FACÇÃO

FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS

PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS

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LC 139/2011

01/12/2011 às 16:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Lei Complementar 139/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Acesse em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm

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