CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior

10/02/2014 às 16:10 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Tributário nos Bastidores

As sociedades que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido devem manter escrituração contábil, exceto se, no decorrer do ano-calendário mantiverem livro caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

A imensa maioria das empresas que optam pelo lucro presumido escolhem manter o livro caixa. Ocorre que, esta hipótese implica em desvantagem, pois, quando não há escrituração contábil, as sociedades ficam limitadas a distribuir lucros sem a incidência do IRRF e da contribuição previdenciária, apenas até o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que está sujeita.

De fato, o lucro presumido é determinado aplicando-se sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, produtos e da prestação de serviços, apurada alguns percentuais de 1,6%, 8%, 16% ou 32%, dependendo da atividade. Para verificar a parcela do lucro distribuível (nas sociedades que optam por não…

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