Declarações à Serem Entregues à Receita Federal – Março/2014

11/03/2014 às 11:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Simples Nacional – DEFIS/2014 – Entrega vai até 31/março

08/03/2014 às 13:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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A partir do ano base de 2012, nos termos do artigo 66 da Resolução CGSN 94/2011, a Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Prazo

A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

i) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou;

ii) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá…

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IRF – Pagamentos a PJ no Exterior – Normatização

08/03/2014 às 0:57 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB 1.455/2014, normatizou a incidência do IR Fonte sobre rendimentos remetidos a pessoas jurídicas no exterior.

Pela norma, os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos ao IR, exclusivamente na fonte, às alíquotas zero, de 15% e de 25%, nas hipóteses que menciona.

Deve-se observar também o disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda no Brasil e no país de residência do alienante.

Passo a passo e detalhamentos do IRRF. Linguagem acessível - abrange questões teóricas e práticas sobre as hipóteses de retenções do imposto de renda com exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações.Manual do IRF – Imposto de Renda na Fonte 

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Informações úteis para o IRPF 2014

06/03/2014 às 17:54 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Rendimentos tributáveis obrigados a declarar: Superior a R$ 25.661,70

Deduções:

Dependentes: R$ 2.063,64 por dependente.

Despesas com educação: R$ 3.230,46

Desconto declaração simplificada: 20% limitado a R$ 15.197,02

Tabela Progressiva Anual
Base de cálculo em R$ Alíquota% Parcela a deduzir do imposto em R$
até 20.529,36
de 20.529,37 até 30.766,92 7,5 1.539,70
De 30.766,93 até 41.023,08 15 3.847,22
De 41.023,09 até 51.259,08 22,5 6.923,95
acima de 51.259,08 27,5 9.486,91

Vencimento das quotas:

1ª quota ou quota única: 30/04/2014

2ª quota: 30/05/2014

3ª quota: 30/06/2014

4ª quota: 31/07/2014

5ª quota: 29/08/2014

6ª quota: 30/09/2014

7ª quota: 31/10/2014

8ª quota: 28/11/2014

Obrigatoriedade de entrega

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural;

2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3. realizou em qualquer mês do ano-calendário:

– alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto (preencha o Demonstrativo de Ganhos de Capital e/ou o Demonstrativo de Ganhos de Capital – Moeda Estrangeira); ou

– operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (preencha o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável);

4. teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2013, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00 (conforme instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos);

Atenção:
Fica dispensada da apresentação da declaração a pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo cônjuge, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade e que o valor dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00.

5. passou à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro. Verifique as instruções para pessoa física não residente que ingressou no Brasil.

6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do

Crédito presumido do setor têxtil – Procedimentos a serem adotados

05/03/2014 às 20:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ASSUNTO: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR EMPRESAS ENQUADRADAS NO CRÉDITO PRESUMIDO DO SETOR TÊXTIL.

Tendo em vista às freqüentes dúvidas suscitadas em relação aos procedimentos a serem adotados nas devoluções de compras e vendas por empresas enquadradas no crédito presumido do setor têxtil, previsto pelo Art. 21, inciso IX do Anexo 2 do RICMS/SC, esta Secretaria vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Devoluções de Compras: não cabe crédito presumido sobre essas operações por não se tratar de mercadorias produzidas pelo estabelecimento. Como há estorno do crédito por ocasião da entrada da mercadoria que está sendo devolvida, a compensação do débito de ICMS gerado por ocasião da devolução da compra deve ser feita através de crédito a ser informado na DCIP, utilizando o código 52.

2 – Devoluções de Vendas: o contribuinte registra as notas fiscais com os respectivos créditos, não estornando esses créditos nas DIME’S. No entanto, deverá ser feito o estorno do crédito presumido utilizado por ocasião da saída da mercadoria que foi devolvida, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do anexo 2 do RICMS/SC. A diferença entre o crédito pela devolução e o estorno do crédito presumido, equivale ao imposto pago por ocasião da saída.

3 – Esses procedimentos se aplicam tanto nas devoluções de mercadorias, quanto no retorno de venda fora do estabelecimento, retorno de demonstrações, etc.

Finalmente, alertamos aos contadores responsáveis pela escrita fiscal, das empresas que estão utilizando o benefício previsto para o setor têxtil, quanto à estrita observância dos critérios estabelecidos, fazendo os ajustes necessários na apuração do ICMS e informações das DIME’s, com a finalidade de se adequarem às normas tributárias em vigor.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no sítio desta Secretaria em “Serviços e Orientações/perguntas frequentes” ( http://www.sef.sc.gov.br/caf ), em contato via correio eletrônico na mesma página ou por meio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) – telefone nº 0300-645-1515, nohorário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Atenciosamente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributária

Domésticos e patrões devem ficar em dia com o Leão | Contadores.cnt.br – Seu portal contabilista

05/03/2014 às 13:49 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=31992&Cat=1&Dom?sticos%20e%20patr?es%20devem%20ficar%20em%20dia%20com%20o%20Le?o.html

Domésticos e patrões devem ficar em dia com o Leão | Contadores.cnt.br – Seu portal contabilista

05/03/2014 às 13:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=31992&Cat=1&Dom?sticos%20e%20patr?es%20devem%20ficar%20em%20dia%20com%20o%20Le?o.html

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