Receita Federal aumenta a burocracia para o Simples Nacional com a criação da DeSTDA

16/12/2015 às 12:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A burocracia, com certeza, é fator de desânimo para 10 de cada 10 empresários.

Fonte: Conexão TocantinsLink:http://conexaoto.com.br/2015/12/15/receita-federal-aumenta-a-burocracia-para-o-simples-nacional-com-a-criacao-da-destda

A burocracia, com certeza, é fator de desânimo para 10 de cada 10 empresários. Os departamentos financeiros e escritórios contábeis perdem mais tempo cumprindo as obrigações acessórias do que efetivamente cuidando das finanças da empresa. O presente de natal para os empresários brasileiros do Simples Nacional, dessa vez, será a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, que começa a valer a partir de 1º de janeiro.

A nova obrigação, instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Receita Federal, deverá ser apresentada mensalmente e será composta pelas informações referentes à apuração do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Para o diretor da Brasil Price, Ronaldo Dias, todas essas exigências aumentam o custo Brasil e tornam os empresários reféns de serviços contábeis cada vez mais especializados e caros. “E, mesmo assim, não há nenhuma garantia de estar livre de multas por algum procedimento errado, em função da quantidade absurda de obrigações e suas regras ainda mais complexas”, completa Dias.

ICMS

Entram na DeSTDA a apuração do ICMS retido como Substituto Tributário; ICMS sujeito ao regime de antecipação de recolhimento em aquisições em outros Estados; ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual (não sujeita ao recolhimento antecipado); e ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto.

Era para ser simples

Outra dificuldade imposta pela Receita foi o prazo, agora reduzido, para entrada no SPED Contábil. A Escrituração Contábil Digital (ECD), que era devida em junho, passou a ser para maio. “E houve ainda a inclusão de todas as micro e pequenas empresas do Lucro Presumido dentro Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”, acrescenta Ronaldo.

Essa declaração é decorrente da legislação que atualizou e levou a contabilidade brasileira, inclusive das micro e pequenas empresas, aos padrões internacionais de contabilidade. Com isso, em 2015, foram criadas subcontas contábeis, necessárias para registar novas operações desta nova contabilidade, cujos reflexos tributários precisam ser eliminados.

“Isso acontece porque várias regras novas acabam interferindo nos lucros das empresas e poderiam causar aumento ou redução de impostos. E é por meio da ECF que serão declaradas ajustes para não interferirem nos impostos”, explica o contador. De tão complexa, a ECF foi prorrogada em 2015 e, no próximo ano, será devida três meses antes, com prazo de entrega no último dia de junho do ano seguinte.

MEI: mais burocrático e mais taxado

No Tocantins, a situação complica mais um pouco porque, a partir de janeiro, os microempreendedores individuais (MEIs) terão que pagar o complemento de alíquota (imposto sobre as compras). Esse complemento anulará totalmente os benefícios do MEI, além de obrigar seus titulares a contratar uma empresa contábil para calcular e declarar esse imposto. “Não vemos nenhum deputado brigando para mudar isso. É de conhecimento geral que os MEIs atuam de forma simplificada, com muitas restrições financeiras. E querem, agora, burocratizar a modalidade, jogando por terra todas as facilidades para formalização dos negócios”, atenta o diretor.

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REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONVÊNIO 084/2015

04/12/2015 às 20:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Arrecadação

Florianópolis, 04 de dezembro de 2015.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 024/2015

ASSUNTO: REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONVÊNIO 084/2015

Comunicamos que, foi publicado o Decreto nº 460, de 19/11/2015 em conformidade com o Convênio ICMS 84/2015 do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31/12/2014. O prazo final para requerimento do benefício e realização do pagamento é 10/12/2015.

Convém destacar que, não se trata de modalidade de REFIS, ou seja, um programa de refinanciamento de débitos. O desconto é apenas na multa e nos juros e para pagamento integral à vista, vedada qualquer hipótese de parcelamento.

Cumpre também esclarecer que este benefício destina-se a empresas que exerçam atividade econômica em qualquer área, quer tenham débitos tributários constituídos (lançados pelo fisco) ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

A remissão dos débitos tributários de que trata esta orientação interna fica condicionada a que o contribuinte beneficiado:

a) recolha integralmente o valor do imposto que for dispensado, até o dia 10/12/2015, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, gerado em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado da Fazenda.

b) desista de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo tributação de ICMS, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com os membros dos Grupos de Especialistas Setoriais, dos GRAFs e no Setor de Cobrança Administrativa de cada Gerência Regional.´

Fica também disponível o contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página ( ), ou por meio do telefone nº 0300-645-1515, nohorário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Cordialmente,

Nilson Rodolfo Scheidt Carlos Roberto Molim

Gerente de Arrecadação Diretor de Administração Tributária

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