REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONVÊNIO 084/2015

04/12/2015 às 20:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Arrecadação

Florianópolis, 04 de dezembro de 2015.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 024/2015

ASSUNTO: REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONVÊNIO 084/2015

Comunicamos que, foi publicado o Decreto nº 460, de 19/11/2015 em conformidade com o Convênio ICMS 84/2015 do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31/12/2014. O prazo final para requerimento do benefício e realização do pagamento é 10/12/2015.

Convém destacar que, não se trata de modalidade de REFIS, ou seja, um programa de refinanciamento de débitos. O desconto é apenas na multa e nos juros e para pagamento integral à vista, vedada qualquer hipótese de parcelamento.

Cumpre também esclarecer que este benefício destina-se a empresas que exerçam atividade econômica em qualquer área, quer tenham débitos tributários constituídos (lançados pelo fisco) ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

A remissão dos débitos tributários de que trata esta orientação interna fica condicionada a que o contribuinte beneficiado:

a) recolha integralmente o valor do imposto que for dispensado, até o dia 10/12/2015, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, gerado em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado da Fazenda.

b) desista de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo tributação de ICMS, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com os membros dos Grupos de Especialistas Setoriais, dos GRAFs e no Setor de Cobrança Administrativa de cada Gerência Regional.´

Fica também disponível o contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página ( ), ou por meio do telefone nº 0300-645-1515, nohorário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Cordialmente,

Nilson Rodolfo Scheidt Carlos Roberto Molim

Gerente de Arrecadação Diretor de Administração Tributária

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