Orientação Substituição Tributária (Convênio ICMS 92/15 e 155/15)

08/01/2016 às 11:35 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ASSUNTO: ORIENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Convênio ICMS 92/15 e 155/15)

Comunicamos que, a partir de 1º de janeiro de 2016, os convênios, protocolos, bem como as legislações internas dos Estados e do Distrito Federal que versem sobre o regime de substituição tributária deverão adequar-se às disposições do Convênio ICMS 92/15, observado também o disposto no Convênio ICMS 155/15.

Conforme determina o Convênio ICMS 155/15, o tratamento tributário daquelas mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas ao regime substituição tributária que também estão listadas nos Anexos do Convênio ICMS 92/15, não sofreu qualquer alteração. Essas mercadorias continuam sujeitas ao regime de substituição tributária.

Contudo, as mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas ao regime substituição tributária que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15, estão excluídas do regime de substituição desde 01/01/2016, ainda que a redação desses instrumentos normativos não tenha sido atualizada e independentemente de serem realizadas por contribuinte optante ou não pelo Simples Nacional.

Destacamos que, a atualização dos convênios, protocolos e, consequentemente, da legislação interna de Santa Catarina, já está sendo discutida com as unidades federadas signatárias dos referidos acordos e ocorrerá o quanto antes.

Também é importante esclarecer que, as mercadorias constantes nos Anexos do Convênio ICMS 92/15 que não estiverem listadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no referido regime de tributação. O referido Convênio estabelece normas gerais, portanto, apenas lista as mercadorias que poderão sujeitar-se ao regime de substituição tributária à critério das unidades federadas.

Em outras palavras, o fato de uma mercadoria estar listada nos anexos do Convênio ICMS 92/15 não significa que essa mercadoria estará sujeita ao regime de substituição tributária nos Estados e no Distrito Federal. Por outro lado, para que uma mercadoria possa ser relacionada por estas unidades federadas como sujeita ao regime de substituição tributária, ela deverá, necessariamente, constar dos anexos do Convênio ICMS 92/15.

Finalmentedestacamos que, em relação às mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1º de janeiro de 2016 por força do Convênio ICMS 92/15, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque em 1º de janeiro de 2016 de mercadorias recebidas com retenção do ICMS por substituição tributária e segregar a correspondente receita conforme art. 25, § 8º, I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011. Em outras palavras, toda mercadoria em estoque em 1º de janeiro de 2016, adquirida com retenção de ICMS por substituição tributária, será tratada como se no regime ainda estivesse, até que se esgote o estoque inventariado em 1º de janeiro de 2016.

2. Os demais contribuintes observarão o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página ( ), ou por meio do telefone nº 0300-645-1515, nohorário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributária

Deixe um comentário »

RSS feed for comments on this post. TrackBack URI

Obrigado pelo comentário. Logo entraremos em contato.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: