Tenho direito ou não?

31/01/2017 às 19:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Situação muito comum é o consumidor acreditar fielmente que possui um direito que na verdade não possui. Visando acabar com essas dúvidas, esclarecemos abaixo algumas situações que sempre geram confusão. São elas:

1. Troca imediata de produtos: Independentemente do produto ter ou não defeito, o lojista não tem o dever de trocá-lo, entretanto, muitas vezes o fazem por meras questões comerciais, com a finalidade de fidelizar o cliente. Caso o produto possua algum defeito, ele deverá ser encaminhado à "análise" para que o problema seja resolvido em até 30 dias. Não sendo resolvido, o consumidor tem direito à devolução do valor pago, à troca por outro produto da mesma natureza ou ao abatimento proporcional do valor;

2. Prazo de sete dias para desistência da compra: ao contrário do que muitos consumidores acreditam, o direito de arrependimento (prazo de 7 dias para desistência da compra/contratação) só é válido para compras feitas fora do estabelecimento (pela internet, telefone ou em domicílio);​

3. Forma de pagamento: o lojista não é obrigado a aceitar o pagamento em cheque ou cartão, mas esse tipo de informação deve constar em destaque no estabelecimento;

4. Incidência do CDC: nas compras feitas com outra pessoa física (muambeiros, camelôs, etc…), não se aplica o código de defesa do consumidor;

5. Limite do cheque especial: os bancos podem, por mera liberalidade, diminuir ou cancelar o limite do cheque especial, desde que haja comunicação prévia ao correntista, pois o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

6. Repetição do indébito: a devolução em dobro de valor pago indevidamente (repetição do indébito) só é cabível em casos que se possa verificar má fé de quem realizou a cobrança;

7. Preço muito baixo: nas hipóteses de veiculação de oferta de produto com preço muito abaixo do valor real, como o anúncio de venda de uma TV que custa R$ 5.000,00 a R$ 500,00, por exemplo, não há possibilidade de cumprimento da oferta pois é totalmente claro que houve um erro material.

http://jonathanmeloadv.wixsite.com/jmadvogado/tenho-direito-ou-nao

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TABELA IRPF 2017

19/01/2017 às 17:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Tabelas progressivas anuais

Imposto de Renda Pessoa Física

A partir do exercício 2017, ano-calendário de 2016:

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 22.847,76
De 22.847,77 até 33.919,80 7,5 1.713,58
De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.257,57
De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.633,51
Acima de 55.976,16 27,5 10.432,32

NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA – ANO 2017

16/01/2017 às 12:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Portaria MF nº 08, de 13/01/2017, publicada no DOU de 16/01/2017, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e divulga os valores do salário-família e da tabela de salário-de-contribuição para o ano de 2017.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,58%.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 937, nem superiores a R$ 5.531,31.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

– R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88;

– R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1,292,43.

Para fins do disposto acima, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11%

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Interministerial MPS/MF nº 01/2016.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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