Tenho direito ou não?

31/01/2017 às 19:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Situação muito comum é o consumidor acreditar fielmente que possui um direito que na verdade não possui. Visando acabar com essas dúvidas, esclarecemos abaixo algumas situações que sempre geram confusão. São elas:

1. Troca imediata de produtos: Independentemente do produto ter ou não defeito, o lojista não tem o dever de trocá-lo, entretanto, muitas vezes o fazem por meras questões comerciais, com a finalidade de fidelizar o cliente. Caso o produto possua algum defeito, ele deverá ser encaminhado à "análise" para que o problema seja resolvido em até 30 dias. Não sendo resolvido, o consumidor tem direito à devolução do valor pago, à troca por outro produto da mesma natureza ou ao abatimento proporcional do valor;

2. Prazo de sete dias para desistência da compra: ao contrário do que muitos consumidores acreditam, o direito de arrependimento (prazo de 7 dias para desistência da compra/contratação) só é válido para compras feitas fora do estabelecimento (pela internet, telefone ou em domicílio);​

3. Forma de pagamento: o lojista não é obrigado a aceitar o pagamento em cheque ou cartão, mas esse tipo de informação deve constar em destaque no estabelecimento;

4. Incidência do CDC: nas compras feitas com outra pessoa física (muambeiros, camelôs, etc…), não se aplica o código de defesa do consumidor;

5. Limite do cheque especial: os bancos podem, por mera liberalidade, diminuir ou cancelar o limite do cheque especial, desde que haja comunicação prévia ao correntista, pois o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

6. Repetição do indébito: a devolução em dobro de valor pago indevidamente (repetição do indébito) só é cabível em casos que se possa verificar má fé de quem realizou a cobrança;

7. Preço muito baixo: nas hipóteses de veiculação de oferta de produto com preço muito abaixo do valor real, como o anúncio de venda de uma TV que custa R$ 5.000,00 a R$ 500,00, por exemplo, não há possibilidade de cumprimento da oferta pois é totalmente claro que houve um erro material.

http://jonathanmeloadv.wixsite.com/jmadvogado/tenho-direito-ou-nao

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