RECEITA FEDERAL DEIXA DE EXIGIR RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO ACOMPANHADOS DOS ORI GINAS

30/10/2017 às 11:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Desde a última sexta-feira (27/10), não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal.

Conforme Portaria RFB nº 2860, de 2017, publicada no DOU em 27/10/2017, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, a medida visa diminuir a burocracia no atendimento aos contribuintes.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

A medida está fundamentada no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando o ambiente de negócios do país.

Vale ressaltar que a Receita Federal continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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