Nova oportunidade – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

11/12/2017 às 11:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

NOVA OPORTUNIDADE – PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Comunicamos que foi editada a Medida Provisória nº 216 publicada no D.O.E de 01/12/2017, instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PREFIS-SC), com redução de multas e juros.

O PREFIS foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23/11/ 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Nele, estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados.

Convém destacar que, além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS que se encontrava vigente de julho a outubro deste ano, com descontos de 90% a 35%, a referida M.P. estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos para todos os contribuintes do ICMS.

A adesão ao PREFIS já está disponível para todos os setores, no SAT, na aplicação “Conta Corrente – Benefício – Convênio ICMS 158/2017”, permitindo ao usuário consultar os débitos alcançados pelo programa, selecioná-los para pagamento e gerar o respectivo documento de arrecadação

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos com os seguintes percentuais :

  1. Débitos cujos montantes totais sejam decorrentes de impostos, multa e juros:

– Pagamento integral

  • 90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;
  • 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;
  • 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;
  • 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

Pagamento parcelado

  • 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;
  • 70% (setenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;
  • 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou
  • 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.
  1. Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:

– Pagamento integral

  • 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;
  • 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;
  • 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;
  • 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

– Pagamento parcelado

  • 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;
  • 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;
  • 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou
  • 35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas com o setor de crédito tributário da Gerência Regional mais próxima, com o auxílio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página (http://www.sef.sc.gov.br/caf) ou pelo telefone 0300- 6451515 das 08:00 às 18:00 horas.

Contamos com o costumeiro apoio da classe dos contabilistas para a divulgação das vantagens do programa e convencimento à adesão de eventuais clientes que possam se beneficiar.

Cordialmente,

Ari José Pritsch

Diretor de Administração Tributária

Rogério de Mello Macedo da Silva

Gerente de Fiscalização

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