RECEITA FEDERAL DEIXA DE EXIGIR RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO ACOMPANHADOS DOS ORI GINAS

30/10/2017 às 11:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Desde a última sexta-feira (27/10), não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal.

Conforme Portaria RFB nº 2860, de 2017, publicada no DOU em 27/10/2017, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, a medida visa diminuir a burocracia no atendimento aos contribuintes.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

A medida está fundamentada no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando o ambiente de negócios do país.

Vale ressaltar que a Receita Federal continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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16 perguntas e respostas sobre Licença Maternidade da doméstica

02/02/2017 às 17:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

16 perguntas e respostas sobre Licença Maternidade da doméstica
Fonte: https://www.domesticalegal.com.br/16-perguntas-e-respostas-sobre-licenca-maternidade-da-domestica/

INSS é responsável pelo tempo em que a trabalhadora fica afastada. Empregador precisa manter pagamento do DAE e respeitar estabilidade por gravidez

O emprego doméstico no Brasil ainda é, em sua grande maioria, feminino. Diante dessa realidade, a licença maternidade se torna uma situação bastante presente no vínculo trabalhista. Como o empregador doméstico não é empresa, muitas dúvidas surgem quando a trabalhadora anuncia a gestação.

A Doméstica Legal listou as 16 principais situações que podem gerar dor de cabeça no empregador doméstico e dicas de como agir de acordo com a lei.

1 – Como fica o 13º salário quando a empregada está de licença maternidade?

O 13º salário relativo aos meses de afastamento por licença maternidade é pago pelo INSS. Nos casos em que a empregada trabalhar mais do que 15 dias no mês em que entrar de Licença Maternidade, então o empregador pagará o avo do 13º relativo a este mês.

2 – Como proceder se a empregada tiver férias vencidas e pedir pra emendar a licença maternidade com as férias?

O empregador pode conceder as férias da empregada de forma que emende na licença maternidade, sem problemas. Para isto, basta que a empregada tenha trabalhado 12 meses para o mesmo empregador e já possua o direito de gozar férias. Para evitar problemas futuros o empregador precisa se atentar apenas para que não haja duas férias vencidas.

3 – Como dar entrada na licença maternidade? Quais são as tarefas do empregado?

A empregada deve entrar em contato com a Previdência Social através do telefone 135 e agendar o atendimento. No dia marcado, a empregada precisa ter em mãos o atestado do médico e a Carteira de Trabalho.

4 – Quais são os documentos necessários para a licença maternidade?

  • Documento de identidade
  • CPF
  • Carteira de trabalho
  • Documentos que comprovem os pagamentos ao INSS
  • No caso de afastamento 28 dias antes do parto deve apresentar atestado médico original, específico para gestante.
  • Certidão de nascimento (vivo ou morto) do bebê
  • Em caso de guarda ter em mãos, termo de guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção.
  • Em caso de adoção ter em mãos, nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

5 – Como fica o DAE enquanto a empregada estiver de licença maternidade?

Neste período, o empregador deve arcar com: o INSS Patronal, FGTS, seguro contra acidente de trabalho e antecipação da multa do FGTS para demissões sem justa causa.

6 – Como agir quando a empregada se afasta por motivos de saúde antes da licença maternidade começar a contar?

Neste caso, o INSS é responsável pelo pagamento tanto do afastamento por questões de saúde, quanto da licença maternidade. A empregada precisará entrar em contato coma Previdência e dar entrada no auxílio doença e posteriormente, informar o início da Licença Maternidade. O empregador, por sua vez, deverá informar a situação no eSocial, na folha de pagamento e na Carteira de Trabalho.

7 – Como agir quando a empregada precisa ficar mais tempo afastada por saúde depois que acaba a licença maternidade?

A empregada precisará entrar em contato com a Previdência Social e informá-los do problema, marcando uma perícia.

8 – Se o empregador falecer durante a licença maternidade, como proceder?

A empregada tem estabilidade de cinco meses no emprego, a partir do nascimento do bebê, independente das circunstâncias que o empregador se encontre. No caso do falecimento do empregador, o cônjuge, o filho ou algum outro parente ficará responsável por garantir o emprego da doméstica pelo tempo previsto por lei para a estabilidade.

9 – Se a empregada morrer no parto, qual o procedimento?

Neste caso, o empregador deverá fazer a rescisão do contrato de trabalho e pagar os valores devidos ao procurador que ficar responsável pela empregada.

10 – Quais são as orientações no caso de adoção?

Em caso de guarda: a empregada deve apresentar o Termo de Guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção.

Em caso de adoção: deverá apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

O tempo de duração da Licença Maternidade varia de acordo com a idade da criança adotada:

1º) Até 1 (um) ano de idade : o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

2º) A partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade: o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

3º) A partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade: o período de licença será de 30 (trinta) dias.

11 – Quais são as orientações no caso de aborto?

  • Segundo o INSS, as mulheres que sofrem abortos espontâneos (até a 22ª semana de gestação) ou nas situações previstas em lei, como estupro ou risco de vida para a mãe, o benefício tem a duração de duas semanas. O valor será proporcional ao que seria pago se a gravidez não fosse interrompida.
  • Porém, em caso de parto ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, mesmo que o bebê nasça sem vida, o valor é pago integralmente.
  • Neste tipo de caso, a segurada precisa levar o atestado, que é um comprovante do médico de que houve o aborto

12 – Como fica se a empregada pedir demissão durante a gravidez?

A empregada perde o direito à estabilidade e faz jus as verbas rescisórias a que teria direito.

13 – Como fica se a empregada pedir demissão durante a licença maternidade?

A empregada perde o direito à estabilidade e faz jus as verbas rescisórias a que teria direito.

14 – Qual o procedimento se a empregada descobrir gravidez durante o aviso prévio?

Por lei a trabalhadora terá a garantia de estabilidade no emprego até o quinto mês após o nascimento do bebê.

15 – Qual o procedimento se a empregada já demitida descobrir uma gravidez que se iniciou quando ainda estava contratada?

Se a empregada apresentar um documento médico que comprove o tempo de gestação ao empregador ela deverá ser reintegrada ao trabalho. Essa situação cancela a demissão feita anteriormente, ou seja, passará a valer novamente o contrato de trabalho que já existia.

16 – Como funciona a estabilidade?

A estabilidade no emprego para a mãe é garantida por cinco meses após o nascimento do bebê. Existe exceção para os casos de demissão por justa causa.

Tenho direito ou não?

31/01/2017 às 19:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Situação muito comum é o consumidor acreditar fielmente que possui um direito que na verdade não possui. Visando acabar com essas dúvidas, esclarecemos abaixo algumas situações que sempre geram confusão. São elas:

1. Troca imediata de produtos: Independentemente do produto ter ou não defeito, o lojista não tem o dever de trocá-lo, entretanto, muitas vezes o fazem por meras questões comerciais, com a finalidade de fidelizar o cliente. Caso o produto possua algum defeito, ele deverá ser encaminhado à "análise" para que o problema seja resolvido em até 30 dias. Não sendo resolvido, o consumidor tem direito à devolução do valor pago, à troca por outro produto da mesma natureza ou ao abatimento proporcional do valor;

2. Prazo de sete dias para desistência da compra: ao contrário do que muitos consumidores acreditam, o direito de arrependimento (prazo de 7 dias para desistência da compra/contratação) só é válido para compras feitas fora do estabelecimento (pela internet, telefone ou em domicílio);​

3. Forma de pagamento: o lojista não é obrigado a aceitar o pagamento em cheque ou cartão, mas esse tipo de informação deve constar em destaque no estabelecimento;

4. Incidência do CDC: nas compras feitas com outra pessoa física (muambeiros, camelôs, etc…), não se aplica o código de defesa do consumidor;

5. Limite do cheque especial: os bancos podem, por mera liberalidade, diminuir ou cancelar o limite do cheque especial, desde que haja comunicação prévia ao correntista, pois o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

6. Repetição do indébito: a devolução em dobro de valor pago indevidamente (repetição do indébito) só é cabível em casos que se possa verificar má fé de quem realizou a cobrança;

7. Preço muito baixo: nas hipóteses de veiculação de oferta de produto com preço muito abaixo do valor real, como o anúncio de venda de uma TV que custa R$ 5.000,00 a R$ 500,00, por exemplo, não há possibilidade de cumprimento da oferta pois é totalmente claro que houve um erro material.

http://jonathanmeloadv.wixsite.com/jmadvogado/tenho-direito-ou-nao

TABELA IRPF 2017

19/01/2017 às 17:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Tabelas progressivas anuais

Imposto de Renda Pessoa Física

A partir do exercício 2017, ano-calendário de 2016:

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 22.847,76
De 22.847,77 até 33.919,80 7,5 1.713,58
De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.257,57
De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.633,51
Acima de 55.976,16 27,5 10.432,32

NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA – ANO 2017

16/01/2017 às 12:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Portaria MF nº 08, de 13/01/2017, publicada no DOU de 16/01/2017, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e divulga os valores do salário-família e da tabela de salário-de-contribuição para o ano de 2017.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,58%.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 937, nem superiores a R$ 5.531,31.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

– R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88;

– R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1,292,43.

Para fins do disposto acima, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11%

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Interministerial MPS/MF nº 01/2016.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

RECEITA FEDERAL MONITORA REDES SOCIAIS PARA EVITAR SONEGAÇÃO

01/11/2016 às 10:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de Renda. O monitoramento na internet ajuda a cruzar as informações que o contribuinte declarou com o patrimônio exibido nas fotos ou vídeos em que posta no Facebook, Instagram ou YouTube e até mesmo o noticiário. Se o que foi declarado não bater com a ostentação, a Receita abre processo de identificação do patrimônio.

"Essa é mais uma ferramenta que a Receita Federal tem usado para fazer o controle das obrigações tributárias do contribuinte. A Receita acompanha essas fontes para o Fisco ter provas o bastante das infrações irregulares. Também temos usado essa ferramenta para identificar o patrimônio do contribuinte porque, eventualmente, pode ser útil na hora da execução de um déficit tributário que não tenha sido honrado e, portanto, a investigação nas redes sociais ajuda a mapear o efetivo patrimônio daquele contribuinte. Se ele não honrar a obrigação que tem perante o Estado, não honrar o pagamento do tributo, na hora da execução, a Receita vai levar para o processo a identificação desse patrimônio", explica o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindfisco) no Ceará, Helder Costa da Rocha.

Mas não é apenas o que é publicado na internet que está na mira do Fisco. De acordo com o presidente do Sindfisco, a ferramenta complementa o cruzamento de outras informações como cartão de crédito, operações imobiliárias, movimentação financeira e convênios com outras administrações tributárias, inclusive em outros países. O advogado Hugo de Brito Machado Segundo, especialista em Direito Tributário, justifica que as fotos, por si, não são indícios suficientes para cobrança do Imposto de Renda. "São indícios a partir dos quais a Receita poderá investigar o contribuinte para, de posse de outros dados, se for o caso, cobrar o imposto. Afinal, os bens podem ser de terceiros, sendo certo que nem sempre o que as pessoas publicam em redes sociais corresponde à verdade. Um sujeito pode sentar-se no avião de um amigo, por exemplo, e tirar uma foto para postar em rede social, induzindo o público a pensar que o avião lhe pertence, por exemplo", aponta.

Privacidade

Segundo Helder, o monitoramento não é invasão de privacidade, pois o próprio contribuinte deixa os dados em modo público, sem restrições. "Outro aspecto, é que é dado, pela Constituição Federal, a faculdade da administração tributária, respeitando os direitos individuais do cidadão, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes", destaca o auditor. Essa é a garantia para que a Receita Federal cumpra sua missão.

Sonegar é crime

No Brasil, sonegação é crime, prevista na Lei nº 8.137/90. Porém, apenas não pagar o tributo não é sonegação, não é crime. "A sonegação consiste no não pagamento do tributo com o uso de artifícios fraudulentos. É o caso, por exemplo, do contribuinte que faz uma venda por um valor, mas faz constar dos documentos correspondentes um valor menor, apenas para pagar menos tributos. A fraude, a ocultação de fatos, a adulteração de documentos, são elementos essenciais à configuração do crime, ao lado do não pagamento do valor devido", explica Segundo.

Quando identificada a sonegação, a Receita Federal realiza a cobrança do tributo e aplica-se multa que pode chegar a 225% do valor do tributo atualizado com juros SELIC. De acordo com o advogado, o contribuinte pode defender-se, mas caso a sonegação seja confirmada, a sonegação, logo, é comunicado ao Ministério Público, que deve ajuizar a ação criminal e, se condenado, a prisão varia de dois a oito anos.

Indagado se o assunto deveria ser tratado com mais seriedade no Brasil, Hugo de Brito Machado Segundo afirma que não o é, pelo fato de o Estado não ser um bom cumpridor das leis. "Seja porque cobra impostos ilegais e de forma arbitrária, seja porque aplica mal os recursos arrecadados, seja por ineficiência, seja por corrupção. Isso faz com que o não pagamento do tributo não seja visto como algo tão reprovável quanto outras infrações penais. Essa realidade, porém, tem mudado nos últimos tempos", acredita.

Fonte: O Estado-CE.

LIMINAR SUSPENDE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DO CONFAZ

18/02/2016 às 11:50 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
LIMINAR SUSPENDE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DO CONFAZ QUE OBRIGA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A RECOLHER O DIFA NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na decisão (leia a íntegra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula nona do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.

ADI

Segundo a OAB, a aplicação da cláusula nona do convênio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por não observar o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou matéria que não poderia, "tanto por ausência de previsão em lei complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Constituição", violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).

A entidade alega ainda que a eventual alteração da tributação do ICMS dos optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar nº 123/2006. Logo, não poderia ter sido veiculada por convênio do Confaz.

Decisão

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cláusula nona estar em vigor desde 1º/1/2016, decidiu, em caráter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audiência dos órgãos ou autoridades cabíveis (Confaz, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal).

"A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade", afirmou.

ADI 5469

O relator observou ainda que o Convênio ICMS nº 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.

Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).

Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar nº 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio ICMS nº 93/2015, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta "a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica".

A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, "tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional".

Fonte: Notícias do STF.

NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA – ANO 2016

11/01/2016 às 11:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA – ANO 2016

A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01, de 08/01/2016, publicada no DOU de 11/01/2016, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e divulga os valores do salário-família e da tabela de salário-de-contribuição para o ano de 2016.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 11,28%.

A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 880,00, nem superiores a R$ 5.189,82.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, é de:

– R$ 41,37 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80;
– R$ 29,16 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 e igual ou inferior a R$ 1.212,64.

Para fins do disposto acima, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2016, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
até 1.556,94 8%
de 1.556,95 até 2.594,92 9%
de 2.594,93 até 5.189,82 11%

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Orientação Substituição Tributária (Convênio ICMS 92/15 e 155/15)

08/01/2016 às 11:35 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ASSUNTO: ORIENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Convênio ICMS 92/15 e 155/15)

Comunicamos que, a partir de 1º de janeiro de 2016, os convênios, protocolos, bem como as legislações internas dos Estados e do Distrito Federal que versem sobre o regime de substituição tributária deverão adequar-se às disposições do Convênio ICMS 92/15, observado também o disposto no Convênio ICMS 155/15.

Conforme determina o Convênio ICMS 155/15, o tratamento tributário daquelas mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas ao regime substituição tributária que também estão listadas nos Anexos do Convênio ICMS 92/15, não sofreu qualquer alteração. Essas mercadorias continuam sujeitas ao regime de substituição tributária.

Contudo, as mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas ao regime substituição tributária que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15, estão excluídas do regime de substituição desde 01/01/2016, ainda que a redação desses instrumentos normativos não tenha sido atualizada e independentemente de serem realizadas por contribuinte optante ou não pelo Simples Nacional.

Destacamos que, a atualização dos convênios, protocolos e, consequentemente, da legislação interna de Santa Catarina, já está sendo discutida com as unidades federadas signatárias dos referidos acordos e ocorrerá o quanto antes.

Também é importante esclarecer que, as mercadorias constantes nos Anexos do Convênio ICMS 92/15 que não estiverem listadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no referido regime de tributação. O referido Convênio estabelece normas gerais, portanto, apenas lista as mercadorias que poderão sujeitar-se ao regime de substituição tributária à critério das unidades federadas.

Em outras palavras, o fato de uma mercadoria estar listada nos anexos do Convênio ICMS 92/15 não significa que essa mercadoria estará sujeita ao regime de substituição tributária nos Estados e no Distrito Federal. Por outro lado, para que uma mercadoria possa ser relacionada por estas unidades federadas como sujeita ao regime de substituição tributária, ela deverá, necessariamente, constar dos anexos do Convênio ICMS 92/15.

Finalmentedestacamos que, em relação às mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1º de janeiro de 2016 por força do Convênio ICMS 92/15, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque em 1º de janeiro de 2016 de mercadorias recebidas com retenção do ICMS por substituição tributária e segregar a correspondente receita conforme art. 25, § 8º, I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011. Em outras palavras, toda mercadoria em estoque em 1º de janeiro de 2016, adquirida com retenção de ICMS por substituição tributária, será tratada como se no regime ainda estivesse, até que se esgote o estoque inventariado em 1º de janeiro de 2016.

2. Os demais contribuintes observarão o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página ( ), ou por meio do telefone nº 0300-645-1515, nohorário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributária

Receita Federal aumenta a burocracia para o Simples Nacional com a criação da DeSTDA

16/12/2015 às 12:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A burocracia, com certeza, é fator de desânimo para 10 de cada 10 empresários.

Fonte: Conexão TocantinsLink:http://conexaoto.com.br/2015/12/15/receita-federal-aumenta-a-burocracia-para-o-simples-nacional-com-a-criacao-da-destda

A burocracia, com certeza, é fator de desânimo para 10 de cada 10 empresários. Os departamentos financeiros e escritórios contábeis perdem mais tempo cumprindo as obrigações acessórias do que efetivamente cuidando das finanças da empresa. O presente de natal para os empresários brasileiros do Simples Nacional, dessa vez, será a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, que começa a valer a partir de 1º de janeiro.

A nova obrigação, instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Receita Federal, deverá ser apresentada mensalmente e será composta pelas informações referentes à apuração do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Para o diretor da Brasil Price, Ronaldo Dias, todas essas exigências aumentam o custo Brasil e tornam os empresários reféns de serviços contábeis cada vez mais especializados e caros. “E, mesmo assim, não há nenhuma garantia de estar livre de multas por algum procedimento errado, em função da quantidade absurda de obrigações e suas regras ainda mais complexas”, completa Dias.

ICMS

Entram na DeSTDA a apuração do ICMS retido como Substituto Tributário; ICMS sujeito ao regime de antecipação de recolhimento em aquisições em outros Estados; ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual (não sujeita ao recolhimento antecipado); e ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto.

Era para ser simples

Outra dificuldade imposta pela Receita foi o prazo, agora reduzido, para entrada no SPED Contábil. A Escrituração Contábil Digital (ECD), que era devida em junho, passou a ser para maio. “E houve ainda a inclusão de todas as micro e pequenas empresas do Lucro Presumido dentro Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”, acrescenta Ronaldo.

Essa declaração é decorrente da legislação que atualizou e levou a contabilidade brasileira, inclusive das micro e pequenas empresas, aos padrões internacionais de contabilidade. Com isso, em 2015, foram criadas subcontas contábeis, necessárias para registar novas operações desta nova contabilidade, cujos reflexos tributários precisam ser eliminados.

“Isso acontece porque várias regras novas acabam interferindo nos lucros das empresas e poderiam causar aumento ou redução de impostos. E é por meio da ECF que serão declaradas ajustes para não interferirem nos impostos”, explica o contador. De tão complexa, a ECF foi prorrogada em 2015 e, no próximo ano, será devida três meses antes, com prazo de entrega no último dia de junho do ano seguinte.

MEI: mais burocrático e mais taxado

No Tocantins, a situação complica mais um pouco porque, a partir de janeiro, os microempreendedores individuais (MEIs) terão que pagar o complemento de alíquota (imposto sobre as compras). Esse complemento anulará totalmente os benefícios do MEI, além de obrigar seus titulares a contratar uma empresa contábil para calcular e declarar esse imposto. “Não vemos nenhum deputado brigando para mudar isso. É de conhecimento geral que os MEIs atuam de forma simplificada, com muitas restrições financeiras. E querem, agora, burocratizar a modalidade, jogando por terra todas as facilidades para formalização dos negócios”, atenta o diretor.

REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONVÊNIO 084/2015

04/12/2015 às 20:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Arrecadação

Florianópolis, 04 de dezembro de 2015.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 024/2015

ASSUNTO: REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONVÊNIO 084/2015

Comunicamos que, foi publicado o Decreto nº 460, de 19/11/2015 em conformidade com o Convênio ICMS 84/2015 do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31/12/2014. O prazo final para requerimento do benefício e realização do pagamento é 10/12/2015.

Convém destacar que, não se trata de modalidade de REFIS, ou seja, um programa de refinanciamento de débitos. O desconto é apenas na multa e nos juros e para pagamento integral à vista, vedada qualquer hipótese de parcelamento.

Cumpre também esclarecer que este benefício destina-se a empresas que exerçam atividade econômica em qualquer área, quer tenham débitos tributários constituídos (lançados pelo fisco) ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

A remissão dos débitos tributários de que trata esta orientação interna fica condicionada a que o contribuinte beneficiado:

a) recolha integralmente o valor do imposto que for dispensado, até o dia 10/12/2015, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, gerado em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado da Fazenda.

b) desista de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo tributação de ICMS, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com os membros dos Grupos de Especialistas Setoriais, dos GRAFs e no Setor de Cobrança Administrativa de cada Gerência Regional.´

Fica também disponível o contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página ( ), ou por meio do telefone nº 0300-645-1515, nohorário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Cordialmente,

Nilson Rodolfo Scheidt Carlos Roberto Molim

Gerente de Arrecadação Diretor de Administração Tributária

Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita Federal

09/11/2015 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita Federal

9 de novembro de 2015

O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico —que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos- cometeu erros no cálculo dos valores devidos pelos empregadores (veja os tributos e as alíquotas abaixo).

A falha foi identificada na terça (3) e resolvida no mesmo dia, segundo a Receita. O sistema para emissão de guias foi aberto para os contribuintes no domingo, dia 1º.
A assessoria de imprensa da Receita Federal não soube informar neste domingo (8) quantos usuários foram afetados pela falha.
Segundo o órgão, no caso de algum contribuinte ter pago mais que o devido, haverá ressarcimento. A Receita, no entanto, ainda não sabe qual será o procedimento.
A orientação é que os contribuintes que emitiram guia no dia 3 e ainda não fizeram o pagamento refaçam o boleto. O mesmo vale para patrões que queiram rechecar o valor calculado em sua guia.

DOR DE CABEÇA
O sistema para pagar o Simples Doméstico se tornou uma dor de cabeça para os empregadores desde o início de seu funcionamento.
Problemas no sistema dificultaram o cadastramento dos empregados domésticos, que, inicialmente, deveria ser feito até o fim de outubro.
A Receita havia adiado para 6 de novembro o prazo para o cadastramento -essa era a data limite para o pagamento dos tributos devidos.
Até agora, 1,2 milhão de empregados domésticos foram cadastrados.
Os problemas maiores, no entanto, ocorreram na etapa seguinte, de geração do boleto de pagamento das contribuições. Desde o domingo (1º), os usuários relatavam problemas para fazer a emissão da guia, única forma de quitar os tributos.
Inicialmente, a Receita disse que os problemas, pontuais, não justificavam o adiamento do prazo de pagamento marcado para a última sexta (6). Somente na quarta (4), o prazo foi prorrogado para 30 de novembro.

DILMA IRRITADA
A Receita Federal afirmou que as instabilidades enfrentadas pelos usuários eram causadas pela complexidade na comunicação de diferentes bases de dados e sistemas dos órgãos responsáveis pelo Simples Doméstico, mas negou que o sistema tenha ficado fora do ar.
As instabilidades causaram uma série de reclamações nas redes sociais.
A presidente Dilma Rousseff reclamou com sua equipe que a Fazenda demorou a admitir que as falhas estavam prejudicando os contribuintes e deveria ter recomendado a prorrogação do prazo logo no começo da semana.
Após estender o prazo para pagamento da guia unificada do Simples Doméstico, o volume de emissões alcançou 1,1 milhão neste fim de semana. Até quarta-feira, apenas 266 mil guias haviam sido emitidas.

FIQUE DE OLHO
Tributos do Simples
>> Contribuição patronal: 8%
>> Contribuição do empregado: de 8% a 11%*
>> FGTS: 8%
>> Indenização: 3,2%
>> Seguro: 0,8%
>> IR (salários acima de R$ 1.903,98): a partir de 7,5%*
*alíquotas variam de acordo com o salário

(Jornal de Floripa)

eSocial já cadastrou mais de 240 mil empregadores domésticos

16/10/2015 às 12:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O recolhimento deverá ocorrer até o dia 6/11/2015

Fonte: Receita FederalLink:http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/outubro/esocial-ja-cadastrou-mais-de-240-mil-empregadores-domesticos

Até as 10 horas de hoje (14/10), mais de 245.408 empregadores domésticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 191.330 empregados haviam sido cadastrados. “Em média, leva-se cerca de 15 a 20 minutos para realizar o cadastramento inicial no site”, informa o Chefe da Divisão de Escrituração Digital Dr. Clóvis Belbute Peres.

A partir do dia 26 de outubro, o empregador poderá gerar o documento de arrecadação do eSocial (DAE), que consolida os recolhimentos tributários e FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 6/11/2015.

EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal

06/10/2015 às 13:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Alterações na legislação da EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal

Tramita pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 6.698/2013, de origem no Senado Federal, que dispõe sobre alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e também da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

As alterações que tangem a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) possuem o intuito de desburocratizar a constituição da mesma e tornar o seu acesso mais amplo. O Projeto de Lei reescreve o artigo 980-A do Código Civil, trazendo inúmeras alterações através de nova redação ou supressão de outras atualmente existentes. Logo no Caput do artigo 980-A já temos alterações bastante relevantes aos interessados em empreender através da EIRELI como estrutura societária, uma vez que define que "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social". Com esta redação restará clara a impossibilidade de pessoas jurídicas serem titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada, pois a palavra "natural" torna-a taxativa. Vale lembrar que mesmo o atual texto não sendo claro, pois apenas cita que "será constituída por uma única pessoa", as Juntas Comerciais, com sua peculiar austeridade, não permitem o registro.

Ainda sobre o caput do artigo 980-A, é excluído todo o trecho que determinava o capital social mínimo devidamente integralizado e com valor mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A obrigatoriedade de um capital mínimo, e totalmente integralizado no ato da constituição, é um grande entrave para os empreendedores que não possuem bens (dinheiro, máquinas, equipamentos, imóveis entre outros) para integralizar na empresa e que também são proibidos de subscrever o capital para integralizar com o próprio resultado que a empresa gerará. Quando da criação da EIRELI, a obrigatoriedade de capital mínimo integralizado em nada minimizou as constituições de sociedades limitadas, onde não há exigência de capital mínimo, e que se usa um sócio sem interesse social apenas para manter a pluralidade necessária no quadro societário.

O projeto ainda traz a permissão de uma pessoa natural constituir mais de uma empresa nessa modalidade, podendo assim ser titular de várias EIRELI?s.

A grande novidade que o projeto representa é na criação de uma sociedade limitada unipessoal, a chamada SLU, que irá oferecer a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, a possibilidade de constituir uma empresa com apenas um "sócio", devido à introdução da Seção IX no Capítulo IV do Código Civil. Há ainda a possibilidade da SLU ser uma sociedade empresária ou simples, servindo tanto para atividade empresarial ou profissional. A SLU tem o mesmo regramento de uma sociedade limitada, exceto naquilo que se refere à pluralidade social, podendo inclusive a transformação de uma sociedade limitada em SLU, e vice-versa.

A necessidade de transparência nos negócios jurídicos praticados pelo sócio e sociedade é quesito importante para a SLU, pois evita que a mesma seja usada para negócios ilícitos e prejudiciais ao fisco ou credores, uma vez que o projeto de lei determina que todos esses atos sejam expressos e levados ao arquivamento nos órgãos competentes, Juntas Comerciais ou Registros Civis de Pessoas Jurídicas.

A SLU vem para incentivar a iniciativa empreendedora, vetor em nossa economia, aproveitando para que não haja pessoas contraindo sociedades sem o real intuito de tê-las, o que evita os popularmente chamados "laranjas", e ainda para que pessoas jurídicas possam organizar-se de forma mais flexível para desempenharem suas atividades em grupos econômicos.

Todas essas alterações propostas são bastante importantes ao cenário empresarial, pois auxiliará na formalização de empresários, profissionalização de negócios familiares e ainda a possibilidade de planejamentos tributários para pessoas físicas e jurídicas. Vê-se com otimismo todas as alterações e a possibilidade de uma breve publicação da Lei que alterará o Código Civil.

Fabiane Peres

Fabiane é Consultora Societária da Affectum, Graduada em Ciências Contábeis e Pós Graduada em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pelo Ineje.

Simples Doméstico: tire algumas dúvidas

06/10/2015 às 1:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

A partir do dia 01/10/2015, entra em funcionamento a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

· Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;

· 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;

· 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;

· 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;

· 8% de FGTS – Empregador;

· 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

Em 01/10/2015 serão disponibilizadas as opções de cadastramento do empregador, empregado e afastamentos. A partir do dia 26/10/2015 o empregador poderá gerar sua folha de pagamento, efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 06/11/2015.

Nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas até dia 31/10/2015, o empregador deverá utilizar guia específica (GRRF WEB) disponibilizada pela Caixa Econômica Federal para recolhimento de todos os valores rescisórios do FGTS, conforme vencimento legal. Os tributos relacionados ao desligamento serão gerados diretamente pelo eSocial, através da guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerada no fechamento da folha, com vencimento no dia 06/11/2015.

Maiores informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial – Empregador Doméstico.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

Simples Doméstico – Regime unificado de pagamento de tributos, d e contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico

01/10/2015 às 11:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DIÁRIO OFICIAL DE 1º/10/2015

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, da Constituição Federal e o art. 33 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º Disciplinar o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

Art. 2º A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão prestadas na forma disciplinada nos Manuais de Orientação do eSocial.

Art. 3º Os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, gerado exclusivamente pelo aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial, cujo pagamento no prazo é até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência a que se referem.

§1º O documento unificado de arrecadação conterá:

I – a identificação do contribuinte;

II – a competência;

III – a composição do documento de arrecadação, conforme Art. 34 da Lei Complementar 150/2015;

IV – o valor total;

V – o número único de identificação do documento, atribuído pelo aplicativo;

VI – a data limite para acolhimento pela rede arrecadadora;

VII – o código de barras e sua representação numérica.

§2º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento dos valores de FGTS previstos nos incisos IV e V do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, referentes ao mês da rescisão e ao mês anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais, deve seguir os prazos estabelecidos no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, incidentes sobre gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do período de apuração, nos termos do § 7º do art. 214, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 5º Aplicam-se à relação de emprego doméstico os limites do salário de contribuição previstos nos §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 6º. Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

Art. 7º O Simples Doméstico passa a vigorar a partir da competência outubro de 2015, com vencimento dia 06 de novembro de 2015.

Art. 8º A distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico será feita na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015. Art. 9° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) credenciar as instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação relativa ao Simples Doméstico.

§1° O documento unificado de arrecadação somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins desta Portaria, agente arrecadador.

§2° Para prestar o serviço de arrecadação, o agente arrecadador deverá firmar contrato administrativo com a União, representada pela RFB, observado o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10º Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) regular o processo de arrecadação à cargo do agente arrecadador, dispondo sobre:

I – credenciamento de agentes arrecadadores;

II – aplicação de penalidades agentes arrecadadores por descumprimento de normas;

III – cobrança de encargos por atraso no repasse financeiro;

IV – correção e cancelamento de documentos de arrecadação, respeitadas as regras e condições específicas do FGTS.

§1° O pagamento do documento unificado de arrecadação por meio de cheque será de inteira responsabilidade do agente arrecadador, que não poderá ser desonerado da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros motivos regulamentados pelo BACEN.

§2° O repasse dos montantes arrecadados deverá ocorrer:

I – dos agentes arrecadadores à instituição financeira centralizadora – Caixa Econômica Federal, no primeiro dia útil seguinte à arrecadação;

II – da instituição financeira centralizadora para a Conta Única do Tesouro Nacional, no primeiro dia útil seguinte ao repasse efetuado pelos agentes arrecadadores.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Ministro de Estado da Fazenda CARLOS EDUARDO GABAS Ministro de Estado da Previdência Social MANOEL DIAS Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Simples Nacional – Fique de olho nas mudanças

01/10/2015 às 0:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que:

A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial:

– Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

– A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;

– A partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados.

A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados, a partir de 01/01/2016, das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.

Tendo em vista questões legais apresentadas pela Polícia Federal, foram suprimidas as seguintes ocupações dentre aquelas autorizadas a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI):

– GUARDA-COSTAS;

– SEGURANÇA INDEPENDENTE;

– VIGILANTE INDEPENDENTE.

O MEI inscrito em uma dessas ocupações terá que pedir o desenquadramento com validade a partir de 2016.

A partir de 1º de janeiro de 2016, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

– O prazo acima se aplica quando a ME ou EPP optante estiver obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao Distrito Federal, na forma da respectiva legislação;

– O prazo acima não se aplica (i) no caso de a ME ou EPP estar impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional pela ultrapassagem do sublimite; (ii) quando o contribuinte optante se encontrar em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade federada.

Compõem a receita bruta tributável no Simples Nacional:

– O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

– As gorjetas.

Não compõem a receita bruta tributável no Simples Nacional:

– A venda de bens do ativo imobilizado, assim considerados ativos tangíveis que: (i) sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e; (ii) sua desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada;

– Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo.

Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para aferir se a empresa pode ou não aderir ao regime em virtude do total do seu faturamento, os valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por substituição tributária.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Receita Federal: Multa pela não entrega da ECF pode chegar a R$ 5 milhões

01/10/2015 às 0:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Receita Federal manteve o prazo e informa que termina às 23h59 desta quarta-feira, 30/09, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao ano calendário 2014 e a situações especiais ocorridas de janeiro a agosto de 2015. A ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis e ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ, que foi eliminada este ano.

Estão obrigadas a entregar a ECF as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado e as imunes e isentas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições. De acordo com dados oficiais do Fisco, até às 13hs desta quarta-feira foram entregues 1.066.816 ECFs, cerca de 89,2% do total de 1,2 milhão esperadas.

A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas:

– No art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica pela sistemática do Lucro Real.

– No art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica por qualquer sistemática que não o lucro real.

Tais penalidades pecuniárias para atraso, inexatidões e omissões podem atingir o valor de R$ 5 milhões, em algumas hipóteses legais.

O site ficará indisponível para transmissão de 00h até às 23h 59m 59s do dia 1 de outubro e retornará a partir do dia 2 de outubro para recepção das ECFs com atraso.

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Fazenda vai notificar contribuintes que não se regularizaram na 1ª edição da Concorrência Leal

23/09/2015 às 12:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Secretaria de Estado da Fazenda vai começar a notificar os contribuintes que caíram na malha fina da primeira edição da operação Concorrência Leal e não aproveitaram os prazos oferecidos pelo fisco para corrigirem as informações e se autorregularizarem. Nos próximos dias, as empresas receberão a visita de auditores fiscais para dar início ao procedimento de fiscalização.

“Uma vez iniciado o processo de fiscalização, toda ou qualquer omissão de receita será lançada de ofício, descartando qualquer possibilidade de retificação espontânea da declaração”, explica Júlio César Narciso, subcoordenador do Grupo Especialista Setorial GESSIMPLES.

Governo federal volta a cogitar reajuste no IR

18/02/2015 às 12:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Governo federal volta a cogitar reajuste no IR

Diante da crise política e das dificuldades de relacionamento da presidente Dilma Rousseff com o Congresso e as centrais sindicais, o Palácio do Planalto voltou a cogitar um reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) na fonte em 2015, embora enfrente resistência da equipe econômica. A correção foi aprovada pelo Congresso em dezembro passado e vetada em 19 de janeiro pela presidente Dilma com a justificativa de que não haveria espaço fiscal para uma correção acima de 4,5%.

Em maio do ano passado, em pronunciamento em cadeia de rádio e TV pelo Dia do Trabalho, às vésperas da campanha eleitoral, Dilma se comprometera com a correção da tabela e, no dia 2 de maio, o governo editou uma medida provisória fixando o reajuste em 4,5%, a partir de janeiro.

Mas, com o recesso branco durante a campanha eleitoral, a medida provisória não foi votada e perdeu a validade em agosto passado. O Congresso incluiu a correção em outra medida, após as eleições, com apoio da oposição, e elevou o percentual para 6,5%. Com o veto presidencial, a tabela ficou sem correção, e o governo sinalizou nos bastidores que encaminharia ao Congresso uma nova medida com a correção de 4,5 % – o que ainda não aconteceu, acirrando ainda mais os ânimos no Congresso, que ameaça derrubar o veto da presidente ao reajuste de 6,5% nas próximas semanas.

A correção da tabela em 4,5% vai custar aos cofres do governo R$ 5,3 bilhões neste ano. Na justificativa do veto, a presidente Dilma informou que o reajuste de 6,5% custaria R$ 7 bilhões. Preocupado com o ajuste das contas públicas, Levy já teria considerado em suas contas os 4,5%, mas resiste em ampliar essa despesa.

Segundo fontes, a decisão está com o Palácio do Planalto e a Casa Civil, que avaliam as dificuldades políticas que a presidente Dilma enfrenta no Congresso e o desgaste junto ao movimento sindical. A correção de 6,5% da tabela é uma hipótese cogitada para evitar um derrota no Congresso com a derrubada do veto presidencial. Também é vista como uma forma de reaproximação com as centrais sindicais, que, no momento, estão trabalhando fortemente para derrubar no Legislativo as medidas do ajuste fiscal que restringiram o acesso ao benefícios trabalhistas (seguro-desemprego, abono e pensões).

Como o governo até agora não editou uma nova medida provisória com a correção da tabela, os assalariados que recebem mais de R$ 1.787,77 continuam tendo que pagar imposto. Nos últimos quatro anos, a tabela foi corrigida anualmente em 4,5%, percentual abaixo da inflação. Em 2010, essa política foi adotada pelo então presidente Luiz Inácio Lula e assegurou aos trabalhadores o reajuste anual no período entre 2011 e 2014.

Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), para o movimento sindical, a correção da tabela do IR é uma questão da qual as centrais sindicais não abrem mão. Ele destacou que a melhor solução seria a presidente Dilma editar logo a medida provisória, antes da votação do veto pelo Congresso.

“Seria um gesto positivo da presidente nesse momento. Poderia ajudá-la em uma reaproximação com o movimento sindical”, destacou Juruna. Os dirigentes sindicais alegam que os trabalhadores estão pagando mais imposto – e que isso prejudica a economia.

Jornal do Comércio

Atenciosamente,

Cont. Adriano Mattos

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