Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano

04/11/2011 às 11:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano

A lei permite a constituição de micro e pequenas empresas

A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, em julho deste ano, a Lei nº. 12.441/2011, que permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – e entrará em vigor somente em janeiro de 2012.

O Manual para a criação desse tipo de empresa foi concluído durante a 3ª Reunião Plenária promovida pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, realizado em Fortaleza, no Ceará. João Kleber Lima, Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE – e a procuradora Gilda Café participaram do evento.

De acordo com Jorge Kleber, alem de corrigir o que especialistas consideram um equivoco no Código Civil, a Eireli pode contribuir para diminuir o grito número da informalidade no país – que, atualmente, chega a dez milhões, segundo dados do Sebrae. A exemplo das sociedades limitadas, o novo formato de empresa deverá conter a expressão Eireli para diferenciá-las das outras.

Fonte: Infonet

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Prorrogação do prazo para apresentação da EFD-PIS/Cofins.

03/11/2011 às 17:48 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012

A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012, a apresentação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins – EFD-PIS/Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011, inclusive para as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, cuja obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/Cofins já alcança o período de apuração referente a abril de 2011, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.161, de 2011.

http://www.receita.fazenda.gov.br/principal/informacoes/infodeclara/prazosefdpiscofins.htm

Fonte: Receita Federal

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA É USADA POR GOLPISTAS VIRTUAIS PARA ATACAR CONSUMIDOR

31/10/2011 às 12:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Os golpistas virtuais estão usando a Nota Fiscal Eletrônica para aplicar golpes nos consumidores, em compras feitas em lojas físicas ou pela internet.

Os cyber criminosos estão aproveitando a obrigatoriedade das empresas de enviarem um e-mail contendo o documento fiscal junto com o boleto de pagamento, para enviarem e-mails falsos passando-se por lojas de grandes marcas. Por meio do e-mail, eles fornecem um link, que ao ser clicado, rouba os dados dos usuários.

De acordo com a Nodes Tecnologia, empresa de softwares antivírus, nesta época de fim de ano, quando as compras on-line aumentam, a probabilidade de os hackers se aproveitarem desta nova modalidade de crime é muito grande.

Cuidados

O diretor da Nodes Tecnologia, Eduardo Freire, recomenda que os usuários fiquem atentos à origem dos e-mails, antes de clicar nos links oferecidos.

Outra sugestão é padronizar o cadastramento de e-mails. Assim fica mais fácil para o usuário saber se aquela nota fiscal deveria realmente chegar àquele endereço de e-mail ou se deveria chegar a outro endereço.

Certifique se o número do pedido e as informações do produto conferem com o que você realmente comprou. Outra opção é entrar no site da Receita Federal e conferir se a chave numérica para a nota fiscal eletrônica é válida. Uma dica importante é manter seu sistema operacional e todos os programas do computador sempre atualizados.

Fonte: Infomoney, por Roberto Dias Duarte.

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IR 2011: quem ganhou prêmio em sorteios tem de pagar Imposto de Renda?

01/03/2011 às 14:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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IR 2011: quem deve declarar o Imposto de Renda?

Confira abaixo as situações em que o contribuinte deve entregar a declaração do IR 2011 (Imposto de Renda Pessoa Física 2011). Devem declarar aqueles que:

– Receberam, durante o ano de 2010, rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 ou rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil;

– Realizaram, em qualquer mês, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através do uso do dinheiro ganho para comprar imóvel residencial no prazo de 180 dias;

– Realizaram negócios em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2010;

– Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2010 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;

– Tiveram receita bruta superior a R$ 112.436,25 através de atividade rural, ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano a que se refere a declaração (nesse caso, é vedada a declaração pelo modelo simplificado).

(Informações do InfoMoney)

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IR 2011: quem ganhou prêmio em sorteios tem de pagar Imposto de Renda?

01/03/2011 às 14:32 | Publicado em Uncategorized | 2 Comentários
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Quem ganhou um prêmio em 2010, como sorteio de loterias, não precisa pagar nada no IR 2011 (Imposto de Renda Pessoa Física 2011).

É necessário apenas declarar os valores ganhos no campo de tributação exclusiva na fonte.

É que, neste caso, o realizador do sorteio será responsável pelo pagamento do imposto, ou seja, o vencedor do prêmio recebe o dinheiro líquido de IR.

Pelo fato de o imposto ser tributado pela fonte, o valor não pode ser abatido, já que o dinheiro não saiu do bolso do contribuinte.

Tributação exclusiva

Caso o prêmio seja um bem com valor superior a R$ 5 mil, deverá ser incluído na declaração como um bem. Assim, na tabela de bens e direitos, declare o prêmio e utilize o campo de discriminação para incluir detalhes como data do sorteio, responsáveis pelo evento, número do documento que acompanha o bem etc.

Se o valor do bem ganho como prêmio for inferior a R$ 5 mil, não será necessário declará-lo como um bem. Mas isso não significa que o valor não será declarado. Nesse caso, ele será incluído como rendimento.

Simplificando, quem ganhou um aparelho de som de R$ 1,5 mil, não precisa declará-lo como um bem, já que o valor está abaixo dos R$ 5 mil, mas deve incluí-lo como rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte.

Para evitar confusão, é importante lembrar que o valor que deve ser declarado é aquele que consta na nota fiscal que acompanha o produto recebido a título de prêmio.

(Informações do InfoMoney)

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Inclusão demais Autopeças – estoque de substituição tributária

24/02/2011 às 3:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N.º 0006/2011

ASSUNTO: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO DEMAIS AUTOPEÇAS

Informamos que o Estado de Santa Catarina celebrou o Protocolo ICMS 205/10, aderindo ao disposto no Protocolo ICMS 97/2010, pelo qual foi incluído na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC o item 101 – Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores – submetendo-as, deste modo, à sistemática do regime de Substituição Tributária com vigência a partir de 01/03/2011, consoante alteração n.º 2520 do Decreto Estadual n. 3.769, de 30.12.2010.

Salientamos que, segundo o disposto no RICMS-SC, Anexo 3, art. 35, os contribuintes substituídos que comercializam no atacado e no varejo peças, partes e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas não descritos nos itens Seção XXXV, do Anexo 1 do RICMS/SC, em estoque no dia 28/02/2011, deverão informar até o dia 20/7/2011 (data de recolhimento da parcela única ou da primeira parcela) no aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via S@t, selecionando o grupo “PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS –INCLUSÃO PROT. ICMS 97/10, o valor do ICMS/ST apurado, especificamente na – Declaração do ICMS Devido Sobre o Estoque de Mercadorias- DISE.

No CASO DE INEXISTIR ESTOQUE em 28/02/2011 de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, que estão sob à sistemática de substituição tributária, obrigatoriamente, os contribuintes substituídos enquadrados nos CNAE´s, abaixo arrolados, deverão informar no aplicativo disponível no site da SEF-SC, mencionado no parágrafo anterior, a existência de ESTOQUE ZERO. Desta forma, ao declarar a inexistência do ICMS/ST a apurar, o contribuinte fica sob pena deestar incorrendo em omissão na declaração, sujeitando-se, deste modo, as cominações previstas na legislação tributária vigente.

CNAES Descrição
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios

Ademais, alertamos que a discriminação das peças, partes e acessórios levantados no estoque e os seus respectivos valores deverão ser ESCRITURADOS no Livro de Registro do Inventário – LRI.

Informamos ainda, que as aquisições promovidas a partir de 01/03/2011 de peças, partes, componentes e acessórios não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC junto a contribuintes estabelecidos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 97/10, o adquirente catarinense fica responsável pelo recolhimento do ICMS/ST, no momento da entrada do território catarinense, conforme disposto no Artigo 20, § 1º, inciso II do Anexo 3, do RICMS/SC.

Solicitamos especial atenção no sentido do cumprimento do disposto acima, pois a observância será objeto de verificação específica por parte da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Finalmente, ressaltamos que a omissão na entrega de informações fiscais é passível de penalidade de natureza acessória, conforme previsto na Lei 10.297/96, além do arbitramento e lançamento por notificação fiscal do ICMS devido pelo estoque.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributário

ALÍVIO PARA O CONTRIBUINTE

12/02/2010 às 13:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Embora bem-vindas, as providências anunciadas pela Receita Federal do Brasil para melhorar o atendimento ao contribuinte e reduzir as imensas filas nos seus postos são insuficientes para compensar o aumento do rigor com que seus fiscais esquadrinham a situação tributária das pessoas físicas e jurídicas.

Enquanto as facilidades para os contribuintes são anunciadas a conta-gotas, os resultados da implacável fiscalização surgem como enxurrada. Entre 2008 e 2009, por exemplo, o número de declarações de rendimentos de pessoas físicas retidas na malha fina – por imprecisão no preenchimento ou por informações incorretas ou insuficientes sobre rendimentos recebidos e pagamentos a terceiros – praticamente triplicou. Cerca de 1 milhão de contribuintes estão sendo convocados para retificar ou comprovar documentalmente informações apresentadas na declaração entregue no ano passado. Há ainda as declarações retidas em exercícios anteriores, o que torna ainda maior o número de contribuintes que precisam se explicar perante o Fisco, cuja estrutura e forma de atendimento ao público evoluem muito lentamente.

Pouco depois de assumir o cargo em meados de 2008, a então secretária da Receita, Lina Maria Vieira, usou a expressão “caos” para referir-se ao atendimento que o órgão prestava aos cidadãos que pagam impostos. Mudanças no sistema de atendimento, sobretudo com maior uso da internet, para reduzir a necessidade da presença dos interessados nos postos da Receita, reduziram um pouco as dificuldades dos contribuintes que, por alguma razão, precisam explicar-se ao Fisco. Mas são mudanças pequenas, se comparadas com o avanço dos métodos de fiscalização e com as seguidas alterações nas regras tributárias.

Desde o início de 2009, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pode consultar ou regularizar pendências fiscais pela internet. Pode utilizar a rede de computadores também para emitir os documentos de arrecadação federal, quando for o caso de recolher tributos atrasados, ou obter a Certidão Negativa de Débito.

Em junho, um novo serviço pela internet foi colocado à disposição do contribuinte. Trata-se da emissão de um extrato de declaração bem mais completo do que o que era oferecido até então. Antes, o extrato apenas informava que havia pendências; o novo dá pormenores sobre os erros detectados pelo Fisco e que podem ser corrigidos pela internet. Para ter acesso a esse extrato, o contribuinte precisa de um código, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita mediante a apresentação de algumas informações, e os números dos recibos das duas últimas declarações apresentadas.

No início deste mês, a Receita colocou no ar o sistema de agendamento eletrônico do atendimento nos postos. O contribuinte que precisa apresentar documentos ou resolver pessoalmente pendências na declaração de renda pode marcar pela internet dia e hora para ser atendido.

Inicialmente, a Receita ofereceu 25,7 mil horários para os contribuintes escolherem. Era, obviamente, uma oferta insuficiente, dado o número de declarações retidas na malha fina. Contribuintes de grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, enfrentavam dificuldades para marcar horário. A Receita apenas recomendava aos que tinham enfrentado esse problema que continuassem tentando agendar seu comparecimento ao posto de atendimento. Na segunda-feira passada, o número de horários para atendimento foi ampliado para 44,1 mil, e ainda parece insuficiente.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, apresentou ao Estado um levantamento segundo o qual 63% das pendências podem ser resolvidas pelo contribuinte por meio de retificação de informações ou de uma declaração retificadora, tudo pela internet.

A tecnologia de informação melhora muito a qualidade da gestão pública. Além de oferecer mais informações ao cidadão, acelera a prestação de serviços públicos. E estabelece um relacionamento mais correto e estreito entre o poder público e a sociedade. Mas seu uso não tem se difundido na velocidade desejável.

Fonte: O Estadão (http://www.estadao.com.br/).

Tabela IRPF 2010

11/02/2010 às 17:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78

EFICIÊNCIA FISCAL E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

10/02/2010 às 1:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Um dos grandes méritos da administração tributária federal, nos últimos anos, é o aproveitamento das inovações tecnológicas para incrementar a eficiência na atividade de arrecadação de tributos e fiscalização sobre os contribuintes. Infelizmente, esse aparato é acompanhado de um crescimento constante das obrigações acessórias -tornando o sistema mais complexo e de difícil observância – e de uma ou outra violação a certas garantias constitucionais na esfera fiscal – o que deverá contribuir para atolar ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário. O emaranhado de normas fiscais editadas pelo governo, em dezembro de 2.009, fornece exemplos bastante significativos dessa tendência.

Com relação ao aumento de obrigações acessórias, é possível citar a nova previsão de Declaração de Serviços Médicos – Dmed, pela Instrução Normativa nº 985, de 2009, que obrigará pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde a declarar valores recebidos de pessoas físicas ou pagos a título de reembolsos à pessoa física beneficiária de planos. O objetivo é possibilitar o cruzamento de dados entre os valores declarados pelas pessoas físicas para a dedução de Imposto de Renda com os declarados pelos médicos, identificando-se, mais facilmente, deduções indevidamente aproveitadas e/ou rendimentos sonegados. A medida contribuirá para a eficiência na fiscalização, mas representará mais um dever, dentre muitos, a ser observado pelos contribuintes.

No tocante às “inconstitucionalidades que simplificam”, tomemos os artigos 24 e 25 da Medida Provisória nº 472, de 2009, que consideram como despesa indedutível, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os juros pagos à pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior quando o endividamento da fonte pagadora ultrapassar determinados patamares. Enquanto o segundo dispositivo trata da hipótese em que o beneficiário é residente em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, o primeiro trata de pagamentos a pessoas vinculadas. A legislação presume, sem possibilidade de provas em sentido contrário, que o valor do endividamento, em certos casos, é indício suficiente para comprovar o caráter supérfluo da despesa incorrida, facilitando, visivelmente, a atividade do Fisco, que fica desonerado de provar eventual fraude, ou simulação conduzida pelo contribuinte.

Além da inconstitucionalidade do chamado uso das “resunções absolutas”, já rechaçada por nossos tribunais, a medida provisória, singelamente, ignora o chamado princípio da anterioridade, que, visando conferir segurança jurídica, veda a imediata aplicação de legislação que tenha majorado tributos. De fato, com a indedutibilidade prevista, certos contribuintes poderão apresentar um aumento, já em 2009, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, importando acréscimo imediato em sua carga tributária. Contudo, a legislação deveria ter postergado a cobrança para 2010 – no caso do primeiro tributo – e observado o prazo mínimo de 90 dias para a CSLL.

Vale, ainda, citar o artigo 28 da mesma medida provisória, que outorgou ao contribuinte que transferir sua residência a paraíso fiscal, o ônus de comprovar sua efetiva transferência, sob pena de ser tributado, também, no Brasil. Além de criar uma extraterritorialidade indevida, o dispositivo enumera quesitos arbitrários para comprovação de transferência da residência, como por exemplo, a prova de que maior parte de seu patrimônio esteja situado no território listado. Com isso, contribuintes que possuam maior parte de seus bens no Brasil poderão ser tributados como se fossem residentes, em patente arbitrariedade.

Outra recente medida que confere “flexibilidade” à atividade da administração, instituída pela medida provisória nº 478, de 2009, é a delegação outorgada ao ministro da Fazenda para determinar percentuais que influenciarão na aplicação dos chamados “preços de transferência”, mecanismos criados pela legislação para evitar planejamentos fiscais envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ou residentes em paraísos fiscais. Com essa delegação, o Ministério da Fazenda poderá interferir, normativamente, no valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, indo de encontro à Constituição Federal. Aqui, o princípio violado é o da legalidade, ao se delegar ao Poder Executivo a possibilidade de interferir diretamente no cálculo do tributo, extravasando a função regulamentar que lhe fora prevista pela Constituição da República.

Tendo em vista a vigência de um Estado Democrático de Direito, é preciso que esse “aumento de eficiência” que se verifica na atividade de fiscalização não ultrapasse as barreiras da legalidade e de garantias individuais previstas na Constituição. É preciso clamar, ainda, que a eficiência seja voltada em benefício também dos contribuintes, mediante mecanismos que eliminem as numerosas obrigações acessórias.

Autor: Charles William McNaughton, é advogado tributarista e sócio do Gaudêncio, McNaughton e Prado Advogados, doutorando em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Fonte: Valor Econômico.

IRPF inicia em março

09/02/2010 às 11:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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A partir do mês de Março já estaremos confeccionando a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010.

Nos últimos anos a Receita Federal vem se aperfeiçoando cada vez mais, o que vem gerando maior número de notificações fiscais.

Para evitar qualquer surpresa, pedimos que desde já comece a separar os documentos necessários para o preenchimento da declaração.

– Todos os rendimentos recebidos de aluguéis, empresa, pró-labore, aplicação financeira, loterias, ganhos pela venda de bens (ganho de capital);

– Extatos anuais de contas corrente, aplicações financeiras, poupança, ações e/ou outros investimentos;

– Despesas com médicos, dentistas, clínicas, planos de saúde e previdência privada;

– Despesas com educação do declarante e dependentes;

– Informações dos dependentes (nome, CPF e data de nascimento);

– Documentos de compra e/ou venda de bens móveis (acima de R$ 5.000,00) e imóveis (qualquer valor) e veículos (qualquer valor);

– Documentos de financiamentos de veículos ou imobiliários (contratos, carnês de pagamento);

– Despesas com aluguéis, advogados;

– Despesas com pensão alimentícia judicial.

Eventuais dúvidas podem ser tratadas pelo e-mail adriano@ljcontabilidade.com.br ou no fone: (48) 3242-3233

Adriano da Silva Mattos
Cont. CRC/SC 024043/O-0

LJ Contabilidade & Assessoria
Fone/Fax: (48) 3242-3233 R: 22
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