Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano

04/11/2011 às 11:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano

A lei permite a constituição de micro e pequenas empresas

A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, em julho deste ano, a Lei nº. 12.441/2011, que permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – e entrará em vigor somente em janeiro de 2012.

O Manual para a criação desse tipo de empresa foi concluído durante a 3ª Reunião Plenária promovida pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, realizado em Fortaleza, no Ceará. João Kleber Lima, Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE – e a procuradora Gilda Café participaram do evento.

De acordo com Jorge Kleber, alem de corrigir o que especialistas consideram um equivoco no Código Civil, a Eireli pode contribuir para diminuir o grito número da informalidade no país – que, atualmente, chega a dez milhões, segundo dados do Sebrae. A exemplo das sociedades limitadas, o novo formato de empresa deverá conter a expressão Eireli para diferenciá-las das outras.

Fonte: Infonet

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Prorrogação do prazo para apresentação da EFD-PIS/Cofins.

03/11/2011 às 17:48 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012

A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012, a apresentação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins – EFD-PIS/Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011, inclusive para as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, cuja obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/Cofins já alcança o período de apuração referente a abril de 2011, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.161, de 2011.

http://www.receita.fazenda.gov.br/principal/informacoes/infodeclara/prazosefdpiscofins.htm

Fonte: Receita Federal

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA É USADA POR GOLPISTAS VIRTUAIS PARA ATACAR CONSUMIDOR

31/10/2011 às 12:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Os golpistas virtuais estão usando a Nota Fiscal Eletrônica para aplicar golpes nos consumidores, em compras feitas em lojas físicas ou pela internet.

Os cyber criminosos estão aproveitando a obrigatoriedade das empresas de enviarem um e-mail contendo o documento fiscal junto com o boleto de pagamento, para enviarem e-mails falsos passando-se por lojas de grandes marcas. Por meio do e-mail, eles fornecem um link, que ao ser clicado, rouba os dados dos usuários.

De acordo com a Nodes Tecnologia, empresa de softwares antivírus, nesta época de fim de ano, quando as compras on-line aumentam, a probabilidade de os hackers se aproveitarem desta nova modalidade de crime é muito grande.

Cuidados

O diretor da Nodes Tecnologia, Eduardo Freire, recomenda que os usuários fiquem atentos à origem dos e-mails, antes de clicar nos links oferecidos.

Outra sugestão é padronizar o cadastramento de e-mails. Assim fica mais fácil para o usuário saber se aquela nota fiscal deveria realmente chegar àquele endereço de e-mail ou se deveria chegar a outro endereço.

Certifique se o número do pedido e as informações do produto conferem com o que você realmente comprou. Outra opção é entrar no site da Receita Federal e conferir se a chave numérica para a nota fiscal eletrônica é válida. Uma dica importante é manter seu sistema operacional e todos os programas do computador sempre atualizados.

Fonte: Infomoney, por Roberto Dias Duarte.

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ALÍVIO PARA O CONTRIBUINTE

12/02/2010 às 13:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Embora bem-vindas, as providências anunciadas pela Receita Federal do Brasil para melhorar o atendimento ao contribuinte e reduzir as imensas filas nos seus postos são insuficientes para compensar o aumento do rigor com que seus fiscais esquadrinham a situação tributária das pessoas físicas e jurídicas.

Enquanto as facilidades para os contribuintes são anunciadas a conta-gotas, os resultados da implacável fiscalização surgem como enxurrada. Entre 2008 e 2009, por exemplo, o número de declarações de rendimentos de pessoas físicas retidas na malha fina – por imprecisão no preenchimento ou por informações incorretas ou insuficientes sobre rendimentos recebidos e pagamentos a terceiros – praticamente triplicou. Cerca de 1 milhão de contribuintes estão sendo convocados para retificar ou comprovar documentalmente informações apresentadas na declaração entregue no ano passado. Há ainda as declarações retidas em exercícios anteriores, o que torna ainda maior o número de contribuintes que precisam se explicar perante o Fisco, cuja estrutura e forma de atendimento ao público evoluem muito lentamente.

Pouco depois de assumir o cargo em meados de 2008, a então secretária da Receita, Lina Maria Vieira, usou a expressão “caos” para referir-se ao atendimento que o órgão prestava aos cidadãos que pagam impostos. Mudanças no sistema de atendimento, sobretudo com maior uso da internet, para reduzir a necessidade da presença dos interessados nos postos da Receita, reduziram um pouco as dificuldades dos contribuintes que, por alguma razão, precisam explicar-se ao Fisco. Mas são mudanças pequenas, se comparadas com o avanço dos métodos de fiscalização e com as seguidas alterações nas regras tributárias.

Desde o início de 2009, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pode consultar ou regularizar pendências fiscais pela internet. Pode utilizar a rede de computadores também para emitir os documentos de arrecadação federal, quando for o caso de recolher tributos atrasados, ou obter a Certidão Negativa de Débito.

Em junho, um novo serviço pela internet foi colocado à disposição do contribuinte. Trata-se da emissão de um extrato de declaração bem mais completo do que o que era oferecido até então. Antes, o extrato apenas informava que havia pendências; o novo dá pormenores sobre os erros detectados pelo Fisco e que podem ser corrigidos pela internet. Para ter acesso a esse extrato, o contribuinte precisa de um código, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita mediante a apresentação de algumas informações, e os números dos recibos das duas últimas declarações apresentadas.

No início deste mês, a Receita colocou no ar o sistema de agendamento eletrônico do atendimento nos postos. O contribuinte que precisa apresentar documentos ou resolver pessoalmente pendências na declaração de renda pode marcar pela internet dia e hora para ser atendido.

Inicialmente, a Receita ofereceu 25,7 mil horários para os contribuintes escolherem. Era, obviamente, uma oferta insuficiente, dado o número de declarações retidas na malha fina. Contribuintes de grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, enfrentavam dificuldades para marcar horário. A Receita apenas recomendava aos que tinham enfrentado esse problema que continuassem tentando agendar seu comparecimento ao posto de atendimento. Na segunda-feira passada, o número de horários para atendimento foi ampliado para 44,1 mil, e ainda parece insuficiente.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, apresentou ao Estado um levantamento segundo o qual 63% das pendências podem ser resolvidas pelo contribuinte por meio de retificação de informações ou de uma declaração retificadora, tudo pela internet.

A tecnologia de informação melhora muito a qualidade da gestão pública. Além de oferecer mais informações ao cidadão, acelera a prestação de serviços públicos. E estabelece um relacionamento mais correto e estreito entre o poder público e a sociedade. Mas seu uso não tem se difundido na velocidade desejável.

Fonte: O Estadão (http://www.estadao.com.br/).

Tabela IRPF 2010

11/02/2010 às 17:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78

EFICIÊNCIA FISCAL E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

10/02/2010 às 1:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Um dos grandes méritos da administração tributária federal, nos últimos anos, é o aproveitamento das inovações tecnológicas para incrementar a eficiência na atividade de arrecadação de tributos e fiscalização sobre os contribuintes. Infelizmente, esse aparato é acompanhado de um crescimento constante das obrigações acessórias -tornando o sistema mais complexo e de difícil observância – e de uma ou outra violação a certas garantias constitucionais na esfera fiscal – o que deverá contribuir para atolar ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário. O emaranhado de normas fiscais editadas pelo governo, em dezembro de 2.009, fornece exemplos bastante significativos dessa tendência.

Com relação ao aumento de obrigações acessórias, é possível citar a nova previsão de Declaração de Serviços Médicos – Dmed, pela Instrução Normativa nº 985, de 2009, que obrigará pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde a declarar valores recebidos de pessoas físicas ou pagos a título de reembolsos à pessoa física beneficiária de planos. O objetivo é possibilitar o cruzamento de dados entre os valores declarados pelas pessoas físicas para a dedução de Imposto de Renda com os declarados pelos médicos, identificando-se, mais facilmente, deduções indevidamente aproveitadas e/ou rendimentos sonegados. A medida contribuirá para a eficiência na fiscalização, mas representará mais um dever, dentre muitos, a ser observado pelos contribuintes.

No tocante às “inconstitucionalidades que simplificam”, tomemos os artigos 24 e 25 da Medida Provisória nº 472, de 2009, que consideram como despesa indedutível, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os juros pagos à pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior quando o endividamento da fonte pagadora ultrapassar determinados patamares. Enquanto o segundo dispositivo trata da hipótese em que o beneficiário é residente em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, o primeiro trata de pagamentos a pessoas vinculadas. A legislação presume, sem possibilidade de provas em sentido contrário, que o valor do endividamento, em certos casos, é indício suficiente para comprovar o caráter supérfluo da despesa incorrida, facilitando, visivelmente, a atividade do Fisco, que fica desonerado de provar eventual fraude, ou simulação conduzida pelo contribuinte.

Além da inconstitucionalidade do chamado uso das “resunções absolutas”, já rechaçada por nossos tribunais, a medida provisória, singelamente, ignora o chamado princípio da anterioridade, que, visando conferir segurança jurídica, veda a imediata aplicação de legislação que tenha majorado tributos. De fato, com a indedutibilidade prevista, certos contribuintes poderão apresentar um aumento, já em 2009, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, importando acréscimo imediato em sua carga tributária. Contudo, a legislação deveria ter postergado a cobrança para 2010 – no caso do primeiro tributo – e observado o prazo mínimo de 90 dias para a CSLL.

Vale, ainda, citar o artigo 28 da mesma medida provisória, que outorgou ao contribuinte que transferir sua residência a paraíso fiscal, o ônus de comprovar sua efetiva transferência, sob pena de ser tributado, também, no Brasil. Além de criar uma extraterritorialidade indevida, o dispositivo enumera quesitos arbitrários para comprovação de transferência da residência, como por exemplo, a prova de que maior parte de seu patrimônio esteja situado no território listado. Com isso, contribuintes que possuam maior parte de seus bens no Brasil poderão ser tributados como se fossem residentes, em patente arbitrariedade.

Outra recente medida que confere “flexibilidade” à atividade da administração, instituída pela medida provisória nº 478, de 2009, é a delegação outorgada ao ministro da Fazenda para determinar percentuais que influenciarão na aplicação dos chamados “preços de transferência”, mecanismos criados pela legislação para evitar planejamentos fiscais envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ou residentes em paraísos fiscais. Com essa delegação, o Ministério da Fazenda poderá interferir, normativamente, no valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, indo de encontro à Constituição Federal. Aqui, o princípio violado é o da legalidade, ao se delegar ao Poder Executivo a possibilidade de interferir diretamente no cálculo do tributo, extravasando a função regulamentar que lhe fora prevista pela Constituição da República.

Tendo em vista a vigência de um Estado Democrático de Direito, é preciso que esse “aumento de eficiência” que se verifica na atividade de fiscalização não ultrapasse as barreiras da legalidade e de garantias individuais previstas na Constituição. É preciso clamar, ainda, que a eficiência seja voltada em benefício também dos contribuintes, mediante mecanismos que eliminem as numerosas obrigações acessórias.

Autor: Charles William McNaughton, é advogado tributarista e sócio do Gaudêncio, McNaughton e Prado Advogados, doutorando em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Fonte: Valor Econômico.

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