ALÍVIO PARA O CONTRIBUINTE

12/02/2010 às 13:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Embora bem-vindas, as providências anunciadas pela Receita Federal do Brasil para melhorar o atendimento ao contribuinte e reduzir as imensas filas nos seus postos são insuficientes para compensar o aumento do rigor com que seus fiscais esquadrinham a situação tributária das pessoas físicas e jurídicas.

Enquanto as facilidades para os contribuintes são anunciadas a conta-gotas, os resultados da implacável fiscalização surgem como enxurrada. Entre 2008 e 2009, por exemplo, o número de declarações de rendimentos de pessoas físicas retidas na malha fina – por imprecisão no preenchimento ou por informações incorretas ou insuficientes sobre rendimentos recebidos e pagamentos a terceiros – praticamente triplicou. Cerca de 1 milhão de contribuintes estão sendo convocados para retificar ou comprovar documentalmente informações apresentadas na declaração entregue no ano passado. Há ainda as declarações retidas em exercícios anteriores, o que torna ainda maior o número de contribuintes que precisam se explicar perante o Fisco, cuja estrutura e forma de atendimento ao público evoluem muito lentamente.

Pouco depois de assumir o cargo em meados de 2008, a então secretária da Receita, Lina Maria Vieira, usou a expressão “caos” para referir-se ao atendimento que o órgão prestava aos cidadãos que pagam impostos. Mudanças no sistema de atendimento, sobretudo com maior uso da internet, para reduzir a necessidade da presença dos interessados nos postos da Receita, reduziram um pouco as dificuldades dos contribuintes que, por alguma razão, precisam explicar-se ao Fisco. Mas são mudanças pequenas, se comparadas com o avanço dos métodos de fiscalização e com as seguidas alterações nas regras tributárias.

Desde o início de 2009, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pode consultar ou regularizar pendências fiscais pela internet. Pode utilizar a rede de computadores também para emitir os documentos de arrecadação federal, quando for o caso de recolher tributos atrasados, ou obter a Certidão Negativa de Débito.

Em junho, um novo serviço pela internet foi colocado à disposição do contribuinte. Trata-se da emissão de um extrato de declaração bem mais completo do que o que era oferecido até então. Antes, o extrato apenas informava que havia pendências; o novo dá pormenores sobre os erros detectados pelo Fisco e que podem ser corrigidos pela internet. Para ter acesso a esse extrato, o contribuinte precisa de um código, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita mediante a apresentação de algumas informações, e os números dos recibos das duas últimas declarações apresentadas.

No início deste mês, a Receita colocou no ar o sistema de agendamento eletrônico do atendimento nos postos. O contribuinte que precisa apresentar documentos ou resolver pessoalmente pendências na declaração de renda pode marcar pela internet dia e hora para ser atendido.

Inicialmente, a Receita ofereceu 25,7 mil horários para os contribuintes escolherem. Era, obviamente, uma oferta insuficiente, dado o número de declarações retidas na malha fina. Contribuintes de grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, enfrentavam dificuldades para marcar horário. A Receita apenas recomendava aos que tinham enfrentado esse problema que continuassem tentando agendar seu comparecimento ao posto de atendimento. Na segunda-feira passada, o número de horários para atendimento foi ampliado para 44,1 mil, e ainda parece insuficiente.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, apresentou ao Estado um levantamento segundo o qual 63% das pendências podem ser resolvidas pelo contribuinte por meio de retificação de informações ou de uma declaração retificadora, tudo pela internet.

A tecnologia de informação melhora muito a qualidade da gestão pública. Além de oferecer mais informações ao cidadão, acelera a prestação de serviços públicos. E estabelece um relacionamento mais correto e estreito entre o poder público e a sociedade. Mas seu uso não tem se difundido na velocidade desejável.

Fonte: O Estadão (http://www.estadao.com.br/).

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Tabela IRPF 2010

11/02/2010 às 17:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78

RECEITA DIVULGA NOVIDADES DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2010

11/02/2010 às 14:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Principais Mudanças
Não obrigatoriedade de entrega da declaração para sócio de empresa desde que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade. (ano passado cerca de 5 milhões de contribuintes entregaram declaração por se enquadrarem nesta condição)
Fica dispensada de apresentar a declaração, a pessoa física que teve posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total inferior a R$ 300 mil. (o valor era de 80 mil)
Limites de dedução (individual anual) – Correção de 4,5%
Dependente: R$ 1.730,40
Educação : R$ 2.708,94
Expectativa de recebimento de declarações 2010
Cerca de 24 milhões de declarações
2011
Fim da declaração de formulário.
(FONTE: RFB)

Novas regras para IRPF/2010

11/02/2010 às 1:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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A Receita Federal irá apertar o cerco contra os contribuintes em 2010 com a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Serviços Médicos, o que deve diminuir uma das principais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda.

O objetivo é diminuir o número de declarações que caem na malha fina, que normalmente passa de 1 milhão em todo o País. Outra mudança para este ano é o reajuste de 4,5% na base de cálculo do Imposto de Renda. O valor máximo de rendimentos para ter isenção passa de R$ 17.215,08 para R$ 17.989,80.

Para melhor compreensão das mudanças é preciso conhecer bem o programa que a Receita Federal disponibilizará. É preciso ficar atento para não cometer erros primários na entrega da declaração 2010.
Com o objetivo de reduzir as irregularidades, a Receita Federal criou, por meio da instrução Normativa N° 985/2009, a Declaração de Serviços Médicos a DMED.

A DMED deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de Serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de Serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de Sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde.

Os Serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, Serviços radiológicos, Serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental são considerados Serviços de saúde.

A Dmed conterá as seguintes informações:

I – dos prestadores de Serviços de saúde:

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e
b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

II – Empresas de plano privado de assistência à saúde:

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes.

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço;

Para os contribuintes vai uma dica importante. A declaração IRPF deve ser orientada por um profissional capacitado, evitando que seus direitos sejam ocultados no preenchimento.

Maiores informações acesse: http://www.gecafsp.com.br
Autor: Maxmiliano Vieira
A Receita Federal irá apertar o cerco contra os contribuintes em 2010 com a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Serviços Médicos, o que deve diminuir uma das principais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda.

O objetivo é diminuir o número de declarações que caem na malha fina, que normalmente passa de 1 milhão em todo o País. Outra mudança para este ano é o reajuste de 4,5% na base de cálculo do Imposto de Renda. O valor máximo de rendimentos para ter isenção passa de R$ 17.215,08 para R$ 17.989,80.

Para melhor compreensão das mudanças é preciso conhecer bem o programa que a Receita Federal disponibilizará. É preciso ficar atento para não cometer erros primários na entrega da declaração 2010.
Com o objetivo de reduzir as irregularidades, a Receita Federal criou, por meio da instrução Normativa N° 985/2009, a Declaração de Serviços Médicos a DMED.

A DMED deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de Serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de Serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de Sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde.

Os Serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, Serviços radiológicos, Serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental são considerados Serviços de saúde.

A Dmed conterá as seguintes informações:

I – dos prestadores de Serviços de saúde:

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e
b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

II – Empresas de plano privado de assistência à saúde:

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes.

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço;

Para os contribuintes vai uma dica importante. A declaração IRPF deve ser orientada por um profissional capacitado, evitando que seus direitos sejam ocultados no preenchimento.

Maiores informações acesse: http://www.gecafsp.com.br
Autor: Maxmiliano Vieira

IRPF inicia em março

09/02/2010 às 11:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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A partir do mês de Março já estaremos confeccionando a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010.

Nos últimos anos a Receita Federal vem se aperfeiçoando cada vez mais, o que vem gerando maior número de notificações fiscais.

Para evitar qualquer surpresa, pedimos que desde já comece a separar os documentos necessários para o preenchimento da declaração.

– Todos os rendimentos recebidos de aluguéis, empresa, pró-labore, aplicação financeira, loterias, ganhos pela venda de bens (ganho de capital);

– Extatos anuais de contas corrente, aplicações financeiras, poupança, ações e/ou outros investimentos;

– Despesas com médicos, dentistas, clínicas, planos de saúde e previdência privada;

– Despesas com educação do declarante e dependentes;

– Informações dos dependentes (nome, CPF e data de nascimento);

– Documentos de compra e/ou venda de bens móveis (acima de R$ 5.000,00) e imóveis (qualquer valor) e veículos (qualquer valor);

– Documentos de financiamentos de veículos ou imobiliários (contratos, carnês de pagamento);

– Despesas com aluguéis, advogados;

– Despesas com pensão alimentícia judicial.

Eventuais dúvidas podem ser tratadas pelo e-mail adriano@ljcontabilidade.com.br ou no fone: (48) 3242-3233

Adriano da Silva Mattos
Cont. CRC/SC 024043/O-0

LJ Contabilidade & Assessoria
Fone/Fax: (48) 3242-3233 R: 22
E-mail: adriano@ljcontabilidade.com.br
MSN: atendimento@ljcontabilidade.com.br

Parcelamento de dívidas permite que as empresas regularizem situação fiscal

13/07/2009 às 12:04 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria da Fazenda Nacional, está prestes a editar normas para o Novo Refis

Brasília – Estar regularizado e sem dívidas, além da tranqüilidade permite ao empresário participar de licitações, obter financiamentos e outras ações para desenvolver o seu negócio. Com essa perspectiva, há quase uma década a Receita Federal estabelece parcelamentos que proporcionam aos inadimplentes quitar débitos de tributos e contribuições atrasados. O mais novo desses parcelamentos, conhecido como Novo Refis e que poderá ser pago em até 180 meses (15 anos), foi instituído em 27 de maio pela Lei 11.941. De acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal, as regras para o parcelamento devem ser publicadas nos próximos dias, em ato conjunto deste órgão com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Os interessados terão até o dia 30 de novembro para optar pelo novo modelo.

Um dos pontos positivos apontados no Novo Refis é que os inadimplentes dos parcelamentos anteriores poderão recalcular suas dívidas e incluí-las no atual modelo. A nova lei permite parcelar o saldo remanescente do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional (Paex).

Quem aderir ao Novo Refis, como em parcelamentos anteriores, também tem como vantagem a extinção da chamada pretensão punitiva. Com isso, os optantes terão direito à expedição de certidão negativa junto à Receita para participar de uma licitação ou receber pagamentos de órgãos públicos. “Este é um grande ponto e vai permitir que muitas empresas consigam dar uma respirada em seus negócios”, avalia Daniel Berselli, consultor do Sebrae Nacional. “Mas se deixarem de respeitar as regras do parcelamento, perdem novamente a certidão”, avisa o consultor. Os que optarem por esse modelo precisam estar atentos ao fato de que se deixarem três parcelas, consecutivas ou não, sem pagar serão excluídos do parcelamento.

Outra novidade que merece menção na Lei 11.941 é a de possibilitar que pessoas físicas responsabilizadas pelo não pagamento de tributos devidos por empresas efetuem pedidos de parcelamento em relação a esses débitos. “Na prática, administradores de empresas considerados solidários na obrigação de pagar débitos de companhias poderão pedir o parcelamento”, exemplifica Berselli.

É importante mencionar que quem pretender quitar a dívida em menos tempo levará mais vantagem. Os que pagarem à vista ganharão 100% de redução na multa de mora (por atraso) e de ofício (penalidade imposta pelo não pagamento de um tributo), redução de multas isoladas de 40% e redução de juros de mora de 45%. Aqueles que optarem pelo prazo máximo de 180 meses terão 60% de redução de multa de mora e de ofício, 20% de redução de multas isoladas e 25% em redução de juros de mora. Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para as pessoas físicas e de R$ 100 para as jurídicas.

O consultor do Sebrae aproveita para rebater críticas ao parcelamento, como a de que é uma injustiça para com aqueles que pagam em dia. “Quem paga corretamente não tem do que reclamar. Já os devedores, por mais que ganhem um abatimento, continuam penalizados”, observa o consultor.

Berselli lembra que estar em dia com os compromissos dá vantagens. Uma delas é o Bônus de Adimplência da Contribuição Social, disciplinado pelo artigo 38 da Lei nº 10.637, de 2002. Por esse dispositivo, empresas sem débitos podem se beneficiar de redução na Contribuição Social.

Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br

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