Inclusão demais Autopeças – estoque de substituição tributária

24/02/2011 às 3:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N.º 0006/2011

ASSUNTO: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO DEMAIS AUTOPEÇAS

Informamos que o Estado de Santa Catarina celebrou o Protocolo ICMS 205/10, aderindo ao disposto no Protocolo ICMS 97/2010, pelo qual foi incluído na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC o item 101 – Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores – submetendo-as, deste modo, à sistemática do regime de Substituição Tributária com vigência a partir de 01/03/2011, consoante alteração n.º 2520 do Decreto Estadual n. 3.769, de 30.12.2010.

Salientamos que, segundo o disposto no RICMS-SC, Anexo 3, art. 35, os contribuintes substituídos que comercializam no atacado e no varejo peças, partes e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas não descritos nos itens Seção XXXV, do Anexo 1 do RICMS/SC, em estoque no dia 28/02/2011, deverão informar até o dia 20/7/2011 (data de recolhimento da parcela única ou da primeira parcela) no aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via S@t, selecionando o grupo “PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS –INCLUSÃO PROT. ICMS 97/10, o valor do ICMS/ST apurado, especificamente na – Declaração do ICMS Devido Sobre o Estoque de Mercadorias- DISE.

No CASO DE INEXISTIR ESTOQUE em 28/02/2011 de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, que estão sob à sistemática de substituição tributária, obrigatoriamente, os contribuintes substituídos enquadrados nos CNAE´s, abaixo arrolados, deverão informar no aplicativo disponível no site da SEF-SC, mencionado no parágrafo anterior, a existência de ESTOQUE ZERO. Desta forma, ao declarar a inexistência do ICMS/ST a apurar, o contribuinte fica sob pena deestar incorrendo em omissão na declaração, sujeitando-se, deste modo, as cominações previstas na legislação tributária vigente.

CNAES Descrição
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios

Ademais, alertamos que a discriminação das peças, partes e acessórios levantados no estoque e os seus respectivos valores deverão ser ESCRITURADOS no Livro de Registro do Inventário – LRI.

Informamos ainda, que as aquisições promovidas a partir de 01/03/2011 de peças, partes, componentes e acessórios não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC junto a contribuintes estabelecidos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 97/10, o adquirente catarinense fica responsável pelo recolhimento do ICMS/ST, no momento da entrada do território catarinense, conforme disposto no Artigo 20, § 1º, inciso II do Anexo 3, do RICMS/SC.

Solicitamos especial atenção no sentido do cumprimento do disposto acima, pois a observância será objeto de verificação específica por parte da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Finalmente, ressaltamos que a omissão na entrega de informações fiscais é passível de penalidade de natureza acessória, conforme previsto na Lei 10.297/96, além do arbitramento e lançamento por notificação fiscal do ICMS devido pelo estoque.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributário

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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

12/02/2010 às 0:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Para saber todas as informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica acesse:

Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado1.aspx

Tabela IRPF 2010

11/02/2010 às 17:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78

EFICIÊNCIA FISCAL E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

10/02/2010 às 1:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Um dos grandes méritos da administração tributária federal, nos últimos anos, é o aproveitamento das inovações tecnológicas para incrementar a eficiência na atividade de arrecadação de tributos e fiscalização sobre os contribuintes. Infelizmente, esse aparato é acompanhado de um crescimento constante das obrigações acessórias -tornando o sistema mais complexo e de difícil observância – e de uma ou outra violação a certas garantias constitucionais na esfera fiscal – o que deverá contribuir para atolar ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário. O emaranhado de normas fiscais editadas pelo governo, em dezembro de 2.009, fornece exemplos bastante significativos dessa tendência.

Com relação ao aumento de obrigações acessórias, é possível citar a nova previsão de Declaração de Serviços Médicos – Dmed, pela Instrução Normativa nº 985, de 2009, que obrigará pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde a declarar valores recebidos de pessoas físicas ou pagos a título de reembolsos à pessoa física beneficiária de planos. O objetivo é possibilitar o cruzamento de dados entre os valores declarados pelas pessoas físicas para a dedução de Imposto de Renda com os declarados pelos médicos, identificando-se, mais facilmente, deduções indevidamente aproveitadas e/ou rendimentos sonegados. A medida contribuirá para a eficiência na fiscalização, mas representará mais um dever, dentre muitos, a ser observado pelos contribuintes.

No tocante às “inconstitucionalidades que simplificam”, tomemos os artigos 24 e 25 da Medida Provisória nº 472, de 2009, que consideram como despesa indedutível, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os juros pagos à pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior quando o endividamento da fonte pagadora ultrapassar determinados patamares. Enquanto o segundo dispositivo trata da hipótese em que o beneficiário é residente em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, o primeiro trata de pagamentos a pessoas vinculadas. A legislação presume, sem possibilidade de provas em sentido contrário, que o valor do endividamento, em certos casos, é indício suficiente para comprovar o caráter supérfluo da despesa incorrida, facilitando, visivelmente, a atividade do Fisco, que fica desonerado de provar eventual fraude, ou simulação conduzida pelo contribuinte.

Além da inconstitucionalidade do chamado uso das “resunções absolutas”, já rechaçada por nossos tribunais, a medida provisória, singelamente, ignora o chamado princípio da anterioridade, que, visando conferir segurança jurídica, veda a imediata aplicação de legislação que tenha majorado tributos. De fato, com a indedutibilidade prevista, certos contribuintes poderão apresentar um aumento, já em 2009, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, importando acréscimo imediato em sua carga tributária. Contudo, a legislação deveria ter postergado a cobrança para 2010 – no caso do primeiro tributo – e observado o prazo mínimo de 90 dias para a CSLL.

Vale, ainda, citar o artigo 28 da mesma medida provisória, que outorgou ao contribuinte que transferir sua residência a paraíso fiscal, o ônus de comprovar sua efetiva transferência, sob pena de ser tributado, também, no Brasil. Além de criar uma extraterritorialidade indevida, o dispositivo enumera quesitos arbitrários para comprovação de transferência da residência, como por exemplo, a prova de que maior parte de seu patrimônio esteja situado no território listado. Com isso, contribuintes que possuam maior parte de seus bens no Brasil poderão ser tributados como se fossem residentes, em patente arbitrariedade.

Outra recente medida que confere “flexibilidade” à atividade da administração, instituída pela medida provisória nº 478, de 2009, é a delegação outorgada ao ministro da Fazenda para determinar percentuais que influenciarão na aplicação dos chamados “preços de transferência”, mecanismos criados pela legislação para evitar planejamentos fiscais envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ou residentes em paraísos fiscais. Com essa delegação, o Ministério da Fazenda poderá interferir, normativamente, no valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, indo de encontro à Constituição Federal. Aqui, o princípio violado é o da legalidade, ao se delegar ao Poder Executivo a possibilidade de interferir diretamente no cálculo do tributo, extravasando a função regulamentar que lhe fora prevista pela Constituição da República.

Tendo em vista a vigência de um Estado Democrático de Direito, é preciso que esse “aumento de eficiência” que se verifica na atividade de fiscalização não ultrapasse as barreiras da legalidade e de garantias individuais previstas na Constituição. É preciso clamar, ainda, que a eficiência seja voltada em benefício também dos contribuintes, mediante mecanismos que eliminem as numerosas obrigações acessórias.

Autor: Charles William McNaughton, é advogado tributarista e sócio do Gaudêncio, McNaughton e Prado Advogados, doutorando em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Fonte: Valor Econômico.

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