Inclusão demais Autopeças – estoque de substituição tributária

24/02/2011 às 3:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N.º 0006/2011

ASSUNTO: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO DEMAIS AUTOPEÇAS

Informamos que o Estado de Santa Catarina celebrou o Protocolo ICMS 205/10, aderindo ao disposto no Protocolo ICMS 97/2010, pelo qual foi incluído na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC o item 101 – Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores – submetendo-as, deste modo, à sistemática do regime de Substituição Tributária com vigência a partir de 01/03/2011, consoante alteração n.º 2520 do Decreto Estadual n. 3.769, de 30.12.2010.

Salientamos que, segundo o disposto no RICMS-SC, Anexo 3, art. 35, os contribuintes substituídos que comercializam no atacado e no varejo peças, partes e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas não descritos nos itens Seção XXXV, do Anexo 1 do RICMS/SC, em estoque no dia 28/02/2011, deverão informar até o dia 20/7/2011 (data de recolhimento da parcela única ou da primeira parcela) no aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via S@t, selecionando o grupo “PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS –INCLUSÃO PROT. ICMS 97/10, o valor do ICMS/ST apurado, especificamente na – Declaração do ICMS Devido Sobre o Estoque de Mercadorias- DISE.

No CASO DE INEXISTIR ESTOQUE em 28/02/2011 de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, que estão sob à sistemática de substituição tributária, obrigatoriamente, os contribuintes substituídos enquadrados nos CNAE´s, abaixo arrolados, deverão informar no aplicativo disponível no site da SEF-SC, mencionado no parágrafo anterior, a existência de ESTOQUE ZERO. Desta forma, ao declarar a inexistência do ICMS/ST a apurar, o contribuinte fica sob pena deestar incorrendo em omissão na declaração, sujeitando-se, deste modo, as cominações previstas na legislação tributária vigente.

CNAES Descrição
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios

Ademais, alertamos que a discriminação das peças, partes e acessórios levantados no estoque e os seus respectivos valores deverão ser ESCRITURADOS no Livro de Registro do Inventário – LRI.

Informamos ainda, que as aquisições promovidas a partir de 01/03/2011 de peças, partes, componentes e acessórios não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC junto a contribuintes estabelecidos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 97/10, o adquirente catarinense fica responsável pelo recolhimento do ICMS/ST, no momento da entrada do território catarinense, conforme disposto no Artigo 20, § 1º, inciso II do Anexo 3, do RICMS/SC.

Solicitamos especial atenção no sentido do cumprimento do disposto acima, pois a observância será objeto de verificação específica por parte da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Finalmente, ressaltamos que a omissão na entrega de informações fiscais é passível de penalidade de natureza acessória, conforme previsto na Lei 10.297/96, além do arbitramento e lançamento por notificação fiscal do ICMS devido pelo estoque.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributário

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